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O que são Precatórios Municipais?

O QUE SÃO PRECATÓRIOS MUNICIPAIS?

Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Precatório Estadual”. O post dessa semana é sobre Precatórios Municipais.

Precatórios Municipais são aqueles nos quais a origem da causa é contra a administração de algum dos mais de 5500 Municípios brasileiros ou alguma de suas instituições. Mas não são todos as cidades que possuem Precatórios em atraso, a maioria delas por sinal não possui nenhum Precatório.
Levantamento do ano de 2011, dizia que quase 84% dos Municípios brasileiros não possuía nenhuma dívida, sendo a maior parte dos Precatórios concentrada em cidades com mais de 200 mil habitantes.

Limite de Pagamento para Precatórios Municipais

Apesar do limite previsto na constituição ser de 30 salários mínimos, grande parte dos municípios abaixam esse valor. Aqui podemos ver o panorama em Minas Gerais, mas tenha certeza que isso não é exclusivo dos mineiros.
Cidade de São Paulo, Salvador e Curitiba são exemplos de capitias que diminuíram esse limite. Mas não se pode abaixar a valores muitos baixos. Em 2016, o STF suspendeu uma lei do município de Américo de Campos, no interior de São Paulo. A lei municipal tinha como objetivo passar o limite mínimo dos Precatórios para R$ 1950. Porém esse valor é muito inferior ao teto previdenciário que é de R$ 5531,31, desrespeitando a Constituição Federal.
 

Fila de Pagamento de Precatórios Municipais

 

fila de pagamento de precatório


Mesmo não sendo todas as cidades que possuem dívidas, os Municípios ainda são responsáveis por mais de 40% da dívida. O que faz com que alguns municípios tenham problemas semelhantes aos dos estados para a quitação de suas obrigações com Precatório.
São Paulo é uma das cidades com maior volume de Precatórios. Estima-se que cerca de 9% da Receita Corrente Líquida do Município teria que ser dedicado para a quitação de todo o passivo até o ano de 2020.
Mas nem tudo são notícias ruins! Alguns municípios pagam sim seus débitos em dia sendo inclusive premiados com o Selo de bom pagador. Essa iniciativa surgiu nos últimos anos e premiou cidades dos estados de PiauíRio Grande do Norte e Roraima.
 
Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Postagens dessa série ocorrem frequentemente. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter!

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39 Comentários
  • Maria Sidney de Souza.
    Postado às 20:46h, 14 agosto Responder

    estou aguardando meu precatorio da Prefeitura de São Paulo e ainda não obtive resposta.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:16h, 20 agosto Responder

      Maria,

      A prefeitura de SP está pagando precatórios vencidos em 2001. Assim, dependendo de quando for o seu ano de vencimento, ainda vai demorar bastante.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eliete Maria Farias Silva
    Postado às 15:56h, 01 março Responder

    Por que no mês de fevereiro de 2021 a fila dos precatórios da Prefeitura Municipal de São Paulo não andou?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:16h, 02 março Responder

      Eliete,

      Há alguns vários motivos. Pode ser o pagamento apenas de parcelas preferenciais, o que não diminui a fila, pois a cada momento entram novos processos. Assim como não ter havido nenhum pagamento mesmo no mês de fevereiro, afinal apesar de ter uma obrigatoriedade de parcela mensal, ela pode ser paga até o fim do ano corrente. Ou seja, um município pode ficar 11 meses sem pagar e pagar o valor relativo aos doze meses de uma única vez.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Josilene correa vitorino
    Postado às 19:44h, 11 abril Responder

    Tenyo precatório municipal pra vender

  • Eduardo Rubira
    Postado às 14:02h, 05 julho Responder

    Boa tarde, quando podemos agir para cobrar o pagamento de um RPV, que já demora 180 dias????? Obgdo…..

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:31h, 13 julho Responder

      Eduardo,

      É necessário que seu advogado entre com um pedido de sequestro de valores para garantir o pagamento de sua RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rejane Silva
    Postado às 20:30h, 28 setembro Responder

    Olá, tenho apenas número de requisição do meu precatório, em quanto tempo mais ou menos o precatório será autuado?
    E, voce sabe dizer quais são ‘as situações’ de um precatório? pergunto pq o meu está no “juridico analisado”, o que falta mais?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:05h, 04 outubro Responder

      Rejane,

      A partido do momento que o precatório já tem número de requisição, ele já foi autuado. Depois da expedição, ele é enviado ao devedor e caso não haja nenhum erro, incluso na fila de pagamento após isso o valor é atualizado quando estiver próximo ao pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

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