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Você sabe o que é RPV?

Atualizado em 26 de julho de 2023 por Flávia

VOCÊ SABE O QUE É RPV?

Semana passada você conferiu nesta série O que é Precatório?. O tema dessa vez é a Requisição de Pequeno Valor ou RPV.

Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são  “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Mas pera aí. O que isso é diferente da definição de Precatório que vimos no artigo anterior?
Nada.
Como assim nada?
A diferença principal entre o Precatório e o RPV é o valor envolvido. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Esse limite é informado pela Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT e é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União se não houver uma legislação local que imponha outros limites. Alguns estados e municípios se aproveitam dessa possibilidade para diminuir esses limites, como pode ser visto neste artigo.
Então de maneira resumida, O RPV é uma requisição de pagamento, assim como o Precatório, conseguida após o término da ação judicial, sendo também irreversível, mas com um valor inferior ao limite estabelecido. O fato de haver essa separação por limites faz com que o prazo de pagamento do RPV seja diferenciado.

Como é realizado o pagamento de RPV?

Pela lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
O processo normal é feito da seguinte maneira:

  1. O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
  2. O juiz que julgou a ação assina a RPV;
  3.  O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
  4. o Pagamento é disponibilizado para o credor;
  5. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Os procedimentos para Precatórios são bem parecidos, a diferença é o prazo para pagamento que costuma ser bem longo. Mas isso é assunto para outro artigo.
 

Posso escolher receber em RPV e não em Precatório?

De certa forma sim. Há a possibilidade de desistir da diferença entre o valor que você recebeu em Precatório e o limite de RPV da entidade. Ou seja, caso você tenha ganhado uma causa da União e o valor dela foi de 62 salários mínimos, você pode abdicar de receber esses  dois salários mínimos para poder receber o valor em RPV.
 
Mas isso só pode ser feito através de um pedido formal de desistência do valor excedente.  Assim o Precatório expedido é cancelado e uma nova requisição de pagamento com o valor alterado será feita. E só a partir dessa nova requisição que começam a contar os 60 dias. Consulte seu advogado que ele te instruirá a melhor forma de fazer essa requisição.
 
Mas caso o valor da ação seja superior ao limite e você não queira desistir do valor excedente, não há outra escolha. O seu pagamento será realizado através da expedição de um Precatório mesmo.
 

Conclusão

Viu como RPV, assim como Precatório, não é nada complicado? São apenas termos jurídicos para o reconhecimento da dívida por parte de um ente público. Nos próximos posts mais termos jurídicos serão explicados de maneira simples. Esse é só o começo do nosso blog, vem muito mais coisa boa por aí!
Ah, e se você não entendeu alguma coisa ou ainda tem alguma dúvida, deixe seu comentário ai embaixo que te responderemos. Ou então mande um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br.
 
Até nosso próximo post!
 

 

512 Comentários
  • Jair Gomes Ferreira
    Postado às 20:04h, 08 junho Responder

    Gostaria de saber se um rpv demora a receber

    • ana.clara
      Postado às 13:47h, 25 setembro Responder

      Olá Jair, tudo bem?
      De acordo com a lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • daiane ferreira
    Postado às 13:35h, 29 junho Responder

    como faço pra saber o valor da rvp e qd vou receber.

    • ana.clara
      Postado às 14:00h, 25 setembro Responder

      Olá Daiane, tudo bem?
      A senhora tem o número do processo? Com esse número é possível verificar o status de seu requisitório.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • André Reginaldo Martignago
    Postado às 10:43h, 02 setembro Responder

    Parabéns pelo post, obrigado. Abcs

  • André Reginaldo Martignago
    Postado às 10:44h, 02 setembro Responder

    Parabéns pelo post,. Abcs

  • Ronaldo Santana dos reis
    Postado às 22:38h, 10 setembro Responder

    Como consultar rpvs

    • Dr Marcos
      Postado às 08:54h, 12 setembro Responder

      Bom dia Ronaldo, o Senhor tem o número do processo?

      Com esse número é possível verificar o status de seu requisitório.
      Att.,

  • Maria Aparecida Damazio Dias
    Postado às 13:23h, 17 novembro Responder

    Boa tarde senhor pode me enviar um e-mail para saber se meu RPV vai sair esse ano Maria Aparecida Damazio Dias

    • Dr Marcos
      Postado às 12:51h, 25 novembro Responder

      Boa tarde, Sra. Maria, para esse tipo de consulta gentileza entrar em contato em nosso WhatsApp: +55 31 99765-6701.

  • Maria Aparecida Damazio Dias
    Postado às 11:09h, 01 dezembro Responder

    Tenho um RPV pra receber gostaria de saber se ainda saí esse ano

  • JOAQUINA PEREIRA DE SOUSA
    Postado às 08:39h, 24 abril Responder

    No processo diz eu ter RPVa receber no valor x mais procuro não encontro coloco meu nome ou número do processo e não dá em nada como faço para saber?

    • Laura Oliveira
      Postado às 10:21h, 15 junho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • tamires maria Da Silva Oliveira
    Postado às 20:06h, 02 junho Responder

    Tenho rpv pra resolver quero saber se vai sair esse ano de 2023

    • Laura Oliveira
      Postado às 16:33h, 06 junho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua duvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • tamires maria Da Silva Oliveira
    Postado às 20:11h, 02 junho Responder

    Receber

  • Luana
    Postado às 13:03h, 19 setembro Responder

    Vi em mts lugares o valor máximo de uma rpv, mas qual o valor mínimo?

    • ana.clara
      Postado às 13:42h, 25 setembro Responder

      Olá Luana, tudo bem?
      O valor mínimo é o do maior benefício do regime geral de previdência social.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • ERICA VALERIA DA SILVA
    Postado às 14:09h, 10 novembro Responder

    Como consultar rpvs
    0241451-73.2023.8.26.0500

    Requisição de Pequeno Valor

    ou precisa do n do processo?

    • lorenna
      Postado às 16:44h, 10 novembro Responder

      Olá Erica!

      Aqui no blog temos uma explicação bem simples para consulta de RPV, acesse o link https://blog.meuprecatorio.com.br/como-consultar-rpvs-de-maneira-simples/
      As buscas podem ser feitas através do CPF/CNPJ ou nome do titular da requisição. Pode-se consultar processos físicos ou eletrônicos.

      Espero ter ajudado.
      Qualquer coisa estamos a disposição!

    • Dr Marcos
      Postado às 17:01h, 10 novembro Responder

      Olá Erica, obrigado pela mensagem.
      Você consegue consultar com o CPF ou número do processo. Você verá o andamento do processo.

      Att.,

  • manoel lopes da silva
    Postado às 09:35h, 14 dezembro Responder

    ola, bom dia a minha rpv ja foi enviada oque faser agora entao.

    • lorenna
      Postado às 16:28h, 16 janeiro Responder

      Olá Emanoel! Parabéns por esta vitória! Agora é pedir para o advogado sacar o valor ou ir direto ao banco com a informação do pagamento (busque saber se está na Caixa ou no Banco do Brasil).

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