Como saber o número do precatório (e por que ele não é o do seu processo)

Atualizado em 21 de setembro de 2026

Resumo rápido

Para saber o número do precatório, procure primeiro nos autos do seu processo: quando o juízo da execução expede o ofício precatório, as partes são intimadas do inteiro teor antes de ele ir ao tribunal. Sem acesso aos autos, o caminho é o portal de precatórios do tribunal, que em Minas Gerais, por exemplo, busca pelo nome do credor ou do advogado, sem cadastro.

• Por que importa: com o número você acompanha a posição na fila e a situação do crédito. Sem ele, cada consulta devolve tela vazia.
• Como funciona: o precatório é autuado no tribunal e ganha numeração própria, do padrão da Resolução CNJ 65/2008. O final do número costuma ser 0000, porque o feito é do tribunal; terminou no código de um fórum, o que você tem em mãos é o processo de origem.
• Fique atento: boa parte de quem não encontra nada está atrás de uma RPV, que segue outro rito e, quando o devedor é estado ou município, nem passa pelo tribunal (Lei 12.153/2009, art. 13, I).
• Resumindo: o número diz onde o crédito está na fila e em que situação ele se encontra. Ele não diz quando o pagamento sai.

Sumário

• O que é o número do precatório?
• O número do precatório é o mesmo do processo?
• Como saber o número do precatório nos autos do seu processo
• Como consultar o precatório pelo nome no portal do tribunal
• E se o precatório for federal ou trabalhista?
• A consulta respondeu que não há ofícios que atendem aos critérios de pesquisa. E agora?
• O que dá para consultar com o número, e o que ele não responde

O que é o número do precatório?

O número do precatório identifica a requisição de pagamento dentro do tribunal. Ele nasce quando o processo já acabou e o juízo da execução manda ao tribunal um documento chamado ofício precatório. O tribunal autua esse ofício como um feito novo, com número próprio, e é por esse número que o crédito passa a ser tratado dali em diante.

A regra está no art. 5º da Resolução CNJ 303/2019, que disciplina os precatórios em todos os tribunais do país:

“O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ nº 65/2008.”

Essa resolução está em processo de substituição. O Conselho Nacional de Justiça pôs uma minuta em consulta e realizou audiência pública em 9 de setembro de 2026, sem data para aprovar o texto novo. Até lá, o que vale é a de 2019, e é ela que este artigo cita.

Duas palavras dessa frase decidem o resto do artigo. Própria, porque o número é do precatório e de mais ninguém. E apresentação, porque a data em que o ofício chega ao tribunal é a que define a posição do credor na fila (art. 12, § 1º). O número e a posição nascem no mesmo ato.

Três termos andam juntos e se confundem. Precatório é a requisição de pagamento autuada no tribunal. Ofício requisitório é o documento que o juiz da execução envia ao tribunal. RPV, sigla de requisição de pequeno valor, é o caminho dos créditos menores, que seguem outro rito e, quando o devedor é estado ou município, nem passam pelo tribunal.

O número do precatório é o mesmo do processo?

Não. São dois números diferentes, e é dessa confusão que nascem quase todas as buscas que não devolvem nada. O processo em que você ganhou a ação tramitou em primeiro grau. O precatório foi autuado no tribunal, em competência originária, e recebeu número novo. Os dois convivem nos sistemas, lado a lado, e os portais mostram ambos na mesma linha.

Os dois seguem a mesma estrutura, fixada no art. 1º da Resolução CNJ 65/2008:

NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO

O teste do final do número

O campo que resolve a dúvida é o último. O inciso III do § 6º manda preencher com zero o campo de origem “nos processos de competência originária dos tribunais”, e o precatório é um deles. Por isso o número dele termina em 0000.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publica a regra em linguagem de leigo, com exemplo:

“o número do precatório segue o padrão do CNJ e apresenta o final ‘8.24.0500’ ou ‘8.24.0000’ (por exemplo, ‘0001111-11.2011.8.24.0500’). Se a numeração que apresentar outro final (por exemplo, ‘0023’), não corresponderá a um precatório, e sim ao processo de origem.”

O 24 daquele exemplo é o código do TJSC, e o 0500 é uma unidade interna daquele tribunal. Repare que o próprio tribunal aceita dois finais para o mesmo tipo de feito: o 0000 é o caso comum, e alguns tribunais reservam um código próprio para a unidade que cuida dos precatórios. A Resolução CNJ 65/2008 ainda faculta à Justiça Estadual vincular o campo sequencial ao do tribunal (art. 1º, § 1º-A). Use o final como pista, e confirme no portal.

O que vale em qualquer lugar do país são os campos J e TR: eles dizem em que Justiça e em que tribunal o crédito está, antes de você abrir qualquer site.

Cuidado com o número curto

Alguns portais mostram também um “Precatório nº” curto, de poucos dígitos, como 136 ou 247. É um sequencial interno, contado por ente devedor. Dois municípios diferentes têm, cada um, o seu precatório nº 1. Ele localiza o crédito dentro da fila daquele devedor. Fora dela, sozinho, identifica pouca coisa.

Como saber o número do precatório nos autos do seu processo

Este é o caminho mais confiável, e o que menos gente tenta. O número aparece no seu processo antes de aparecer em qualquer portal, porque a Resolução CNJ 303/2019 proíbe o juízo de mandar a requisição ao tribunal sem avisar as partes antes. Quem acompanha o andamento processual vê o movimento de expedição e, logo depois, o número. O art. 7º, § 6º é literal:

“É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.”

Quer dizer que o conteúdo do ofício passou pelo seu processo, e o advogado que atuou por você foi intimado dele. No andamento processual, procure movimentos com as palavras “expedição de ofício requisitório”, “precatório” ou “requisição de pagamento”. A partir desse ponto, o número costuma aparecer nos movimentos seguintes.

O art. 6º da mesma resolução lista o que o ofício traz, e serve de conferência de que você está olhando o documento certo: número único do processo, número do cumprimento de sentença, nome e CPF do beneficiário e do advogado, natureza comum ou alimentícia do crédito, valor total, data-base, datas dos trânsitos em julgado e data de nascimento do beneficiário, entre outros campos.

Dois detalhes que mudam o que você vai encontrar:

• Cada beneficiário tem o seu ofício. O art. 7º manda expedir individualmente, por beneficiário. Marido e mulher no mesmo processo podem ter dois precatórios, com dois números.
• Os honorários do advogado podem ter número próprio. Pelo art. 8º, o advogado tem direito a ofício autônomo para os honorários de sucumbência. O precatório dele não é o seu.

Como consultar o precatório pelo nome no portal do tribunal

Quando não dá para abrir os autos, a saída é o portal de precatórios do tribunal. A Resolução CNJ 303/2019 obriga cada tribunal a divulgar a fila no portal eletrônico (art. 12, § 2º). A busca por nome do credor vai além disso, e cada tribunal decide se oferece: existe em uns, falta em outros, e onde existe costuma ser pública e sem cadastro. O que ela devolve é a identificação do crédito e a situação dele, sem valor e sem data de pagamento.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais serve de exemplo porque a tela dele é simples e está aberta a qualquer pessoa. Conferida em 21 de setembro de 2026, ela funciona assim:

1. Abra https://www8.tjmg.jus.br/juridico/pe/listaCronologia.jsf.
2. No alto da página há três abas: Ordem Cronológica de Pagamento, Consulta por Ente Devedor e Consulta por Beneficiário.
3. Clique na terceira. O formulário tem um campo só, rotulado “Beneficiário (Credor ou Advogado)”.
4. Digite o nome como ele consta do processo. Se não lembrar a grafia exata, tente o nome do advogado que cuidou da ação.

A resposta vem em tabela, com estas colunas: ente devedor, natureza, precatório nº, nº SEI, nº eproc 2G, credor principal, situação e nº do processo de execução. São quatro números na mesma linha, e o que identifica o precatório no tribunal é o de formato CNJ terminado em 8.13.0000 (8 de Justiça Estadual, 13 de Minas Gerais).

Repare no que a tela não entrega: nem valor, nem data prevista de pagamento. Alguns precatórios aparecem com “Não consta nº Eproc” na coluna correspondente, e um deles pode vir também sem o nº SEI. Nesse caso sobra o sequencial curto, que só identifica o crédito junto com o nome do ente devedor, e a confirmação tem de vir do atendimento do tribunal.

Não adianta procurar seu nome na lista da fila

A lista de ordem cronológica existe para mostrar a ordem, e a própria Resolução CNJ 303/2019 fecha a porta para quem tenta usá-la como busca pessoal: “Na lista, é vedada a divulgação de dados da identificação do beneficiário” (art. 12, § 3º). Em Minas Gerais isso aparece na tela como iniciais no lugar do nome das pessoas físicas. Quem abre a fila esperando se encontrar pelo nome não se encontra, e é para isso que serve a outra aba.

E no tribunal do meu estado?

Todos os tribunais de justiça são obrigados a publicar a fila, e nenhum publica igual ao outro. Uns usam painel de dados, outros PDF por entidade devedora, outros um sistema de consulta próprio. O caminho que funciona em qualquer um: no site do tribunal, procure “Precatórios” no menu, e dentro dessa área procure a consulta que peça nome, CPF ou número. Se houver uma opção com a palavra “beneficiário” ou “credor”, é essa.

Alguns pedem código de imagem antes de responder. O passo a passo geral de consulta de precatório cobre esse percurso com mais calma.

E se o precatório for federal ou trabalhista?

Muda o tribunal, e muda o que a consulta exige. Se o seu processo correu contra a União, o INSS ou uma autarquia federal, o precatório está num Tribunal Regional Federal. Se correu na Justiça do Trabalho contra ente público, está num Tribunal Regional do Trabalho. O campo J do número diz qual é o caso: 4 para federal, 5 para trabalhista, 8 para estadual.

Na Justiça Federal a busca costuma partir do CPF, e cada região pede uma combinação diferente de dados. Estado das telas em 20 de setembro de 2026:

Duas armadilhas conhecidas na Justiça Federal

No TRF1, a busca por CPF traz uma caixa chamada “Mostrar os baixados” que vem desmarcada, e enquanto ela estiver assim o resultado esconde os processos já baixados. Marque a caixa antes de pesquisar. E em Minas, parte do acervo ficou no sistema do TRF1 mesmo depois da criação do TRF6, então a consulta pode ser numa tela ou na outra, conforme o sistema por onde a requisição foi transmitida. O guia de consulta do TRF6, tela por tela, detalha os dois caminhos.

Se o que você procura é uma RPV, o percurso é outro, e está em como consultar RPV pelo CPF.

A consulta respondeu que não há ofícios que atendem aos critérios de pesquisa. E agora?

Essa mensagem, e as parecidas com ela, dizem que o sistema procurou e não achou nada com os dados informados. Quase nunca significa que o crédito não existe. Percorra as quatro causas abaixo antes de concluir qualquer coisa.

1. O precatório ainda não foi expedido. Enquanto o juízo da execução não mandar o ofício ao tribunal, não há o que consultar no tribunal: o precatório passa a existir com a expedição (art. 5º da Resolução CNJ 303/2019). Nesse estágio a informação está nos autos, e é por isso que a própria mensagem manda consultar o processo originário.

2. O seu crédito é RPV, não precatório. Crédito de pequeno valor segue rito próprio, e no âmbito estadual e municipal ele não chega ao tribunal. O art. 13, I, da Lei 12.153/2009 manda pagar “no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório“. Quem procura RPV estadual no portal de precatórios do tribunal de justiça não vai achar, porque ela nunca esteve ali.

3. Você está no tribunal errado. Ação contra o INSS não aparece no tribunal de justiça, e ação contra a prefeitura não aparece no tribunal regional federal. Se já tiver o número do processo em mãos, o campo J resolve a dúvida em um segundo.

4. A consulta pede mais do que você informou. O TRF2, o TRF3 e o TRF4 não respondem só com o CPF, como mostra a tabela acima. E há o caso do sigilo: a tela de busca por CPF do TRF1 avisa, com essas palavras, que a consulta “não retorna o número de processos sigilosos/segredo de justiça ou processos públicos cujas partes estejam assinaladas como sigilosas”. Onde a restrição existir, só o advogado constituído enxerga.

Quando nenhuma das quatro explica

Esgotadas as quatro, o caminho é o atendimento do próprio tribunal. A área de precatórios costuma ter balcão virtual, telefone e e-mail próprios, separados do atendimento processual comum.

O que dá para consultar com o número, e o que ele não responde

Com o número na mão, você acompanha duas coisas: onde o crédito está na fila e em que situação ele se encontra. O art. 12, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019 obriga o tribunal a publicar, no portal, a lista em ordem estritamente cronológica com a natureza do crédito, o número e o valor do precatório e a posição dele na ordem.

O que o número não diz

O que o número não responde é a pergunta que todo credor faz: quando vou receber. Essa data depende do orçamento do ano e da capacidade de pagamento do ente devedor.

Duas regras ajudam a situar a espera, sem prometer nada:

• O corte de apresentação é 1º de fevereiro. Pelo art. 100, § 5º, da Constituição, na redação que a Emenda Constitucional 136/2025 deu ao dispositivo, o precatório apresentado até essa data entra no orçamento do exercício seguinte. Apresentado depois, espera o orçamento do ano subsequente.
• A correção mudou duas vezes em quatro anos. A Emenda Constitucional 113/2021 trocou o IPCA-E pela Selic, e a EC 136/2025 passou a mandar corrigir por IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto. Duas exceções acompanham a regra: crédito de natureza tributária segue os critérios do crédito tributário da própria Fazenda, e dentro do prazo constitucional de pagamento não incidem juros de mora. A EC 136 é objeto da ADI 7873, no Supremo Tribunal Federal, ainda sem julgamento: nada dela está suspenso, e o critério aplicável aos precatórios posteriores a setembro de 2025 depende do que o Supremo decidir.

Estar na lista não é o mesmo que receber

Constar da lista de um exercício não é garantia de recebimento naquele ano. A própria Resolução CNJ 303/2019 diz isso da preferência mais forte que existe, a dos credores idosos e doentes graves: o pagamento superpreferencial “não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência” (art. 9º, § 4º). O percurso completo, da sentença ao depósito, está em as fases do precatório.

Achar o número muda o que você consegue fazer sozinho. Com ele na mão, a posição na fila e a situação do crédito ficam a uma consulta de distância, sem depender de ninguém para saber onde o seu dinheiro está.

Se você já localizou o precatório e quer entender as opções que tem a partir daqui, nossa equipe pode analisar o caso e explicar os cenários. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto.

Perguntas frequentes

Não sei o número do processo. Consigo descobrir o precatório mesmo assim?

Consegue, quando o tribunal oferece busca por nome. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a aba “Consulta por Beneficiário” pede só o nome, num campo de texto livre, e aceita tanto o do credor quanto o do advogado. Na Justiça Federal o ponto de partida é o CPF. Onde nenhuma das duas existir, o caminho é o atendimento da área de precatórios do tribunal.

Dá para consultar precatório só com o CPF?

Depende do tribunal. No TRF1, no TRF5 e no TRF6, o CPF sozinho resolve. O TRF3 exige o CPF mais um segundo dado. O TRF4 pede CPF e a chave do precatório, e o TRF2 nem chega a usar o CPF: pede o número do requisitório autuado no tribunal e a chave do processo, que se obtêm na área de precatórios. Nos tribunais de justiça a busca costuma partir do nome.

Preciso de advogado para consultar o precatório?

Para consultar, não. A lista de ordem cronológica é pública por determinação da Resolução CNJ 303/2019 (art. 12, § 2º), e as buscas que os tribunais oferecem em cima dela são gratuitas, sem cadastro na maioria dos casos. O advogado se torna necessário quando é preciso atuar no processo: pedir prioridade por doença grave ou deficiência, habilitar herdeiro, requerer sequestro em caso de atraso, formalizar cessão do crédito.

O número do precatório muda depois de expedido?

Em regra, não. Retificação da natureza do crédito se cumpre “sem cancelamento do precatório, mantendo-se inalterada a data da apresentação” (Resolução CNJ 303/2019, art. 13), e a redução de valor decidida pelo juízo da execução também retifica o ofício sem cancelá-lo (Resolução CJF 983/2026, art. 42). O que acontece é o tribunal migrar de sistema e passar a exibir um número novo ao lado do antigo, como em Minas Gerais na mudança para o e-Proc.

Quem avisa o credor quando o precatório é expedido?

A intimação corre no processo, e chega ao advogado constituído nos autos. Pela Resolução CNJ 303/2019, art. 7º, § 6º, o juízo não pode apresentar a requisição ao tribunal sem intimar antes as partes do inteiro teor. Se você não tem mais contato com o advogado, o andamento processual público do tribunal de origem mostra o movimento de expedição.