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pagamento de precatórios

Como é feito o pagamento de Precatórios?

Você sabia que no site do Tribunal de Justiça é possível visualizar o status do pagamento de Precatórios? Lá estão disponibilizadas as informações sobre o cadastramento e o pagamento dos títulos. Entretanto, nem tudo é tão simples e esse status gera muita dúvida e confusão.
E isso acontece porque ao visualizar a situação do precatório como paga, a maioria das pessoas entende que a quantia já foi liberada para o recebimento. Só que não é bem assim que o sistema funciona.
Quando o status de depósito efetuado aparece no sistema do Tribunal de Justiça, quer dizer que a Procuradoria – seja da Fazenda do Estado ou do Município – liberou o valor correspondente ao pagamento do precatório na conta do Juízo, onde ocorre a tramitação do processo. Acontece que isso não significa que a quantia já foi liberada.
E, acontece muito do estado ou município postergar, até por décadas, o pagamento desses Precatórios.

Nova regra de pagamento

Recentemente, foi promulgada a Emenda Constitucional 94, que determina um novo sistema de pagamento de Precatórios. Agora, de a norma estabelece que:
Precatórios estaduais, federais e municipais, pendentes até 25 de março de 2015 e os que tem data de vencimento até 31 de dezembro de 2020, deverão ser pagos até 2020, em regime especial.
Outra decisão foi a redução no prazo para pagamento de Precatórios. Antes, a norma previa o pagamento em até 15 anos, agora o Supremo Tribunal Federal(STF) reduziu esse prazo para 5 anos.
O esperado é que, até 2020, pelo menos metade recurso destinado aos Precatórios seja para pagamento dos títulos atrasados. Considerando a ordem cronológica de apresentação.
Durante esse regime especial de pagamento, a outra metade do recurso financeiro poderá ser usado para negociação de dívida. Ou seja, poderá ser negociado o pagamento imediato, porém com redução máxima de 40% do valor a receber. Isso, desde que não hajam recursos pendentes.

Como ocorre o pagamento?

Não há regra e nem prioridade de pagamento entre um precatório de origem alimentar ou não-alimentar.  Ou seja, os Precatórios deveriam ser pagos na ordem cronológica de apresentação.
Entretanto, a Constituição Federal prevê que Precatórios alimentares sejam pagos antes dos não-alimentares. E, via de regra, os preferenciais, antes de qualquer outro.
Dessa forma, podemos dizer que a ordem de pagamento é Precatórios preferenciais, em seguida os de origem alimentar e, por último, os de origem não alimentar.

Exceção à regra: pagamento preferencial

prioridade precatórios

Como você já viu, em tese, o pagamento dos Precatórios segue uma ordem cronológica. Porém, existe uma “fila preferencial” que antecipa o acerto da dívida com beneficiários que têm 60 anos ou mais. também têm preferência portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.
Entre as doenças que se encaixam nesse exceção, estão:
a) Tuberculose ativa
b) Alienação mental
c) Neoplasia maligna;
d) Cegueira;
e) Esclerose múltipla
f) Hanseníase
g) Paralisia irreversível e incapacitante;
h) Cardiopatia grave
i) Doença de Parkinson
j) Espondiloartrose anquilosante;
k) Nefropatia grave;
l) Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)
m) Contaminação por radiação
n) Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
o) Hepatopatia grave
p) Moléstias profissionais – adicionado depois pela Resolução de 123/2010
       
Porém, nesses casos específicos, a quantia paga é limitada à da requisição de pequeno valor (RPV), débito pago diretamente sem precatório. De acordo com a emenda constitucional número 62 de 9 de dezembro de 2009 que altera o artigo 100.

Qual o processo burocrático para o pagamento de Precatórios?

burocracia pagamento de precatórios

Para o valor correspondente ao precatório chega até o beneficiário, ocorre todo um processo que passa de A explicação que está lá em cima mas do começo de tudo até chegar em você para receber algo do governo
1) Decisão judicial que condena a União, Estado ou Município
2) Presidente do Tribunal emite um precatório com uma numeração específica
3) O Tribunal de Justiça recebe, organiza e inclui o precatório na lista cronológica
4) O ente Público é noticiado e deve incluir o valor do precatório no orçamento da entidade.
Entretanto, mais uma vez, o processo não é assim tão simples e imediato.  Precatórios enviados 1º de julho devem ser incluídos no orçamento do ano seguinte. Já Precatórios enviados após essa data só serão incluídos no orçamento do ano subsequente.
A partir daí, existem duas maneira de receber os valores estipulados pela ação judicial: Em parcela única: se aplica aos débitos de natureza alimentícia ou de forma parcelada: se aplica aos débitos de natureza comum.

Renúncia de valores

Se você não se encaixa em nenhum dos requisitos preferenciais, infelizmente não há como alterar a ordem cronológica. E você vai precisar aguardar o tempo necessário para receber o valor integral do seu precatório.
Mas se você tem urgência em receber o que tem direito, a renúncia de valores é uma possibilidade.  Ou seja, renunciando parte do valor para que ele possa ser pago como RPV (Requisição de Pequeno Valor).
Ao fazer isso, o precatório é excluído da ordem cronológica de pagamento e enviado à Vara de origem. A partir daí, segue as regras de pagamento de um RPV.
Então, se você já recebeu sinta-se vitorioso! Se ainda não recebeu, não desanime nem perca a esperança.
E, lembre-se que se precisar adiantar o recebimento, você tem duas opções: renúncia de valores ou da venda de Precatórios. Tem dúvida sobres qual decisão tomar? deixa aqui no comentário ou nos mande um email para que a gente possa te ajudar!

582 Comentários
  • Eduardo Santiago Jordão Moraes
    Postado às 20:56h, 13 abril Responder

    Boa tarde sou herdeiro de um precatório contra a Prefeitura de São Paulo. Dia 30/o3/2021 houve uma atualização. Consegue me ajudar a saber quando devo receber? Muito obrigado
    0014788-89.2002.8.26.0053 Tramitação prioritária
    Procedimento Comum Cível
    Irredutibilidade de Vencimentos
    Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes
    Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital – UPEFAZ
    Juiz Rodrigo Pereira Angelim

    MOVIMENTAÇÕES

    Data Movimento
    30/03/2021 Decisão
    VISTOS. 1. Aguarde-se pagamento quanto aos demais coexequentes. Int.
    24/03/2021 Certidão Urgente Expedida
    Certidão – Link Depósito – PRIORIDADE – FEV-21
    20/01/2021 Petição e Documento(s) Juntado
    Petição FFPA 20.00045157-4 juntada às fls. 1235
    16/10/2020 Conclusos para Decisão
    gabinete
    29/11/2019 Ofício Requisitório – Comunicação – Protocolo Eletrônico – DEPRE

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:37h, 29 abril Responder

      Eduardo,

      Prazos de pagamento em precatórios são muito complicados. Pelo que entendi houve um pedido de prioridade feito. Assim, creio, que até o final do ano o valor da prioridade deve ser pago e, se houver residual, será pago na ordem cronológica.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Amauri+Lopes+Martins
    Postado às 20:55h, 28 maio Responder

    Tenho deficiência de cegueira tenho um valor de 933 miĺ no precatório quantos devo receber??

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:59h, 01 junho Responder

      Amauri,

      A cegueira te proporciona receber até o limite de 5 vezes o RPV. Só que o RPV depende do ente devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Camila Cristina Nascimento teixeira
    Postado às 18:43h, 23 junho Responder

    Boa noite, por gentileza me tira uma dúvida, o pagamento do precatório federal é feito na conta do advogado e ele faz o depósito para o cliente ou esse valor cai direto em uma conta em nome do cliente e ele quando recebe faz o pagamento para o advogado?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:05h, 06 julho Responder

      Camila,

      Depende. O pagamento é feito em uma conta judicial do credor. Caso os honorários dele não estejam separados, é de praxe que o advogado transfira o valor todo para sua conta e depois o restante para a conta do credor, já que geralmente os bancos não fazem duas transferências. Já se houver a separação, o valor vai diretamente para a conta do credor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Cleonice de Campos Soares
    Postado às 13:00h, 01 julho Responder

    Tenho dois precatórios alimentares. Já recebi parte de cada um deles, pois estou na lista preferencial 60 anos. Como faço para receber o restante total?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:07h, 13 julho Responder

      Cleonice,

      O restante do pagamento é feito conforme a fila de pagamento do seu devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Antonio Carlos Kayayan
    Postado às 16:24h, 27 julho Responder

    Tenho uma dívida ativa com a prefeitura de sp, poderia pagar esta dívida com precatórios desta mesma prefeitura? Se sim, onde poderia comprá-los?

    Grato

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:09h, 02 agosto Responder

      Antônio,

      Sim, mas cada devedor tem suas regras próprias. Parece que a prefeitura de São Paulo não está aceitando a compensação no momento, mas o ideal é você ler este post aqui e procurar a procuradoria do município para ver se tem algo em aberto ou alguma previsão. Já para a compra, tem algumas empresas que fazem isso, mas talvez você tenha que procurar por conta própria.

      Espero ter ajudado 🙂

  • RM
    Postado às 13:19h, 11 agosto Responder

    Boa tarde.
    Bom, o meu caso é sobre o alvará para levantamento de valores.
    em praticamente 2 anos, a movimentação já passou por diversos processos, e a última movimentação, mesmo com o deferimento do MP, é o “CONCLUSOS PARA DESPACHO”. Quanto tempo leva para que o alvará seja expedido?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:17h, 13 agosto Responder

      Rafa,

      Não tem um prazo definido para a expedição do alvará, pois depende de cada juiz. O fato de estar “concluso para despacho” quer dizer que está “nas mãos” do juiz para que ele faça uma decisão, mas não diz o teor da decisão.

      Espero ter ajudado 🙂

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