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Ilustração de homem com dúvidas sobre precatório

Você sabe o que é Precatório? Tire todas as dúvidas!

Precatório é uma requisição de pagamento a um ente público — municípios, estados ou União, suas autarquias ou fundações — decorrente de uma ação judicial. À primeira vista, parece mais um daqueles termos jurídicos que os advogados usam e que quase ninguém entende, né?

Na verdade, é bem fácil compreender o conceito, ainda mais com uma ajuda extra. Por isso, para facilitar, preparamos este artigo. Com ele, você saberá:

  • O que é precatório?
  • Qual é o prazo de pagamento?
  • Quais são os principais tipos?
  • Como está o estoque de precatórios no Brasil?

 

Então, tudo pronto para deixar as dúvidas para trás? Vamos lá!

O que é precatório?

De acordo com a definição do TJ-MG, precatório é “uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação”.

Complicou um pouco? Bem, essa definição poderia ser mais simples, não é mesmo? Então, vamos simplificar! Precatório é o reconhecimento por parte do governo de uma dívida com alguém que o processou (credor).

Assim, o título surge sempre que o governo não paga o valor devido à vista, o que leva a essa requisição de pagamento. Além disso, quando o precatório é gerado, o órgão não costuma recorrer da decisão. O acerto de contas se torna um direito do credor.

Porém, não é qualquer valor que gera um precatório. Há um limite mínimo que varia entre municípios, estados e o governo federal. Quando fica abaixo desse teto, o pagamento ocorre em até 60 dias, por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Qual é a origem do nome precatório?

Precatório vem da palavra latina deprecareque significa pedir ou requisitar algo. Como no jurídico brasileiro é comum a utilização do latim para gerar termos técnicos, essa palavra foi utilizada para definir a requisição de pagamento.

Apesar de ser uma palavra do latim, apenas o Brasil a utiliza com esse propósito. Alguns países possuem Imunidade Soberana, ou seja, não podem sofrer processos. É o caso dos Estados Unidos, por exemplo. Porém, é possível acionar funcionários do governo, desde que não ocupem cargos altos, como presidente e governador. Em outros países, o reconhecimento de dívidas segue um desses dois caminhos: pagamento ou calote.

Precatórios são diferentes de títulos da dívida pública, comuns em vários países. Embora passíveis de negociação, os precatórios ocorrem devido a uma decisão judicial. Já os títulos da dívida pública são formas de financiar projetos internos. No Brasil, eles recebem o nome de Tesouro Direto.

Desde quando os precatórios existem?

Os primeiros registros no Brasil são de 1934. Segundo o artigo 182 da constituição de 34, todos os débitos da fazenda pública deveriam ser pagos dessa forma. Ou seja, naquela época não havia um limite mínimo como hoje.

E não parou por aí! Todas as constituições que vieram depois, adotaram o uso do precatório como forma de quitar dívidas governamentais.

Apesar de ser um sistema antigo, uma coisa não mudou desde então: o atraso no pagamento. Mesmo com mudanças na constituição e prazo para o acerto de contas, o poder público ainda demora a liquidar suas dívidas. Isso gera filas enormes e grande insatisfação.

Qual é o prazo de pagamento dos títulos?

O prazo estipulado por lei para o pagamento de precatórios é de no máximo 2 anos e meio. Precatórios expedidos até o dia 31 de julho são pagos até o final do ano posterior. Já os títulos emitidos depois dessa data devem ser pagos até o ano subsequente.

Parece confuso? Vamos explicar melhor para você. Caso o seu precatório seja de março de 2017, o pagamento deve ocorrer até 31 de dezembro de 2018. Já se ele for de setembro do mesmo ano, o acerto se estende até 31 de dezembro de 2019.

Dependendo do tipo, esse prazo não é respeitado. Aliás, o governo federal é um dos poucos devedores a pagar os seus débitos em dia. Geralmente, precatórios municipais e precatórios estaduais enfrentam filas enormes. O tempo de espera pode levar mais de 10 anos.

Quais são os principais tipos?

Há apenas dois tipos de títulos judiciais: comuns e alimentares. É importante conhecer as particularidades de cada um, já que a divisão interfere de forma direta no pagamento. Olha só:

  • Precatórios alimentares: sua origem vem de decisões judiciais sobre pensões, salários, aposentadorias e indenizações por morte e invalidez;
  • Precatórios comuns: envolve outros tipos de indenizações, tais como desapropriações e tributos.

Como está o estoque de precatórios no Brasil?

Não é fácil estimar com precisão o total de precatórios no Brasil. Afinal, nem todos os estados e municípios atualizam os valores que devem. De acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2014, o estoque somava R$95 bilhões.

Desde então, a situação de alguns órgãos municipais e estaduais piorou. Não é difícil ver notícias na mídia sobre o pagamento dos salários de servidores em parcelas, com atraso do décimo terceiro. Enquanto isso, os precatórios ficam de lado, o que faz com que as dívidas aumentem ainda mais.

Portanto, não é loucura dizer que a dívida subiu, o problema é calcular o estoque de precatórios diante disso. Sem um levantamento oficial mais recente, advogados e outros juristas tentaram chegar a um valor. A estimativa extraoficial é que esse montante ultrapasse R$140 bilhões!!!

Que saber mais sobre esses títulos? Então, confira o nosso glossário de precatórios de A a Z e deixe todas as dúvidas para trás.

119 Comentários
  • Gil
    Postado às 10:54h, 05 dezembro Responder

    Minha tia vendeu precatorio sem que os herdeiros (filhos maiores) sabiambebate mesmo os valores e continua no nome delabe que hoje e falecida pra quem fica o direito ao recebimento.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:03h, 14 dezembro Responder

      Gil,

      Se ela vendeu o precatório, não há mais nenhum direito dos herdeiros. Credores nõ são obrigados a compartilhar essas informações com seus filhos se não quiserem, o direito de vender é dela.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Francisco wendson da Silva
    Postado às 19:33h, 22 dezembro Responder

    Minha mãe tem uma RPV pra sair está com o juiz quanto tempo leva pra ela receber ,ganhou a causa o INSS concordou pagar agora depende do juiz .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:41h, 06 janeiro Responder

      Francisco,

      Depende do número de processos que esse juiz tem pra analisar, a complexidade dos processos e se sua mãe tem direito a prioridade processual. Não tem um prazo fixo devido a todas essa variáveis. Mas, no geral, há uma movimentação no processo a cada 4 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  • jose roberto castor marques
    Postado às 14:17h, 15 janeiro Responder

    Como saber se estou contemplado para receber meu precatório em 2021?

  • Janette Lopes Cardoso Coelho
    Postado às 01:28h, 24 fevereiro Responder

    Breno, tenho um precatório do município pra receber, Saiu em agosto de 2019 e depois mudaram a data para setembro de 2020, será que recebo esse ano ainda?
    Muito agradecida!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:51h, 02 março Responder

      Olá Janette, tudo bem?

      A data de pagamento de seu precatório, na verdade, sempre foi 2021. Pois ele foi expedido após o dia 1 de julho de 2019. Quanto ao recebimento, seu o seu município estiver em regime geral, sim ele será pago este ano com certeza.

      Espero ter ajudado 🙂

  • regis
    Postado às 19:43h, 04 maio Responder

    após o avara de pagamento do precatório ser liberado para o banco fazer o pagamento, quanto tempo leva ate eles pagarem?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:38h, 13 maio Responder

      Régis,

      Geralmente demora entre 48 a 72 horas para o dinheiro estar liberado, a não ser que informem um outro prazo na movimentação do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • NUBENILZA MARIAGONÇALVES DUARTE
    Postado às 12:18h, 05 maio Responder

    TENHO UM PRECATORIO A RECEBER DESDE 1990,PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE SOU CLT,EMPRESA FAISA,O ADVOGADO SUMIR COMO POSSO CONSEGUIR SI GANHEI A CAUSA OU NAO. MIM AJUDE..QUAL 1 PASSO..,JA FUI NO SINDICATO ONDETEM ALGUNS PRECATORIOS ,SEGUNDO ELES,LA TEM OS PRECATIRIOS DOS CONCURSADO DA PREFEITURA,procuro a advogado que entramos na causa em coletivo DR. JUVENAL COBRA..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:26h, 13 maio Responder

      Nubenilza,

      Neste caso você precisa saber o número do processo, pois em uma causa coletiva o seu nome pode não constar nas partes. Com o número do processo você deve procurar no site do tribunal, que pela sua descrição seria o TRT15 ou o TRT 2, se o precatório já foi expedido, ou então, verificar na lista de precatórios do município de Santo André o precatório relativo a este processo.

      Espero ter ajudado 🙂

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