Como consultar precatório: o tribunal certo e o dado que cada um pede

Atualizado em 5 de outubro de 2026

Resumo rápido

Para consultar precatório, descubra primeiro em que Justiça o processo correu: o precatório fica no tribunal ao qual a vara do processo é ligada. Processo contra a União ou o INSS na Justiça Federal se consulta no TRF da região, na maioria deles pelo CPF do beneficiário. Processo contra estado ou município se consulta no Tribunal de Justiça do estado, na lista de ordem cronológica do ente devedor, em que o credor se acha pelo número do precatório.

• Por que importa: quem procura no tribunal errado não encontra o precatório.
• Como funciona: são seis Tribunais Regionais Federais e 27 Tribunais de Justiça; as tabelas abaixo dão o endereço de cada um.
• Em números: desde agosto de 2022 são seis TRFs: a Lei 14.226/2021 criou o TRF6, e Minas Gerais saiu do TRF1.
• Fique atento: a lista dos TJs não traz nome nem CPF do credor, por regra do CNJ; sem o número do precatório, o caminho é o advogado ou a vara.

Este guia diz onde fica o seu precatório e leva ao passo a passo do tribunal certo. Se você chegou aqui procurando uma carta precatória, o pedido de um juiz a outro para cumprir um ato do processo, o assunto é outro: veja como consultar uma carta precatória.

Sumário

• Onde consultar um precatório?
• Como consultar precatório federal?
• Como consultar precatório estadual e municipal?
• Dá para consultar precatório pelo CPF?
• E se o crédito for uma RPV?
• O que a consulta mostra, e o que fazer se não encontrar?
• Perguntas frequentes

Onde consultar um precatório?

O precatório se consulta no tribunal do processo que gerou a dívida. A Constituição manda o presidente do tribunal que proferiu a decisão determinar o pagamento (art. 100, § 6º), e o CNJ conta a posição na fila a partir do recebimento do ofício “perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução” (Resolução 303/2019, art. 12, § 1º). Por isso o que decide é onde o processo correu; o endereço do credor não entra na conta.

Precatório é a ordem de pagamento que a Justiça manda ao poder público depois que ele perde um processo e não cabe mais recurso. Na prática, o caminho segue quem perdeu o processo:

Servidor público estatutário processa o ente na Justiça comum: o precatório dele está no TJ, se o devedor for estado ou município, ou no TRF, se for a União. O precatório trabalhista é apresentado ao TRT ao qual a vara do trabalho se vincula (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 1º), e é lá que se acompanha o processo; se o devedor for estado ou município no regime especial de pagamento, a posição na fila pode estar na lista unificada do TJ (Resolução CNJ 303/2019, art. 53).

Processo do INSS na Justiça Estadual: as duas exceções

Quem tem processo contra o INSS que correu na Justiça Estadual precisa saber qual das duas situações é a sua:

• Competência delegada. Quando o segurado mora em comarca a mais de 70 km de cidade com vara federal, a causa de benefício previdenciário pode ser julgada pelo juiz estadual (Constituição, art. 109, § 3º; Lei 5.010/1966, art. 15, III, regra das ações propostas desde 2020). O precatório, nesse caso, vai para o TRF e segue as regras da Justiça Federal (Resolução CJF 983/2026, art. 1º). Em Minas Gerais, essas requisições seguem desde 3 de abril de 2024 para o TRF6, pelo eproc, segundo a página oficial do TJMG.
• Acidente do trabalho. A ação de benefício acidentário contra o INSS é da Justiça Estadual: compete a ela julgar “as causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias” (Súmula 501 do STF). O precatório dela é requisitado pelo próprio Tribunal de Justiça. O Decreto Judiciário 86/2024 do TJPR escreve as duas regras lado a lado: a acidentária vai ao TJPR; a delegada, “ao tribunal regional federal competente”.

Como consultar precatório federal?

O precatório federal se consulta no site do Tribunal Regional Federal da região onde o processo correu. São seis TRFs desde que a Lei 14.226/2021 criou o da 6ª Região, só para Minas Gerais, instalado em 19 de agosto de 2022. Cada tribunal tem a própria tela de busca: em alguns o CPF do beneficiário basta, em outros ele precisa de um segundo dado, e dois pedem uma chave do processo ou do precatório.

A tabela mostra a região de cada estado e leva ao nosso passo a passo, tela por tela, de cada tribunal:

O que muda de um TRF para outro

Cinco diferenças pesam na hora da busca:

• No TRF1 e no TRF5, o CPF basta. O TRF1 recusa a busca pelo número do precatório, e a ficha dele não mostra o valor; o TRF5 reúne precatório e RPV num portal único.
• No TRF3, a tela avisa: “Obrigatório informar o CPF/CNPJ do Beneficiário e mais um dos demais campos abaixo”, como a OAB do advogado ou o número do processo de origem.
• No TRF4, os processos de precatório e RPV estão em sigilo desde abril de 2024, e a busca pede a chave do precatório; o tribunal não diz onde obtê-la, e o caminho provável é o advogado que atuou no processo. O tribunal explicou a medida pelo uso indevido das informações desses processos “para a prática de ilícitos em prejuízo dos jurisdicionados que têm valores a receber por precatório ou RPV” (nota do TRF4).
• No TRF2, a carta de serviço do tribunal pede ao beneficiário o número do requisitório e a chave do processo, obtidos na Divisão de Precatórios ou com o advogado.
• No TRF6, crédito mineiro transmitido pelo PJe ainda se consulta em endereço do TRF1; o que foi transmitido pelo eproc, no site do TRF6.

Como consultar precatório estadual e municipal?

O precatório de estado, de município e dos órgãos deles se consulta no Tribunal de Justiça do estado. Todo TJ tem de publicar no portal a lista de ordem cronológica de cada ente devedor, com a natureza do crédito, o número e o valor de cada precatório e a posição dele na fila (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 2º). A consulta começa pela escolha do ente: o Estado, a prefeitura, a autarquia.

A página de precatórios de cada Tribunal de Justiça

A tabela dá a página oficial de precatórios de cada tribunal e a forma de busca que ela oferecia na conferência de 5 de outubro de 2026:

Minas Gerais e as autarquias

Em Minas Gerais, o TJMG tem três consultas diferentes (por beneficiário, por ente devedor e por ordem cronológica) e um filtro que esconde os precatórios já pagos. O passo a passo está em como consultar precatório no TJMG.

Se o devedor for uma autarquia, como um instituto de previdência municipal, procure primeiro por ela: no regime comum, cada entidade tem a própria lista (Resolução CNJ 303/2019, art. 14). Se o estado ou o município estiver no regime especial de pagamento, a lista que vale para o pagamento é uma só e reúne a administração direta e a indireta (art. 53); nesse caso, procure também pelo nome do estado ou do município.

Dá para consultar precatório pelo CPF?

Dá na maioria dos TRFs e em parte dos Tribunais de Justiça. O CPF abre a busca no TRF1, no TRF5 e no TRF6 e, com um segundo dado, no TRF3; o TRF4 pede a chave do precatório e o TRF2, a chave do processo. Nos TJs, a lista de ordem cronológica não identifica o credor, e só alguns tribunais têm busca por nome ou CPF em outra tela.

A regra é do CNJ: “Na lista, é vedada a divulgação de dados da identificação do beneficiário” (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 3º).

Na conferência de outubro de 2026, a busca por nome ou CPF aparecia no TJSP, no TJAL, no TJAP, no TJDFT, no TJRN e, por beneficiário, no TJMG. Nos demais, a procura é pelo ente devedor e pelo número.

Na prática, cada dado serve a uma busca:

• CPF ou nome: abre o processo nos sistemas que permitem busca pela parte, como os dos TRFs e os dos TJs citados acima. Na lista de ordem cronológica, não funciona.
• Número do precatório: é o que localiza o crédito na lista do TJ. Quem não o tem pode pedir ao advogado ou à vara; veja como descobrir o número do precatório.
• Número do processo de origem: abre o processo na consulta processual do tribunal.

Foi o uso das informações desses processos para ilícitos que levou o TRF4 a pô-los em sigilo. Desconfie de quem liga dizendo ter achado o seu precatório na lista e pede depósito para liberar o dinheiro: veja como se proteger de fraude em precatórios.

E se o crédito for uma RPV?

RPV estadual ou municipal não passa pelo Tribunal de Justiça e, por isso, não está na lista de precatórios dele. RPV, a requisição de pequeno valor, é paga sem precatório: o juiz manda a requisição direto à autoridade do ente devedor citada no processo, que tem dois meses para pagar (CPC, art. 535, § 3º, II). Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o prazo é de 60 dias (Lei 12.153/2009, art. 13, I).

Nos processos da Justiça Federal em que o devedor é estado ou município, a regra é a mesma: a RPV vai “ao próprio devedor” (Resolução CJF 983/2026, art. 3º, § 2º). O acompanhamento da RPV de estado ou município se faz no próprio processo, na vara. A RPV federal, contra a União ou o INSS, passa pelo TRF e se consulta lá. O caminho de cada uma está em como consultar RPV pelo CPF.

O que a consulta mostra, e o que fazer se não encontrar?

A consulta mostra em que pé está o precatório. Na lista do TJ aparecem a natureza do crédito (alimentar ou comum), o número, o valor e a posição na fila do ente devedor (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 2º). No TRF1 e no TRF5, por exemplo, a ficha do processo traz a movimentação e, quando o dinheiro é liberado, o banco e a data do depósito.

O que cada informação quer dizer:

• Posição na fila: é o lugar do precatório na ordem cronológica do ente. Ela não é o número exato de precatórios a pagar antes do seu: os créditos alimentares têm preferência sobre os comuns, e a parcela superpreferencial de idosos, doentes graves e pessoas com deficiência passa à frente de todos (Constituição, art. 100, §§ 1º e 2º). Por isso a lista informa a natureza de cada crédito.
• Valor: na lista, é o valor do precatório. Para entender como ele se calcula, veja como saber o valor do precatório.
• Pagamento liberado: o TJ também publica a lista dos pagamentos feitos no ano (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 4º). Com o depósito feito, o passo seguinte é o saque: veja como sacar o precatório.

E se a consulta não encontrar nada?

Confira nesta ordem:

1. O tribunal. Processo do INSS que correu na Justiça Estadual pode estar no TRF (competência delegada) ou no TJ (acidente do trabalho).
2. O tipo de requisição. Se o valor é baixo, pode ser RPV, que no caso de estado e município não passa pelo tribunal.
3. A fase do processo. O precatório só entra na lista depois que o juiz expede o ofício requisitório e o tribunal o recebe. Antes disso, não há o que achar.
4. Os filtros da tela. No TRF1, a caixa “Mostrar os baixados” vem desmarcada, e processo já baixado não aparece enquanto ela estiver assim; no TJMG, um filtro esconde os pagos e cancelados.

Persistindo a dúvida, quem tem a resposta é o advogado do processo ou a secretaria da vara.

Se você já localizou o seu precatório e quer entender as opções, como esperar a fila ou vender o crédito, a equipe do Meu Precatório analisa o caso sem compromisso. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do advogado do seu processo.

Perguntas frequentes

Como saber se tenho precatório para receber?

Comece pelo processo: só tem precatório quem ganhou uma ação contra o poder público, já sem recurso, em que o juiz expediu o ofício requisitório. Na Justiça Federal, o CPF abre a busca na maioria dos TRFs. Na Justiça Estadual, peça o número do precatório ao advogado ou à vara. O passo a passo está em como saber se tenho precatório para receber.

Como consultar precatório pelo CPF em Minas Gerais?

Depende de quem deve. Se o devedor é a União ou o INSS, a consulta é no TRF6, e o crédito transmitido pelo PJe ainda aparece em endereço do TRF1. Se o devedor é o Estado de Minas ou um município mineiro, a consulta é no TJMG, que tem busca por beneficiário além da lista por ente devedor. O passo a passo de cada um está nos guias do TRF6 e do TJMG, aqui no blog.

Como consultar precatório pelo CPF em Pernambuco?

Depende de quem deve. Se o devedor é a União ou o INSS, a consulta é no TRF5, que reúne precatórios e RPVs num portal único e aceita a busca pelo CPF. Se o devedor é o Estado de Pernambuco, o Recife ou outro município, a consulta é na página de precatórios do TJPE, pelo ente devedor e, se quiser, pelo número do precatório: a lista não mostra o CPF do credor.

A consulta mostra quando o precatório vai ser pago?

Não. A lista do tribunal informa a natureza, o número, o valor e a posição do precatório na fila do ente devedor (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 2º), e nenhum desses campos é uma data de pagamento. Para os precatórios da União, a relação dos que vão ao orçamento segue a Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 15, § 3º, da mesma resolução): veja como consultar o seu precatório na LOA.