O que são Precatórios Municipais?

Atualizado em 23 de outubro de 2026

Resumo rápido

Precatório municipal é a ordem de pagamento que a Justiça expede quando um município, ou uma autarquia ou fundação dele, é condenado em definitivo e a dívida passa do teto de pequeno valor da lei municipal. O precatório entra numa fila por ordem de chegada, e o município paga com verba reservada no orçamento, repassada ao tribunal.

• Como funciona: o juiz envia o ofício ao tribunal, que inscreve o precatório na fila do município. O que chega até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte, mas o pagamento respeita o limite anual de cada município.
• Em números: segundo o painel do Mapa Anual dos Precatórios do CNJ, os municípios deviam R$ 118,6 bilhões em precatórios em 31 de dezembro de 2025 e pagaram R$ 20,8 bilhões naquele ano.
• Fique atento: dívida abaixo do teto da lei municipal não vira precatório. Ela é paga por requisição de pequeno valor (RPV), pelo próprio município, que pela lei tem até dois meses para pagar.

Sumário

• O que é precatório municipal?
• Quando a dívida do município vira precatório?
• Como funciona o pagamento de precatório municipal?
• Perguntas frequentes

O que é precatório municipal?

Precatório municipal, o precatório da prefeitura, é aquele em que o devedor é um município ou uma entidade da administração dele, como autarquias e fundações municipais. Tem direito a ele quem ganhou em definitivo um processo contra esse devedor, ou os herdeiros dessa pessoa. O nome vem de quem deve, qualquer que seja o assunto do processo ou a vara em que ele correu.

A regra geral está no art. 100 da Constituição. Os pagamentos que as Fazendas “Federal, Estaduais, Distrital e Municipais” devem por sentença “far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios”. A Resolução CNJ 303/2019, que organiza os precatórios nos tribunais, chama o devedor de “entidade devedora”. É a pessoa jurídica de direito público e, também, a empresa pública ou sociedade de economia mista que desempenhe atividade de Estado, dependa de repasse de recursos públicos e atue sem concorrência e sem intuito primário de lucro (art. 2º, IV).

Na prática, o precatório municipal nasce de ações como cobrança de diferenças de salário e de aposentadoria de servidores da prefeitura, desapropriação de imóvel pelo município e indenização por dano causado por órgão municipal. Quando a dívida é de salário, aposentadoria ou pensão, ou de indenização por morte ou invalidez, o precatório é alimentar e passa na frente dos comuns (art. 100, § 1º).

A diferença para o federal e o estadual está no devedor

O mesmo tipo de ação pode terminar em precatório federal, estadual ou municipal, conforme quem perdeu. O federal é devido pela União, pelo INSS e por outras autarquias federais (o que são precatórios federais); o estadual, por um estado, pelo Distrito Federal ou por uma entidade deles (o que é precatório estadual). O guia sobre o que é precatório mostra os outros tipos.

Em geral, quem cuida do precatório municipal é o Tribunal de Justiça do estado. A Constituição, porém, entrega o pagamento ao “Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda” (art. 100, § 6º). Se o município foi condenado numa ação trabalhista de servidor contratado pela CLT, por exemplo, o precatório é processado no Tribunal Regional do Trabalho.

Quando a dívida do município vira precatório?

A dívida do município vira precatório quando passa do teto de pequeno valor da lei municipal. Abaixo desse teto, o pagamento sai por requisição de pequeno valor (RPV), sem entrar na fila do orçamento. Cada município fixa o seu teto por lei, e a Constituição põe um piso: o teto não pode ser menor que o maior benefício pago pelo INSS, que em 2026 é de R$ 8.475,55.

O § 4º do art. 100 da Constituição permite que cada ente fixe “por leis próprias” o teto de pequeno valor, “segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”. O valor de 2026 está na Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, art. 2º. O STF confirmou que o ente pode fixar teto menor que o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desde que respeite esse piso (ADI 5100).

Os 30 salários mínimos que muita gente associa ao precatório municipal são outra coisa. Eles valem só para o município que não tem lei própria, como regra de reserva: a Lei 12.153/2009 diz que, até a publicação dessas leis, o teto será de “30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios” (art. 13, § 3º, II), mesmo número do art. 87 do ADCT. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto 12.797/2025, os 30 salários mínimos dão R$ 48.630,00 em 2026.

O teto de RPV em duas capitais

Duas capitais mostram como o teto varia. São Paulo fixou um valor em reais, corrigido todo ano; Belo Horizonte amarrou o seu ao piso da Constituição.

Num exemplo hipotético, uma dívida de R$ 20.000,00 em 2026 seria paga por RPV na cidade de São Paulo e viraria precatório em Belo Horizonte. O teto de outros entes, e como descobrir o do município que deve a você, estão em como é definido o valor limite da RPV. Os municípios mineiros estão em limites de RPV em MG.

Não existe valor fixo de precatório municipal: ele tem o valor que a Justiça mandou pagar, atualizado. O que a lei define é onde ele começa: acima do teto de RPV do município.

A RPV municipal é paga pelo próprio município

A RPV do município não passa pelo tribunal. O juiz da causa manda a requisição ao próprio município, e o pagamento sai “no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição” (Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II). Nos juizados especiais da Fazenda Pública, o prazo é de “60 (sessenta) dias” (Lei 12.153/2009, art. 13, I). Se o município não paga, o juiz determina o sequestro do dinheiro, “dispensada a audiência da Fazenda Pública” (Res. CNJ 303/2019, art. 49, § 2º; nos juizados, Lei 12.153/2009, art. 13, § 1º).

Quem tem crédito acima do teto não pode dividi-lo para receber parte por RPV: a Constituição proíbe “o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução” com esse fim (art. 100, § 8º). A saída prevista é renunciar ao que passa do teto para receber o restante por RPV (Res. CNJ 303/2019, art. 48; nos juizados, Lei 12.153/2009, art. 13, § 5º), decisão que se toma no processo, com o advogado.

Como funciona o pagamento de precatório municipal?

O pagamento segue um caminho fixo. O juiz da execução manda o ofício ao tribunal, o presidente do tribunal confere e inscreve o precatório na fila do município, o município reserva a verba no orçamento e repassa ao tribunal, e o tribunal paga cada credor pela ordem de chegada, com as preferências da Constituição. O precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte, e o pagamento respeita o limite anual do município.

O caminho do precatório, passo a passo

1. O juiz expede o ofício. Depois do trânsito em julgado e da conta do valor, o juízo da execução envia o “ofício precatório” ao tribunal (Res. CNJ 303/2019, art. 5º).
2. O tribunal inscreve o precatório na fila. O presidente do tribunal confere o ofício e organiza a ordem de pagamento (art. 3º). O precatório ganha lugar na “ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora” (art. 12): cada município tem a própria fila. A lógica da fila está explicada em como funciona a fila de precatórios.
3. O município põe a verba no orçamento. O precatório apresentado até 1º de fevereiro tem de entrar no orçamento do ano seguinte, “fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte” (art. 100, § 5º, na redação da Emenda Constitucional 136/2025). Um precatório apresentado em janeiro de 2026 entra no orçamento de 2027.
4. O dinheiro vai para o tribunal. As dotações do orçamento são consignadas “diretamente ao Poder Judiciário” (art. 100, § 6º). O município não paga o credor do precatório: deposita, e o tribunal distribui.
5. O tribunal paga pela ordem, com preferências. Primeiro vem a parcela superpreferencial dos credores de crédito alimentar com 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, até o triplo do teto de RPV do município (art. 100, § 2º). Depois, os demais alimentares (§ 1º). Por último, os comuns.
6. O credor saca. Com o valor liberado, o pagamento sai por saque no banco, por alvará ou por transferência bancária, ao credor ou ao procurador com poderes especiais para receber e dar quitação (Res. CNJ 303/2019, art. 31, § 1º).

Municípios em atraso pagam pelo regime especial

Os municípios que em 25 de março de 2015 estavam em atraso com os precatórios pagam pelo regime especial do art. 101 do ADCT. Nesse regime, o município deposita todo mês uma parcela da receita “em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste”, conforme um plano de pagamento anual.

No regime especial, a lista de ordem cronológica fica a cargo do Tribunal de Justiça e reúne todos os precatórios do município, inclusive os que vieram da Justiça do Trabalho, da Federal e da Militar (Res. CNJ 303/2019, art. 53), salvo acordo entre os tribunais para manter listas separadas (§ 3º). A superpreferência sobe para até cinco vezes o teto de RPV (ADCT, art. 102, § 2º).

A Constituição fixou prazos para esses municípios zerarem o atraso, e os prazos foram adiados: 31 de dezembro de 2020 na EC 94/2016, 2024 na EC 99/2017 e 2029 na EC 109/2021. O art. 7º da EC 136/2025 acabou com o prazo: ele “não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional”, em 9 de setembro de 2025.

O limite de 1% a 5% da receita

No lugar do prazo entrou um teto anual. Desde a EC 136/2025, os pagamentos de precatórios de estados, DF e municípios “estão limitados” a um percentual da receita corrente líquida do ano anterior (art. 100, § 23). O percentual vai de 1%, para quem tem estoque em atraso de até 15% da receita, a 5%, para quem tem mais de 85%, em nove faixas. O limite vale também para os precatórios antigos (art. 8º da emenda), e o município pode pagar acima dele se reservar verba específica para isso (§ 28).

O Conselho Federal da OAB questiona no STF, na ADI 7873, a data de 1º de fevereiro (§ 5º), as faixas de 1% a 5% (§ 23), o fim do prazo e a aplicação do limite ao estoque antigo (arts. 7º e 8º da emenda), entre outros pontos. Em 23 de outubro de 2026, não havia liminar nem julgamento marcado: o processo estava concluso ao relator, ministro Luiz Fux, desde 19 de outubro. Enquanto isso, nada foi suspenso, e a emenda vale.

O que acontece se o município não pagar?

Se o município não repassa o que deve dentro do limite, a Constituição prevê quatro consequências (art. 100, § 27). O limite de 1% a 5% fica suspenso; o presidente do Tribunal de Justiça determina o sequestro “das contas municipais” do município inadimplente para pagar os precatórios; o prefeito responde “na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa”; e o município fica impedido de receber transferências voluntárias enquanto durar a omissão.

No regime especial, o ADCT acrescenta, entre outras, a retenção do Fundo de Participação dos Municípios: a União retém esses repasses e deposita o valor na conta especial do Tribunal de Justiça (art. 104, III). O dinheiro sequestrado ou retido entra na conta do tribunal, que paga os credores pela ordem da fila.

Quanto os municípios devem

No país, os municípios deviam R$ 118,6 bilhões em precatórios em 31 de dezembro de 2025 e pagaram R$ 20,8 bilhões naquele ano, segundo o painel do Mapa Anual dos Precatórios do CNJ. O pagamento equivale a cerca de um quinto do que estava inscrito para pagamento até o fim de 2025 (cálculo do Meu Precatório com dados do CNJ).

A maior dívida municipal nos mapas anuais dos tribunais é a da cidade de São Paulo. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a administração direta do município fechou 2025 com R$ 31,8 bilhões em precatórios a pagar, depois de pagar R$ 6,4 bilhões no ano, 17,5% do que devia em janeiro (cálculo do Meu Precatório sobre o mapa anual do tribunal). O que esses números significam em tempo de espera, e como fica cada estado e município, está em por que estados e municípios demoram mais para pagar precatórios.

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Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora para receber um precatório municipal?

Depende do município. Pela Constituição, o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte (art. 100, § 5º), mas, desde a EC 136/2025, todo município paga dentro de um limite anual de 1% a 5% da receita corrente líquida (§ 23). Nos municípios em atraso, que pagam pelo regime especial, a espera pode durar anos. A situação de cada devedor está em quanto estados e municípios demoram para pagar, e as datas do calendário, em prazo de pagamento de precatórios.

Como consultar um precatório municipal?

No portal de precatórios do tribunal que processa o precatório, em geral o Tribunal de Justiça do estado, onde fica a fila de cada município, com o número do processo, o CPF do credor ou o nome do município devedor, conforme o tribunal. A RPV não aparece nesses portais, porque não passa pelo tribunal: ela é acompanhada no próprio processo. O passo a passo de cada tribunal está em como consultar precatórios.

Posso vender um precatório municipal?

Pode. O art. 100, § 13, da Constituição permite ceder o precatório, “total ou parcialmente”, “independentemente da concordância do devedor”. Quem compra não herda a superpreferência de idade ou doença nem a opção pela RPV, e a cessão só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal e ao município devedor (§ 14). Quem são os compradores e o que analisam está em quem compra precatório municipal.

O precatório de servidor municipal contratado pela CLT é municipal?

É. O devedor continua sendo o município, e o precatório é municipal. O que muda é o tribunal: como a ação correu na Justiça do Trabalho, o precatório é processado no Tribunal Regional do Trabalho (art. 100, § 6º). Se o município está no regime especial, a lista única fica com o Tribunal de Justiça, que reúne também os precatórios trabalhistas, salvo acordo entre os tribunais (Res. CNJ 303/2019, art. 53).