Os andamentos do processo em linguagem de quem tem um crédito a receber. Aqui estão o que significa a expedição da RPV, como saber se a RPV já está liberada, como funcionam os Tribunais Regionais Federais e quanto tempo leva do alvará ao saque.
Resumo rápido Os documentos para vender precatório são poucos do lado de quem vende: documento com foto, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento ou de casamento e dados bancários. O número do processo basta para pedir a proposta. Certidões,…
Resumo rápido Militar das Forças Armadas não paga PSS no precatório nem na RPV. A lei não prevê PSS militar: a retenção de 11% da Lei 10.887/2004 é do servidor civil. No lugar dela, saem do crédito do militar dois…
Resumo rápido Na prática, dá para usar precatório para pagar IPTU quando três coisas se juntam: o precatório é devido pelo mesmo município que cobra o imposto, existe lei municipal autorizando e o pedido está aberto. Sem lei, sobra uma…
Resumo rápido Os Correios pagam suas dívidas judiciais por precatório, com as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. O precatório dos Correios na Justiça do Trabalho com vencimento em 31 de dezembro de 2025 teve a cobrança suspensa: o Conselho Superior…
Resumo rápido Quem vendeu o precatório e se arrependeu tem quatro caminhos para desfazer a venda: o acordo com o comprador (distrato), a cláusula de arrependimento do próprio contrato, a anulação na Justiça quando houve erro, dolo, coação ou lesão,…
Resumo rápido As empresas que compram precatórios são, principalmente, fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), securitizadoras, bancos de investimento e empresas especializadas na compra de precatórios, como a Meu Precatório. A Meu Precatório compra direto do credor, como comprador…
Resumo rápido Para consultar precatório na LOA, abra a página de precatórios do orçamento no site da Câmara dos Deputados, escolha o relatório do tribunal que expediu o seu crédito e procure pelo número do precatório. A lista vale para…
Resumo rápido O valor do precatório do Fundef muda de professor para professor. Cada estado e cada município divide pelo menos 60% do que recebeu da União entre os profissionais do magistério que trabalharam no período dos repasses a menor,…
Resumo rápido Para consultar um precatório no TJMG, abra o portal do tribunal em Processos › Precatórios › Consulta do andamento de precatórios. Ali estão três telas gratuitas, sem login e sem código de imagem: a busca pelo nome do…
Resumo rápido Precatório de menor de idade é o crédito contra o poder público cujo titular tem menos de 18 anos. O dinheiro é da criança, e quem age por ela é o representante: até os 16 anos o pai,…