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Pagamento de precatório: do alvará ao saque

Se você aguarda um pagamento de precatório, a frase “expeça-se o alvará” é motivo de comemoração. É a partir desse comando que o juiz autoriza o recebimento dos valores da causa e coloca um ponto final no processo.

Antes de entender melhor o que é esse documento, que recebe o nome de alvará de levantamento (ou mandado de levantamento), vamos relembrar o passo a passo padrão de um processo que gera um precatório:

  1. A primeira etapa consiste no recebimento da decisão judicial, que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar um valor;
  2. Em seguida, o presidente do Tribunal de Justiça enumera a requisição de pagamento da dívida, chamada de precatório;
  3. Logo depois, o TJ organiza e inclui o precatório em uma fila de ordem cronológica;
  4. Por conta disso, o Poder Público, devedor na causa, é noticiado e deve inclui o valor do precatório no orçamento da entidade no ano subsequente;
  5. Assim que o valor é disponibilizado, o dinheiro chega até você, credor.

É na 5ª e última etapa que vamos focar neste artigo. Afinal, é a parte mais importante do processo, principalmente para quem vai receber o pagamento de precatório. Você sabe qual é o próximo passo? Continue a leitura para descobrir.

O que é um alvará de levantamento?

juiz batendo o martelo

Uma vez vencida a causa contra o Poder Público, o pagamento de precatório deve ocorrer dentro de um prazo e por meio de um depósito judicial.

O Tribunal de Justiça, por sua vez, cria uma conta para cada precatório e informa ao juiz responsável pelo processo, que o valor já está disponível para retirada. Essa é a deixa para que o juiz determine a liberação do dinheiro ao credor.

O magistrado expede, então, um alvará de levantamento. Trata-se de uma ordem judicial, que concede autorização para alguma coisa. No caso do pagamento de precatório, é a permissão para receber o depósito, depois de uma longa espera na fila. 

É importante salientar, no entanto, que a necessidade de um alvará de levantamento para saque não é válida para os RPVs alimentares. Assim sendo, essa modalidade figura como exceção e dispensa a obrigatoriedade de um alvará para permitir que o seja sacado.

O que vem depois da emissão do alvará?

Assim que a ordem para expedição do alvará de levantamento é emitida, o procedimento ainda passa por uma certa burocracia. Isso pode ocasionar mais tempo de espera até o efetivo saque dos valores. Portanto, é bom ficar atento e acompanhar todo o processo.

Depois de emitido, o despacho do juiz é enviado ao setor cartorário que, por sua vez, confecciona o documento. Uma vez pronto, o alvará é encaminhado ao juiz para coletar sua assinatura. Com todos os trâmites cumpridos, o mandado é enviado ao cartório, onde será retirado por quem tem direito ao saque relativo ao pagamento de precatório.

Então, o cartório envia uma intimação de comparecimento àqueles que devem retirar o alvará e levá-lo ao banco para sacar o dinheiro.

Já de posse do documento, o credor ou seu representante legal deve ir ao banco indicado pelo fórum a fim de solicitar a transferência dos valores para uma conta de sua preferência. O depósito é realizado em até 10 dias.

Qual é o prazo de validade do documento?

imagem documentos

 

Ao levar em conta toda o caminho que o alvará de levantamento percorre até chegar ao seu destino final, graças à burocracia da legislação brasileira, o documento poderia vencer. Entre idas e vindas do cartório até a efetiva retirada, o processo poderia demorar mais de 30 dias.

Com isso em mente, em 2010, o Conselho da Justiça Federal (CJF), estendeu o prazo de validade dos alvarás de levantamento de 30 para 60 dias. Dessa forma, além de evitar a expiração do documento, contribui também para que a trabalhosa expedição de um novo alvará não seja necessária, em um ciclo que poderia ser custoso e ainda mais demorado.

Como funciona o mandado de levantamento eletrônico?

De olho na praticidade e adequação a novas rotinas, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) criou o Portal de Custas, um sistema para pagamento de taxas processuais e depósitos judiciais. A iniciativa é uma parceria com o Banco do Brasil, que instituiu o mandado de levantamento eletrônico.

Na prática, o sistema on-line substitui o processo cartorário do tradicional alvará. Assim, a partir de uma autorização eletrônica do juiz, as partes podem receber os valores depositados em contas judiciais do Estado no mesmo dia da decisão.

A possibilidade veio como inovação do Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2015. A substituição do alvará de levantamento convencional por transferência eletrônica visa maior agilidade e segurança.

O modelo inaugurado em São Paulo só é válido para depósitos feitos a partir de 1º de março de 2017 (data da mudança), mas serve de exemplo para todo o País. No Rio de Janeiro, por exemplo, uma parceria similar entre Estado e Banco do Brasil também está em andamento.

Para receber a transferência bancária (TED) autorizada pelo mandado de levantamento eletrônico, basta que as partes preencham um formulário. O documento deve ser entregue na boca do caixa, indicando, entre outras coisas, a conta na qual o pagamento de precatório deve ser depositado. Simples e muito eficiente.

Em nome de quem se expede o alvará para o pagamento de precatório?

imagem de uma advogada

Uma vez que o advogado tenha a procuração de quem ele representa, com poderes especiais de receber e dar quitação, fica garantido o direito de que o alvará de levantamento seja expedido no seu nome. A dúvida surgiu diante de relatos sobre advogados, que recebiam quantias em nome dos clientes e não repassavam o valor devido.

Mesmo ciente dessa possibilidade, a Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, esclarece que a conduta não pode ser tomada como padrão. A decisão contraria as disposições do Código de Processo Civil e do próprio Estatuto da Advocacia.

Vale ressaltar, porém, que a relação entre advogado e cliente deve ser construída com base na confiança, algo lembrado em ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à Corregedoria, que aplaudiu o posicionamento.

Portanto, você, credor que nos lê, saiba que mesmo que o seu tão esperado alvará de levantamento seja expedido em nome do seu advogado, isso não faz dele proprietário do valor. Seu representante legal é apenas um intermediário, para que o seu direito de receber o pagamento de precatório se realize.

Tem mais dúvidas sobre precatórios ou sobre o funcionamento de um alvará de levantamento? Fique de olho no blog Meu Precatório e compartilhe todas as perguntas que tiver. Somos especialistas no assunto e estamos aqui para que você conheça seus direitos e tome as melhores decisões.

 

276 Comentários
  • Claudia
    Postado às 16:19h, 25 agosto Responder

    Obrigado Breno
    Más como tá a fila dos precatorios Prioritários em SP.. ta muito atrasado ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:14h, 26 agosto Responder

      Claudia,

      O Estado de São Paulo está pagando precatórios vencidos em 2003.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Cecília Pliar
    Postado às 23:06h, 25 agosto Responder

    Boa noite .gostaria de saber sobre meu precatorio que foi pago dia 26/07 21. Esta escrito no processo liberado a partir de 06/07/21 até agora nada meu advogado diz que tem que esperar o juiz assinar o alvará mas já faz 60 dias

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:38h, 26 agosto Responder

      Cecília,

      No geral precatório necessita mesmo de alvará. Quanto ao prazo dele, depende do juiz e da quantidade de processos que ele tem para analisar. Geralmente o período para expedição de alvará varia entre 2 a 4 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ester Santini
    Postado às 08:34h, 04 setembro Responder

    Não consigo receber meu fundo de garantia .meu advogado sempre arruma uma desculpa.uma hora e falta de documentos outra estou registrado sendo que faz noventa dias que recebi meu processo e mais de quatro anos dado baixa na carteir

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:25h, 06 setembro Responder

      Ester,

      Fundo de garantia em si, não tenho muito como te ajudar. Apenas se ele for pago via RPV. O pagamento é feito em até 60 dias após o devedor ser notificado, no caso o INSS. RPV não precisa geralmente de alvará, assim, após o pagamento basta ir ao banco fazer o saque com seus documentos e comprovante de endereço.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jessica Silva Santos
    Postado às 01:38h, 06 setembro Responder

    Boa noite tenho um alvará já expedido e assinado pela juiza des do dia 27 de agosto no Álvara diz que foi transferência entre contas pergunto pra advogada e ela diz que não caiu na conta isso está correto ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:34h, 06 setembro Responder

      Jéssica,

      Entre a autorização do juiz e a transferência tem uma certa distância. Depois do juiz autorizar é preciso notificar o banco para que ele faça a transferência para a conta indicada no processo, ou então comparecer à agência para realizar o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jessica Silva Santos
    Postado às 01:40h, 06 setembro Responder

    Pergunto dos valores ela fala que não caiu na conta e que não tem data pra cair mas pesquiso e sempre vejo que são até 10 dias úteis está correto ? Alvará consta que foi feito transferência entre contas foi assinado no dia 27 de agosto desse ano de 2021 oq posso está fazendo pra saber se realmente já estava na conta da advogada ou não

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:13h, 06 setembro Responder

      Jéssica,

      Você pode verificar no banco onde o valor foi depositado se já houve o depósito ou não ao pedir o informe de rendimentos. Nele vai constar o valor e a data de saque.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rafael Soares de moura
    Postado às 21:52h, 10 setembro Responder

    Boa noite meu advogado fez o pedido de alvará e ha informou a conta oa dados todinho quanto tempo demora pro juiz expedir alvará da rpv?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:14h, 16 setembro Responder

      Rafael,

      Não tem um prazo máximo. Depende do número de processos para o juiz julgar. Geralmente, demora entre 2 a 6 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Giselle dos Santos Gomes Souto
    Postado às 10:15h, 14 setembro Responder

    Bom dia!
    O meu alvará já foi espedido, minha advogada pediu pra depositarem na conta dela desde 5 de agosto desse ano. Eu pergunto a ela se o dinheiro já caiu na conta dela e diz que não, como faço pra saber se o dinheiro já foi pra conta dela? Consultando o processo eu consigo saber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:32h, 16 setembro Responder

      Giselle,

      No processo é possível saber quando houve ou não saque/transferência para evidenciar que no processo não tem mais nada a ser feito e ser arquivado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Vanderei Romualdo
    Postado às 03:08h, 18 setembro Responder

    Porque o Advogado Recebe bem antes que seu criente a parte dele no processo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:47h, 01 outubro Responder

      Vanderlei,

      Depende do caso. Se o cliente recebe por RPV, o advogado também recebe por RPV. Se o cliente recebe por precatório, o advogado pode receber por RPV (que tem um prazo de pagamento menor) ou por precatório. Isto considerando apenas os honorários contratuais, que são combinados entre você e o advogado. Há ainda os honorários sucumbenciais, que são pagos diretamente pelo devedor ao seu advogado como “punição por perder o processo”. E este geralmente é RPV, porque corresponde de 5 a 10% do valor do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Noeli Poncio
    Postado às 20:54h, 19 setembro Responder

    O precatorio ja foi autorizando para pagamento. No entanto ha um inventario judicial ja em finalização, apos a conclusão do inventario quanto tempo aproximadamente demora para poder sacar o valor do precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:32h, 20 setembro Responder

      Noeli,

      Depende, do que você quis dizer com autorizado para o pagamento. Se ele só foi expedido, depende do prazo de pagamento do devedor. Se ele já foi efetivamente pago, basta o tempo do inventário.

      Espero ter ajudado 🙂

  • steffani karina da silva santos
    Postado às 21:20h, 22 setembro Responder

    boa noite , gostaria de saber quanto tempo demora para o dinheiro da recisão do meu pai falecido ser depositado em minha contaa ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:50h, 29 setembro Responder

      Steffani,

      Depende da fase em que o processo está. Sem ter acesso a ele e saber se já teve ganho de causa para você, não tenho como afirmar um prazo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Gleice Souza
    Postado às 13:45h, 14 outubro Responder

    Boa tarde, a precatória da minha mãe e minha tia tem o mesmo processo de precatória, os valores aparece no banco delas com um valor, que ainda esta aguardando a decisão do juiz de liberar o alvará, o advogado chamou minha tia para receber os valores no banco constava $ 95.000,00 e pagou para ela $45.000,00 dizendo que havia descontos de médicos, impostos, vale refeição, isso esta correto? posso pedir ao Juiz para expedir o alvará em nome da minha mãe e não do advogado?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:38h, 14 outubro Responder

      Gleice,

      Você deve pedir a advogada o informe de rendimentos, com isso vocês estarão cientes de todos os valores descontados, mas creio que o maior seria referente aos honorários dela, que deve ser por volta de 30%, ou quase 30 mil reais. Pode haver descontos de previdência, entre outros, mas isso depende de cada devedor e precatório.
      Quanto a questão do alvará, ele geralmente já é expedido em nome do credor, só que o advogado, através da procuração que foi feita, tem poderes para fazer saque em nome do cliente.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rosângela Graziela Vianna schafer
    Postado às 11:16h, 15 outubro Responder

    Bom dia,início de setembro o advogado disse q expediu alvará,eu ligo e ele diz q falta o banco da caixa liberar o depósito.em torno de quanto tempo demora?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:42h, 18 outubro Responder

      Rosângela,

      O alvará hoje é eletrônico, dessa forma, é mais rápido. O maior tempo que vi até hoje foi de uma semana.

      Espero ter ajudado 🙂

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