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Pagamento de precatório: do alvará ao saque

Atualizado em 16 de novembro de 2023 por lorenna

Se você está aguardando o pagamento de um precatório, a expressão “expeça-se o alvará” provavelmente lhe traz uma sensação de vitória. Esse é o momento em que o juiz dá luz verde para você receber os valores determinados na ação judicial, marcando o fim de um longo e árduo caminho legal.

Mas o que exatamente significa esse termo? Antes de entender melhor o que é esse documento, que recebe o nome de alvará de levantamento (ou mandado de levantamento), vamos relembrar o processo que leva à emissão de um precatório:

  1. Decisão Judicial Favorável: Tudo começa com uma sentença judicial que condena o Poder Público (União, Estado ou Município) a pagar uma determinada quantia;
  2. Emissão da Requisição: Em seguida, o juízo da execução expede a requisição e abre um prazo para as partes se manifestarem;
  3. Transmissão dos Ofícios: Caso as partes concordem com os ofícios requisitórios ou transcorra o prazo sem qualquer manifestação, o juízo da execução transmite-os ao Tribunal;
  4. Expedição do Precatório: Com a chegada ao Tribunal, o presidente enumera a requisição de pagamento, chamada de precatório;
  5. Organização da Fila de Pagamento: Logo depois, o Tribunal organiza e inclui o precatório em uma fila de ordem cronológica;
  6. Notificação e Orçamento: O ente público, responsável pela dívida, é notificado e deve incluir o valor do precatório no orçamento do ano seguinte;
  7. Disponibilização do Valor: Por fim, o valor é liberado e chega até você, o credor.

Neste artigo, vamos focar na sétima e última etapa, a mais crucial para quem aguarda o recebimento. Você está preparado para descobrir qual é o próximo passo após a liberação do pagamento do seu precatório? Acompanhe-nos nesta leitura detalhada e informativa.

Entendendo o alvará de levantamento

juiz batendo o martelo

O Caminho para Receber seu Precatório

Após ganhar um processo contra um ente federado, inicia-se o processo de pagamento do precatório. Este processo envolve a realização de um depósito pelo devedor dentro de um prazo estipulado. O Tribunal, então, cria uma conta específica, geralmente no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, para cada precatório.

Posteriormente, informa ao juiz do caso que o montante já está pronto para ser retirado. Essa informação é o sinal para o juiz autorizar a liberação dos fundos ao credor.

O Papel do Alvará de Levantamento

O juiz emite um alvará de levantamento, que é essencialmente uma ordem judicial autorizando a realização de uma ação específica. No contexto dos precatórios, representa a permissão oficial para o credor receber o pagamento após uma longa espera. Vale ressaltar que, para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), não é necessário um alvará para o saque, o que configura uma exceção à regra geral.

O que vem depois da emissão do alvará?

Procedimentos Subsequentes

Mesmo após a emissão do alvará de levantamento, há uma série de procedimentos burocráticos a serem seguidos, o que pode prolongar o tempo até que os valores sejam efetivamente sacados. Portanto, é bom ficar atento e acompanhar todo o processo.

Depois de emitido, o despacho do juiz é enviado ao setor cartorário que, por sua vez, confecciona o documento. Uma vez pronto, o alvará é encaminhado ao juiz para coletar sua assinatura. Com todos os trâmites cumpridos, o mandado é disponibilizado para a parte que tem direito ao saque relativo ao pagamento de precatório.

Então, o juízo intima os beneficiários para retirar o alvará e levá-lo ao banco para sacar o dinheiro.

Com o documento em mãos, o credor ou seu representante legal deve dirigir-se ao banco indicado pelo tribunal para solicitar a transferência dos fundos para uma conta de sua escolha. O depósito geralmente é realizado em até 2 dias após a solicitação.

imagem documentos

Como funciona o mandado de levantamento eletrônico?

Imagine um documento viajando através de um labirinto burocrático antes de finalmente chegar às suas mãos. Este era o destino do alvará de levantamento no Brasil. Tradicionalmente, este documento, essencial no processo de pagamento de precatórios, poderia enfrentar um percurso tão demorado que corria o risco de expirar antes mesmo de cumprir sua função.

Para contornar esse desafio, em 2010, o Conselho da Justiça Federal (CJF) tomou uma decisão importante: estendeu a validade dos alvarás de levantamento de 30 para 60 dias. Todavia, com os avanços tecnológicos, essa mudança perdeu sua efetividade com o passar dos anos.

A Revolução Digital: O Mandado de Levantamento Eletrônico

Avançando na cronologia do alvará de levantamento, encontramos uma inovação significativa: a criação do mandado de levantamento eletrônico. Esta inovação, inspirada pelo Código de Processo Civil de 2015, promove agilidade e segurança inéditas no processo de levantamento de precatórios.  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em uma parceria pioneira com o Banco do Brasil, lançou uma plataforma online que transformou o processo.

O Portal de Custas, integrado com o Banco do Brasil, substitui o processo cartorário convencional por um sistema eletrônico. Graças a uma autorização digital do juiz, as partes agora podem receber valores depositados em contas judiciais quase instantaneamente, no mesmo dia da decisão judicial.

Com o mandado de levantamento eletrônico, para acessar a Transferência Eletrônica Disponível (TED), basta que as partes preencham um formulário simples e apresentam ao juízo, indicando a conta de destino. Este avanço tecnológico não apenas acelera o processo, mas também traz uma nova era de eficiência e praticidade no mundo jurídico.

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a emissão de alvarás eletrônicos representa um grande avanço na simplificação do acesso aos depósitos judiciais. Para aproveitar essa modernização, o beneficiário deve indicar sua preferência pela modalidade de levantamento eletrônico. Isso pode ser feito preenchendo um formulário específico ou através de outra forma legítima, documentada nos autos do processo. É crucial que as informações fornecidas sejam precisas e verdadeiras, pois elas são a base para a efetivação do levantamento eletrônico.

Interessantemente, o TJMG oferece uma flexibilidade considerável no processo: não é obrigatório preencher o formulário padrão para a emissão de um alvará eletrônico. Basta uma manifestação clara nos autos sobre o tipo de levantamento desejado e a inclusão dos dados bancários necessários. Essa abordagem simplifica o processo, tornando-o mais acessível e menos burocrático para os beneficiários.

Um passo significativo nessa direção foi a publicação da Portaria Conjunta 1032/PR/2020. Essa regulamentação, que entrou em vigor com sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico em 31 de julho de 2020, atualizou os procedimentos relacionados ao Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais, conhecido como SISCONDJ-DEPOX. Esta portaria é um marco importante, pois consolida e oficializa o uso de tecnologia avançada no processo de levantamento de depósitos judiciais, refletindo um compromisso do TJMG com a inovação e a eficiência.

Em nome de quem se expede o alvará para o pagamento de precatório?

imagem de uma advogada

Quando um advogado possui uma procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, surge a possibilidade de que o alvará de levantamento seja expedido em seu nome. Este detalhe abre uma fascinante janela para a compreensão da relação de confiança entre advogado e cliente.

A prática, embora legal, levantou preocupações devido a casos em que advogados receberam valores em nome de seus clientes e não os repassaram corretamente. Este cenário provocou um intenso debate jurídico e ético.

O Posicionamento das Autoridades

Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, ciente desses episódios, esclareceu que essa conduta não deve ser considerada um padrão, em respeito ao Código de Processo Civil e ao Estatuto da Advocacia. O interessante aqui é o equilíbrio entre a autonomia legal do advogado e a proteção dos direitos do cliente.

Um fato curioso é que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) endossou essa visão em um ofício à Corregedoria, reiterando a importância da confiança na relação advogado-cliente e aplaudindo a decisão.

O Papel do Advogado: Representante, Não Proprietário

Como credor, é essencial compreender que, mesmo se o alvará de levantamento for emitido em nome do seu advogado, ele não se torna o proprietário do valor. Ele é um intermediário, facilitando o seu direito de receber o pagamento do precatório.

Esta distinção é fundamental e reflete a delicadeza da relação entre advogado e cliente, onde a confiança é o pilar.

Orientações atualizadas para saque de rpvs e precatórios no trf4

Procedimentos Simplificados e Eficientes

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), abrangendo os estados do RS, SC e PR, estabelece diretrizes claras para o saque e liberação de créditos de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) e Precatórios, conforme a Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Estas orientações visam agilizar o processo, garantindo eficiência e segurança.

Documentação Necessária

Para o saque em nome próprio, é necessário apresentar um documento de identificação com foto e uma cópia do mesmo para autenticação na agência bancária. Além disso, um comprovante de residência com validade não superior a 90 dias (não são aceitas contas/faturas de celulares) é exigido, especialmente pela Caixa Econômica Federal. Já os advogados com certidão de regularidade junto à OAB estão dispensados desta exigência.

Para representantes legais, as demandas incluem procuração por instrumento público, emitida a menos de um ano, ou particular com reconhecimento de firma por verdadeiro, com poderes específicos de levantamento de valores e para declarar eventual isenção de IR, com expressa identificação da conta de depósito e número do processo judicial.

Além das procurações, solicita-se aos advogados os mesmos comprovantes de residência e documentos de identificação.

Procedimentos Bancários Específicos

As instituições bancárias seguem a determinação da resolução mencionada para realizar saques de precatórios e RPVs independentemente de alvará, com prazo de até 24 horas após a apresentação dos documentos para efetuar o pagamento.

Detalhes Importantes

  • O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal permitem mais de uma transferência de crédito para as contas indicadas, sujeitas a tarifas bancárias.
  • Limites de alçada para pagamento imediato e saque em espécie são aplicáveis, com saques de até R$ 5.000,00 disponíveis no mesmo dia.

Honorários Contratuais

Há uma recomendação específica para os advogados sobre o destaque dos honorários contratuais para levantamento em nome próprio, seguindo a Resolução n. 458/2017 do CJF. Para isso, é necessário juntar aos autos o contrato de honorários antes da elaboração do requisitório.

 

Tem mais dúvidas sobre precatórios ou sobre o funcionamento de um alvará de levantamento? Fique de olho no blog Meu Precatório e compartilhe todas as perguntas que tiver. Somos especialistas no assunto, portanto estamos aqui para que você conheça seus direitos e tome as melhores decisões.

Compreender os processos para o recebimento dos precatórios inclui a opção de vendê-los. Portanto, se você possui um precatório e deseja transformá-lo em liquidez imediata, considere essa possibilidade. Entre em contato conosco para mais informações e descubra como podemos ajudá-lo nesse processo.

 

338 Comentários
  • José Martiniano Ferreira Janebro Rocha
    Postado às 21:25h, 25 outubro Responder

    Agradeço as orientações sobre : Alvará de Levantamento, foram resolvidas minhas dúvidas.

    • Dr Marcos
      Postado às 19:00h, 31 outubro Responder

      excelente!

  • Ila Moraes
    Postado às 17:08h, 03 novembro Responder

    Minha mãe é falecida e teve o direito do precatorio que saiu na lista dos professores, eu sou unica herdeira e dei entrada no SAC para levantamento de valores, saiu…com isso dei entrada com o adv e consta o status assim “Conclusos para despacho” . o que isso significa? quantos dias no normal é para ter um retorno e receber o valor?

    • Dr Marcos
      Postado às 13:57h, 06 novembro Responder

      Bom dia, Sr.a Ila, concluso para despacho significa que está na mesa do Juiz para uma decisão. Não existe prazo , mas se passar de 1 mês peça ao seu advogado para verificar o andamento. Boa sorte. Att.,

  • edelson bezerra da silva
    Postado às 19:02h, 13 novembro Responder

    Boa noite
    Gostaria de saber se o valor que consta no precatório 0003/2010 referente ao processo 0126200-88.1997.5.01.0039
    tribunal regional do trabalho 1ª região
    autor Edelson bezerra da silva
    réu União federal

    no parágrafo final diz
    Na forma do que determina o Ato 46/2008 do TRT publicado no Diário Oficial do RJ em 02/072008 REQUISITA o pagamento da importância referentes

    EDELSON BEZERRA DA SILVA 38650223753
    PRINCIPAL R$ 84.284,52 6950716.31 IDTR

    INSS EMPREGADOR R$ 3.427,11 282624,80 IDTR
    cnpj INSS 29.979.036/0219-03

    Esse valor de R$ 3.427,11 esta em uma conta referente ao FGTS na Caixa Econômica Federal segundo o caixa da agência o mesmo falou que preciso de um alvará gostaria de saber se procede e como conseguir esse alvará
    cabe informar que o principal já recebi .

    • Dr Marcos
      Postado às 12:21h, 25 novembro Responder

      Boa tarde Sr. Edelson. Pode ser via alvará ou pedido de transferência para sua conta. Mas se optar por esse último, você tem que solicitar para seu advogado peticionar nos autos.
      Estamos à disposição. Boa sorte. Abs.,

  • Lídio Barbosa de Miranda FIlho
    Postado às 17:27h, 21 novembro Responder

    Depois dessa atualização de “expeça-se mandado de levantamento eletrônico em nome da autora”, em quanto tempo realmente esse alvará é expedido? Conta já informada anteriormente no processo. Ou já é nessa parte que o dinheiro é liberado?

    • Dr Marcos
      Postado às 09:17h, 13 dezembro Responder

      Bom dia Lídio, boa pergunta, mas não existe um prazo, depende muito do andamento da secretaria.
      Att.,

  • ANA THEREZA MAGALHAES PALHARES DE CAMPOS
    Postado às 15:43h, 05 dezembro Responder

    Olá!
    Sou Ana e estou esperando um precatório que recebi de herança.
    Já foi julgado e no site do TRF2, o pagamento deveria ser no dia 14/09/22.
    O advogado diz que estamos esperando o Alvará. Mas está demorando bastante para esse alvará sair.
    Isso é normal? Quanto tempo demora para termos o Alvará?

    • Dr Marcos
      Postado às 09:13h, 13 dezembro Responder

      Olá Ana Thereza, bom dia. sim em algumas situações demora mesmo. Tem que ficar atenta à secretaria.

      Att.,

  • Ane
    Postado às 13:10h, 08 dezembro Responder

    Boa tarde!! No caso de processo em outro estado, posso pedir que façam a transferência do valor por petição de expedição de alvará direto na conta bancária? Ou teria que ir diretamente ao banco onde o processo está, no caso, no outro estado para solicitar a transferência estando com o alvará?

    • Dr Marcos
      Postado às 09:06h, 13 dezembro Responder

      Bom dia, Ane. obrigado pela mensagem. É possível solicitar a transferência diretamente para sua conta bancária em qualquer Estado do Brasil
      Boa sorte. Att.,

  • Maria Rosado de Almeida
    Postado às 23:39h, 15 dezembro Responder

    Meu nome é Maria Rosado., tenho 64 anos.Tenho um precatório pra receber. O alvará já foi liberado desde 03 de novembro para pagamento no banco do brasil e ate hoje o advogado disse que nāo tem nada . Isso é normal ?

    • Dr Marcos
      Postado às 14:01h, 10 janeiro Responder

      Olá Sra. Maria Rosado, obrigado pela mensagem. Infelizmente sim. Temos casos que o precatório foi liberado em 20 de agosto de 2022 mais ainda não foi pago. O importante é pedir para o advogado ficar de cima .
      Boa sorte. Att.,

  • Monica França Figueira
    Postado às 17:31h, 04 janeiro Responder

    Boa tarde, minha advogada está cobrando pelos juros que o alvará irá gerar em 4 dias, ela tem direito a este juros ou é meu?

    • Dr Marcos
      Postado às 13:51h, 10 janeiro Responder

      Boa tarde, Mônica. obrigado pela mensagem.

      Importante verificar o que está combinado no contrato. Se não tiver nada, em regra esse valor seria seu. Mas é importante verificar todo o contexto. Boa sorte. Att.,

  • Maria do Carmo Rigatto
    Postado às 13:10h, 21 janeiro Responder

    Meu nome e Maria do Carmo ,meu precatorio ja era para ser pago em junho de 2022,estava tudo certo para receber,ai teve essa mudanca para 2023,que ttem um prazo autorizado pelo Juiz que deve ser pago ate dezembro de 2024ate o dia 30 de dezembro de 2023.

    • Dr Marcos
      Postado às 23:36h, 31 janeiro Responder

      Olá Maria, boa noite. De fato vários não foram pagos em 2022. Temos que ficar atentos para saber se serão pagos em 2023 de fato.

      Boa sorte. Att.,

  • José Benedito Monteiro
    Postado às 19:18h, 26 janeiro Responder

    Fui chamado ao Banco do Brasil porque constava algo do INSS para mim. Ao verificar, constava que devia aguardar um alvará do juiz. São precatórios alimentares que ganhei. Entrei na internet e dizia assim : pago parcial, enviado notificação ao juiz. Pago o quê ? Eu não recebi nada ainda. Minha advogada me informou que temos que aguardar o alvará.

    • Dr Marcos
      Postado às 23:29h, 31 janeiro Responder

      Olá Sr. José, obrigado pela mensagem. O Banco do Brasil abre uma conta em seu nome para o depósito do precatório, por isso está dizendo que foi pago.
      para receber de fato é via alvará ou pedido de transferência para sua conta em outro Banco de sua preferência. Há de alinhar a estratégia com a advogada. Att.,

  • Gilberto Endruweit
    Postado às 10:15h, 10 março Responder

    Olá , agradeço se puder me esclarecer,instruir as repercussões sobre o seguinte fato: vendi os direitos de um precatório por procuração em 2011..Com surpresa, em outubro de 2021 saiu o alvará para pagamento de uma parcela preferencial por idade. Houve tentativa por parte da advogada, por dois meses ,de encontrar o credor por procuração sem sucesso. A opção dada pela advogada era receber o valor ou fazer a devolução. Usei a quantia para um tratamento de saúde. Essa semana fui informado pela advogada que uma pessoa de posse da procuração fez contato pedindo informações sobre o ocorrido. E com certeza reaver o valor . Não houve a habilitação nesse período. O que fazer?

    • Laura Oliveira
      Postado às 13:35h, 27 julho Responder

      Olá, tudo bem? Uma orientação, é verificar as cláusulas que constam no contrato de cessão, é necessário verificar quais valores foram contemplados nessa transação.

  • Fernanda Faria
    Postado às 14:16h, 19 maio Responder

    Boa tarde. O alvará deve ser pago pelo cliente ou pelo escritório de advocacia? A advogada disse que devo pagar 2 mil por este documento, fora a porcentagem que estão cobrando do valor da indenização.

    • Dr Marcos
      Postado às 10:44h, 01 junho Responder

      Bom dia. Não conhecemos que o alvará tenha custo. todavia, sem maiores informações não é possível fazer um diagnóstico completo.
      Em teoria o alvará é para receber o dinheiro depositado pelo Governo.
      Atenciosamente,
      Boa sorte.

  • Renato Cardoso
    Postado às 20:03h, 19 julho Responder

    Olá boa noite, meu precatório é federal e sou do Rio grande do Sul o mesmo já está depositado em uma conta no banco do Brasil em meu nome. O dinheiro está liberado desde 01/06 porém o juiz ainda não liberou o alvará. Gostaria de saber se existe um tempo Max para está liberação ou fica a critério do juiz?

    • Laura Oliveira
      Postado às 12:21h, 20 julho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: Não existe uma média de tempo para finalizar esse processo. A partir da liberação do alvará, se ele for totalmente eletrônico basta comparecer ao banco para fazer o saque. Se ele não for, será necessário imprimir e levar ao banco.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

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