18 set Você sabe o que é RPV?
VOCÊ SABE O QUE É RPV?
Semana passada você conferiu nesta série O que é Precatório?. O tema dessa vez é a Requisição de Pequeno Valor ou RPV.
Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Mas pera aí. O que isso é diferente da definição de Precatório que vimos no artigo anterior?
Nada.
Como assim nada?
A diferença principal entre o Precatório e o RPV é o valor envolvido. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Esse limite é informado pela Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT e é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União se não houver uma legislação local que imponha outros limites. Alguns estados e municípios se aproveitam dessa possibilidade para diminuir esses limites, como pode ser visto neste artigo.
Então de maneira resumida, O RPV é uma requisição de pagamento, assim como o Precatório, conseguida após o término da ação judicial, sendo também irreversível, mas com um valor inferior ao limite estabelecido. O fato de haver essa separação por limites faz com que o prazo de pagamento do RPV seja diferenciado.
Como é realizado o pagamento de RPV?
Pela lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias. E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
O processo normal é feito da seguinte maneira:
- O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
- O juiz que julgou a ação assina a RPV;
- O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
- o Pagamento é disponibilizado para o credor;
- O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Posso escolher receber em RPV e não em Precatório?
Conclusão
JJCK6972
Postado às 07:55h, 20 fevereiroBom Dia
Uma divida pode ser paga parte em RPV o restante em PRECATÓRIO,?
Ex.O estado deve a uma pessoa R$ 300,,000,00 a advogada da reclamante solicitou que se pague uma parte de 40 salários minímos através de RPV e o restante que se forme o PRECATÓRIO
ESTA reclamante tem mais 80 anos,o processo tem mais de 10 anos
Isso pode ser feito ?
Breno Rodrigues
Postado às 10:58h, 20 fevereiroPrezado*,
Sim e não. Não da forma que você disse, mas devido ao fato que a pessoa tem mais de 60 anos de idade ela tem direito a uma parcela prioritária. Essa parcela é de 5 vezes o valor da RPV. Só que o precatório se forma da mesma maneira, mas deve ter o pedido de prioridade realizado. Daí o restante que exceder as 5 RPVs continua na fila de pagamento por ordem cronológica.
Espero ter ajudado 🙂
*Não consegui identificar seu nome pelo seu e-mail ou o que você colocou aqui, então te chamei apenas de prezado