Atualizado em 29 de janeiro de 2020 por Flávia
Antes de contar como descobrir o número do precatório, vamos relembrar o que é um precatório? Trata-se de uma requisição de pagamento obtida por meio de uma ação movida contra um órgão público — União, estados, municípios, suas autarquias ou fundações — após condenação judicial definitiva. Em suma, precatórios são dívidas de instituições públicas reconhecidas pela Justiça. Elas podem ser:
- Alimentares (pensão, aposentadoria, auxílios);
- Comuns (desapropriação, fornecedores);
- Trabalhistas.
No caso de estados e do Distrito Federal, o juiz responsável pelo processo envia ao Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu a ação um documento chamado ofício requisitório. Ao ser aprovado, passa a ser chamado de precatório e recebe uma numeração única, como se fosse a identidade. Esse é o número do precatório.
Então, o ente público é comunicado sobre sua dívida e deve repassar a verba ao TJ, que providencia o pagamento ao credor por meio de procedimentos específicos.
O que diz a legislação?
Com base na legislação brasileira, os precatórios devem ser pagos no exercício orçamentário seguinte ao de sua expedição. Vale a mesma regra para o pagamento de precatórios federais, estaduais ou municipais, ou seja, o ofício requisitório que for protocolado no Tribunal de Justiça no mês de julho terá seu valor incluído no orçamento do ano seguinte.
Vamos supor que o documento chegou ao TJ de Minas Gerais em 1º de julho de 2019. Desse modo, constará como despesa com previsão de pagamento pelo estado de MG até o final de 2020. Já os precatórios emitidos em outubro de 2019, por sua vez, deverão ser quitados até o dia 31 de dezembro de 2021, dois anos e meio depois da emissão.
Contudo, isso raramente ocorre, pois tanto estados como municípios demoram para fazer o pagamento de indenizações dos precatórios. Assim, o tempo de espera é muito maior do que o previsto, já que poucos governos respeitam o prazo. A situação explica o grande número de credores, que aguardam por décadas na temida fila dos precatórios.
Prazos e tempo de espera
As ações federais costumam demorar mais tempo para serem julgadas em relação aos processos estaduais. Entretanto, também há prazo para o pagamento de precatórios emitidos pelo Governo Federal. No entanto, as datas são diferentes das seguidas pelos estados.
Quando falamos do governo estadual, vale lembrar que o número do precatório aprovado e sua posição na fila de pagamento são definidos de acordo com a data do protocolo recebido pelo Tribunal de Justiça. O órgão também é responsável por organizar as listas de pagamento por ordem cronológica e preferencial.
Na fila de prioridades, estão os precatórios alimentares devidos a pessoas com doenças graves, deficiência ou maiores de 60 anos. A atualização de cálculo do valor do benefício também é feita pelo TJ na hora do pagamento. Nesse momento, o credor é chamado a apresentar seus dados bancários para que o valor seja depositado em conta.
Como fazer a consulta do precatório?
Enfim, chegou a hora de falar da consulta. No campo de pesquisas, você pode digitar qualquer dado, como número do processo, nome do advogado, nome da parte, termo jurídico, entre inúmeras possibilidades. A consulta é rápida e apresenta em forma de abas as bases disponíveis.
A fim de esclarecer mais as dúvidas sobre como consultar o status do seu precatório, o Portal de Consultas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que abrange os estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro, elaborou uma cartilha.
Consulta a precatórios estaduais
Para que você entenda melhor, vamos usar como exemplo uma consulta ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. É possível conferir o status dos precatórios no Portal TJMG e encontrar a relação de pagamentos, buscando por beneficiário ou por entidade devedora.
A pesquisa pode ser feita tanto para pequenos valores, quanto para valores maiores. Assim como todos os tribunais de justiça brasileiros, o portal do TJMG também disponibiliza a consulta de precatórios a seus credores. Para ter acesso, é fundamental ter em mãos dados como nome, CPF, número do precatório, entre outros.
No Portal TJMG, acesse Página Inicial >> Cidadão >> Processos >> Precatórios. Outra forma é pelo ícone do menu Processos >> Cidadão >> Profissionais Do Direito >> Comunicação. Ressaltamos que para realizar a consulta de precatórios de outros estados, é necessário acessar o site do Tribunal de Justiça do estado em questão.
Consulta a precatórios federais
O primeiro passo é acessar o site da Câmara dos Deputados. Selecione a região em que sua causa foi julgada (busque nas listas onde estão disponíveis as diferentes localidades do Brasil).
Vamos supor que o seu caso tenha sido julgado em Minas Gerais, sendo assim clique em “TRT – 1ª Região”. Em seguida, uma página em formato de PDF se abrirá com a lista de todos os títulos a serem pagos nessa localidade. O mesmo ocorre para todas as regiões brasileiras.
Na lista que abrirá, existem quatro colunas. A primeira mostra o ano do precatório, a segunda traz o número do processo (onde você precisa fazer a consulta), a terceira e a quarta coluna, por sua vez, demonstram o tipo de causa e o valor a ser pago, respectivamente.
Caso o seu precatório esteja na lista, ele vai aparecer em uma nova página. Se você não encontrar o número do processo, isso significa que a dívida que o governo tem com você não será paga no ano de 2020.
Viu como é fácil descobrir o número do precatório e consultar o status do processo? Se tiver dúvidas, você sempre poderá contar com o nosso blog para encontrar as informações que precisa e interagir com a gente pelos comentários.
Aqui você encontra muito material educativo e informativo. Para ter acesso a um guia completo, baixe o nosso e-book de Precatórios e fique por dentro de todas as novidades.
precatório do governo do estado de são Paulo
Oswaldo,
Para procurar em São Paulo, basta clicar neste link aqui e selecionar na parte de “pesquisar por”, nome da parte ou documento da parte.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, Breno!
Por favor, como faço para pesquisar meu precatório do estado do Rio de Janeiro?
Obrigada
Daisy
Olá Daisy tudo bem?
Tem algumas formas. Você pode procurar pelo número ou pelo seu nome aqui.
Já aqui é pelo número do precatório e resulta na posição dele na fila.
Espero ter ajudado 🙂
queri saber se tenho direto ao percatorio
Maria,
Se não tem o número do processo, você pode fazer a busca pelo seu CPF no site do tribunal onde a sua causa foi julgada.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia,
andei pesquisando sobre meu precatório e achei ele no
“CONGRESSO NACIONAL – COMISSÃO MISTA DE PLANOS E ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
PRECATÓRIOS 2020 – RELATÓRIO PRECATÓRIOS POR UO CADASTRADORA/ UO DEVEDORA / PRECATORIO”
pode me explicar se ele ja esta no orcamento do governo federal para o pagamento neste ano?
Adan,
Se ele está nesta lista ele deve ser pago até dezembro deste ano.
Espero ter ajudado 🙂
qual o link p/ o RS
Luiz,
Para precatórios é este link aqui.
Para processos este link aqui.
Espero ter ajudado 🙂
solicito verificaçao se estou covocado na relaçao da precatoria
Ary,
Basta consultar no site do tribunal onde o seu processo foi julgado, com seu CPF, pare ver se o seu precatório já foi ou não expedido.
Espero ter ajudado 🙂
como fazer para discobrir o nemuro de um precatório do estado do R io Grande Do Sul,já que agora não e mais possivel pelo nome ou cpf,somente pelo numero?
Carlos Alberto,
O TJRS é um pouco mais chato mesmo. Daí há duas opções. A mais fácil é procurar no sistema de consulta processual o processo que originou o precatório e verificar os arquivos anexados no processo, o número do ofício requisitório. Já o mais difícil é tentar verificar nas páginas manualmente o seu processo. è um processo demorado, no qual você verifica o primeiro e o último precatório da página para ter ideia de quando ele foi expedido. Até encontrar uma página que esteja mais próxima da data de seu precatório.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde como faço pra pegar o numero da minha RPV.
Geraldino,
Depende do tribunal na verdade. Geralmente você pode fazer a consulta pelo nome ou CPF. Daí aparecerá os processos que constam em seu nome.
Espero ter ajudado 🙂
qual o link para saber o numero do meu precatorio no espirito santo.
Wolf,
Depende de quem é o devedor, mas neste link aqui você pode acessar todos.
Espero ter ajudado 🙂
eu nao sei meu numero precatorio sou de PINDAMONGABA MORO AQUI NASCI TAUBATE DEI ENTRADA INSS PROCESSO REVISAO 26-4-201’9
Maria das Graças,
Infelizmente apenas com os dados que você me passou não consigo te ajudar. É necessário saber o seu CPF para que eu tente fazer a consulta, e a confirmação de que o tribunal é o TRF3.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno!
Gostaria de saber se meu precatorio demora a sair, pois o advogado que está com meu processo não me atende e quando sou atendida me informam que está do mesmo jeito, aguardando na fila para contagem e pagamento posterior.
Sou aposentada e tenho mais de 60 anos e acho que ele está me enrolando
Olá Nancy, tudo bem?
Neste caso você precisa tentar consultar com o número de seu CPF, se não tiver o do processo, no site do tribunal onde ele está sendo julgado. Daí confere a parte de movimentações processuais, que indicam o que está acontecendo no momento com o processo.
Espero ter ajudado 🙂
Eu quero saber sobre meu precatorio
Sandra,
Você deve consultar, através de seu Nome ou CPF, no site do tribunal onde a causa foi julgada para saber o número de seu precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Precatória n 2006.63.01.02233-7
Regina,
Preciso saber o tribunal para poder te ajudar. Além disso qual sua dúvida, já que o texto é sobre descobrir número do precatório e você já tem.
Fico no aguardo 🙂
Meu precatório já foi feito levantamento de valores e emitido alvará que isso quer dizer falta muito pra mim receber o advogado disse que era no ano passado até agora não recebi nada ainda..
Marilena,
Depois do alvará, o saque está liberado para ser feito.
Espero ter ajudado 🙂
Não entendi. Na verdade não diz como descobrir o numero da minha RPV de âmbito Federal.
Olá, Rogério! em alguns tribunais essa consulta pode ser feita com o número do seu cpf, em outros tribunais é necessário o número do processo originário. Em tribunais que tenham essa possibilidade de consulta, vá até a seção relativa a ofícios requisitórios(precatórios, RPV’s) e realize a pesquisa, utilizando o número de seu CPF ou número do processo originário. Espero ter ajudado 🙂
Boa noite meu pai tinha direito mais faleceu , agora quem recebe minha mãe e ja esta idosa, ele estão falando que vai parcela as precatório desse ano , será que da minha ame tbm, coitada fala vou morre não vou ver esse dinheiro .
Olá, Lenne! A questão do parcelamento era a primeira versão da PEC. A versão aprovada institui um valor limite para o pagamento da dívida de precatórios, sendo que os precatórios não pagos dentro desse limite serão pagos integralmente nos anos subsequentes. Tais precatórios terão prioridade de pagamento nos anos seguintes, a depender dos valores de prioridade, RPVs e Precatórios do FUNDEF que deverão ser pagos. Espero ter ajudado 🙂