Resumo rápido O prazo de pagamento de precatórios começa numa data fixa: o precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até 31 de dezembro daquele ano (Constituição, art. 100,…
Resumo rápido Meu precatório é público? Em parte. A lista de pagamento do tribunal mostra o precatório sem o nome do credor, mas o processo que o originou é público, com o nome das partes e, em vários tribunais, busca…
DETALHES SOBRE A CONVOCAÇÃO E OS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) emitiu um comunicado oficial convocando os credores do Estado do Rio de Janeiro a manifestarem interesse em realizar…
Este texto trata de 2025 e fica no ar como registro. O que vale hoje está em Prazo de pagamento de precatórios. Se você chegou até aqui, é porque tem um precatório a receber até o final de 2025. Caso…
Resumo rápido O PSS no precatório é a contribuição previdenciária do servidor público civil federal, retida pelo banco no saque sobre o valor que o juiz informou no ofício requisitório. A Receita manda calcular a alíquota mês a mês (IN…
Na agenda da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), encontrava-se em análise mais uma etapa das deliberações relacionadas à operação de crédito do Pró-Sustentabilidade. A iniciativa consiste em um Programa de Apoio à sustentabilidade fiscal do Estado do Rio Grande do…
A complexidade enfrentada no cenário dos pagamentos de precatórios em Sergipe não apenas chama a atenção das autoridades governamentais locais, mas também despertou interesse no âmbito nacional, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dedicando sua atenção ao tema. A…
Já parou para pensar que existe uma relação entre os Precatórios e Futebol? Se ainda não, fique atento a uma notícia que merece uma análise detalhada: O que o esporte mais amado do Brasil, o Futebol, tem a ver com…
Através da Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM), a Prefeitura de João Pessoa está proporcionando uma oportunidade aos credores detentores de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Por meio de acordos, os titulares terão até 5 de…
Resumo rápido Em regra, não. Quem perdeu uma ação para o governo e foi condenado a pagar honorários de sucumbência não pode abater esse valor de um precatório que o mesmo ente lhe deve, quando uma lei do ente destina…