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Ilustração de homem com dúvidas sobre precatório

Você sabe o que é Precatório? Tire todas as dúvidas!

Precatório é uma requisição de pagamento a um ente público — municípios, estados ou União, suas autarquias ou fundações — decorrente de uma ação judicial. À primeira vista, parece mais um daqueles termos jurídicos que os advogados usam e que quase ninguém entende, né?

Na verdade, é bem fácil compreender o conceito, ainda mais com uma ajuda extra. Por isso, para facilitar, preparamos este artigo. Com ele, você saberá:

  • O que é precatório?
  • Qual é o prazo de pagamento?
  • Quais são os principais tipos?
  • Como está o estoque de precatórios no Brasil?

 

Então, tudo pronto para deixar as dúvidas para trás? Vamos lá!

O que é precatório?

De acordo com a definição do TJ-MG, precatório é “uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação”.

Complicou um pouco? Bem, essa definição poderia ser mais simples, não é mesmo? Então, vamos simplificar! Precatório é o reconhecimento por parte do governo de uma dívida com alguém que o processou (credor).

Assim, o título surge sempre que o governo não paga o valor devido à vista, o que leva a essa requisição de pagamento. Além disso, quando o precatório é gerado, o órgão não costuma recorrer da decisão. O acerto de contas se torna um direito do credor.

Porém, não é qualquer valor que gera um precatório. Há um limite mínimo que varia entre municípios, estados e o governo federal. Quando fica abaixo desse teto, o pagamento ocorre em até 60 dias, por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Qual é a origem do nome precatório?

Precatório vem da palavra latina deprecareque significa pedir ou requisitar algo. Como no jurídico brasileiro é comum a utilização do latim para gerar termos técnicos, essa palavra foi utilizada para definir a requisição de pagamento.

Apesar de ser uma palavra do latim, apenas o Brasil a utiliza com esse propósito. Alguns países possuem Imunidade Soberana, ou seja, não podem sofrer processos. É o caso dos Estados Unidos, por exemplo. Porém, é possível acionar funcionários do governo, desde que não ocupem cargos altos, como presidente e governador. Em outros países, o reconhecimento de dívidas segue um desses dois caminhos: pagamento ou calote.

Precatórios são diferentes de títulos da dívida pública, comuns em vários países. Embora passíveis de negociação, os precatórios ocorrem devido a uma decisão judicial. Já os títulos da dívida pública são formas de financiar projetos internos. No Brasil, eles recebem o nome de Tesouro Direto.

Desde quando os precatórios existem?

Os primeiros registros no Brasil são de 1934. Segundo o artigo 182 da constituição de 34, todos os débitos da fazenda pública deveriam ser pagos dessa forma. Ou seja, naquela época não havia um limite mínimo como hoje.

E não parou por aí! Todas as constituições que vieram depois, adotaram o uso do precatório como forma de quitar dívidas governamentais.

Apesar de ser um sistema antigo, uma coisa não mudou desde então: o atraso no pagamento. Mesmo com mudanças na constituição e prazo para o acerto de contas, o poder público ainda demora a liquidar suas dívidas. Isso gera filas enormes e grande insatisfação.

Qual é o prazo de pagamento dos títulos?

O prazo estipulado por lei para o pagamento de precatórios é de no máximo 2 anos e meio. Precatórios expedidos até o dia 31 de julho são pagos até o final do ano posterior. Já os títulos emitidos depois dessa data devem ser pagos até o ano subsequente.

Parece confuso? Vamos explicar melhor para você. Caso o seu precatório seja de março de 2017, o pagamento deve ocorrer até 31 de dezembro de 2018. Já se ele for de setembro do mesmo ano, o acerto se estende até 31 de dezembro de 2019.

Dependendo do tipo, esse prazo não é respeitado. Aliás, o governo federal é um dos poucos devedores a pagar os seus débitos em dia. Geralmente, precatórios municipais e precatórios estaduais enfrentam filas enormes. O tempo de espera pode levar mais de 10 anos.

Quais são os principais tipos?

Há apenas dois tipos de títulos judiciais: comuns e alimentares. É importante conhecer as particularidades de cada um, já que a divisão interfere de forma direta no pagamento. Olha só:

  • Precatórios alimentares: sua origem vem de decisões judiciais sobre pensões, salários, aposentadorias e indenizações por morte e invalidez;
  • Precatórios comuns: envolve outros tipos de indenizações, tais como desapropriações e tributos.

Como está o estoque de precatórios no Brasil?

Não é fácil estimar com precisão o total de precatórios no Brasil. Afinal, nem todos os estados e municípios atualizam os valores que devem. De acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2014, o estoque somava R$95 bilhões.

Desde então, a situação de alguns órgãos municipais e estaduais piorou. Não é difícil ver notícias na mídia sobre o pagamento dos salários de servidores em parcelas, com atraso do décimo terceiro. Enquanto isso, os precatórios ficam de lado, o que faz com que as dívidas aumentem ainda mais.

Portanto, não é loucura dizer que a dívida subiu, o problema é calcular o estoque de precatórios diante disso. Sem um levantamento oficial mais recente, advogados e outros juristas tentaram chegar a um valor. A estimativa extraoficial é que esse montante ultrapasse R$140 bilhões!!!

Que saber mais sobre esses títulos? Então, confira o nosso glossário de precatórios de A a Z e deixe todas as dúvidas para trás.

125 Comentários
  • Gil
    Postado às 10:54h, 05 dezembro Responder

    Minha tia vendeu precatorio sem que os herdeiros (filhos maiores) sabiambebate mesmo os valores e continua no nome delabe que hoje e falecida pra quem fica o direito ao recebimento.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:03h, 14 dezembro Responder

      Gil,

      Se ela vendeu o precatório, não há mais nenhum direito dos herdeiros. Credores nõ são obrigados a compartilhar essas informações com seus filhos se não quiserem, o direito de vender é dela.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Francisco wendson da Silva
    Postado às 19:33h, 22 dezembro Responder

    Minha mãe tem uma RPV pra sair está com o juiz quanto tempo leva pra ela receber ,ganhou a causa o INSS concordou pagar agora depende do juiz .

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:41h, 06 janeiro Responder

      Francisco,

      Depende do número de processos que esse juiz tem pra analisar, a complexidade dos processos e se sua mãe tem direito a prioridade processual. Não tem um prazo fixo devido a todas essa variáveis. Mas, no geral, há uma movimentação no processo a cada 4 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  • jose roberto castor marques
    Postado às 14:17h, 15 janeiro Responder

    Como saber se estou contemplado para receber meu precatório em 2021?

  • Janette Lopes Cardoso Coelho
    Postado às 01:28h, 24 fevereiro Responder

    Breno, tenho um precatório do município pra receber, Saiu em agosto de 2019 e depois mudaram a data para setembro de 2020, será que recebo esse ano ainda?
    Muito agradecida!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:51h, 02 março Responder

      Olá Janette, tudo bem?

      A data de pagamento de seu precatório, na verdade, sempre foi 2021. Pois ele foi expedido após o dia 1 de julho de 2019. Quanto ao recebimento, seu o seu município estiver em regime geral, sim ele será pago este ano com certeza.

      Espero ter ajudado 🙂

  • regis
    Postado às 19:43h, 04 maio Responder

    após o avara de pagamento do precatório ser liberado para o banco fazer o pagamento, quanto tempo leva ate eles pagarem?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:38h, 13 maio Responder

      Régis,

      Geralmente demora entre 48 a 72 horas para o dinheiro estar liberado, a não ser que informem um outro prazo na movimentação do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • NUBENILZA MARIAGONÇALVES DUARTE
    Postado às 12:18h, 05 maio Responder

    TENHO UM PRECATORIO A RECEBER DESDE 1990,PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE SOU CLT,EMPRESA FAISA,O ADVOGADO SUMIR COMO POSSO CONSEGUIR SI GANHEI A CAUSA OU NAO. MIM AJUDE..QUAL 1 PASSO..,JA FUI NO SINDICATO ONDETEM ALGUNS PRECATORIOS ,SEGUNDO ELES,LA TEM OS PRECATIRIOS DOS CONCURSADO DA PREFEITURA,procuro a advogado que entramos na causa em coletivo DR. JUVENAL COBRA..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:26h, 13 maio Responder

      Nubenilza,

      Neste caso você precisa saber o número do processo, pois em uma causa coletiva o seu nome pode não constar nas partes. Com o número do processo você deve procurar no site do tribunal, que pela sua descrição seria o TRT15 ou o TRT 2, se o precatório já foi expedido, ou então, verificar na lista de precatórios do município de Santo André o precatório relativo a este processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Josefa Gonçalves se Lemos ribeiro
    Postado às 02:58h, 04 junho Responder

    Sou funcionária pública estadual aposentada , como posso saber se tenho precatório

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:13h, 08 junho Responder

      Josefa,

      Precatórios são obtidos através de um processo judicial, no caso você já deveria ter entrado com um processo. Mas caso você pense que há valores não pagos durante seu período de funcionalismo público (férias, cargos entre outros) você pode tentar procurar um advogado pata verificar isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Luiz Henrique
    Postado às 05:54h, 28 junho Responder

    Tenho essa seguinte movimentação no meu precatório – Requisição de pagamento de precatório paga – bloqueada – Saque a partir de 06/07/2021, significada que o saque estará liberado nessa data ? E oque significada a palavra bloqueada nessa mensagem? Obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:33h, 13 julho Responder

      Luiz,

      Isso significa que é necessário um alvará de levantamento (autorização do juiz) para que você consiga realizar o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • LUCIA HELENA
    Postado às 19:43h, 14 julho Responder

    Meu processo foi para central de julgados do TRF1, seria para pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:41h, 19 julho Responder

      Lucia,

      A central de julgados é para garantir o cumprimento dos pagamentos. Então sim, é uma boa notícia.

      Espero ter ajudado 🙂

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