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Você sabe o que é RPV?

VOCÊ SABE O QUE É RPV?

Semana passada você conferiu nesta série O que é Precatório?. O tema dessa vez é a Requisição de Pequeno Valor ou RPV.
Pessoas com dúvidas sobre RPV
Segundo a definição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as Requisições de Pequeno Valor, ou RPV, são  “requisições feitas ao ente público para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de Precatório.”
Mas pera aí. O que isso é diferente da definição de Precatório que vimos no artigo anterior?
Nada.
Como assim nada?
A diferença principal entre o Precatório e o RPV é o valor envolvido. O limite máximo de um RPV é o limite mínimo de um Precatório. Esse limite é informado pela Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT e é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para estados e 60 para órgãos da União se não houver uma legislação local que imponha outros limites. Alguns estados e municípios se aproveitam dessa possibilidade para diminuir esses limites, como pode ser visto neste artigo.
Então de maneira resumida, O RPV é uma requisição de pagamento, assim como o Precatório, conseguida após o término da ação judicial, sendo também irreversível, mas com um valor inferior ao limite estabelecido. O fato de haver essa separação por limites faz com que o prazo de pagamento do RPV seja diferenciado.

Como é realizado o pagamento de RPV?

Pela lei 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno valor devem ser pagas em até 60 dias.  E esse prazo, na maioria das vezes é respeitado.
O processo normal é feito da seguinte maneira:

  1. O ente devedor é intimado pelo tribunal, para que ele saiba que tem que fazer o pagamento;
  2. O juiz que julgou a ação assina a RPV;
  3.  O Tribunal processa o pedido de pagamento e encaminha para o banco responsável;
  4. o Pagamento é disponibilizado para o credor;
  5. O saque é realizado com o número do processo e documentos de identificação.
Os procedimentos para Precatórios são bem parecidos, a diferença é o prazo para pagamento que costuma ser bem longo. Mas isso é assunto para outro artigo.
 

Posso escolher receber em RPV e não em Precatório?

De certa forma sim. Há a possibilidade de desistir da diferença entre o valor que você recebeu em Precatório e o limite de RPV da entidade. Ou seja, caso você tenha ganhado uma causa da União e o valor dela foi de 62 salários mínimos, você pode abdicar de receber esses  dois salários mínimos para poder receber o valor em RPV.
 
Mas isso só pode ser feito através de um pedido formal de desistência do valor excedente.  Assim o Precatório expedido é cancelado e uma nova requisição de pagamento com o valor alterado será feita. E só a partir dessa nova requisição que começam a contar os 60 dias. Consulte seu advogado que ele te instruirá a melhor forma de fazer essa requisição.
 
Mas caso o valor da ação seja superior ao limite e você não queira desistir do valor excedente, não há outra escolha. O seu pagamento será realizado através da expedição de um Precatório mesmo.
 

Conclusão

Viu como RPV, assim como Precatório, não é nada complicado? São apenas termos jurídicos para o reconhecimento da dívida por parte de um ente público. Nos próximos posts mais termos jurídicos serão explicados de maneira simples. Esse é só o começo do nosso blog, vem muito mais coisa boa por aí!
Ah, e se você não entendeu alguma coisa ou ainda tem alguma dúvida, deixe seu comentário ai embaixo que te responderemos. Ou então mande um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br.
 
Até nosso próximo post!
 

 

476 Comentários
  • wanderley monteiro biancardi
    Postado às 14:08h, 15 abril Responder

    Boa tarde, Dr° Breno meu processo relacionado abaixo está assim e não recebi até hoje dia 15/04/2021, o que devo fazer.
    gostaria por gentileza que o senhor me ajudasse a intender, muito grato.

    data Arquivo Descrição Setor
    12/03/2020 Requisição de Pequeno Valor quitado. Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    13/12/2019 Remetida a solicitação de recursos financeiros para o CSJT Coordenadoria de Gestão de Precatórios
    11/10/2019 AUTUADO.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:08h, 27 abril Responder

      Olá Wanderley, tudo bem?

      No seu processo fala que o valor foi pago. Desta forma sugiro procurar o banco em que o tribunal faz os depósitos para verificar sobre os fundos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • APARECIDO DE OLIVEIRA
    Postado às 15:13h, 12 maio Responder

    BOA TARDE UMA INFORMAÇÃO TENHO UM PROCESO CONTRA O INSS VOMOS SUPOR QUE TENHO UM VALOR DE 70 MIL REAIS PARA RECEBER EM NOVENBRO E TENHO QUE PAGAR 30 PORCENTO DO ADVOGADO MAS A 8 MESES ATRAZ FOI DEPOSITADO NA CONTA DO ADVOGADO 7 MIL REAIS DE PRECATORIO RPV EU TENHO ALGUM DIREITO A ESTE VALOR AGUARDO RESPOSTA ABRAÇO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:30h, 13 maio Responder

      Aparecido,

      O advogado geralmente tem direito a dois honorários. O primeiro é o contratual que é de um acordo que ele fez com você. O segundo é o sucumbencial. Este honorário é pago diretamente pelo devedor como uma “multa” por ter perdido a ação. Este valor é apenas do advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Diego Melo
    Postado às 08:43h, 14 maio Responder

    Olá bom dia eu ganhei o processo do INSS e já tenho. a data de recebê o valor dece mês 25/05/2021. eu também recebo os atrasados ?estou sem recebê desde 26/03/2020.
    O juiz já deu a sentença e já fizerão a soma dos atrasados.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:07h, 14 maio Responder

      Diego,

      Os atrasados demoram mais mesmo. Se for RPV são 60 dias depois da definição dos valores e expedição do ofício. Já se for precatório se expedir até o dia 1 de julho, será pago em 2022. Se for depois desta data em 2023.

      Espero ter ajudado 🙂

  • WALDETE ROSENDO MOTA
    Postado às 02:24h, 22 maio Responder

    MEU RPV JA TEM MAIS DE 60 DIAS QUE FOI EMITIDA PELO JUIZ E NAO FOI PAGA AINDA 0012385-90.2015.4.01.3200 MEU PROCESSO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:06h, 28 maio Responder

      Waldete,

      Neste caso é necessário que seu advogado entre com o pedido de sequestro de verba para garantir o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Antonio tiburtino da silva
    Postado às 18:09h, 09 junho Responder

    Boa tarde como posso saber quando o precatorio sai ou o RPV

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:38h, 24 junho Responder

      Antônio,

      Você deve consultar a movimentação do processo para verificar se há algo citando a expedição de um ofício.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Lethícia
    Postado às 08:46h, 16 junho Responder

    Muito boa a explicação. Sanou as minhas dúvidas!

  • Mônica Asada
    Postado às 12:33h, 16 junho Responder

    O prazo para receber, posterior aos 5 procedimentos acima, também é um período longo. No Estado de São Paulo, em determinados cartórios tem que ficar cobrando, é uma lastima.

  • CLECIO DE OLIVEIRA
    Postado às 14:33h, 18 julho Responder

    ola tenho um processo ganho contra o estado de sc
    e la esta escrito assim……
    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial – Aguarda Pagamento 10/02/2021 18:58:15
    Nº do Processo: 5001204-86.2017.8.24.0023 QUANTO TENPO DEMORA PARA RECEBER O PRECATORIO
    DESDE JA AGRADEÇO

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:59h, 19 julho Responder

      Clécio,

      Seu precatório é de ano de vencimento 2021, porém o estado de Santa Catarina está pagando precatórios vencidos em 2014. Então vai demorar ao menos uns 3 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

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