Limites de RPV em MG: o teto do Estado, dos municípios e de outros entes

Atualizado em 30 de setembro de 2026

Resumo rápido

Em 2026, o teto de RPV em MG é de R$ 27.345,70 contra o Estado de Minas Gerais, valor que corresponde a 4.723 Ufemgs. Nos municípios mineiros, o limite muda de cidade para cidade: Belo Horizonte usa o maior benefício do INSS (R$ 8.475,55), Juiz de Fora usa 10 salários mínimos (R$ 16.210,00) e Contagem, 15 salários mínimos, segundo o TJMG.

• Por que importa: o teto decide se o crédito é pago por RPV, com prazo de lei de dois meses, ou vira precatório e entra na fila.
• Como funciona: cada estado e cada município fixa o seu teto por lei, com um mínimo dado pela Constituição; sem lei, valem 40 salários mínimos para o Estado e 30 para o município.
• Em números: dos 537 municípios mineiros com parâmetro informado na fila do TJMG em março de 2026, 290 adotam o maior benefício do INSS como teto.
• Fique atento: se a lei do ente baixou o teto depois que a sentença da fase de conhecimento transitou em julgado, a redução não alcança o seu processo.

Este guia mostra o teto do Estado de Minas Gerais e dos principais municípios mineiros, compara com a União e com outros estados e capitais, e ensina a descobrir o limite do ente que deve a você. O que é a RPV e como ela é paga estão em peças próprias, com link ao longo do texto.

Sumário

• Quem decide o teto de RPV?
• Qual é o teto de RPV do Estado de Minas Gerais em 2026?
• Qual é o teto de RPV dos municípios de MG?
• Como o teto muda de um ente para outro?
• Qual teto vale para o seu processo: o de hoje ou o antigo?
• Como consultar o teto de RPV do seu devedor?
• E se o seu crédito passar do teto?
• Perguntas frequentes

Quem decide o teto de RPV?

Cada ente devedor decide o próprio teto, por lei. A RPV (requisição de pequeno valor) é o pagamento de condenação judicial contra o poder público que dispensa a fila do precatório, e a Constituição, no art. 100, § 4º, deixa a União, cada estado e cada município fixarem o valor “segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social”.

São duas regras juntas. A primeira dá liberdade: o ente escolhe o teto. A segunda põe um chão: o teto não pode ficar abaixo do maior benefício pago pelo INSS, que em 2026 é de R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026).

Enquanto o ente não publica a sua lei, vale o teto provisório do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): 40 salários mínimos contra estados e Distrito Federal e 30 contra municípios. Contra a União, o INSS e os demais órgãos federais, o teto é de 60 salários mínimos, fixado pela Lei nº 10.259/2001. Com o salário mínimo de 2026 (R$ 1.621,00, pelo Decreto nº 12.797/2025), são R$ 97.260,00 contra a União, R$ 64.840,00 contra estados sem lei e R$ 48.630,00 contra municípios sem lei.

O STF permite teto abaixo de 30 salários mínimos

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ente pode ficar abaixo dos 40 ou 30 salários mínimos. No Tema 1.231 da repercussão geral, julgado em 2022, a tese diz que as unidades federadas “podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica” (STF, Tema 1.231). O entendimento vem de ações julgadas desde 2004, como a ADI 2868, e é ele que dá base aos muitos municípios mineiros com teto menor que 30 salários mínimos. A regra nacional, com os valores da União, está explicada em como é definido o valor limite da RPV.

Qual é o teto de RPV do Estado de Minas Gerais em 2026?

O teto de RPV do Estado de Minas Gerais é de 4.723 Ufemgs, o que dá R$ 27.345,70 em 2026. A Ufemg (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) é um valor de referência que a Secretaria de Fazenda atualiza todo ano. Para 2026, a Resolução SEF nº 5.969/2025 fixou a Ufemg em R$ 5,7899.

O limite não está numa lei própria de RPV. Está no art. 9º, § 3º, da Lei estadual nº 14.699/2003, com a redação dada pela Lei nº 20.540/2012. O texto considera de pequeno valor o crédito cujo valor bruto, apurado em liquidação de sentença, seja inferior, “na data da liquidação, a 4.723 Ufemgs (…), independentemente da natureza do crédito, vedado o fracionamento”. O mesmo artigo manda considerar o valor por beneficiário quando a decisão especifica quanto cabe a cada um.

Na consulta de precatórios do TJMG, o parâmetro aparece para o Estado como “Tipo: Outros – Valor R$ 27.345,70”, e o tribunal aplica o mesmo valor às entidades estaduais que estão na fila, como o Ipsemg.

Como a Ufemg muda todo ano, o valor em reais muda junto. A Advocacia-Geral do Estado publica a série na página de Requisição de Pequeno Valor:

Se a sua ação é contra o INSS, esse teto não se aplica. O INSS é autarquia federal, e o limite é o de 60 salários mínimos, mesmo quando o processo correu na Justiça Estadual. Na ação previdenciária julgada pela Justiça Estadual no lugar da Federal (competência delegada), a requisição vai ao TRF6, onde se faz a consulta de RPV no TRF6; na ação de acidente do trabalho, ela segue pelo TJMG.

Qual é o teto de RPV dos municípios de MG?

Cada município mineiro tem o seu, e a variação é grande. Na fila do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de março de 2026, 537 municípios têm o parâmetro de pequeno valor informado. Desses, 290 usam o maior benefício do INSS (R$ 8.475,55 em 2026), 106 usam 30 salários mínimos, 114 usam entre 6 e 20 salários mínimos e 27 usam um valor fixo em reais.

Na prática, mais da metade dos municípios mineiros com parâmetro informado ao TJMG aparece com o menor teto que a Constituição permite. Quem lê que “RPV municipal é até 30 salários mínimos” e aplica a regra a uma cidade de Minas erra para cima em quatro de cada cinco casos: 431 dos 537 municípios estão abaixo dos 30 salários mínimos.

O teto das maiores cidades mineiras

A tabela mostra o parâmetro que o TJMG registra para algumas das maiores cidades do estado. A conversão para reais usa o salário mínimo e o teto do INSS de 2026.

Onde a tabela diz “parâmetro do TJMG”, o número é o que o tribunal declara aplicar àquele município na consulta de precatórios, com a data de referência que ele informa. A lei municipal é a fonte que vale, e ela pode ter mudado depois dessa data.

Juiz de Fora mudou o seu teto em 2019. A lei de 2009 fixava 15 salários mínimos, e a Lei nº 13.916/2019 baixou para 10. Quem consultou o teto antes de 2019 encontrou outro número.

Como o teto muda de um ente para outro?

O teto muda no valor e também no critério de cálculo. Há quatro jeitos de fixar o limite: em salários mínimos, em unidade fiscal do estado, pelo maior benefício do INSS ou em reais com correção anual. Cada critério faz o valor andar num ritmo diferente de um ano para o outro.

A tabela compara a União, o Estado de Minas Gerais e outros estados e capitais, com os valores de 2026.

O que a comparação mostra

• O Estado de Minas paga RPV até um valor mais alto que São Paulo, Rio Grande do Sul e Bahia. Pela regra geral, um crédito de R$ 20.000,00 é RPV contra o Estado de Minas e vira precatório contra esses três estados.
• Belo Horizonte tem o menor teto possível. O maior benefício do INSS é o piso da Constituição, e a capital mineira fixou o teto exatamente nele. A cidade de São Paulo paga RPV até quase quatro vezes esse valor.
• Há exceções ao teto geral. Na Bahia, credores com doença grave reconhecida para isenção de imposto de renda mantêm o teto de 20 salários mínimos. No Rio de Janeiro, uma lei de 2017 criou teto de 40 salários mínimos para crédito alimentar, mas a própria Assembleia Legislativa registra essa norma como alvo de ação de inconstitucionalidade, e por isso ela não entra na tabela.
• O reajuste segue regras diferentes. O teto em salário mínimo sobe com o mínimo; o de Minas, com a Ufemg; o do Paraná, pelo IPCA-E; o de Belo Horizonte, com o maior benefício do INSS.

Estados e municípios podem reduzir o teto, e alguns reduziram. O Rio Grande do Sul baixou de 40 para 10 salários mínimos em 2015, e o STF validou a mudança na ADI 5421, julgada em 2022.

Qual teto vale para o seu processo: o de hoje ou o antigo?

Quando o ente reduz o teto, a redução não alcança quem já tinha sentença transitada em julgado na fase de conhecimento, isto é, quando não cabia mais recurso contra a decisão que reconheceu o direito. A Resolução CNJ nº 303/2019, no art. 47, § 3º, manda que “os valores observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento”.

O STF decidiu, no Tema 792 da repercussão geral, que a lei que define quais créditos vão para precatório é “inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (STF, Tema 792). O caso era uma lei do Distrito Federal que tinha baixado o teto de 40 para 10 salários mínimos. Na ADI 5100, sobre lei de Santa Catarina, o tribunal disse que a redução “não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado”.

A lei do Rio Grande do Sul segue essa lógica no próprio texto: quem teve o trânsito em julgado antes da lei de 2015 continua com o teto de 40 salários mínimos.

Nos tetos em salário mínimo, o TJMG orienta, com base em consulta respondida pelo CNJ, a usar o salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. Por isso os tetos em salário mínimo deste guia, convertidos com o mínimo de 2026, servem para as requisições expedidas em 2026. O teto do Estado de Minas segue a regra da própria lei estadual, que mede o valor em Ufemgs “na data da liquidação”.

Como consultar o teto de RPV do seu devedor?

Não existe cadastro nacional público com o teto de cada estado e município. Descobrir o limite do seu devedor exige olhar em um de três lugares: a consulta de precatórios do Tribunal de Justiça, quando o tribunal publica o dado; a lei do próprio ente; ou, na falta de lei, o teto provisório do ADCT.

Em Minas Gerais: a consulta por ente devedor do TJMG

O TJMG mostra o parâmetro de pequeno valor de cada devedor na consulta de precatórios por ente devedor. O acesso é livre, sem login e sem CAPTCHA.

1. Abra a Consulta por Ente Devedor, na área de precatórios do portal do TJMG.
2. No campo “Ente Devedor”, digite o nome do município ou do Estado e escolha na lista.
3. Faça a pesquisa e abra um dos precatórios da lista. No detalhe, os campos “Regime de Pagamento” e “Lei Pequeno Valor” mostram o regime e o parâmetro de pequeno valor que o tribunal aplica àquele devedor, com o tipo (salário mínimo, teto previdenciário ou valor) e a data de referência.

O passo a passo com as telas, e a armadilha do filtro que esconde os precatórios já pagos, estão no guia de consulta por ente devedor no TJMG. Guarde duas ressalvas. O campo só aparece para entes que têm precatório na fila. E ele mostra o que o tribunal aplica, sem citar o número da lei.

Para o Estado de Minas Gerais, a fonte mais direta é a página de Requisição de Pequeno Valor da Advocacia-Geral do Estado, que publica o teto de cada ano. O TJMG explica o caminho da RPV mineira na página de requisições de pequeno valor.

Em outros estados

• São Paulo: o Tribunal de Justiça publica a “Lista de Pequeno Valor das Unidades Públicas Devedoras”, em PDF, no menu de precatórios (DEPRE). O próprio tribunal avisa que a lista é atualizada à medida que os devedores comunicam a sua lei, então um município pode faltar nela.
• Rio de Janeiro: o Portal de Precatórios do TJRJ mostra um campo “Valor RPV”, em reais, no cartão de cada ente devedor. O campo não traz a data do valor nem a lei, e o portal lista também entes de outros estados, com valores que podem estar desatualizados. Vale conferir com a lei do ente antes de confiar no número.
• Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Goiás e Bahia: em setembro de 2026 não localizamos lista de tetos por ente nos portais desses tribunais. Nesses casos, o caminho é a lei do ente.

A lei do ente

A lei municipal fica no site da câmara municipal ou no diário oficial do município; a estadual, no site da assembleia legislativa. Busque por “pequeno valor” ou “RPV”. Se o município nunca editou lei, valem os 30 salários mínimos do ADCT, e o estado sem lei fica com 40.

Na Justiça Federal não há o que consultar: o teto é de 60 salários mínimos para todos os órgãos federais.

E se o seu crédito passar do teto?

O crédito acima do teto é pago por precatório e entra na fila de pagamento do devedor. A Constituição proíbe dividir o valor para pagar uma parte por RPV e o resto por precatório (art. 100, § 8º). A saída prevista nas normas é a renúncia: o credor abre mão do que passa do teto e recebe o restante por RPV.

A renúncia está no parágrafo único do art. 87 do ADCT e no art. 48 da Resolução CNJ nº 303/2019, que admite o pedido “mesmo que expedido o ofício precatório”. Leis como a do Rio Grande do Sul, a da Bahia e a do Estado de São Paulo repetem essa possibilidade. A renúncia é expressa e, em leis como a paulista, “irrevogável e irretratável”: o valor renunciado não volta. O que se perde e o que se ganha com ela estão em posso trocar precatório do INSS por RPV, com a lógica que vale também contra estados e municípios.

Num exemplo hipotético, um credor com trânsito em julgado em 2026 e crédito de R$ 20.000,00 contra o Município de Juiz de Fora estaria acima do teto de R$ 16.210,00. Ou ele recebe por precatório, ou renuncia a R$ 3.790,00 e recebe por RPV. Contra o Estado de Minas Gerais, o mesmo crédito já seria RPV, porque o teto estadual é de R$ 27.345,70.

Precatório ou RPV: a diferença no prazo

Em Minas, ficar acima do teto costuma significar esperar mais. Em março de 2026, 27.645 dos 35.406 precatórios da fila do TJMG eram de devedores no regime especial, que paga os precatórios com um valor anual limitado a um percentual da receita corrente líquida (ADCT, art. 101, § 6º, que remete ao art. 100, § 23, da Constituição). A RPV, por sua vez, tem prazo de lei: dois meses contados da entrega da requisição ao ente (Código de Processo Civil, art. 535, § 3º, II), ou 60 dias no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 13, I). O caminho do dinheiro até a conta está em como é feito o pagamento de RPV, e o procedimento da RPV em Minas, em RPV em Minas Gerais.

Se o seu crédito virou precatório e você quer entender as opções, nossa equipe analisa o caso concreto: o devedor, a posição na fila e o que cada alternativa significa para você. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Qual é o valor máximo da RPV em 2026?

Depende de quem deve. Contra a União e o INSS, o teto é de 60 salários mínimos, ou R$ 97.260,00 em 2026. Contra o Estado de Minas Gerais, R$ 27.345,70. Contra municípios, cada um fixa o seu por lei, e em Minas há tetos que vão do maior benefício do INSS (R$ 8.475,55) a 30 salários mínimos (R$ 48.630,00). Sem lei própria, valem 40 salários mínimos para estados e 30 para municípios. A regra nacional, com os tetos federais, está em como a lei fixa o limite da RPV.

Qual é o teto de RPV no TJMG?

O TJMG não tem um teto único. O tribunal aplica o teto da lei de cada devedor: R$ 27.345,70 para o Estado de Minas Gerais em 2026, e o valor de cada município para os precatórios municipais. O parâmetro de cada ente aparece no campo “Lei Pequeno Valor” da consulta de precatórios por ente devedor, no portal do tribunal.

O teto de RPV do Estado de MG vale para ação contra o INSS?

Não. O INSS é autarquia federal, e o teto das requisições contra ele é o federal, de 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026). Isso vale inclusive quando a ação correu na Justiça Estadual, porque o devedor continua sendo federal. Na competência delegada, a requisição segue para o TRF6; na ação de acidente do trabalho, pelo TJMG.

Quanto tempo leva para receber uma RPV municipal?

O prazo de lei é de dois meses contados da entrega da requisição ao município, segundo o Código de Processo Civil (art. 535, § 3º, II). No Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo é de 60 dias (Lei nº 12.153/2009, art. 13, I). É um prazo de lei, e atrasos acontecem; a contagem começa com a requisição entregue, e não com a sentença.

O teto de RPV muda todo ano?

Na maioria dos entes, o valor em reais muda. O teto em salários mínimos acompanha o reajuste do mínimo; o do Estado de Minas acompanha a Ufemg; o de Belo Horizonte, o maior benefício do INSS. O que só muda por nova lei é o critério, como a troca de 15 para 10 salários mínimos feita por Juiz de Fora em 2019.