Atualizado em 22 de janeiro de 2020 por Flávia
4 MANEIRAS DE ANTECIPAR O RECEBIMENTO DE SEU PRECATÓRIO
Após anos esperando o término do processo, a justiça determinou que o Estado pague os valores devidos. Mas, infelizmente, o sofrimento não para aí. É preciso esperar o pagamento do Precatório. Uma espera que pode ser muito longa.
Mas é possível fugir da fila e receber a quantia devida antes do previsto. No post de hoje, vamos aprender como antecipar o recebimento do seu Precatório.
Por que antecipar um Precatório?
Embora a Constituição estipule o pagamento de Precatórios para até 2 anos e meio, isso nem sempre acontece. Alguns estados e municípios estão com filas enormes, com mais de 15 anos de atraso na quitação das dívidas!
Muitos dos credores são funcionários públicos aposentados e idosos e, por isso, a espera pode não ser viável. Assim, antecipar o pagamento do Precatório surge como uma opção para desfrutar do dinheiro ainda em vida.
Quem possui alguma dívida urgente ou prefere investir a quantia também pode se beneficiar da antecipação do Precatório. O dinheiro na mão traz mais tranquilidade e opções para o beneficiário.
Existem três maneiras de antecipar o recebimento de um Precatório: entrando na lista prioritária, participando de acordos diretos com o governo ou vendendo. Conheça abaixo um pouco mais sobre elas.
1 – Lista de pagamento prioritária
Existem algumas regras que determinam o tempo em que um Precatório será pago. O Estatuto do Idoso, em vigor desde 2004, garante que pessoas com mais de 60 anos tenham preferência em processos e decisões judiciais. E isso inclui o recebimento dos Precatórios. Além disso, portadores de doença grave ou deficiência física também tem direito a prioridade.
Por definição da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988 (artigo 6º, inciso XIV), são consideradas graves as seguintes doenças:
a) tuberculose ativa;
b) alienação mental;
c) neoplasia maligna;
d) cegueira;
e) esclerose múltipla;
f) hanseníase;
g) paralisia irreversível e incapacitante;
h) cardiopatia grave;
i) doença de Parkinson;
j) espondiloartrose anquilosante;
l) nefropatia grave;
m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
n) contaminação por radiação
o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
p) hepatopatia grave;
k) moléstias profissionais.
Já a deficiência está definida na Lei nº 13.146/15 (art. 2º, §1º):
Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
Até quanto é possível receber no pagamento prioritário
Dessa forma, caso o credor cumpra algum desses critérios, a dívida entra na chamada fila prioritária e o pagamento é antecipado.
Nesses casos, o valor pago, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 99/2017, é limitado a cinco vezes o valor de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). E o pagamento varia de acordo com a unidade pública devedora pois está diretamente ligado à receita líquida.
Caso o valor a receber seja maior que essa quantia, o que ultrapassar o limite de cinco vezes a RPV, será pago pela lista cronológica. Para usufruir do benefício, os idosos e doentes graves devem ser os credores originais ou herdeiros do Precatório. Ou seja, os cessionários (pessoas que compram os precatórios) não têm direito a requerer prioridade.
Esse pedido de prioridade não precisa ser feito no momento da requisição. Assim, caso o beneficiário complete 60 anos depois que o Precatório é expedido, ele ganha o direito à prioridade.
2 – Acordos diretos com ente devedor
Outra forma de antecipar o pagamento do seu Precatório é participar dos acordos diretos com o ente devedor. Também conhecidos como leilões de Precatório, esses acordos consistem em negociação direta entre o Estado e o beneficiário.
Esse instrumento está previsto na Emenda Constitucional 94/2016, e agora na nova EC 99/2017. Metade do montante orçamentário previsto para pagamentos de Precatórios deve sempre ser pago no modelo de ordem cronológica. O restante, durante o período de regime especial, poderá ser usado para a negociação de acordos com os credores. A proposta possui percentual de deságio no valor mínimo de 25% e máximo de 40% sobre o crédito.
Esses leilões funcionam da seguinte maneira. O ente público devedor (estado ou município) publica editais de convocação de credores, com requisitos prévios. Algumas condições geralmente dispostas nos editais dizem respeito ao ano de vencimento do precatório e à possibilidade ou não de habilitar precatórios cedidos. É importante se atentar ao prazo para inscrição no edital e o montante provisionado pelo ente.
Mesmo assim, uma das maiores incertezas de quem tem um Precatório a receber não desaparecerá. As normas que regem as negociações indicam que o pagamento dos acordos celebrados será feito de acordo com os recursos disponíveis. Conclui-se, por isso, que a celebração do acordo não implica necessariamente que a dívida será paga imediatamente. Melhor dizendo, em alguns casos o governo ainda solicita mais de oito meses para quitá-la.
A menos que o credor tenha extrema urgência no recebimento do Precatório, os leilões podem não ser a melhor opção.
3 – Renúncia de valor para receber por RPV
Lembra os limites de RPV? Pois bem, se seu Precatório tiver um valor bem próximo desse limite, pode ser uma boa receber por RPV.
As Leis 8213/91 traz em seu artigo 128, caput, que caso o reajuste ou a concessão de benefícios previdenciários não ultrapasse R$ 5.180,25, o Autor poderá receber por RPV. Dessa forma, fica isento de ter de enfrentar toda a fila dos Precatórios.
Além disso, temos também a Lei 10259/01 para tratar das demandas Juizados Especiais. Nesta é previsto que a renúncia do excedente ao limite do valor para viabilizar a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, é faculdade do credor (art. 17, parágrafo 1º), pois, do contrário, o pagamento será sempre por precatório (art. 17, parágrafo 4º).
Funciona da seguinte forma, você comunica o tribunal desistindo do valor que ultrapassa o limite do RPV para poder receber de maneira mais rápida.
Essa notificação pode ser escrita a mão, mas necessariamente tem que conter os seguintes dados: Nome, endereço, CPF e número do processo. Essa renúncia pode ser feita a qualquer momento, seja antes ou depois da expedição do ofício requisitório.
4 – Venda de Precatórios
Graças à demora no pagamento de decisões judiciais pelo governo, a venda de Precatórios tem se mostrado uma opção bastante vantajosa. Quem possui um Precatório a receber pode vender parte ou a totalidade dele para outras pessoas, independentemente da autorização do devedor.
A venda de Precatórios é autorizada pelo artigo 100 da Constituição Federal. Entretanto, segundo o Código Civil, o Poder Judiciário exige que ele seja notificado da cessão de crédito através de uma homologação judicial.
Mas para que o processo ocorra sem problemas, alguns cuidados devem ser tomados.
Primeiro, o credor deve procurar uma empresa especializada e demonstrar interesse em negociar o seu Precatório. Em seguida, é feito um levantamento do processo e análise jurídica para avaliar os riscos inerentes ao negócio.
Há casos em que existem vícios no curso do processo judicial que podem anular o Precatório mesmo após sua expedição. Isso ocorre quando o devedor ajuíza e ganha uma Ação Rescisória. Para quem não sabe, essa ação visa desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, de processo que não cabe mais recurso. Todavia, não é tão simples assim. Para propor esse remédio é necessário cumprir as condições previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil:
I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV – ofender a coisa julgada;
V – violar manifestamente norma jurídica;
VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
Conclusão da negociação
Após a análise, a empresa formaliza um contrato de cessão de crédito, com todas as informações legais, inclusive os cálculos do Precatório. O passo seguinte é entrar em contato com investidores e negociar os valores do crédito.
No processo de venda que o valor negociado é o que apresenta maior variação. Dependendo do tipo de Precatório (municipal, estadual ou federal) o valor a ser recebido fica entre 20% e 80%. Entretanto, o mercado de cessão de crédito está aquecido. O valor de venda de Precatórios já é bem maior do que há 5 anos.
Vale ressaltar que a cessão de titularidade do Precatório só pode ser realizada caso o credor não tenha dívidas. Caso seja identificada a existência de débito anterior à venda, pode ocorrer a penhora do Precatório, com objetivo de diminuir as fraudes contra credores.
Por isso, a principal dica para que a venda seja realizada com segurança é procurar uma empresa comprometida e responsável.
Neste artigo vimos que existem formas de antecipar o recebimento de Precatórios. Após da demora dos processos e decisões judiciais, ainda existe a espera pelo pagamento. Por isso, muitas pessoas não podem ou preferem não aguardar o fim desse processo, que pode demorar vários anos. Logo, antecipar o pagamento do Precatório permite aproveitar o dinheiro com mais rapidez e tranquilidade.
Você possui um Precatório e quer antecipar o pagamento? Entre em contato com a gente. Teremos prazer em ajudá-lo!
Tenho um precatório contra a ECT que está fase final. a VT acabou de emitir ofício para o TRT.
Eu gostaria de analisar as propostas de vocês para possível venda.
Olá Hélio, tudo bem?
Precatórios Trabalhistas, que são expedidos pelos TRTs, não tem muito mercado de venda. Isso se deve porque ao tentar efetuar a homologação da transferência de titularidade no tribunal, alguns juízes negam, dizendo que o direito do trabalhador não deve ser transferido.
Assim, creio que não haverão muitos interessados em seu precatório. 🙁
Possuo um pouco mais de 200 mil precatórios do Estado de São Paulo obtidos através do escritório de advocacia Sandoval Filho. Gostaria de negociar esses precatórios pois estou afundada em dívidas. Porém as ofertas são ridículas, cerca de 15% do valor dos precatórios…
Aq no Sul tao pagando 25%
Faça acordo como o Estado , estão pagando 60% em até 90 dias.
vc é advogado ?
No meu caso minha conjuje possui cegueira e doença renal cronica foi aposentada por invalidez por esses motivos
Precatorios no meu nome podem ser requerido por antecipaçao por essas patologias do meu conjuje ?
Olá Luiz, tudo bem?
Talvez seja possível. Leia mais sobre o assunto nesse artigo aqui para entender melhor.
Espero ter ajudado 🙂
Obrigado Breno
Ajudou sim
Mas infelizmente eles nao consideram a cegueira e a doença renal cronica de.transplantado como agravante diante da saude estavel pos transplante teria que ainda estar realizando tratamento de hemodialise
Olá Luiz,
Que pena que não foi possível considerar a doença de sua esposa como agravante para pedir a antecipação de seu precatório. Talvez seria possível se os remédios que ela toma anti-rejeição não fossem todos providos pelo governo, que é um caso similar ao do post que te passei da mulher que tinha o vírus HIV.
Desculpe não ser possível te ajudar mais 🙁
Boa noite,meu nome e Jackson e tenho uma RPV emitida mas ainda vai sair em janeiro ou mais.Tive meu beneficio cessado,estou cheio de contas para pagar nesse mes. Existe alguem para me antecipar o valor?
Olá Jackson, tudo bem?
No geral não ocorre a comercialização de RPVs por causa do curto período de tempo para pagamento, já que a maioria das pessoas conseguem esperar os 60 dias. No seu caso específico, é possível conseguir um empréstimo com garantia, na qual você utilizaria o valor a ser recebido da RPV como caução.
Talvez, no seu caso emergencial isto valha a pena, mas não consigo te dar mais detalhes sobre isso.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, meu nome é Angela e eu tenho um precatório para receber do IPERJ e gostaria de saber como faço para saber a posição de pagamento?
Olá Angela tudo bem?
Esse artigo aqui ensina como fazer a consulta no TJRJ. Se ainda tiver alguma dúvida pode me perguntar!
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Tenho um precatorio contra o GDF, estou precisando muito.
Olá Júlia, tudo bem?
A situação do DF em relação a precatórios é complicada mesmo. Talvez a melhor alternativa no seu caso seja realizar a venda. Caso apareça algum interessado em comprar te avisaremos!
Espero ter ajudado 🙂
Devido a gravidade da doença, existe um meio judicial para receber o precatório ou apenas uma porcentagem?
Por favor se alguém tiver conhecimento me responda.
Olá Márcia, tudo bem?
Você pode receber até 5 vezes o valor do RPV em seu estado através do pedido de prioridade. Mais que isso é possível o sequestro humanitário que é melhor explicado nesse post aqui. O sequestro humanitário tem uma análise mais minuciosa e é necessário comprovação por peritos e também financeira. Mas existe a possibilidade de recebimento integral.
Espero ter ajudado 🙂
Tem um precatório no valor 325 mil o advogado pode vender a parte dele .. se eu não quiser vender a minha?
Olá Anderson tudo bem?
Pode sim. Mesmo se ele não tiver separado a parte dele da sua. Mas para isso é necessário anexar ao processo o contrato de honorários onde está explícito qual o percentual a que ele tem direito. Dessa forma no contrato de cessão de crédito estará o percentual que foi efetivamente cedido do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Boa
Tenho um precatorio do Estado da Bahia entrei com uma peticao preferencial pos eu sou Hirpentenso grave e tenho Apineia Grave mau de Shoaos o Aparelho q tenho q usar toda noite custa entre 4.800 a 4.300 o aparelho cha cepap.
O Juiz Indefiriu dizendo q n e doenca grave agora o q eu faco entro vom recurso.
Olá José Gerado, tudo bem?
Infelizmente apneia e hipertensão não são consideradas doenças graves pela constituição. A única maneira de seu recurso ser aprovado seria se fosse comprovado por laudos médicos que estas doenças te incapacitam de trabalhar ou que exigem cuidados médicos relevantes. No caso da apneia, por mais que seja um aparelho caro, o preço é relativamente baixo comparado a outras doenças que exigem remédios caros ou hemodiálise por exemplo. Assim sem os laudos é difícil conseguir a preferencia.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia !! Me chamo Adriana
Sou de Natal RN vcs tem algum escritório aqui no estado tenho um precatório a receber , do estado do Rn, estou precisado receber pois preciso ,dar entrada na minha casa própria
Tem como me ajudar.
Olá Adriana, tudo bem?
Infelizmente não temos condições de termos sedes em outros lugares, porque o site ainda é feito de voluntários. Mas você pode procurar a defensoria pública de Natal ou então empresas júnior de Faculdades de Direito, que eles poderão te ajudar sem custo nenhum!
Espero ter ajudado 🙂
Olá tenho um precatório da policia militar ganho de causa em 2000 e até hj não foi pago, a ação e abrao telecesqui e outros do Estado do Paraná. Tem alguma forma de adiantar esse pagamento sabendo que meu marido já tem 60 anos. O que devo fazer?
Olá Neide, tudo bem?
O Paraná é um os estados com maior atraso na fila de pagamentos, chegando a quase 20 anos de fila. Assim o seu caso não é o único, mas, na teoria, está bem próximo do pagamento. No caso de adiantar pagamento, a idade do seu marido não influi, apenas a sua. O único caso de algo relativo ao seu marido poder ajudar no recebimento antecipado seria uma doença grave que exigisse cuidados médicos especias, podendo utilizar do sequestro humanitário para receber antecipadamente. Mas no seu caso, só resta aguardar.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho precatório do inss como entro em contato
Olá Thiago, tudo bem?
Você deseja fazer a venda de seu precatório? Se for esse o caso, nós não efetuamos a compra e por questões éticas não indicamos compradores.
Um Precatório alimenticio do Estado do Rio de Janeiro emitido o ofício requisitorio em 2016 será pago quando.
Olá Dalmir, tudo bem?
Em tese ele deveria ter sido pago esse ano, mas o Estado do Rio tem um atraso de quase 2 anos na fila de pagamento. Dessa forma, se o ritmo se manter, você deve receber seu dinheiro até o final de 2020.
Espero ter ajudado 🙂
Olá. Boa noite!
E o Estado de Goiás?
Quantos anos de espera pra receber os precatórios?
Olá Gideony, tudo bem?
Goiás tem uma fila com 2 a 3 anos de atraso.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, boa noite.
Gostaria de saber como está o tempo de espera para recebimento de precatórios do DF? E como faço para consultar o valor a receber.
Desde já obrigado.
Olá Henrique,
o distrito federal é um dos piores pagadores no Brasil, a fila chega a demorar mais de 15 anos. Para consultar o valor é preciso acessar o site do TJDFT com o número do seu precatório.
Tenho um precatório alimenticio do inss para 2019 gostaria de saber em que lugar na fila eu estou para receber, sou de Campo Grande MS
Olá Cleunice, tudo bem?
Para precatórios federais a fila não importa muito. Isso porque o pagamento é feito em lote único. Desta forma todos os precatórios para 2019 receberão juntos, até o final de 2019.
Espero ter ajudado 🙂
– Bom dia , já estou chateado com tantas ligações falando de precatórios e dizendo que de Brasilia, não dou sorte de pegar essas ligações , comprei ate um identificador de chamadas pra retornar essas ligações , pois quem atende aki eles não querem passar maiores informes pq sou filho e dizem que é de meu pai, nao informam o numero do processo se tiver e eu so tenho conhecimento de processos trabalhistas no TRT5. pode ser real esse assunto de precatório ou trotes. obg.
Olá André tudo bem?
Depende. Quem faz ligações diretamente para o credor, na maioria das vezes, é para fazer alguma oferta pelo precatório. Mas como é do TRT5 duvido que seja uma oferta de compra, já que esses precatórios não são considerados vendáveis já que juízes negam a homologação da transferência do precatório. Há a possibilidade de ser um golpe sim, se disserem que são de algum tribunal ou sindicato e pedirem algum dinheiro para uma “liberação mais rápida”.
Infelizmente não há um sistema unificado para fazer essa verificação no sistema judiciário brasileiro. Desta forma você precisa verificar individualmente em cada tribunal pelo número do CPF de seu pai.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde!
Gostaria de saber qndo se trata de alguem com prioridade na fila do precatorio, o tempo de pg é respeitado ou a espera ultrapassa o tempo determinado?
No meu caso é municipal.
Grata
Olá Mary, tudo bem?
Varia muito do município. No geral o prazo é respeitado mas tem alguns estados e municípios que tem uma fila de prioridade tão grande que não conseguem pagar no ano de orçamento previsto. Assim, primeiramente deve-se verificar o tamanho da fila de seu município para que se possa estimar se haverá atraso ou não.
Espero ter ajudado 🙂
Nos casos de precatórios humanitários, Se o credor recebeu antecipação em razão de ser portador de doença, terá direito de receber novamente, quando completar 60 anos.
Em caso inverso. Se recebeu antecipação em razão de ter completado 60 anos, poderá receber novamente, caso venha a ser acometido de doença, prevista no rol de enfermidades do CNJ.?
Olá Sebastião, tudo bem?
Não. Só há uma parcela prioritária, seja ela por doença grave ou idade. Mas no caso de doenças graves há alguns casos em que foi pedido sequestro humanitário, conseguindo a liberação de todo o valor do precatório através deste artificio.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde tenho 250 mil para receber de precatorio no primeiro semestre de 2020,agora veio uma mensagen no meu processo que esta aprovado um rpv para sacar dia 06/12/2018 como funciona isso ,nao falei com meus advogados ainda queria umaa segunda opiniao .
Olá Elto, tudo bem?
Considerando o valor do seu precatório é possível que essa RPV seja relacionada aos honorários de seu advogado. É comum que eles peçam que a parte deles seja separada do valor principal para que eles recebam mais rápido.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, é possível “vender” apenas a parte do precatório de um dos herdeiros?
Raquel,
é possível fazer a cessão parcial do precatório. Ou seja, vender apenas uma parte dele.
Bom dia! Tenho um precatório para receber do Estado do Rio de Janeiro, sou militar da reserva do Corpo de Bombeiros, no valor de 450 mil reais por uma ação ganha em 2016. Tenho mais de 60anos, qual seria a previsão de tempo médio para pagamento.
Alfredo, mesmo atrasando o pagamento, o Estado do Rio de Janeiro é um dos melhores pagadores do Brasil. Pode ficar um pouco mais tranquilo.
Uma vez que você tem mais de 60 anos, pode requerer a prioridade no pagamento de seu precatório caso ele seja de natureza alimentar. Nesse texto explicamos um pouco sobre a prioridade no pagamento. Dessa forma, já que o Estado do Rio considera de pequeno valor as sentenças judiciais que não ultrapassam os 20 salários mínimos, você poderá receber antecipadamente pouco menos de R$ 100.000,00.
Nesse outro texto explicamos melhor como está a situação do RJ. Vale a pena conferir.
Espero ter ajudado 🙂
Depois que foi expedido o precatório 2019 de 33 mil reais, tem como mudar ele para RPV pra receber mais rápido… gostaria de fazer isso antes mais o advogado não quiz. o que me orienta?
Olá Cleulindo, tudo bem?
Basta você mesmo fazer uma carta de próprio punho citando os dados do processo e que você está renunciando a diferença de valores para receber em RPV. Tem um modelo na internet aqui, para você se basear.
Espero ter ajudado 🙂
Oi boa tarde..tenho precatorio p receber 2019 inss
E possível receber ou antecipar parte deste valor e como funciona.
Boa tarde Alexandre, tudo bem?
Para receber do Governo, não é possível antecipar apenas uma parte do valor, salvo casos já citados no texto, como o caso de preferência por idade ou doença. Porém, é possível que você venda apenas parte do valor do seu precatório. Para isso, basta que na hora de vender seja feito o acordo determinando o valor ou a porcentagem que deseja vender.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde a todos do blog!
Entro no TJSP em “pesquisa de precatorio” e aparece o seguinte: n° do EP 3563422/2017. PROCESSO ORIGINARIO :0007144-61.2003.8.26.0053. ORDEM CRONOLOGICA/ANO : 1982/2018.
Acompanho o blog e sempre vejo respostas dizendo que estão pagando o ano 2002/2003. Essa data é referente ao ano do inicio do processo(no meu caso 2003) ou a data da ordem cronologica (2018) ?
Se for a ultima opção, pode demorar 15 anos para receber?!
Desde ja agradeço a gentileza.
Olá Paty tudo bem?
A data de 2001/2002 é referente ao ano de vencimento do precatório. No seu caso o ano de vencimento de seu precatório é 2018. Ou seja, infelizmente, é o último caso, no qual você pode ter que esperar até 15 anos para receber.
A tendência é que esse prazo seja reduzido, caso o Estado de São Paulo consiga cumprir o que falou quanto aos valores disponibilizados para pagamento de precatórios.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Breno!
Tenho um precatório emitido hoje. De natureza alimentícia decorrente de ação contra o INSS.
Ele tem ordem cronológica para 2020. É possível pedir a parcela prioritária e receber em 2019?
Olá Jorge, tudo bem?
É possível sim! Basta pedir ao seu advogado para entrar com um pedido de prioridade no pagamento. Porém como o judiciário entra em recesso nessa sexta, provável que só terá uma resposta positiva, perto de março.
Espero ter ajudado 🙂
Muito obrigada Breno,
Sua ajuda é sempre bem vinda
É possível sim! Basta pedir ao seu advogado para entrar com um pedido de prioridade no pagamento. Porém como o judiciário entra em recesso nessa sexta, provável que só terá uma resposta positiva, perto de março
.. Continuando…
Em média, após a resposta do pedido de pagamento de parcela prioritária (se tratando de precatório federal de natureza alimentícia, como no caso acima, qual o prazo para o pagamento desta parcela?
Olá Jorge, tudo bem?
O prazo em geral é o mesmo do pagamento de RPV. Ou seja, até 60 dias após a confirmação da prioridade e o envio do ofício ao ente devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde a todos. Venho novamente requisitar seus conhecimentos para uma decisão acertada no futuro.
Recebi uma correspondência de uma empresa que compra precatórios. Segundo eles, tenho um de 40 mil. Desses, 30% são do advogado e cerca de 8% do IR. Restaria então cerca de 25 mil. Ainda segundo eles…me pagariam 14 mil e futuramente pagariam com o valor do IR e advogado. A pergunta é a seguinte: Tem como garantir que eles vão arcar com esses despesas?? Meu irmao vendeu o precatorio dele e disse que ja vem marcado isso no contrato. Meu precatorio é de 2018, vai demorar demais. Obrigada.,
Olá Elaine, tudo bem?
Isso já vem tudo especificado em contrato. Pelo contrato ele vai fazer a aquisição apenas da sua parte, a não ser que o advogado queira vender a parte dele também. Há a possibilidade também de seu advogado fazer a separação da parte dele da sua diretamente no tribunal, o que evita qualquer problema neste sentido.
Quanto ao IR, na maioria das vezes é descontado diretamente na fonte. Quando isso não acontece, por eles serem os novos donos do precatório, a obrigação de pagar o imposto é deles e não sua. Dessa forma não há com o que se preocupar.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, tenho um precatório para receber até 31 de dezembro de 2018. Trata-se de uma ação trabalhista contra a Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos. Qual a previsão para recebimento?
Olá Maria Nazaré, tudo bem?
Em tese o valor era pra ter sido depositado até o dia 31 mesmo. Mas isso depende de qual tribunal a ação foi julgada. Essa é a unica forma de saber se há uma fila com precatórios atrasados, ou não. Assim recomendo verificar no TRT onde a causa transitou para verificar a lista de precatórios. Apenas assim teremos como verificar o tamanho do atraso e se ainda vai demorar muito para recebimento.
Espero ter ajudado 🙂
BReno minha mãe está esperando receber o precatorio mais nesse ano já vai sair só q queremos antecipar o precatorio pois minha mãe está com problemas de demência fronto temporal e o tratamento precisa de dinheiro e não temos seria possível ela receber logo o precatorio com o laudo da Neurologista dela.
Olá Joyce, tudo bem?
Lamento saber de sua mãe. Espero que ela melhore ou que ao menos tenha uma vida mais estável.
Quanto ao caso dela, pode ser considerado sim uma doença grave, pois pode ser considerado uma alienação mental, que é uma das doenças indicadas no post. Mas não bastará o laudo da neurologista dela, será necessário também o laudo do INSS ou outra entidade indicada pelo governo.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Possuo dois precatórios inscritos no Orçamento de 2015 do Estado do Maranhão, no valor aproximado de R$ 300.000,00 e gostaria de saber se os bancos fazem operação de empréstimo com garantia desses precatórios. Em caso positivo, gostaria de saber quais instituições fazem esse tipo de operação. Obrigado!
Olá Tarcísio, tudo bem?
Hoje o empréstimo com garantia de precatórios não é algo muito comum. De fato, até hoje só fiquei sabendo de cooperativas como a Sicoob, que realizam este tipo de serviço mas como cada cooperativa é meio que independente, não sei se no maranhão eles fariam isso. Mas hoje bancos que adquirem precatórios preferem fazer ofertas de compra a fazer empréstimos com garantia.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde dr. eu e alguns colegas estamos com ação para receber do governo um valor que chega a 32 mil mais ou menos cada um na data de hoje, o advogado nos orientou deixar em precatórios mas muitos estão optando por rpv que aqui é até 10 salários mínimos,desses valores ainda pagaremos 15% do advogado, eu e muitos ainda estão com dúvida qual escolher, na sua opinião qual é o melhor ? desde já agradeço
Olá Cris, tudo bem?
A escolha depende na verdade de sua urgência financeira e da capacidade de esperar um pagamento total. Depende do tamanho da fila para isso. Assim não há um melhor ou pior. As vezes há também um acordo direto com o governo para receber até 60% do valor do precatório, o que no seu caso, quase dobraria o valor recebido.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Dr.
Tenho um precatório para receber em processo no TJSP. Tem prioridade por ser alimentar e em virtude de eu já ter mais de 60 anos. Eu cedi esse crédito para minha neta sem custo. Gostaria de saber se eu pedir para juntar a Cessão após a expedição do mandado de levantamento pode ser indeferido pelo juiz, porque ela não detém prioridade e pode ocorrer o cancelamento do Mandado? .
Gratidão.
Olá Maria, tudo bem?
A prioridade por idade é apenas para o credor original. Assim, ela pode não receber o valor caso a cessão seja homologada antes, independente de ser uma cessão não onerosa. Mas isso também pode passar batido pelo juiz e ela receber normalmente. Mas é mais provável a primeira situação.
Espero ter ajudado 🙂
Meu nome é ney.
Tenho um precatorio para receber do inss.
A advogada deu entrada no pedido após a data de 1/7/2018.
Ela pediu prioridade no pagto por eu ter doença grave nas máculas.
Meu pagto será em 2020?
Mas no início abril ou pode ser que eu receba somente em dezembro de 2020?
Olá Ney, tudo bem?
Não tem problema a advogada ter entrado com o pedido após a data limite da LOA. Até porque prioridades não entram nesta lista de pagamentos. A princípio o pagamento da prioridade será ainda em 2019, mas desde que ela já tenha sido aprovada num tempo hábil para pagamento este ano. Assim o ideal é verificar a movimentação do processo para saber quando o juiz confirmou a prioridade para que seja providenciado o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno! Tenho um precatório alimentar do município de Novo Hamburgo RS. Qual a sua opinião? Aguardo até o final de 2020 ou tento vendê lo. A prefeita daqui emitiu um decreto destacando o final de 2020 para quitar todos os precatórios. Minha colocação na fila é 233 em agosto de 2018.
Olá Luis, tudo bem?
Tudo depende da proposta que você recebeu e de sua necessidade de dinheiro agora. Como precatórios municipais são mais difíceis de serem vendidos, pode ser que você não consiga outras propostas. Veja o tanto que você perderia de dinheiro recebendo agora ou no futuro e considere suas prioridade.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia.
Em setembro de 2017, recebi antecipação de um precatório, correspondente a 120 salários mínimos, por ser possuidor de doença grave.
Em novembro de 2018, completei 60 anos de idade.
Posso novamente requerer antecipação por ser idoso???
Olá Júlio César, tudo bem?
Na verdade não. Cada precatório só tem direito a uma antecipação por prioridade, seja por idade ou doença. Depois disto, resta esperar o restante na ordem cronológica.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho 65 anos por e o juiz mandou fazer o pedido requisitório, na melhor das hipóteses saindo este ano o precatório não alimentar (desapropriação), quanto tempo levaria?
Olá Luiz, tudo bem?
Para precatórios não-alimentares não existe prioridade no pagamento. Desta forma o fluxo de pagamento se mantém para seu precatório de desapropriação. Sendo assim, precatório saindo até o dia 01/07 ele será pago em 2020. Se for depois desta data, apenas em 2021. Mas isso considerando que é precatório federal. Se for de algum estado ou município os prazos podem ser bem maiores dependendo da fila atual.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um processo contra o municipio do rio de janeiro que está na 5ª vara de faz pública com a seguinte posição: Alvará judicial – levantamento de valor. O Estado do RJ pode fazer um acordo para pgto? Como eu devo proceder?
Olá Flávio, tudo bem?
Desculpe pela demora na resposta. Bom são terês perguntas diferentes.
A primeira, a respeito da movimentação, diz que foi pedido ou expedido um documento para que o saque do valor fosse possível.
Já sobre o acordo, o estado do RJ pode fazer sim. Em dois momentos. Durante o processo na discussão dos valores, ou então depois do precatório formado. No segundo instante ele propõe pagar um valor de 60% do precatório a vista para receber mais rápido.
Para fazer o acordo tem que verificar se há um edital aberto para isso e verificar quais são os documentos necessários.
Espero ter ajudado 🙂
Meu pai tem 63 anos , tem uma ação contra o INSS referente os atrasados da aposentadoria e no processo dele o juiz protocolo os precatórios para serem pagos em 2020 . Já recebemos um contato da empresa Precatórios S/A de venda e compra de precatórios dizendo a seguinte mensagem : “Em pesquisa pública realizada no site do tribunal detectamos que o seu pai possui precatório a receber advindo de ação judicial, sabemos da demora que é para receber esses precatórios nosso negócio é pagar antecipado (a vista) aos credores mediante um deságio que será calculado de acordo com o seu precatório.”
Em média qual a porcentagem desse deságio ? Quanto tempo leva pra ser pago ? É confiável aceitar por ser uma ação contra o INSS ? Meu pai por ter essa idade ele tem prioridade ?
Olá Danúbia, tudo bem?
Depende do tribunal na verdade. Os Tribunais regionais federais anteciparam o pagamento de precatórios tanto em 2018 quanto em 2019. Assim o prazo que era dezembro, passou para abril. Então, na melhor das possibilidades o pagamento seria realizado em abril de 2020 e na pior dezembro de 2020.
Quanto ao deságio, depende do valor do precatório. Mas precatórios do INSS tem ofertas de 65 a 80% do valor líquido do precatório, ou seja, já retirados imposto de renda e contribuição previdenciária.
E seu pai tem prioridade sim, mas isso deve ser pedido junto ao tribunal pois não é feito de forma automática.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, eu perdi uma perna por falta de assintencia entrei com um processo contra o estado de MG e contra o municipio de Luzes e a Ufg de Minas queria ver como esta esse processo entra em contato comigo
Olá Edgar, tudo bem?
Para verificar como está o processo precisaria ou do número dele ou do seu CPF e o tribunal onde a causa deu início. Só assim que consigo te ajudar
Fico no aguardo 🙂
Tenho um precatório do TrT 2 de São Paulo, coletivo , mas valores desmembrados e vencimento 2019.. porém um advogado falou que se tornou federal por ter o final 60, e foi referente a salários que por se tratar do governo de SP depois de ano foi obrigado a reintegrar os servidores. Aí pergunto , é federal, estadual ou alimentício
Olá José tudo bem?
O fato de ter corrido no TRT nao indica o tipo do precatório, o que indica se ele é federal, municipal ou estadual é o ente devedor. Já sobre ele ser alimentar ou não, provavelmente ele é alimentar já que se trata de salários não recebidos. Precatórios alimentares são relativos a verbas que seriam parte do sustento da pessoa como salário, férias, horas extras entre outros.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde Breno, tudo bem?
Temos valores a receber num processo de aposentadoria, o autor faleceu, e os filhos sucederam no processo, ocorre que na época que o advogado entrou em contato e requisitou as procurações, informou que o valor integral a ser pago por precatório correspondia integralmente aos seus honorários, os herdeiros não concordam, pois a base de cálculo utilizada foi a somatória de todos os meses que o pai/falecido recebeu da aposentadoria ( ou seja, sem limitador), como já tinham dado a procuração, foi elaborada uma petição em nome dos herdeiros para juíza onde tramitou o processo, a fim de que ela separe os valores dos honorários no percentual devido contratado com base no efetivo êxito obtido.
Pois bem, minha dúvida é a seguinte: quando será feito o efetivo pagamento, essas são as informações: nº e ano EP: 990069/2017; Processo DEPRE: 0009900-69.2017.8.26.0500 – Processo Originário 0003094-21.2005.8.26.0053 – Ordem cronológica: 1217/2018 – Origem: TJSP – Entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e é possível que o advogado consiga levantar o valor sem o conhecimento dos herdeiros?
Vimos também que houve uma Requisição de Divisão de Análise de Requisitórios TRF3 – nº 20180104885 – Expediente Sei: 00233208620184038000, não entendemos do que se trata…gostaria muito de ajuda…
Olá Elisa, tudo bem?
Como o estado de São Paulo está pagando os precatórios vencidos em 2002, o pagamento deste precatório pode demorar muito, já que o vencimento dele foi ano passado. Assim, se quiserem receber mais rápido a possibilidade que existe é um acordo, ou então a venda do precatório. Sobre o levantamento é possível sim, já que o TJSP emite o alvará de levantamento no nome do advogado da causa.
Quanto a essa requisição que você colocou o número eu não consegui verificar em nenhum sistema do TRF3. Se você puder colocar o que está escrito dentro dela, talvez possa te ajuda mais.
Espero ter ajudado 😀
Bom dia! Tenho 2 precatórias a ser recebido da união. Entrou na fila em junho do ano passado. Os valores são um pouco altos, gostaria de saber se vale a pena vender? O meu advogado falou que se eu vendesse teria que pagar a ele o valor de 40% sobre o total real dos valores da precatória. Não sei se ele está correto. Espero que possa me orientar. Obrigada!
Olá Ana Paula, tudo bem?
Se você vender você não tem que pagar nada ao advogado. Você pode vender apenas a sua parte deixado os honorários dele separados para que ele receber no futuro. Independente do valor do contrato de honorários.
Quanto a se vale a pena ou não vender, depende de sua urgência financeira, já que a liberação do dinheiro pode demorar entre 13 a 20 meses pelo recebimento normal enquanto a venda se realiza em menos de 1 mês.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde! existe um precatório de desapropriação do INCRA emitido em julho/2018, a previsão do pagamento é para este ano. Todavia o advogado do proprietário do imóvel que fará o levantamento do valor se recusa a pagar os corretores. Existe um contrato de prestação de serviços e corretagem da negociação, como proceder no processo para os prestadores de serviço/corretores receberem?
Olá Andressa, tudo bem?
Caso a via amigável não tenha funcionado vocês podem pedir um bloqueio/penhora do valor total ou da parte que é devida aos corretores. Para isso será necessária a comprovação dos percentuais para o tribunal, mas você precisam de um advogado para poder fazer este pedido.
Espero ter ajudado 🙂
O pagamento prioritário no caso de doença grave ou idoso se aplica ao precatório de qualquer espécie ou apenas ao de natureza alimentícia?
Olá André Luis, tudo bem?
Isso só é aplicado aos precatórios de natureza alimentar. O se de natureza comum não tem pagamento prioritário.
Espero ter ajudado 😀
Boa tarde, tenho um precatório a receber no Rio grande do Sul, estava previsto o pagamento para o orçamento de 2015 e até hoje não recebi, existe alguma previsão?
Olá Carol, tudo bem?
No caso do Rio Grande do Sul a situação é bem caótica. Dá uma olhada neste post para entender. Hoje o estado está pagando precatórios vencidos em 2000. Dessa forma, a não ser que haja uma mudança no ritmo de pagamentos atual, pode demorar bastante.
Espero ter ajudado 😀
Olá Breno, tydo bem?
Meu pai tem 73 anos e possui um precatório Estadual já pra ser autuado neste mês. Sou Bacharel em Direito, posso fazer o requerimento de antecipação do precatório de próprio cunho sendo procurador legal do mesmo e se é diretamente ao TJ do Estado ?
Obrigado, fico no aguardo!!
Olá Edvar, tudo bem?
O pedido de prioridade é feito junto ao processo. E deve ser feito pelo advogado que está inscrito nele. Existem modelos de petições neste site aqui.
Espero ter ajudado 😀
Olá! Tenho um precatório para receber que era do meu avô, sou a única “herdeira”. É contra o Estado da Bahia (Salvador), o caso é que os advogados que vieram me procurar disseram que o meu avô já tinha dado entrada nesse processo (Ele faleceu a mais de 20 anos), e que a decisão já saiu. Tem algumas informações nesse site https://www.jusbrasil.com.br/diarios/59577607/djba-caderno2-26-09-2013-pg-68
Meu nome é o primeiro. Não tenho o número do precatório, gostaria de saber primeiro sobre a demora? Se consigo ter mais informações sobre com meu CPF ou nome de meu avô? Se é possível eles retirarem o valor sem o meu conhecimento ? Nesse caso como já tem a decisão (como dia no site), eu poderia fazer algo além do que apenas esperar? O advogado não me informou o valor exato, disse que era em torno de 500 mil, como consigo ver isso?
Olá Yana, tudo bem?
Não consegui encontrar o número do processo no link que você me passou. Tampouco o seu nome ou de seu avô na lista de precatórios pendentes de pagamento do Estado da Bahia. Pelo que entendi é uma causa coletiva então é normal que apenas um dos autores da ação apareça no precatório. Sobre a demora, hoje o estado da Bahia está pagando precatórios vencidos em 2008. Como não consegui verificar o seu não sei em que ano ele foi expedido ou em que ano ele venceu. Você consegue verificar o processo por nome ou CPF nesses dois links aqui (https://pje.tjba.jus.br/pje-web/ConsultaPublica/listView.seam) e (http://www2.tjba.jus.br/consultaprocessual/index.wsp).
Sobre valores e saque, na teoria o saque pode ser feito pelos advogados sim, mas isso pode ser verificado no processo e no banco que foi depositado, se isso já aconteceu. Os valores também podem ser consultados no processo tanto virtul quanto diretamente na vaa em que ele foi julgado. A decisão que consta no link é referente a sua habilitação no processo, não diz nada sobre pretaótio ou se foi já transitado em julgado (quando a discussão do mérito já foi feita).
Espero ter ajudado 🙂
Olá! Solicitei e recebi do INSS em Outubro de 2018 valores como antecipação de precatório através de processo judicial (aproximadamente 10% do valor real). Como devo declarar à Receita Federal? São rendimentos tributáveis, isentos ou recebidos acumuladamente? Já que o processo remonta de 2007.
Olá Gilson, tudo bem?
A declaração é feita referente ao ano que você recebeu o dinheiro, não referente ao ano em que o processo se iniciou. Quanto a questão dos rendimentos depende na verdade. Rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles referentes a benefícios que deixaram de ser pagos por um período de tempo. Neste caso é necessário saber o número de meses. Já se é isento ou não depende da causa. Por exemplo auxílio-doença não é tributado mas pensão pode ser.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, gostaria de saber se os valores de precatórios que estão atrasados são calculados os juros?
e gostaria também de saber , pois eu tenho precatório pra receber do TJRJ e quando eu pesquiso já vem tudo separado , os dos meus irmãos o meu e o do Advogado.
a pergunta é, o valor que aparece no meu precatório já está descontando o valor do advogado?
obrigada.
Olá Monique tudo bem?
Os juros de mora, que são os mesmo da poupança, incidem apenas sobre os precatórios que estão em atraso. Então até o recebimento será adicionado juros. Quanto a outra pergunta, se há um precatório para o advogado, a princípio ele não teria mais nada a receber de vocês. A não ser que o precatório gerado é referente aos honorários sucumbenciais, que são aqueles pagos diretamente pelo devedor e não os contratuais, que são aqueles combinados em um contrato de prestação de serviço.
Espero ter ajudado 🙂
Amigo, ganhei um processo de reintegração após 4,5 anos afastado… O advogado tem direito a sorte que eu recebo do retroativo ou somente sobre a indenização?
Dekko,
Depende do contrato de prestação de serviços que vocês assinaram. Ele pode ou não ter direito.
Espero ter ajudado 🙂
Adorei o artigo. Parabéns!!
Estou com um processo na justiça referente a uma empresa que eu trabalhei que tercerizou para a prefeitura. O juiz deu o prazo para a empresa pagar porém ela não se manifestou sobre isso (todos os que levantaram uma ação contra ela não foram pagos pela mesma) . Conversei com o adv e ele disse “Juntamos os calculos e o prazo para a empresa impugna-los, transcorreu sem a manifestação deles. Agora, haverá a intimacao do Municipio para se manifestar e inscrever o debito em precatório. Vai demorar um pouco, tendo em vista q os precatorios sao mais lentos, via de regra” Esse linguajar de adv não entendo muito bem rs. Poderia me explicar em outras palavras o que isso significa? E se ainda esse ano sai o pagamento?
Olá Lisa, tudo bem?
Se será precatório não sairá este ano não. Na melhor das possibilidades até o fim do ano que vem, mas isso depende do tamanho da fila de precatórios do município. Quanto ao que seu advogado disse, não houve manifestação da empresa quanto aos cálculos que seu advogado fez, mas depende ainda da análise da prefeitura. Após a concordância por parte da prefeitura que será gerado um ofício requisitório que é o precatório. Mas para ser pago até 2020, o processo deve terminar antes do dia 01 de julho.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Boa Noite!!
Poderia me tirar uma dúvida, por favor..
Tenho interesse em vender uma cessão de direitos de precatório alimentar!!
Gostaria de saber se é possível vender a cessão de direito apenas sobre o valor da precatória, e assim ainda manter a correção monetária e os juros para recebimento posterior.
Deixando isso registrado na escritura pública
Desde já agradeço
Olá Ricardo, tudo bem?
Na prática sim. Você pode vender apenas um pedaço do precatório, não sendo necessário que você venda sua totalidade. Porém, é muito difícil de fazer da maneira que você falou. O melhor é estipular um % a que essa correção e juros é relativo. Por ex: 15% do valor total do precatório. Digo isso por questão de facilidade da negociação e também para ficar mais claro para o banco que for fazer o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde Breno
minha familia tem um precatorio de desapropriaçao desde 1977 contra o DER no estado de sp
era pra eles terem pagado no ano de 2005,o precatorio nao foi pago pq os advogado deles agiram de ma fé
dizendo que ja haviam efetuado o pagamento…. assim eles conseguiram enrolar ate os dias de hj….
o juiz ja esta ciente sobre a sacanagem que eles fizeram e pediu pra esse precatorio ser pago
mas ate hj nada
oq vc acha disso??
Olá André tudo bem?
Bom, primeiramente, pelo que vi na lista de precatórios pendentes do Estado de São Paulo, não há precatórios expedidos em 1977, mas sim que teve o processo iniciado em 1977. Agora quanto ao pagamento que deveria ter ocorrido em 2005, infelizmente o estado está com pagamentos muito atrasados, estando pagando hoje precatórios que deveriam ter sido pagos em 2002. Sem o número do processo eu não consegui identificar qual é o precatório, porque há uma dezena deles que tem situações parecidas com as que você disse.
Assim, devido a fila gigante de precatórios de SP, a melhor das expectativas é que este precatório seja pago até 2021, pelo que você me disse. Se tiver o número do processo ou do precatório talvez consiga dar uma estimativa melhor. Não que não acredito que alguns fatos que você citou possam ter acontecido, mas o pagamento de precatórios nunca foi prioridade o que fez com que chegasse numa fila de quase 30 bilhões de reais
Espero ter ajudado 🙂
Bom Dia!
Olá, tenho um processo na justiça estadual do Rio de Janeiro em face do INSS, já está em fase de execução o INSS apresentou um valor de R$ 107.000,00, tenho mas de 60 anos, no meu caso, eu conseguirei receber por precatorio ou para receber mas rápido renuncio a parte excedente para receber por RPV?
Olá Rodrigo, tudo bem?
Se você já tiver pedido a prioridade no proceso, você receberá mais rápido sim. Caso espere o precatório para fazer o pedido, acaba que não á tanta mudança no prazo de pagamento assim. Lembrando que a prioridade não é automática e deve ser requerida no processo.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho uma precatória no valor de 130.000.00 de carácter alimentar (IPERGS) aqui no estado do RS consigo um acordo com estado para receber 60% ou vendê-la entre 30% do valor, tendo também a parte de advogados. Porem o vencimento dela é para o ano de 2020.
O que é possível fazer?
Alisson,
Depende de sua urgência financeira. O acordo com estado leva de 6 a 9 meses para ser concluído e o dinheiro ser depositado. Já a venda é paga a vista após a ida ao cartório. Quanto a parte dos advogados ela será retirada tanto no acordo quanto na venda.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, Em relação ao pedido de prioridade no processo, isso já foi feito, o mesmo tramita em prioridade por idoso, assim o precatória irá desde já tramitar também, mesmo passando a data da LOA?
Rodrigo,
Isso mesmo. Quando há a requisição de prioridade o pagamento do precatório independe da LOA. Ele entraria como se fosse uma RPV, podendo ser pago antes.
Espero ter ajudado 🙂
Meu pai estava por receber um precatório do Estado do RS e estava na listagem dos prioritários em razão da idade (65 anos), mas antes de receber, infelizmente, acabou falecendo.
Estamos encaminhando a documentação para cadastrar os seis filhos como sucessores.
Pergunto: Sou uma das sucessoras, mas quem possui doença grave é o meu esposo (espondilite anquilosante). Por tal razão, posso requer prioridade no recebimento da minha cota?
Olá Adriana, tudo bem?
Existe a possibilidade sim, mas é bem raro de acontecer. Isto acontece via sequestro humanitário e para ocorrer, é necessário comprovar que o tratamento de seu marido é bem caro e que o dinheiro serviria para dar um conforto a ele. Entenda um pouco melhor sobre isso neste texto aqui.
Espero ter ajudado 🙂
Qual o email de contato ou telefone?
Marcelo,
Não temos telefone de contato. Apenas e-mail. Pode enviar para contato@meuprecatorio.com.br
Fico no aguardo 🙂
Tenho um processo contra o INSS, fui funcionário. Já ganhei a causa em todas as estâncias. O processo iniciou em 1989, são 30 anos de espera. Tenho 63 anos e sou portador de doenças graves HIV e Hepatite C crônica. Preciso urgentemente de receber, para tratamento de saúde.
Olá Paulo, tudo bem?
Já que você possui doença grave e o dinheiro serviria para o tratamento sugiro que peça o sequestro humanitário de seu precatório. Com isso você consegue receber bem rápido, mas precisa comprar os valores do tratamento além de ter um trâmite jurídico.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um processo trabalhista ganho em todas as estâncias à mais de 30 anos. Tenho 63 anos e portador de doenças graves HIV e Hepatites C crônica.
Paulo, tudo bem?
Você tem direito a prioridade tanto por doença quanto por idade e isso te dá o direito de receber até 5 vezes o valor da RPV do devedor. Mas há também a possibilidade de sequestro humanitário. Dá uma lida neste post que pode ser útil para sugerir uma nova alternativa a seu advogado.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno bom diaa
Minha mãe tem 83 anos e tem uma ação contra o INSS amais de 6 anos e não cabe mais recurso
Ela ganhou parcial
E é o sonho dela comprar um imóvel,será possível algum banco comprar esse precatório ,pois ela precisa com urgência pois já tem outros interessados no mesmo imóvel que ela quer
Desde de já agradeço sua atenção ?
Olá Gizabete, tudo bem?
Tem vários compradores de precatórios no mercado, mas a gente não faz propaganda de ninguém aqui. A questão é mais de encontrar o preço que você considera justo pelo precatório da sua mãe. Mas todo o processo é feito em menos de um mês.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde, temos um precatório com ganho de causa expedido pelo juiz que ja se extende a mais de 5 anos para ser pago dentro de uma linha cronologica de mais de 80 pessoas sendo que estou na posição 70. Conversamos com o prefeito do nosso município e através de acordo, o valor de 50.000 foi acordado em ser pago metade. Acontece que o procurador do município não esta colaborando segundo ele porque teria que ter orientações do TRT para saber como seria pago esse precatório e o procedimento para retirar da linha cronológica. Essa conversa ja esta com mais de 2 meses, visto que nosso municipio é pequeno e a sede do tribunal fica 500km de distancia na capital. Outrossim, as alegaçoes dele é que não consegue ligar para falar com o pessoal e quando liga não atendem. Qual a orientação acerca desse procedimento que o procurador diz ter que ter orientações e o que devo fazer.
Eduardo,
No caso de acordos, deve haver um edital para que isto ocorra. O edital deve ser chancelado e publicado pelo TJ do seu estado, ou no caso específico TRT. Sem isso, qualquer acordo pode ser considerado ilegal. Se há o edital de acordo, o procurador do município não tem o que questionar.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite Breno. Acabei de ver no tjrj.que a renuncia q fiz do precatorio ser a só 20 salários mínimos. O que devo fazer voltar pro precatorio e vender ou aceitar os vinte salários mínimos. Aonde terá o desconto do imposto de renda ou receberei os vinte salários inteiros. Por favor pode me dar uma orientação de melhor forma a fazer. Aguardo resposta obrigado.
Olá Neuza, tudo bem?
Depois que a renúncia foi homologada pelo tribunal, não tem como voltar mais atrás. Assim, apenas se ainda não tiver feito ainda, você pode manter o precatório. Os valores de imposto de renda e de contribuição previdenciária são em cima do valor efetivamente recebido e não do valor original.
Espero ter ajudado 🙂
Possuo um precatório da Fazenda do estado de São Paulo e pretendo antecipar. O valor que já está liberado é 27.000 Estou precisando do dinheiro o mais rápido possível. Mas pelo sistema diz que posso receber até 2024. Como faço pra antecipar?
André,
Para antecipar basta inscrever-se no edital do governo de São Paulo e observar as regras. Mas este valor que você mencionou não é precatório e sim RPV que hoje tem como valor máximo 30mil reais. Assim este valor é recebido em até 90 dias.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, qual o percentual oferecido para compra de precatório do estado do Paraná ?
Sueli,
Varia do valor e do ano de vencimento. Mas o % pago geralmente fica entre 30 a 50%.
Espero ter ajudado 🙂
Breno, posso compensar dividas de IPTU no município de São Paulo – PMSP com precatórios de outros Estados, ex: GOIAS?
Caso não, vou precisar de precatórios municipais do município de São Paulo para está compensação.
Olá Roberto, tudo bem?
Não pode. A compensação só pode ser feita com precatórios emitidos pelo mesmo ente que está fazendo a cobrança dos impostos. Não é possível compensar precatórios de outros estados ou de outros municípios.
Espero ter ajudado 🙂
Sou membro de Uma ONG que tem precatório gerado por ação de repetição de indébito transitada em julgado. Estamos condenados por dividas trabalhistas.. estamos com penhora on line e impedidos de captação de recursos. Podemos pleitear em juízo a liberação antecipada de parte do precatório para quitar estas dívidas trabalhistas? Obrigado
Olá Inácio, tudo bem?
Infelizmente não é possível pedir adiantamento de precatório para esses fins. Além disso, apenas precatórios alimentares são sujeitos a antecipação, precatórios comuns só são antecipados em acordos com o devedor. O problema é que este precatório também pode ser bloqueado por ações trabalhistas. O que pode ser feito é tentar trocar as penhoras a fim de não sufocar a sua ONG e impedir captação de recursos.
Espero ter ajudado 🙂
Ganhei uma ação do INSS processo ja foi dada baixa defenitiva em segunda instância mais vou entrar no sistema de precatória pra receber o valor ultrapassa muito acima dos 60 salários…como negociar isso pra receber logo
Olá Joelson, tudo bem?
Se o valor passa em muito os 60 salários, não há opção a não ser receber por precatório. Para receber mais rápido só se você tiver mais de 60 anos, doença grave ou abdicar da diferença acima de 60 salários mínimos.
Espero ter ajudado 🙂
boa noite!
tenho umprecatorio para receber, mas ainda vai demorar muito, o valor e de aproximadamente 400,000 reais.
e do estado de sao paulo. gostaria de saber se consigo vender apenas uma parte, e como funciona. grata!
Olá Luciana, tudo bem?
Você pode vender qualquer pedaço do precatório, sem problema nenhum. Não existe um mínimo a ser vendido, podendo ser desde percentuais muito pequenos até a totalidade do precatório. Para realizar a venda depois de realizar a negociação você comparece em cartório para assinar a transferência. Depois disso o comprador protocola o documento no tribunal e é inserido como beneficiário do precatório também.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Breno, muito bom seus comentários…parabéns. Bom sou funcionário público e o meu precatório (alimentar) acaba de ser cadastrado no DEPRE – Departamento de Precatórios do Estado de São Paulo – valor 350 mil reais. “é para 2020” o pagamento. Minha pergunta é simples, teoricamente teria que receber em 2020, mas sabemos que na prática não é bem assim, mesmo estando no Estado mais rico da nação.. Dizem que mudaram as regras, que os NOVOS precatórios são pagos com mais rapidez, que não demora tanto….enfim….isso é verdade? Ou terei de esperar 10, 15 anos para receber? Não estou criando ansiedade, apenas me preparando para a realidade. Forte abraço.
Brandão.
Olá Brandão, tudo bem?
É POSSÍVEL que o tempo para pagamento seja menor, mas até o momento o estado não está pondo em prática todas as medidas que acelerariam o pagamento. Assim, até o momento, a melhor estimativa é algo em torno de 10 anos. Mas a perspectiva otimista, se eles colocarem mais dinheiro para o pagamento, com os depósitos judiciais, pode ser pago entre 7 a 10 anos.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde meu amigo, tenho uma ação contra o estado do RJ desde 2009, venci e o JUIZ determinou que fosse pago um RPV em 2017, porem o estado do rio de janeiro entrou em calamidade e parou de pagar os precatorios e RPVS, meu processo ficou parado ate esse ano, ai minha advogada q estava sumida desde 2010 rs apareceu e enviou um pedido de penhora se n me engano, e então no dia 10/06 apareceu no processo q foi expedido oficio comum, e no dia 12/06/2019 apareceu Assniado oficio comum, e ate o momento n apareceu mais nada, será que ainda vai demorar muito para eu conseguir receber meu RPV? estou desempregado e passando por mts dificuldades
Albert,
São 60 dias para o pagamento a partir do dia 12/06. Então logo logo você deve ter seu dinheiro.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Tenho um precatório de 87.000.00 posso pedir para receber como RPV. No está. S.paulo qual o valor que e pago se forró.
Luiz Fernando,
Pode sim. Mas você tem que abdicar da diferença entre o precatório e o RPV. Hoje em SP o RPV está em R$ 30119.
Espero ter ajudado 🙂
Olá meu marido é da Polícia Militar aposentado, tem precatório desde 1999 a 2000 e até hj não recebeu, tem alguma maneira de antecipar o recebimento sendo que ele tem 61 anos. A Ação está é de Abrão Tekecesqui e outros. Poderia me enviar alguma informação?
Neide,
Se ele tem mais de 60 anos ele pode receber no mínimo uma antecipação do valor que é no valor de 5 RPVs, mas para isso é necessário entrar com o pedido de prioridade junto ao tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde. Sou Robson tenho precatorio acima 200 mil a receber de um proesso iniciado em 1985 contra Estado da Bahia. O Juiz encaminhou Núcleo Precatório em 2015. Completarei em março2020 60 anos fui acometido doença grave neoplasia maligna. Qual previsão pagamento ?
Robson,
Você tem direito a prioridade devido a neoplasia maligna. Basta ter em mãos uma perícia que comprove o fato e protocolar no tribunal pedindo a prioridade. è provável que seja necessário uma perícia da previdência estadual também. Após o pedido de prioridade a antecipação (5 vezes o RPV) deve sair em até um ano e meio.
Espero ter ajudado 🙂
A petição da minha advogada na data 06/05/2019 foi de penhora, falta muito ainda????
Data Arquivo Descrição Setor
12/06/2019 Assinado Ofício Comum Processo Numero: 00xx/2019 2a Vara do Trabalho de Itaboraí
10/06/2019 Expedido Ofício Comum Processo Numero: 00xx/2019 2a Vara do Trabalho de Itaboraí
06/05/2019 Devolução da Carga efetuada pelo(a) Advogado do(a) Autor no(a) Petição. 2a Vara do Trabalho de Itaboraí
06/05/2019 Protocolizada petição de Thiago Nunes (Autor) em 06/05/2019.
Descrição: com Requerimento. Número: 2019000000048198 2a Vara do Trabalho de Itaboraí
15/04/2019 Autos entregues em carga ao Advogado Autor. 2a Vara do Trabalho de Itaboraí
01/10/2018 REDISTRIBUÍDO POR CRIAÇÃO DE NOVA UNIDADE JUDICIÁRIA.
Unidade: VT2ITB. Migração de Dados
28/06/2017 Recebidos os autos 1a Vara do Trabalho de Itaboraí
22/06/2017 Petição nº 2017000000217170 Recebido(a)
1a Vara do Trabalho de Itaboraí
13/06/2017 Remetida petição nº 2017000000217170
Destino: 1a Vara do Trabalho de Itaboraí Divisão de Apoio às Varas do Trabalho – São Gonçalo
12/06/2017 Protocolizada petição de Estado do Rio de Janeiro (Réu) em 12/06/2017.
Descrição: Prestando Informação. Número: 2017000000217170 Divisão de Apoio às Varas do Trabalho – São Gonçalo
01/06/2017 Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça cumprido com finalidade atingida 1a Vara do Trabalho de Itaboraí
24/05/2017 MANDADO DEVOLVIDO.
Resultado: Cumprido com finalidade atingida . Divisão de Distribuição de Mandados
17/05/2017 Entregues os autos em carga/vista a(o) advogado do réu 1a Vara do Trabalho de Itaboraí
18/04/2017 Recebimento do(a) Mandado de Notificação nº: 00xx/2017 . Divisão de Distribuição de Mandados
07/04/2017 Remetido Mandado de Notificação nº 0071/2017 para Divisão de Distribuição de Mandados – Rio de Janeiro
1a Vara do Trabalho de Itaboraí
29/03/2017 Assinado RPV Numero: 00xx/2017 1a Vara do Trabalho de Itaboraí
27/03/2017 EXPEDIDO RPV. Número: 00xx/2017. 1a Vara do Trabalho de Itaboraí
27/03/2017 Gerado RPV Numero: 0013/2017
Thiago,
Não tem como definir prazo. Penhora das contas do estado é um processo complexo. Mas geralmente demora até 6 meses, dependendo do devedor e do tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um direito creditório transitado e jugado . Quanto tempo ele vai se transformar em Precatoria? Posso vender esse direito? Qual o % q consigo negociar
Wallace,
Depende do processo de execução de sentença. A definição do valor pode demorar muito, inclusive anos. Mas você pode vender o seu direito sim. Quanto ao % depende do valor e também de quem é o devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, meu pai fez um acordo a publicação saiu dia 30 de maio, ele e idoso, gostaria de saber se tem um prazo para ele receber o acordo. Desde já agradeço
Lilyan,
Entre a homologação do acordo e o pagamento pode demorar até 6 meses, dependendo do acordo. Este prazo geralmente consta no próprio edital. Sugiro que verifique isso.
Espero ter ajudado 🙂
Oi boa noite me chamo Sebastiana tenho um precatório do estado ms de 2018 ele é alimentar tem alguma previsão de quando irei receber! O número dele é 01079-98.2009.8.12.0008 0803104-79.2013.8.12.0008
Sebastiana,
O Estado do Mato Grosso do Sul está pagando precatórios vencidos em 2007, assim pode demorar uns bons anos para que o seu pagamento ocorra, algo entre 3 a 5 anos.
Espero ter ajudado 🙂
Favor esclarecer se posso vender direitos de crédito da parte que o estado de Goias confessou ser incontroverso no valor de 134.000,00 em cumprimento de sentença transitada em julgado, embora a execuçao prossiga sobre a outra parte, e qual neste caso o percentual do deságio, antes da expedição do precatorio parcial.
Trata-se de ação revisional de proventos de aposentadoria.
Desde ja obrigado, favor me indicar comprador interessado.
Rosalvo,
Você pode vender tanto a parte controversa quanto incontroversa. No caso da incontroversa o deságio é menor. Sem a expedição do ofício ainda, o deságio é mais alto, assim sugiro esperar ao menos o ofício para poder procurar possíveis compradores. O deságio em Goiás é em torno de 50%.
Espero ter ajudado 🙂
Ainda, se vender os direitos em cessao no cartorio antes de expedir precatorio, mesmo assim vou arcar com 27% de irenda mais 15% imp lucro s capital?
Rosalvo,
Você só arca com os 15% do ganho de capital. Os outros impostos serão arcados pelo comprador no pagamento, o que pode fazer com que ele desconte isso do valor a te pagar.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia Breno,tenho um precatorio de 435 mil , de SP ,pedi e o advogado ja entrou com documentacao para acordo com desagio de 40%.Desse valor tirado os 40% oque sobrar se desconta os 30% do advogado e demais descontos ,e quanto tempo leva pra receber através do acordo ?
Olá Marcos, tudo bem?
Se o advogado não tiver separado a parte dele da sua, haverá o desconto dos honorários e também de imposto de renda. Você deve receber algo em torno de 150 mil. Quanto ao tempo para receber o dinheiro, após a aprovação do pedido leva-se entre 6 a 9 meses.
Espero ter ajudado 🙂
OLA BOA TARDE VOU RECEBER UM PRECATORIO APARTIR DE JANEIRO DE 2020 DA JUSTIÇA FEDERAL AQUI EM BRASILIA. COMO FAÇO PRA ENTRAR NA FILA DE PRIORIDADES JÁ QUE EM 2017 TIVE UM AVC E FIQUEI COM O MOVIMENTO DO BRAÇO, NA MÃO E NA BOCA COMPROMETIDOS……
Maria,
Você deve comprovar por exames médicos e perícia que está incapacitada de viver uma vida normal, trabalhar e que os custos médicos são altos. Com isso você pode conseguir a prioridade no pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Olá! Boa tarde!
Tenho precatórios do estado da Bahia, sou funcionário publico aposentado e pretendo negociá-los.
Qual o percentual de negócio oferecido por voces?
Vando,
Depende do ano de vencimento e do valor. Pode mandar um e-mail com estes dados para contato@meuprecatorio.com.br?
Fico no aguardo 🙂
Boa tarde, tudo bem? No valor liquido acordado e recebido antecipadamente, do qual já foi descontado, PSS de 11%, honorários advocatícios de 10% e imposto de renda de 3%, ainda deverei pagar mais imposto de renda como ganho de capital na ordem de 15% no mês seguinte ao do recebimento? Não há compensação do já retido na ordem de 3%? Aguardo. Obrigado. Jaime.
Jaime,
O imposto retido é utilizado na apuração do valor total do imposto do recebimento do precatório. Ele não pode ser utilizado para compensação do valor por ganho de capital porque são de coisas distintas. O imposto retido é referente ao assunto do precatório.
Espero ter ajudado 🙂
Olá. Tenho cerca de 60 mil em precatórios no estado do MAto GRosso, por advogar como dativa . Vocês têm interesse em analisar e fazer uma proposta ?
Poliana,
Infelizmente não há muito mercado para estes precatórios porque eles são de execução mais difícil o que podem fazer com que o tempo para o recebimento seja muito grande. Creio que todas as propostas que receberá serão em valores bem próximos ao da RPV, que é quase 13 mil reais.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite.
Tenho clientes interessados em vender um precatório. Vocês teriam interesse?
Olá Denise, tudo bem?
Depende do tipo do precatório e valor. Tem como mandar um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br com os detalhes dos precatórios para que possamos analisar?
Fico no aguardo 🙂
Antecipar parte do precatório por deficiência,qual o prazo pra receber
Clemilton,
Depende da fila de prioridades do devedor de seu precatório. Pode variar de 6 meses a quase 5 anos, como no Rio Grande do Sul por exemplo.
Espero ter ajudado 🙂
Ola tenho um precsyorio de 2016 do RJ. Qd me ligam querem comprar o valor da acso na epoca nao falam do juros ja que tem mais de 10 anos que ganhei. Eu tenho juros desse valor? E como esta o RJ no tempi de pagamento, sera que vai demorar muito?
Alessandra,
Se o precatório está vencido, há sim a aplicação de juros. No mínimo entre o ano de vencimento até hoje. Mas dependendo de quando for feito o cálculo do valor, pode haver ainda mais juros. Isso acontece porque no momento da expedição do precatório eles pegam o último valor atualizado. E há casos que este último valor foi calculado a mais de ano. Quanto ao pagamento, o Estado do Rio de Janeiro está pagando precatórios vencidos em 2016.
Espero ter ajudado 🙂
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um precatório federal com data para pagamento em 2020, com valor acima de 100 mil reais. Sou isenta por doença prevista em Lei (cardiopatia grave) e 69 anos. Caso resolva vender este precatório, quanto tempo levaria para receber. Qual o percentual que vcs retiram? Eu pago 30% do advogado, mas como sou isenta de desconto de IRDF por doença prevista em Lei, no caso de venda, eu pago IRDF?
Roseli,
Numa venda de precatório, você recebe o valor em até uma semana, é bem rápido mesmo. Você paga imposto de ganho de capital na venda do precatório, já que este não tem isenção por doença considerada grave.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde meu nome e cibele minha mae era funcionaria publica falaceu ha 4 anos e o precatorio dela esta como aguardando pagamento sou uma das herdeiras e eu gostaria de saber se ainda demora para ela receber
Cibele,
Primeiro vocês tem que se habilitar no processo. Quanto ao pagamento depende muito da fila do devedor. Há alguns casos que os precatórios demoram mais de 20 anos para ser pago.
Espero ter ajudado 🙂
quando o precatorio e pra herdeiros e esta na mao de outro advogado da pra fazer alguma coiisa ou nao
Cibele,
Qualquer coisa que você quer fazer é necessário a habilitação no processo antes. Depois disso feito vocês podem até mesmo trocar o advogado se tiverem insatisfeitos.
Espero ter ajudado 🙂
e o precatorio ja esta em faze de pagamento no tjsp
Cibele,
Saber apenas o Tribunal não tem como prever o pagamento. é necessário saber o devedor e o número do processo ou do precatório.
Com essas informações consigo te ajudar mais.
Fico no aguardo 🙂
É possível vender precatório federal que esteja bloqueado aguardando solução de Ação Rescisória?
Márcia,
É possível sim. Daí a questão é que talvez o valor de mercado do precatório seja menor. Mas os compradores analisarão o processo para verificar se há chance real ou não da ação rescisória ser aceita. E eles precificarão em cima disso. Quanto maior o risco, menor o valor a ser pago.
Espero ter ajudado 🙂
Tenho um precatório precatório receber a data está constando 30/12/2020 to pensando em vender gostaria de saber como faço
Cristiano,
Basta nos enviar por e-mail: contato@meuprecatorio.com.br ou por whatsapp (31) 98352-6081 com mais informações sobre seu precatório.
Ficamos no aguardo 🙂
Estou dívidas e quero vender meu precatório … Mas somente uma parte, isso pode?
O que preciso?
Onde fazer?
Mas quero vender uma parede!
Judite,
Você pode vender uma parte ou inteiro, sem problemas. Envie os dados de seu precatório para gente para que possamos dar uma olhada. Precisamos do número do processo, ou do precatório e o tribunal onde a causa foi julgada. Pode mandar por aqui, ou então no nosso e-mail contato@meuprecatorio.com.br ou ainda no whats: (31) 99765-6701
Ficamos no aguardo 🙂
Bom dia o meu processo é RPV e já foi feito os calculos e já tenho o valor,só que eles mandaram para AGU para dar vista essa é a segunda e só vai voltar no 21|o1|2020,e diz que tem que descontar o imposto de renda,já sou aposentado e tenho 71 anos,agora eles não me pagaram como deveria e agora vem me descontando um dinheiro que eles me deve,se já tenho 71 anos não era para descontar nada foram eles que ficaram me devendo,só queria tirar essa duvidas,quando for no ano 2020 vai ter aquela devolução do imposto ou não,
Wilson,
O benefício da isenção de imposto de renda depende do valor na verdade. Idosos tem o limite de isenção dobrado. Assim se o seu RPV for acima deste valor ele sofrerá retenção de IR. Mas, de toda forma, se houver desconto em excesso você pode reavê-lo na declaração de 2021.
Espero ter ajudado 🙂
Como faço para me habilitar ao processo. Meu precatório esta no nome do meu pai, já esta na fila da coorpre, mas minha irmã faleceu. Deixou 3 filhos e 1 marido. Tem que ser feito inventário? Ou somente eu como única filha viva tenho direito?
Elvira,
Você se habilita tendo direto a 50% enquanto o restante é dividido entre o marido e os 3 filhos de sua irmã. Não é necessário inventário, podendo a habilitação ser feita diretamente no processo.
Espero ter ajudado 🙂
Hola tengo un precatorio con a P.M.S.P., cuando entro en la pagina do TJSP, me aparece pagamento do credor dia 30/08/2019, cuando voy receber este dinedo, antes me aparecia pagamento integral y hoy consulte y me aparece pagamento parcial…..no entiendo nada…ya tengo 60 años. .consulta compensa vender la Preatoria…canto tiempo mas tengo q esperar.Gracias
Sanda,
A ordem cronológica do seu precatório valoriza ele para a venda, podendo receber propostas de quase metade do valor. Até porque o prazo para pagamento deve demorar quase uns 4 anos. Sobre o pagamento integral ou parcial tem que verificar no processo. A liberação do pagamento depende de quando seu advogado pediu o alvará de levantamento, mas pode demorar de 6 a 8 meses.
Espero ter ajudado 🙂
Breno Rodrigues.
Muchas gracias por la respuesta.
gostaria de saber qual o valor recebido de um precatório municipal no valor de cem mil reais, deduzindo os encargos do governo federal e da empresa ? qual o valor final com todas as deduções ?
Marivaldo,
Depende do regime de tributação da empresa na verdade. Além disso o valor recebido pelo precatório é contabilizado em conjunto com outras receitas do mês de recebimento.
Espero ter ajudado 🙂
Olá! Eu tenho um precatório de 2004, decorrente de um processo judicial. Posso converter em RPV, abrindo mão do valor que excedente?
Alan,
Você pode transformar o Precatório em RPV a qualquer momento. Porém tem que verificar se vale a pena financeiramente, pois 2004 para 2020 são mais de 15 anos de juros e correção que quase triplicam o valor original.
Espero ter ajudado 🙂
Na venda antecipada de precatório federal existe imposto de renda a ser pago pelo cedente de 15%, certo?
Simone,
Sim. Há ganho de capital de 15% sobre o valor recebido.
Espero ter ajudado 🙂
Gostaria de saber o valor de meu precatório alimentício convertido em rpvs ?o valor é de 120,000 mil reais
Regina,
Depende do ente devedor na verdade. Se ele for federal, o valor máximo da RPV é 60 salários mínimos. Já entes estaduais e municipais dependem de lei própria ou então são 40 e 30 salários mínimos respectivamente.
Espero ter ajudado 🙂
Um precatório estadual , qual é o mais rapido? transformar em RPV ou pedir a prioridade, vez que a pessoa vai completar 60 anos?
Lia,
No geral a RPV é mais rápida que a prioridade pois ela é paga em 60 dias, já a prioridade pode ser paga em até 2 anos.
Espero ter ajudado 🙂
Por falecimento de mãe , vc consegue antecipar o Precatorio para pagar dívidas de velórios e outras?
Maísa,
Na verdade não. Falecimento não é razão para antecipação. Apenas doença considerada grave e idade.
Espero ter ajudado 🙂
Eu sou aposentada como professora tenho 65 anos de idade.Não sei o valor do meu precatório.Não me lembro que entrei na justiça.Como vocês podem me ajudar.Estou precisando muito desse dinheiro.
Maria,
Você deve primeiro confirmar se há um precatório ou não. Se foi professora municipal ou estadual, faça a consulta no site do tribunal de seu estado com o seu número de CPF e verifique se há um processo ou precatório. Já se foi professora federal, você precisa verificar em qual região seu estado se encontra e fazer a consulta no site do tribunal regional federal correspondente.
Espero ter ajudado 🙂
Olá, como ou onde consigo saber o processo do meu precatório?
Maria Olivia,
Basta consultar no site do tribunal onde sua causa foi julgada, com o número do processo ou seu CPF.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite. Sou advogado, minha cliente tem uma indenização em torno de R$ 220.000,00 para receber. Os meus honorários são 66 mil ultrapassando o limite da RPV. Ja estamos no final da execução. Eu poderia renunciar ao excedente para receber por RPV?
Anderson,
Depende do entendimento do tribunal. Mas no geral é considerado que o valor de honorários e o principal fazem parte do mesmo ofício requisitório, assim, não haveria comot er uma RPV porque o valor do precatório inteiro é bem superior ao limite.
Espero ter ajudado 🙂
Ola, estou tentando incluir um processo no campo “vender”e nao estou conseguindo..
Itamar,
Envie um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br com os detalhes do seu processo para que possamos analisar.
Fico no aguardo 🙂
Tenho um precatório para receber, de 2006 que havia caído em exercício findo, e por isso entrei na justiça para receber. . Agora o órgão devedor está pagando esses exercícios findos e fui solicitada a desistir da ação e receber administrativamente. Vale a pena?
Elza,
Receber administrativamente demora menos que via ação judicial. Mas é necessário verificar se os pagamentos estão sendo realmente feitos com a pandemia.
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meu nome saiu da fila da prioridade e voltou para a ordem 33 e parou quando recebo o credito
Milton,
Isso só acontece quando você recebe a parcela prioritária. O restante do valor é pago conforme ordem cronológica. Para te dar um prazo de pagamento é necessário saber qual o devedor.
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Minha já falecida recebeu de um adiantamento humanitário do precatório dela, pois tinha câncer, hoje eu como herdeiro poderia pedir novamente esse adiantamento humanitário já que tbm estou com problemas de saúde?
César,
Não. A prioridade no pagamento do precatório só é concedida uma vez por processo.
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Qual a maneira mais rápida para receber o precatório vencido? É possível solicitar ao município que abra um edital para conciliação? Quanto tempo levaria em média?
Letícia,
Você pode tentar fazer um acordo direto com o município, geralmente o edital parte deles mas você pode sim tentar solicitar isso. Caso contrário a venda seria a melhor opção dependendo de qual o devedor.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia! tenho um precatório estadual alimentício, saiu o número agora, quais são as opções para eu receber antes? ouvi falar de leilões?
Fabiano,
Conforme o post você pode efetuar a venda de seu precatório ou fazer um acordo direto com o estado. Mas para isso é necessário que haja um edital de acordo direto (também conhecido como leilão) em vigor.
Espero ter ajudado 🙂
Minha mãe ganhou e queremos saber como ela faz para dar entrada para receber,o dela é prioridade alimentícia
Pedro,
Se o pedido de prioridade já foi feita, basta aguardar o pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
olá meu pai falecido, ganho ação com Estado, minha mãe e meus irmãos já receberam o valor dos precatório , por apresentarem acima de 60 anos e eu não por tem 56 anos….alguma maneira legal em receber antecipação?
Luís,
Apenas se você tiver doença grave ou querer fazer um acordo com o estado para receber um valor menor.
Espero ter ajudado 🙂
Já recebi uma parte de precatório alimentício cidafe de Santo André, posso vender o saldo? O que é preciso, obrigado
Hamilton,
Sim. Você pode vender qualquer fração do precatório. Para isso basta ter seus documentos pessoais e procurar qualquer comprador. Infelizmente nós não negociamos precatórios de Santo André, mas pode ter outras empresas interessadas.
Espero ter ajudado 🙂
Boa Tarde, aguardando pagamento de ação movida ha mais de 20 anos contra Prefeitura de S Paulo transitada em julgado. Precatorio está sendo conduzido por um escritorio de advocacia que não presta esclarecimento. Consigo negociar esta indenização?
r
Luiz Carlos,
Sim. Basta enviar mais detalhes sobre o precatório para o nosso e-mail: contato@meuprecatorio.com.br
Ficamos no aguardo 🙂
boa tarde eu já tenho 61 anos tenho precatórias pra receber como faço pra poder receber do município de S.P imprem ou ainda tenho que esperar pelas decisão deles .por favor se puder me esclarecer vou ficar muito grata
Marilene,
Você deve pedir que seu advogado entre com uma petição sobre o pagamento preferencial. Com isso você receberá até 5 vezes o valor da RPV que no caso da cidade de São Paulo daria um total de R$ 118.923,35
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!!
O meu pai tem um precatorio que esta previsto pra receber no fim do ano 2022, mas como ele esta doente no momento ele consegueria resgatar esse dinheiro com prioridade sem perder muito dinheiro , como que eu poderia proceder??
Gislaine,
Sim, desde que a doença dele seja considerada grave para ser elegível ao recebimento por prioridade. E, não há perda de dinheiro neste processo, mas o valor é limitado a 5 vezes o RPV.
Espero ter ajudado 🙂
boa tarde, tenhom osteonecrose no quadril . preciso realizar minha cirurgia , pois esta indo pros dois lados , como faço , quais procedimentos
Olá, Michelle
Não entendi qual a sua dúvida
Boa Tarde
Meu esposo, tinha um precatório pra receber,desde 2017, pela prefeitura de Barra do Garças MT, Foi encaminhado laudos médicos e notificação de aposentadoria por invalidez, Ele faleceu no ano passado, fizemos o inventario, mas o precatório não entrou no mesmo,por conta dos impostos, como posso fazer pra receber o precatório, o mais rápido possível? Posso pedir pagamento por caráter alimentar?
Boa tarde Cassia, a melhor forma é se habilitar como herdeira do seu esposo no processo do precatório. Consulte um advogado. Boa sorte. Att.,
Tenho precatorio da cidade de Goiania Goias
Qual o desagio?
Qual tempo na fila?
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua dúvida, podemos esclarecer melhor sobre a venda através do número (31) 99765-6701.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Boa tarde!
Tenho PRECATÓRIOS do Estado do Paraná.
Como faço para adquirir a CASA PRÓPRIA usando esses precatórios?
GRATA
NEUZA
Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
Quanto a sua duvida, podemos esclarecer melhor sobre a venda através do número (31) 99765-6701.
Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!
Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.
Prezados, é vantagem fazer acordo com o escritorio que cuida do processo?
Se eu for esperar o termino do processo, corro o risco de levar mais de 20 anos para receber
Ainda que perca muito é vantagem? Me ajudem a pensar. Minha duvida é o prazo que levara para receber o bruto,
quer dizer o valor integral.
Olá sra.Regina, espero que esteja bem!
É compreensível que, diante da perspectiva de longos períodos de espera para a quitação de precatórios, surjam dúvidas sobre a melhor forma de proceder, especialmente considerando sua idade. Vamos analisar sua questão sob diversos aspectos para ajudá-lo(a) a tomar a decisão mais informada possível.
Inicialmente, é importante destacar que, conforme o estatuto de ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), escritórios de advocacia não estão autorizados a adquirir precatórios de seus próprios clientes. Essa medida visa evitar conflitos de interesse e garantir que a relação advogado-cliente seja pautada na confiança e na busca pelo melhor interesse do cliente, sem que haja qualquer vantagem indevida por parte do advogado:
“O advogado que adquire de seu cliente, créditos ou precatórios comete infração aos artigos 5º e 28 do CED e ao § 3º do artigo 1º do EOAB. É evidente que nessas circunstâncias o advogado, além de praticar a indesejada mercancia, coloca seus interesses pessoais acima daqueles interesses de seu cliente. Configura-se não apenas o conflito de interesses, mas conflito ético, de maior envergadura, posto exsurgir restrição à independência, bem como possível utilização de informações privilegiadas ou pior, exploração de infortúnios do cliente, abusando da necessidade e falta de informações ou experiência deste.”
Sobre a possibilidade de realizar um acordo, essa opção pode, em certas circunstâncias, representar uma solução viável para acelerar o recebimento de valores devidos. No entanto, a vantagem dessa escolha depende de uma série de fatores, incluindo o desconto que seria aplicado ao valor total do precatório em caso de um acordo e suas necessidades financeiras pessoais.
Considerando sua idade, é relevante mencionar que credores idosos possuem prioridade na ordem de pagamento dos precatórios, conforme previsto na legislação. Essa prioridade pode reduzir significativamente o tempo de espera para o recebimento do valor devido.
Para oferecer uma orientação mais precisa sobre a vantagem de buscar um acordo ou aguardar o pagamento integral do precatório, seria necessário analisar detalhes específicos do seu caso, como o valor total do precatório e o ente devedor (União, Estado, Município).
Esperamos ter ajudado! Caso tenha mais perguntas, não hesite em nos procurar. (31) 99765-6701.
Ah esqueci de dizer no meu comentario anteria ja tenho 66 anos. e meu receio que não viva o bastante para receber o valor bruto
Sra Regina, te explicamos tudo na sua pergunta anterior.