Meu precatório é público? Como empresas o identificam?

Atualizado em 29 de fevereiro de 2024 por Lorenna Veiga

Os precatórios representam uma modalidade de quitação de débitos por parte do governo, direcionados tanto a cidadãos quanto a empresas. Surge, então, uma situação comum entre os credores: a frequente abordagem por empresas propondo a antecipação do recebimento desses valores.

Antes de mergulharmos nas especificidades dos precatórios e como as empresas podem saber de sua existência, vale a pena ponderar sobre a importância da transparência e do acesso público à informação. Esses princípios não apenas moldam as políticas e práticas relacionadas aos precatórios, mas também reforçam a confiança na estrutura jurídica e financeira que sustenta nosso tecido social.

CONCEITO DE PÚBLICO

Em uma sociedade democrática, o conceito de “público” transcende a mera ideia de acesso ou visibilidade; ele se enraíza na essência da transparência, responsabilidade e participação cidadã. O que é considerado público é, por definição, pertencente ou acessível a todos os membros da comunidade, refletindo o princípio de que certas informações e decisões devem estar ao alcance de todos, para escrutínio, debate e contribuição.

Esta noção de público se estende ao coração da governança e da administração da justiça, onde a transparência não é apenas um valor agregado, mas uma premissa fundamental. É sob este prisma que devemos considerar os precatórios — não apenas como instrumentos legais ou financeiros, mas como manifestações do compromisso do Estado com a transparência e a equidade.

Os precatórios, dívidas judiciais que o governo deve a cidadãos ou empresas após decisões finais transitadas em julgado, são um exemplo claro dessa interseção entre o público e o privado, onde a administração da justiça encontra a gestão dos recursos coletivos. Sua existência e tratamento refletem profundamente os valores de uma sociedade que prioriza o direito ao acesso à informação e a justa resolução de disputas.

Através de listas públicas e de um sistema organizado de pagamentos que segue uma ordem cronológica estrita, o regime dos precatórios observa os princípios da transparência e equidade. Esta metodologia não somente garante a publicidade e o acesso à informação, mas também assegura que o processo de compensação obedecerá aos princípios de justiça, evitando preferências indevidas ou violações do princípio da moralidade. Isso porque está ao alcance de qualquer pessoa a conferência das informações e o cumprimento dos pagamentos conforme as datas em que os precatórios foram expedidos.

COMO AS EMPRESAS SABEM SOBRE MEU PRECATÓRIO?

A resposta reside na natureza pública dos precatórios. Para explorar mais sobre a natureza e o funcionamento dos precatórios, clique aqui.

Existem diversas maneiras pelas quais as informações sobre precatórios podem ser obtidas:

• Sistemas Online dos Tribunais: A maioria dos tribunais de justiça disponibiliza sistemas online onde é possível consultar processos judiciais. Por meio desses sistemas, identifica-se a existência de precatórios vinculados a determinados processos. Saiba como consultar seu precatório no TJ.
• Bancos de Dados Especializados: Há bancos de dados que agregam informações sobre precatórios, acessíveis principalmente a empresas do setor jurídico ou financeiro. O acesso a esses bancos geralmente requer o pagamento de taxas ou assinaturas.
• Publicações Oficiais: Em algumas situações, os tribunais divulgam listas de precatórios a serem pagos em veículos oficiais, como a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o caso dos precatórios federais. Empresas atentas a essas publicações podem identificar precatórios de seu interesse ou de processos relacionados. Para aprender como consultar o processo na LOA, consulte este link da LOA 2024.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA DOS DADOS DE PRECATÓRIOS

Embora os detalhes dos precatórios sejam acessíveis publicamente, é importante notar que essas informações, por padrão, não expõem dados pessoais sensíveis dos credores. O que é disponibilizado publicamente inclui especificações do precatório, como seu número, valor atribuído, nome do beneficiário, data de emissão, tribunal e vara responsáveis, além de eventuais descontos aplicáveis tais como PSS e Imposto de Renda, e honorários advocatícios. Essas informações têm o objetivo de assegurar transparência e permitir a identificação do precatório sem comprometer a privacidade individual.

Para estabelecer contato com os credores, visando a negociação para antecipação do pagamento, empresas especializadas recorrem frequentemente a serviços de enriquecimento de dados. Dessa forma, esses serviços complementam as informações públicas com dados adicionais para facilitar a localização e o contato com os proprietários dos precatórios.

A LEGALIDADE DA VENDA DE PRECATÓRIOS

Quando se considera a venda de um precatório, é fundamental entender que essa transação é plenamente legal e respaldada pelo artigo 286 do Código Civil, que afirma o seguinte:

“O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”. 

Além disso, é importante ressaltar que a legalidade da operação é também reforçada pela própria Constituição Federal, conforme estabelecido em seu artigo 100, parágrafo 13

“O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor (…)”

Assim, é evidente que não é exigida a autorização do órgão devedor para que o titular do precatório efetue a venda. Em outras palavras, o Estado não possui o poder de obstruir tal transação, podemos inclusive conferir nas seguintes jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça, a plena concordância dos juízes com a cessão, pois trata-se de um direito inalienável do credor, que detém plena autonomia sobre seu crédito:

1. Tema Repetitivo Nº 1 e 
2. Tema Repetitivo Nº 2.

CESSÃO DE CRÉDITO

Juridicamente, a “venda” de um precatório é referida como “cessão”, termo que descreve a transferência do direito ao crédito determinado por ação judicial. Ao optar pela venda, o titular está, na verdade, transferindo a terceiros o direito ao crédito vinculado ao precatório. Essa transação é regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Resolução Nº 303 de 18/12/2019 e pela Resolução Nº. 822/2023 – (CJF), de 20 de março de 2023. que verifica se a cessão atende a todos os requisitos legais e procedimentais necessários.

A prática, conhecida juridicamente como “cessão de precatório”, é comum e traz benefícios tanto para o cedente quanto para o cessionário. Representa uma solução viável para aqueles que preferem não aguardar os extensos prazos para a liquidação de seus créditos.

CUIDADOS ESSENCIAIS NA VENDA DO SEU PRECATÓRIO

Vender um precatório pode ser uma decisão financeiramente estratégica. No entanto, requer uma série de cuidados para assegurar que a transação seja realizada de forma segura e vantajosa:

1. Avalie o Valor Real do Precatório: Antes de qualquer coisa, é fundamental ter clareza sobre o valor total do seu precatório, considerando possíveis descontos, como honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e imposto de renda. Dessa forma, essa etapa inicial evita surpresas e ajustes inesperados no decorrer da negociação.
2. Escolha uma Empresa de Confiança: A seleção de uma empresa especializada e com boa reputação no mercado de precatórios é crucial. Empresas como a Meu Precatório, reconhecida por sua experiência e pelos depoimentos positivos de clientes, garantem um processo de negociação transparente e seguro. 
3. Consulte Seu Advogado: Embora não seja mandatório, o aconselhamento jurídico pode oferecer uma segurança adicional. Seu advogado pode analisar o contrato e orientar sobre as melhores práticas na cessão do precatório, assegurando que seus direitos estejam protegidos.
4. Defina a Forma de Pagamento: A clareza sobre como e quando o pagamento será realizado é essencial. Assegure-se de que haja um acordo claro sobre os termos de pagamento e que estejam devidamente formalizados em contrato, evitando possíveis mal-entendidos ou atrasos.
5. Análise do Mercado: Realize uma pesquisa de mercado para entender o valor justo de cessão do seu precatório. Comparar ofertas de diferentes empresas pode revelar a média de mercado e ajudar a garantir que você receba uma proposta justa.
6. Atenção aos Detalhes do Contrato: Ao receber o contrato de cessão, leia-o cuidadosamente. Verifique os termos e condições, incluindo cláusulas sobre o pagamento, taxas, possíveis penalidades e a jurisdição legal em caso de disputas. Não hesite em questionar termos que parecem injustos ou pouco claros.
7. Transparência nas Negociações: Exija transparência total durante o processo de negociação. Nesse sentido, questione sobre taxas ocultas, custos adicionais e obtenha todas as respostas por escrito. A clareza nas negociações é crucial, pois previne desentendimentos futuros.
8. Confirmação de Recebimento de Pagamento: Certifique-se de que o acordo inclua detalhes específicos sobre o processo de pagamento, incluindo o cronograma e o método de pagamento. Prefira métodos de pagamento que ofereçam comprovantes e registros auditáveis.
9. Suporte Legal Contínuo: Mesmo após a consulta inicial com um advogado, é importante manter em mente que a possibilidade de suporte legal contínuo é fundamental. Isso ocorre porque em fases avançadas da negociação ou na finalização do contrato, questões adicionais podem surgir. Ter um profissional jurídico à disposição para consultas rápidas pode ser extremamente útil.
10. Cuidado com Promessas Irrealistas: Desconfie de empresas que fazem promessas de pagamentos imediatos ou valores significativamente acima do mercado. Além disso, essas são possíveis indicações de propostas não confiáveis ou potencialmente fraudulentas.

PROCEDENDO COM A VENDA DE PRECATÓRIOS

Ao adotar esses cuidados, você estará mais apto a tomar uma decisão informada sobre a venda do seu precatório. A escolha de uma empresa confiável, juntamente com a compreensão clara do valor do seu precatório e os termos de pagamento, são etapas fundamentais para uma transação bem-sucedida.

Adicionar uma camada de segurança à transação é possível ao discutir com um advogado, garantindo a abordagem de todos os aspectos legais da cessão. Por fim, a transparência e a comunicação clara com a empresa compradora são indispensáveis para garantir que a venda do seu precatório ocorra sem complicações, permitindo-lhe usufruir dos benefícios dessa escolha financeira.

Ao seguir esses passos, você pode navegar pelo processo de venda de precatórios com confiança, garantindo assim as vantagens dessa opção com a máxima segurança e conveniência.

VENDA DO PRECATÓRIO: CONSIDERAÇÕES E CUIDADOS ESSENCIAIS

A transparência inerente ao sistema de precatórios no Brasil, que torna esses créditos acessíveis ao público, desempenha um papel fundamental na justiça e na eficiência da administração pública. No entanto, essa mesma transparência pode levar a contatos indesejados de empresas interessadas na compra desses créditos.
Entender como as empresas identificam meu precatório é crucial para que eu possa tomar decisões informadas ao considerar propostas de antecipação de pagamento.

Compreender a publicidade dos precatórios concede aos titulares consciência ampliada sobre seus direitos, oportunidades e riscos na cessão de créditos. A venda de um precatório, uma prática legal e cada vez mais comum, exige uma série de cuidados para assegurar que os titulares façam escolhas benéficas e protegidas.

Escolher parceiros de confiança como a “Meu Precatório”, verificar meticulosamente a documentação, entender o valor justo do precatório, ler atentamente os contratos, e, quando necessário, consultar um advogado são etapas essenciais para garantir uma transação segura e vantajosa. A conscientização sobre esses processos e a diligência na tomada de decisões são imprescindíveis para ter segurança na cessão dos precatórios.

Decidir vender um precatório requer informações claras e precisas, pesando os benefícios imediatos em relação à espera pelo pagamento integral do Estado. Com as diretrizes corretas e a parceria adequada, a cessão de precatórios pode representar uma solução financeira estratégica e segura para os titulares desses créditos.

Se você está considerando a venda do seu precatório ou deseja obter mais informações sobre esse processo, não hesite em entrar em contato conosco. Na Meu Precatório, estamos aqui para oferecer orientação especializada, transparência e segurança em todas as etapas da negociação.