
18 set Você sabe o que é RPV?
VOCÊ SABE O QUE É RPV?
Semana passada você conferiu nesta série O que é Precatório?. O tema dessa vez é a Requisição de Pequeno Valor ou RPV.
Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Mas pera aí. O que isso é diferente da definição de Precatório que vimos no artigo anterior?
Nada.
Como assim nada?
A diferença principal entre o Precatório e o RPV é o valor envolvido. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Esse limite é informado pela Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT e é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União se não houver uma legislação local que imponha outros limites. Alguns estados e municípios se aproveitam dessa possibilidade para diminuir esses limites, como pode ser visto neste artigo.
Então de maneira resumida, O RPV é uma requisição de pagamento, assim como o Precatório, conseguida após o término da ação judicial, sendo também irreversível, mas com um valor inferior ao limite estabelecido. O fato de haver essa separação por limites faz com que o prazo de pagamento do RPV seja diferenciado.
Como é realizado o pagamento de RPV?
Pela lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias. E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
O processo normal é feito da seguinte maneira:
- O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
- O juiz que julgou a ação assina a RPV;
- O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
- o Pagamento é disponibilizado para o credor;
- O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Posso escolher receber em RPV e não em Precatório?
Conclusão
Cristian Marcelo Alves Batista
Postado às 14:41h, 22 marçoData Movimento
18/03/2021 Certidão Expedida
Crédito para precatório e RPV (3ª Cont.)
18/03/2021 Documentos digitalizados
18/03/2021 Documentos digitalizados
Olá,Boa Tarde! me chamo Cristian Marcelo.Estou com com esse processo desde 2013,sera que ainda tenho chances de receber essa dinheiro,o valor ja passa de 60 salarios minimos?
Breno Rodrigues
Postado às 16:02h, 22 marçoCristian,
Tenho que entender melhor o contexto do que você colocou aqui. Há duas interpretações: Que seu precatório RPV foi expedido, ou que ele já foi pago. É necessário verificar as movimentações anteriores.
Espero ter ajudado 🙂
Fatima Frainer
Postado às 10:57h, 24 marçoA atualização do valor de alçada é feito a partir da data do acordão?
Breno Rodrigues
Postado às 14:18h, 25 marçoFátima,
O valor tem correção monetária e juros desde o momento da citação até a expedição do ofício requisitório.
Espero ter ajudado 🙂
Demerval Boaventura da C, Filho
Postado às 22:32h, 24 marçoeu recebi uma carta INSS, no dia 17 de janeiro de 2013, constando um valor a receber no mês maio de 2021.
quais são as providencia que tenho que toma para Recber este valor que costa na carta.
Breno Rodrigues
Postado às 14:14h, 29 marçoDemerval,
Isso não tem a ver com precatórios nem RPV. No caso você tem que procurar uma agência do INSS com esta carta para entender o procedimento, mas geralmente já vem junto com o benefício do mês.
Espero ter ajudado 🙂
Paulo Cesar da Silva
Postado às 22:24h, 29 marçoQuanto tempo demora receber Rpv
Breno Rodrigues
Postado às 11:06h, 05 abrilPaulo César,
São 60 dias para o pagamento após a expedição da RPV e a notificação do devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Paulo Cesar da Silva
Postado às 22:31h, 29 marçoMeu esposo ganhou causa contra inss já foi o c as cálculo desde dezembro 2020 e até hoje não saiu onde tá o direito da alimentação .
Breno Rodrigues
Postado às 13:57h, 05 abrilKátia,
Não tem um prazo para que o cálculo seja feito, pois depende da complexidade e se o INSS concorda ou não com os valores que seu advogado propos.
Espero ter ajudado 🙂
Paulo Cesar da Silva
Postado às 22:34h, 29 marçoTem que morrer pra ter direito se não tiver comida é o mínimo pra sobreviver…
Venceslau Antônio dos Santos
Postado às 14:00h, 05 abrilEntrei no justiça no ano de 2017 pedindo revisão de calculo,
O juiz deu ganho de causa isso é.
Requisição de pagamento pelo trf
Quanto tempo demora?
Breno Rodrigues
Postado às 09:59h, 07 abrilVenceslau,
Depois do ganho de causa, vem o cálculo dos valores e depois disso a expedição do ofício. Apenas após a expedição do ofício é que se tem um prazo para pagamento, que varia de 60 dias para RPV a até 2 anos para Precatórios.
Espero ter ajudado 🙂
Marcia Peixoto
Postado às 13:44h, 06 abrilRecebi um RPV em 2020 ref à devolução de Irpf cobrado indevidamente sobre abonos salariais recebidos de 1996 a 2005, esse tipo de RPV é isento de IR? Como declarar?
Breno Rodrigues
Postado às 09:35h, 07 abrilMárcia,
Restituição é isenta de IR sim. Basta declarar como rendimentos isentos e não tributáveis.
Espero ter ajudado 🙂