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Pagamento de precatório: do alvará ao saque

Se você aguarda um pagamento de precatório, a frase “expeça-se o alvará” é motivo de comemoração. É a partir desse comando que o juiz autoriza o recebimento dos valores da causa e coloca um ponto final no processo.

Antes de entender melhor o que é esse documento, que recebe o nome de alvará de levantamento (ou mandado de levantamento), vamos relembrar o passo a passo padrão de um processo que gera um precatório:

  1. A primeira etapa consiste no recebimento da decisão judicial, que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar um valor;
  2. Em seguida, o presidente do Tribunal de Justiça enumera a requisição de pagamento da dívida, chamada de precatório;
  3. Logo depois, o TJ organiza e inclui o precatório em uma fila de ordem cronológica;
  4. Por conta disso, o Poder Público, devedor na causa, é noticiado e deve inclui o valor do precatório no orçamento da entidade no ano subsequente;
  5. Assim que o valor é disponibilizado, o dinheiro chega até você, credor.

É na 5ª e última etapa que vamos focar neste artigo. Afinal, é a parte mais importante do processo, principalmente para quem vai receber o pagamento de precatório. Você sabe qual é o próximo passo? Continue a leitura para descobrir.

O que é um alvará de levantamento?

juiz batendo o martelo

Uma vez vencida a causa contra o Poder Público, o pagamento de precatório deve ocorrer dentro de um prazo e por meio de um depósito judicial.

O Tribunal de Justiça, por sua vez, cria uma conta para cada precatório e informa ao juiz responsável pelo processo, que o valor já está disponível para retirada. Essa é a deixa para que o juiz determine a liberação do dinheiro ao credor.

O magistrado expede, então, um alvará de levantamento. Trata-se de uma ordem judicial, que concede autorização para alguma coisa. No caso do pagamento de precatório, é a permissão para receber o depósito, depois de uma longa espera na fila. 

É importante salientar, no entanto, que a necessidade de um alvará de levantamento para saque não é válida para os RPVs alimentares. Assim sendo, essa modalidade figura como exceção e dispensa a obrigatoriedade de um alvará para permitir que o seja sacado.

O que vem depois da emissão do alvará?

Assim que a ordem para expedição do alvará de levantamento é emitida, o procedimento ainda passa por uma certa burocracia. Isso pode ocasionar mais tempo de espera até o efetivo saque dos valores. Portanto, é bom ficar atento e acompanhar todo o processo.

Depois de emitido, o despacho do juiz é enviado ao setor cartorário que, por sua vez, confecciona o documento. Uma vez pronto, o alvará é encaminhado ao juiz para coletar sua assinatura. Com todos os trâmites cumpridos, o mandado é enviado ao cartório, onde será retirado por quem tem direito ao saque relativo ao pagamento de precatório.

Então, o cartório envia uma intimação de comparecimento àqueles que devem retirar o alvará e levá-lo ao banco para sacar o dinheiro.

Já de posse do documento, o credor ou seu representante legal deve ir ao banco indicado pelo fórum a fim de solicitar a transferência dos valores para uma conta de sua preferência. O depósito é realizado em até 10 dias.

Qual é o prazo de validade do documento?

imagem documentos

 

Ao levar em conta toda o caminho que o alvará de levantamento percorre até chegar ao seu destino final, graças à burocracia da legislação brasileira, o documento poderia vencer. Entre idas e vindas do cartório até a efetiva retirada, o processo poderia demorar mais de 30 dias.

Com isso em mente, em 2010, o Conselho da Justiça Federal (CJF), estendeu o prazo de validade dos alvarás de levantamento de 30 para 60 dias. Dessa forma, além de evitar a expiração do documento, contribui também para que a trabalhosa expedição de um novo alvará não seja necessária, em um ciclo que poderia ser custoso e ainda mais demorado.

Como funciona o mandado de levantamento eletrônico?

De olho na praticidade e adequação a novas rotinas, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) criou o Portal de Custas, um sistema para pagamento de taxas processuais e depósitos judiciais. A iniciativa é uma parceria com o Banco do Brasil, que instituiu o mandado de levantamento eletrônico.

Na prática, o sistema on-line substitui o processo cartorário do tradicional alvará. Assim, a partir de uma autorização eletrônica do juiz, as partes podem receber os valores depositados em contas judiciais do Estado no mesmo dia da decisão.

A possibilidade veio como inovação do Novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2015. A substituição do alvará de levantamento convencional por transferência eletrônica visa maior agilidade e segurança.

O modelo inaugurado em São Paulo só é válido para depósitos feitos a partir de 1º de março de 2017 (data da mudança), mas serve de exemplo para todo o País. No Rio de Janeiro, por exemplo, uma parceria similar entre Estado e Banco do Brasil também está em andamento.

Para receber a transferência bancária (TED) autorizada pelo mandado de levantamento eletrônico, basta que as partes preencham um formulário. O documento deve ser entregue na boca do caixa, indicando, entre outras coisas, a conta na qual o pagamento de precatório deve ser depositado. Simples e muito eficiente.

Em nome de quem se expede o alvará para o pagamento de precatório?

imagem de uma advogada

Uma vez que o advogado tenha a procuração de quem ele representa, com poderes especiais de receber e dar quitação, fica garantido o direito de que o alvará de levantamento seja expedido no seu nome. A dúvida surgiu diante de relatos sobre advogados, que recebiam quantias em nome dos clientes e não repassavam o valor devido.

Mesmo ciente dessa possibilidade, a Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, esclarece que a conduta não pode ser tomada como padrão. A decisão contraria as disposições do Código de Processo Civil e do próprio Estatuto da Advocacia.

Vale ressaltar, porém, que a relação entre advogado e cliente deve ser construída com base na confiança, algo lembrado em ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à Corregedoria, que aplaudiu o posicionamento.

Portanto, você, credor que nos lê, saiba que mesmo que o seu tão esperado alvará de levantamento seja expedido em nome do seu advogado, isso não faz dele proprietário do valor. Seu representante legal é apenas um intermediário, para que o seu direito de receber o pagamento de precatório se realize.

Tem mais dúvidas sobre precatórios ou sobre o funcionamento de um alvará de levantamento? Fique de olho no blog Meu Precatório e compartilhe todas as perguntas que tiver. Somos especialistas no assunto e estamos aqui para que você conheça seus direitos e tome as melhores decisões.

 

240 Comentários
  • Rosi Vargas
    Postado às 17:01h, 09 junho Responder

    Boa tarde gostaria de saber se um expedido de alvará for entregue pro banco é demorado o pagamento??? E tem como o advogado reseber um valor e passar pro cliente menos????

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:00h, 24 junho Responder

      Rosi,

      Não. Após o alvará ser expedido e o comparecimento ao banco o pagamento é feito na hora, no caso presencial, ou na mesma semana se for virtual. Sobre a questão dos valores, possível, é, mas o ideal é sempre pedir o informe de rendimentos para o banco para poder conferir os valores e já ter a documentação necessária para poder fazer a declaração de IR.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Edward Alves
    Postado às 19:33h, 10 junho Responder

    Boa Noite!
    Sou Eduardo.
    Desde de 03/07/2020 consta como depositado o valor referente ao precatório em uma conta da CEF, meu pai que é o beneficiado faleceu, levei a documentação exigida ao advogado para que minha mãe por direito venha receber o valor. Porém, desde de então o processo está estagnado e sempre ouço a mesma justificativa. Estamos aguardando a liberação do alvará. E realmente não demorado assim?
    Obrigado!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:26h, 28 junho Responder

      Eduardo,

      O alvará não tem um prazo específico para ser liberado. Leitores do blog falam de alvarás que demoram mais de 6 meses. Tudo depende da complexidade do processo, se é uma causa coletiva, por exemplo, e também do fluxo de processos nesta vara.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ED ARAUJO
    Postado às 13:38h, 14 junho Responder

    Boa Tarde
    Tenho um Precàtorio e gostaria de saber esse andamento o que significa por favor

    DEPRE – Ofício de Processamento Expedido
    Ofício – Processamento Tempo Exíguo – DEPRE 3.5

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:23h, 28 junho Responder

      Ed,

      Isso quer dizer que seu precatório foi expedido. Sobre o processamento, apenas diz que é um processo simplesmente administrativo, sendo rápido e não precisando que alguem tenha que fazer alguma coisa.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Katia Segantini
    Postado às 00:36h, 15 junho Responder

    Minha advogada me passou que já foi depositado o valor do precatório em uma conta do se escritório,porém está bloqueado.
    A advogada passou que a Receita federal esta cobrando uma taxa chamada IVA que esta pendente. O não pagamento desta taxa seria interpretada como uma sonegação de IR..Poderiam me ajudar por favor !

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:22h, 28 junho Responder

      Olá Kátia, tudo bem?

      Taxas da receita não são pagas antecipadamente, a não ser que haja uma dívida na receita em seu nome. Caso contrário, qualquer imposto sobre o precatório é ou retido na fonte ou pago no ajuste anual.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Celia ferreira Lisboa
    Postado às 08:24h, 18 junho Responder

    Bom dia tenho Rpv para receber o dinheiro já está depositado desde abril
    Minha advogada disse que agora PRESCISA do alvará mais no processo dis expedição de alvará
    Já não entendo mais nada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:43h, 28 junho Responder

      Célia,

      Tem que verificar se no processo consta o pedido de alvará ou o alvará já expedido. Caso já tenha sido expedido, basta comparecer ao banco para efetuar o saque, com seus documentos e comprovante de residência.

      Espero ter ajudado 🙂

  • thiago luiz firmo de oliveira
    Postado às 10:56h, 29 junho Responder

    Bom dia,
    O juiz liberou o alvara de saque, meu advogado enviou a conta qual prazo para ser recebido em conta?

    4. Há depósito recursal, ID. 6baedd8.
    . À vista do teor do art. 108, I, da Consolidação dos Provimentosda Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, autorizo a liberação imediata do, cujo valor é manifestamente inferior ao valordepósito recursal existente nos autosexequendo

    dia 21/06/2021 – Juntada a petição de Manifestação (Indica contas – Thiago)

    Atualizado cálculo

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:51h, 13 julho Responder

      Thiago,

      Não há prazo processual para isso, depende apenas do tribunal fazer o procedimento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • thiago luiz firmo de oliveira
    Postado às 08:29h, 30 junho Responder

    bom dia.
    vou fazer a pergunta novamente;
    meu comentario foi excluido.

    o juiz liberou o alvara de saque sobre o deposito recursal, dia 21.06 foi colocado nos autos meus dados bancários para o deposito, qual o prazo para recebimento desse recurso??

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:58h, 06 julho Responder

      Thiago,

      Na verdade os comentários são moderados por causa de SPAM e da facilidade no controle das respostas. Por isso você não consegue verificar o comentário depois de enviado. Sobre sua pergunta, não há prazo processual definido para isso. Depende na verdade da celeridade do tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Wandreo Alves Lima
    Postado às 11:42h, 08 julho Responder

    Bom dia,
    Meu processo já foi pago acredito que em conta judicial, já foi presentado a conta para pagamento e o processo esta como despachado para juiza, Logo não passa disso, quanto tempo médio a juiza leva para da essa autorização ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:57h, 13 julho Responder

      Wandreo,

      Depende do fluxo de processos que ela tem em sua “mesa”. O levantamento de valores demora entre 1 a 3 meses no geral.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Laiane
    Postado às 16:18h, 12 julho Responder

    Olá!
    o valor do meu precatório saiu dia 30 de abril 2021, o meu advogado mandou o levantamento de alvará. Gostaria de saber quanto tempo leva esse tramite do juiz assinar o alvará e eu receber. Agradeço !

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:30h, 15 julho Responder

      Laiane,

      Não tem um tempo regulamentado, pois depende de cada vara e tribunal. Geralmente a liberação sai em menos de 3 meses. Mas o TJSP, por exemplo, tem casos que levam quase 1 ano!

      Espero ter ajudado 🙂

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