11 set Você sabe o que é Precatório?

VOCÊ SABE O QUE É PRECATÓRIO?

Precatório! Parece mais um daqueles termos jurídicos que os advogados utilizam e que quase ninguém entende. Mas, na verdade, não é tão difícil de entender.

Segundo a definição do TJ-MG, o Precatório é “uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação”.
Essa definição poderia ser um pouco mais simples não é mesmo? Mas não se preocupe! É justamente para isso que estamos aqui!
Simplificando, o Precatório é o reconhecimento por parte do governo que existe uma dívida com alguém que o processou. A partir do momento da geração do Precatório é praticamente impossível que o órgão governamental recorra da decisão.
O Precatório surge pois o governo não paga o valor devido à vista, gerando, assim, essa requisição de pagamento.
Mas não é qualquer valor que gera um Precatório. Existe um limite mínimo que varia entre municípios, estados e Governo Federal. Abaixo desse limite o pagamento é feito em até 60 dias, por meio da Requisição de Pequeno Valor ou RPV.

Mas porque Precatório?

O nome Precatório vem da palavra latina, deprecare que significa pedir ou requisitar algo. Como no jurídico brasileiro é comum a utilização de palavras em latim para gerar termos técnicos, essa palavra foi utilizada para definir a requisição de pagamento.
Mas apesar de ser uma palavra do latim, apenas no Brasil ela é utilizada com esse propósito. Alguns países possuem Imunidade Soberana, ou seja não podem sem ser processados, como no caso dos Estados Unidos. Porém, é possível processar funcionários do governo, desde que elas não sejam os comandantes máximos, como presidente e governador. Outros países ao reconhecer que devem algum valor ou pagam ou dão o calote.
Não se deve confundir Precatório com títulos da dívida pública, que são comuns em vários países. Apesar de também poderem ser negociados, os Precatórios ocorrem devido a uma decisão judicial. Os títulos da dívida pública são formas encontradas por alguns países para financiar alguns projetos internos. Tanto que o próprio Brasil possui esses títulos, como o Tesouro Direto.

Desde quando existe Precatório?

Os primeiros registros da utilização de Precatório no Brasil são de 1934. O artigo 182 da constituição de 34, dizia que todos os débitos da fazenda pública seriam pagos dessa forma. Ou seja, àquela época não havia um limite mínimo para a dívida virar Precatório.
E não parou por aí. Todas as constituições que vieram depois mantiveram o uso do Precatório como forma de quitação de dívidas governamentais.
Apesar do uso ser antigo, uma coisa não mudou desde 1934 para cá: o atraso no pagamento. Por mais que a constituição foi alterada várias vezes desde então e se estipulou um prazo de pagamento, o poder público ainda atrasa a liquidação. Isso gera filas enormes nos estados e grande insatisfação.

Prazo de Pagamento

O prazo estipulado por lei é de no máximo 2 anos e meio. E é feito da seguinte forma:
Precatórios que são expedidos até o dia 31 de Julho, são pagos até o final do ano posterior. Já os que são emitidos depois dessa data devem ser pagos até o ano subsequente.
Ficou confuso?  Vamos explicar melhor. Caso o seu Precatório foi expedido em março de 2017, ele deve ser pago até o dia 31 de dezembro de 2018. Já se ele for expedido em setembro do mesmo ano, ele deve ser pago até o dia 31 de dezembro de 2019.
Dependendo do tipo de Precatório, esse prazo não é respeitado. O governo federal é um dos poucos que pagam em dia. Alguns estados e municípios tem filas muito grandes, que tem mais de 10 anos de atraso no pagamento.

Tipos de Precatório

Existem dois tipos de Precatórios, os comuns e os alimentares. Isso interfere no pagamento dos mesmos como veremos em outros posts.
Os Precatórios alimentares são referentes a decisões judiciais sobre pensões, salários, aposentadorias e indenizações por morte e invalidez,.
Já os Precatórios comuns são devido a outros tipos de decisões, como desapropriações e tributos. Outros tipos de indenizações também podem virar Precatórios comuns.

Total de Precatórios no Brasil

É um pouco difícil estimar com precisão o total de Precatórios no Brasil. Alguns estados e municípios não atualizam sempre os valores devidos. O último levantamento, feito em 2014, pelo Conselho Nacional de Justiça  dizia que o total de Precatórios era de 95 Bilhões de reais.
Mas desde então a situação de alguns estados e municípios piorou. Não é difícil ver notícias na mídia sobre estados parcelando salários de servidores, atrasando o décimo terceiro. E o pagamento de Precatórios que já não é considerado importante vai ficando para escanteio. O que faz com que as dívidas desses governos aumentem ainda mais.
Assim, não é loucura perceber que a dívida subiu, mas o problema é afirmar em quanto. Como não houve nenhuma levantamento oficial esse ano, advogados e outros juristas tentaram fazer uma. A estimativa extraoficial é que esse valor ultrapasse 140 BILHÕES DE REAIS!!!

Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Postagens dessa série sempre ocorrem às segundas-feiras. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado.