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buscar o numero do precatório

Como descobrir o número do precatório?

Antes de contar como descobrir o número do precatório, vamos relembrar o que é um precatório? Trata-se de uma requisição de pagamento obtida por meio de uma ação movida contra um órgão público — União, estados, municípios, suas autarquias ou fundações — após condenação judicial definitiva. Em suma, precatórios são dívidas de instituições públicas reconhecidas pela Justiça. Elas podem ser:

  • Alimentares (pensão, aposentadoria, auxílios);
  • Comuns (desapropriação, fornecedores);
  • Trabalhistas.

 

No caso de estados e do Distrito Federal, o  juiz responsável pelo processo envia ao Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu a ação um documento chamado ofício requisitório. Ao ser aprovado, passa a ser chamado de precatório e recebe uma numeração única, como se fosse a identidade. Esse é o número do precatório.

Então, o ente público é comunicado sobre sua dívida e deve repassar a verba ao TJ, que providencia o pagamento ao credor por meio de procedimentos específicos.

O que diz a legislação?

Com base na legislação brasileira, os precatórios devem ser pagos no exercício orçamentário seguinte ao de sua expedição.  Vale a mesma regra para o pagamento de precatórios federais, estaduais ou municipais, ou seja, o ofício requisitório que for protocolado no Tribunal de Justiça no mês de julho terá seu valor incluído no orçamento do ano seguinte.

Vamos supor que o documento chegou ao TJ de Minas Gerais em  1º de julho de 2019. Desse modo, constará como despesa com previsão de pagamento pelo estado de MG até o final de 2020. Já os precatórios emitidos em outubro de 2019, por sua vez, deverão ser quitados até o dia 31 de dezembro de 2021, dois anos e meio depois da emissão.

Contudo, isso raramente ocorre, pois tanto estados como municípios demoram para fazer o pagamento de indenizações dos precatórios. Assim, o tempo de espera é muito maior do que o previsto, já que poucos governos respeitam o prazo. A situação explica o grande número de credores, que aguardam por décadas na temida fila dos precatórios.

Prazos e tempo de espera

As ações federais costumam demorar mais tempo para serem julgadas em relação aos processos estaduais. Entretanto, também há prazo para o pagamento de precatórios emitidos pelo Governo Federal. No entanto, as datas são diferentes das seguidas pelos estados.

Quando falamos do governo estadual, vale lembrar que o número do precatório aprovado e sua posição na fila de pagamento são definidos de acordo com a data do protocolo recebido pelo Tribunal de Justiça. O órgão também é responsável por organizar as listas de pagamento por ordem cronológica e preferencial.

Na fila de prioridades, estão os precatórios alimentares devidos a pessoas com doenças graves, deficiência ou maiores de 60 anos. A atualização de cálculo do valor do benefício também é feita pelo TJ na hora do pagamento. Nesse momento, o credor é chamado a apresentar seus dados bancários para que o valor seja depositado em conta.

Como fazer a consulta do precatório?

Enfim, chegou a hora de falar da consulta. No campo de pesquisas, você pode digitar qualquer dado, como número do processo, nome do advogado, nome da parte, termo jurídico, entre inúmeras possibilidades. A consulta é rápida e apresenta em forma de abas as bases disponíveis.

A fim de esclarecer mais as dúvidas sobre como consultar o status do seu precatório, o Portal de Consultas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, elaborou uma cartilha.

Consulta a precatórios estaduais

Para que você entenda melhor, vamos usar como exemplo uma consulta ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É possível conferir o status dos precatórios no Portal TJMG e encontrar a relação de pagamentos, buscando por beneficiário ou por entidade devedora.

A pesquisa pode ser feita tanto para pequenos valores, quanto para valores maiores. Assim como todos os tribunais de justiça brasileiros, o portal do TJMG também disponibiliza a consulta de precatórios a seus credores. Para ter acesso, é fundamental ter em mãos dados como nome, CPF, número do precatório, entre outros.

No Portal TJMG, acesse Página Inicial >>  Cidadão >> Processos >> Precatórios. Outra forma é pelo ícone do menu Processos >> Cidadão >> Profissionais Do Direito >> Comunicação. Ressaltamos que para realizar a consulta de precatórios de outros estados, é necessário acessar o site do Tribunal de Justiça do estado em questão.

Consulta a precatórios federais

O primeiro passo é acessar o site da Câmara dos Deputados. Selecione a região em que sua causa foi julgada (busque nas listas onde estão disponíveis as diferentes localidades do Brasil).

Vamos supor que o seu caso tenha sido julgado em Minas Gerais, sendo assim clique em “TRT – 1ª Região”. Em seguida, uma página em formato de PDF se abrirá com a lista de todos os títulos a serem pagos nessa localidade. O mesmo ocorre para todas as regiões brasileiras.

Na lista que abrirá, existem quatro colunas. A primeira mostra o ano do precatório, a segunda traz o número do processo (onde você precisa fazer a consulta), a terceira e a quarta coluna, por sua vez, demonstram o tipo de causa e o valor a ser pago, respectivamente.

Caso o seu precatório esteja na lista, ele vai aparecer em uma nova página. Se você não encontrar o número do processo, isso significa que a dívida que o governo tem com você não será paga no ano de 2020.

Viu como é fácil descobrir o número do precatório e consultar o status do processo? Se tiver dúvidas, você sempre poderá contar com o nosso blog para encontrar as informações que precisa e interagir com a gente pelos comentários.

Aqui você encontra muito material educativo e informativo. Para ter acesso a um guia completo, baixe o nosso e-book de Precatórios e fique por dentro de todas as novidades.

28 Comentários
  • oswaldo rodrigues
    Postado às 16:30h, 30 janeiro Responder

    precatório do governo do estado de são Paulo

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:40h, 05 fevereiro Responder

      Oswaldo,

      Para procurar em São Paulo, basta clicar neste link aqui e selecionar na parte de “pesquisar por”, nome da parte ou documento da parte.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Daisy L C M Costa
    Postado às 18:56h, 11 abril Responder

    Boa noite, Breno!
    Por favor, como faço para pesquisar meu precatório do estado do Rio de Janeiro?
    Obrigada
    Daisy

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:45h, 16 abril Responder

      Olá Daisy tudo bem?

      Tem algumas formas. Você pode procurar pelo número ou pelo seu nome aqui.
      Já aqui é pelo número do precatório e resulta na posição dele na fila.

      Espero ter ajudado 🙂

  • maria jurandi lacerda de azevedo
    Postado às 13:31h, 19 maio Responder

    queri saber se tenho direto ao percatorio

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:56h, 20 maio Responder

      Maria,

      Se não tem o número do processo, você pode fazer a busca pelo seu CPF no site do tribunal onde a sua causa foi julgada.

      Espero ter ajudado 🙂

  • adan nobre de almeida
    Postado às 14:20h, 27 maio Responder

    Bom dia,
    andei pesquisando sobre meu precatório e achei ele no
    “CONGRESSO NACIONAL – COMISSÃO MISTA DE PLANOS E ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
    PRECATÓRIOS 2020 – RELATÓRIO PRECATÓRIOS POR UO CADASTRADORA/ UO DEVEDORA / PRECATORIO”
    pode me explicar se ele ja esta no orcamento do governo federal para o pagamento neste ano?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:38h, 01 junho Responder

      Adan,

      Se ele está nesta lista ele deve ser pago até dezembro deste ano.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Luiz Carlos Portela Pedroso
    Postado às 10:31h, 02 julho Responder

    qual o link p/ o RS

  • ary pedro da penha
    Postado às 21:27h, 09 agosto Responder

    solicito verificaçao se estou covocado na relaçao da precatoria

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:18h, 11 agosto Responder

      Ary,

      Basta consultar no site do tribunal onde o seu processo foi julgado, com seu CPF, pare ver se o seu precatório já foi ou não expedido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • carlos alberto alves stander
    Postado às 13:36h, 03 dezembro Responder

    como fazer para discobrir o nemuro de um precatório do estado do R io Grande Do Sul,já que agora não e mais possivel pelo nome ou cpf,somente pelo numero?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:39h, 14 dezembro Responder

      Carlos Alberto,

      O TJRS é um pouco mais chato mesmo. Daí há duas opções. A mais fácil é procurar no sistema de consulta processual o processo que originou o precatório e verificar os arquivos anexados no processo, o número do ofício requisitório. Já o mais difícil é tentar verificar nas páginas manualmente o seu processo. è um processo demorado, no qual você verifica o primeiro e o último precatório da página para ter ideia de quando ele foi expedido. Até encontrar uma página que esteja mais próxima da data de seu precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Geraldino
    Postado às 17:04h, 03 dezembro Responder

    boa tarde como faço pra pegar o numero da minha RPV.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:30h, 14 dezembro Responder

      Geraldino,

      Depende do tribunal na verdade. Geralmente você pode fazer a consulta pelo nome ou CPF. Daí aparecerá os processos que constam em seu nome.

      Espero ter ajudado 🙂

  • wolf maia
    Postado às 17:36h, 07 janeiro Responder

    qual o link para saber o numero do meu precatorio no espirito santo.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:58h, 14 janeiro Responder

      Wolf,

      Depende de quem é o devedor, mas neste link aqui você pode acessar todos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARIA DAS GRAÇAS DE FARIA
    Postado às 17:32h, 13 março Responder

    eu nao sei meu numero precatorio sou de PINDAMONGABA MORO AQUI NASCI TAUBATE DEI ENTRADA INSS PROCESSO REVISAO 26-4-201’9

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:26h, 15 março Responder

      Maria das Graças,

      Infelizmente apenas com os dados que você me passou não consigo te ajudar. É necessário saber o seu CPF para que eu tente fazer a consulta, e a confirmação de que o tribunal é o TRF3.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Nancy Carolina D. Villas Boas
    Postado às 09:52h, 21 março Responder

    Bom dia Breno!
    Gostaria de saber se meu precatorio demora a sair, pois o advogado que está com meu processo não me atende e quando sou atendida me informam que está do mesmo jeito, aguardando na fila para contagem e pagamento posterior.
    Sou aposentada e tenho mais de 60 anos e acho que ele está me enrolando

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:59h, 23 março Responder

      Olá Nancy, tudo bem?

      Neste caso você precisa tentar consultar com o número de seu CPF, se não tiver o do processo, no site do tribunal onde ele está sendo julgado. Daí confere a parte de movimentações processuais, que indicam o que está acontecendo no momento com o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • SANDRA APARECIDA CODATO CHAGAS
    Postado às 08:59h, 22 março Responder

    Eu quero saber sobre meu precatorio

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:29h, 22 março Responder

      Sandra,

      Você deve consultar, através de seu Nome ou CPF, no site do tribunal onde a causa foi julgada para saber o número de seu precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Regina Célia pereira
    Postado às 17:48h, 26 março Responder

    Precatória n 2006.63.01.02233-7

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:07h, 05 abril Responder

      Regina,

      Preciso saber o tribunal para poder te ajudar. Além disso qual sua dúvida, já que o texto é sobre descobrir número do precatório e você já tem.

      Fico no aguardo 🙂

  • Marilena Reis
    Postado às 07:23h, 12 abril Responder

    Meu precatório já foi feito levantamento de valores e emitido alvará que isso quer dizer falta muito pra mim receber o advogado disse que era no ano passado até agora não recebi nada ainda..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:25h, 26 abril Responder

      Marilena,

      Depois do alvará, o saque está liberado para ser feito.

      Espero ter ajudado 🙂

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