Resumo rápido A nova regra da cessão de precatório ainda é uma proposta. Em outubro de 2026, o CNJ e o Banco Central concluíram uma nota técnica que propõe tornar a escritura pública obrigatória em toda venda de precatório, criar…
Resumo rápido Quem vendeu o precatório e se arrependeu tem quatro caminhos para desfazer a venda: o acordo com o comprador (distrato), a cláusula de arrependimento do próprio contrato, a anulação na Justiça quando houve erro, dolo, coação ou lesão,…
Resumo rápido A Portaria AGU 225/2026 determina que a venda de precatório federal seja comunicada à Advocacia-Geral da União por petição eletrônica, e diz que sem essa comunicação a cessão não produz efeitos, mesmo que o tribunal já tenha sido…
Resumo rápido Meu precatório é público? Em parte. A lista de pagamento do tribunal mostra o precatório sem o nome do credor, mas o processo que o originou é público, com o nome das partes e, em vários tribunais, busca…
Proposto pela Emenda Constitucional 94/2016 o tema foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Procuradoria Geral da República. Os argumentos levantados alegam que a utilização dos depósitos configura como violação da separação dos poderes e alertam sobre o…
CASOS REAIS DE VENDA DE PRECATÓRIOS Vender um precatório pode ser uma opção para quem deseja antecipar o recebimento do valor a que tem direito, em troca de uma porcentagem do montante total. No entanto, antes de decidir vender seu…
O pagamento de precatórios é uma questão recorrente no Brasil. O Estado deve valores a muitos credores que aguardam anos para receber. Como alternativa a essa demora, muitos beneficiários têm optado por vender seus créditos para empresas especializadas na compra.…
Quando o assunto é precatório, não tem para ninguém! A Meu Precatório é a mais completa fonte de informações e assessoria para os credores que precisam se orientação na hora de decidir o que fazer com seu benefício. Por isso,…
Resumo rápido Depende do tribunal que paga o precatório. A Resolução CNJ 303/2019 deixa cada presidente de tribunal decidir se a venda do precatório, a cessão, só será registrada quando feita por escritura pública, a chamada escritura de cessão de…
Resumo rápido A venda de precatório federal é a cessão do crédito que a União, o INSS ou outra autarquia ou fundação federal deve a você: um comprador paga hoje um valor menor e passa a receber no seu lugar…