18 set Você sabe o que é RPV?
VOCÊ SABE O QUE É RPV?
Semana passada você conferiu nesta série O que é Precatório?. O tema dessa vez é a Requisição de Pequeno Valor ou RPV.
Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Mas pera aí. O que isso é diferente da definição de Precatório que vimos no artigo anterior?
Nada.
Como assim nada?
A diferença principal entre o Precatório e o RPV é o valor envolvido. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Esse limite é informado pela Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT e é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União se não houver uma legislação local que imponha outros limites. Alguns estados e municípios se aproveitam dessa possibilidade para diminuir esses limites, como pode ser visto neste artigo.
Então de maneira resumida, O RPV é uma requisição de pagamento, assim como o Precatório, conseguida após o término da ação judicial, sendo também irreversível, mas com um valor inferior ao limite estabelecido. O fato de haver essa separação por limites faz com que o prazo de pagamento do RPV seja diferenciado.
Como é realizado o pagamento de RPV?
Pela lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias. E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
O processo normal é feito da seguinte maneira:
- O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
- O juiz que julgou a ação assina a RPV;
- O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
- o Pagamento é disponibilizado para o credor;
- O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Posso escolher receber em RPV e não em Precatório?
Conclusão
Mateus
Postado às 11:25h, 07 outubroOptando a pessoa por receber um RPV de 60 sm, renunciando a diferença, podem os honorários serem pagos por RPV diverso? Nesse caso o principal + honorários seria superior a 60 sm….
Breno Rodrigues
Postado às 10:53h, 16 outubroMateus,
Não. No caso o valor total da causa deve ser inferior a 60 salários mínimos.
Espero ter ajudado 🙂
Silvia Rita de Oliveira de Andrade
Postado às 16:22h, 07 outubroEu ganhei uma causa recebi em março deste ano mais o valor da rpv foi menos de 60 salários quero saber se tenho direito aos atrasados minha causa era desde de 2010 recebi esse ano deu 52 salários será que tenho direito
Breno Rodrigues
Postado às 10:46h, 16 outubroSilvia,
RPV são sempre menos de 60 salários mínimos. Já sobre ter direito você tem que verificar com o seu advogado o total a receber. Se foi calculado 52 salário, provavelmente não tem direito a mais nada.
Espero ter ajudado 🙂
Silvia Rita de Oliveira de Andrade
Postado às 16:25h, 07 outubroQuero saber se tenho direito a rpv ganhei uma causa esse ano.mais meu processo e de 2010 a minha rpv deu menos de 60 salarios tenho direito a receber os atrasados
Breno Rodrigues
Postado às 14:13h, 16 outubroSílvia,
Se você ganhou uma causa, deve ser precatório ou RPV, daí você pode fazer a consulta no site do tribunal onde a causa foi julgada, com o seu CPF ou número do processo.
Espero ter ajudado 🙂