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Precatório Federal 2025: Vender ou Esperar?

Atualizado em 16 de fevereiro de 2024 por lorenna

Se você chegou até aqui, é porque tem um precatório a receber até o final de 2025. Caso esteja em dúvida entre aguardar esse prazo ou receber o pagamento desde já, este post é direcionado a você! Caso tenha qualquer outra dúvida relacionada aos precatórios e RPV’s não perca a oportunidade de verificar os posts em nosso blog.

Boa leitura!

Importância de entender as opções de venda ou espera

Para tomar decisões financeiras alinhadas com seus objetivos pessoais é essencial que você compreenda com detalhes as opções de vender ou esperar pelo pagamento do precatório. Avaliar cuidadosamente essas opções, permitirá que você tome a melhor decisão para otimizar seus recursos financeiros. Aqui estão algumas razões para entender a importância dessa escolha:

Necessidades Financeiras Imediatas

Se você tiver necessidades financeiras urgentes, como pagar dívidas, lidar com emergências médicas ou realizar investimentos importantes, a venda do precatório pode fornecer os recursos necessários de forma mais rápida e segura.

Oportunidades de Investimento

Ao entender suas opções, você pode avaliar se há oportunidades de investimento mais lucrativas disponíveis. Se houver chances de obter um retorno financeiro mais alto em outros investimentos, isso pode influenciar a decisão de vender o precatório.

Flexibilidade Financeira

Conhecer suas opções oferece flexibilidade. Dependendo das condições do mercado e de sua situação financeira, você pode tomar decisões que se alinhem melhor aos seus objetivos.

 

Afinal, o que você tem direito… um Precatório federal

Para tomar a decisão adequada é importante ter clareza do que você tem direito e entender o que de fato é um precatório. Os Precatórios federais referem-se a requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário em casos nos quais o governo federal é condenado a realizar um pagamento. Essas condenações podem ocorrer em processos judiciais nos quais o governo é parte, seja como autor ou réu.

Os precatórios são utilizados para garantir o cumprimento das decisões judiciais e para estabelecer uma ordem de prioridade no pagamento de dívidas judiciais, uma vez que, em muitos casos, o governo pode não ter recursos suficientes para quitar todas as suas obrigações de uma só vez.

É importante destacar que o processo de pagamento de precatórios pode ser demorado, pois existe uma fila de prioridade para quitação dessas dívidas. Os credores são pagos conforme a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Além disso, a disponibilidade de recursos orçamentários influencia diretamente na capacidade do governo em cumprir essas obrigações. Inclusive já fizemos um post explicando em detalhes o que são os precatórios, venha conferir.

Lembre-se o precatório federal é diferente de uma RPV. 

 

Entendendo a natureza do meu precatório

Os Precatórios tem dois tipos de natureza: o comum e o alimentar, cada um com características diferentes. Precatórios alimentares “são considerados créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, de indenização por acidente do trabalho, de indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil e de outros da mesma espécie”.

Já o Precatório comum ou não alimentar tem origem em causas que não são referentes a salários ou benefícios que afetem a forma e a renda da pessoa. Assim sendo, grande parte deles são resultantes de desapropriações de terras e imóveis, tributos ou indenizações por dano moral.

Os processos em si, não tem nenhuma diferença além da origem da causa. E isso impacta diretamente na fila de pagamentos de Precatórios. O Precatório Comum não tem direito à preferência de pagamento por idade ou doença, apenas os alimentares.

Na prática, a diferença entre alimentares e comuns é importante quando não há recursos suficientes para quitar todo o estoque de precatórios, como ocorreu nos anos de 2022 e 2023, quando foi aprovado um limite de pagamento de precatórios, em razão das Emendas Constitucionais 113 e 114.

Hoje o regime do precatório (alimentar ou comum), bem como a ordem preferencial, não faz muita diferença já que o governo pretende honrar os pagamentos de todos os precatórios.

 

E a tal prioridade de pagamento?

O caminho entre ingressar com uma ação na justiça e ter seu direito adquirido pode parecer algo demorado. E, em geral, é. Porém, a legislação brasileira prevê um regime de prioridade na tramitação das ações judiciais e administrativas, o que garante a idosos com 60 (sessenta) anos ou mais e portadores de doenças graves e deficiências físicas e mentais prioridade no atendimento. A prioridade na fila de precatórios é válida para os de natureza alimentar.

Todavia, na prática, na esfera federal, considerando a situação de normalidade dos pagamentos, não há diferença significativa entre um precatório prioritário e outro sem prioridade.

 

Quando o meu precatório será pago?

O primeiro passo é saber quando seu precatório vence.

O vencimento de um precatório federal depende da sua data de expedição e indica o ano que o seu precatório poderá ser pago. Após a fase de análise, tendo o processo transitado em julgado, inicia-se a fase de execução. Neste momento o juiz emitirá o Ofício Requisitório, a partir do qual será expedido o precatório.

A partir deste momento, o precatório entra na fila de pagamento. Quando a expedição ocorre até o dia 2º de abril do ano corrente, o pagamento se dá até 31 de dezembro do ano subsequente. Após essa data, fica para a ordem de pagamento do outro ano.

 

Vamos para possíveis exemplos de ocorrer neste ano de 2024:

  • Precatório expedido em 2024: um precatório expedido no dia 1 de abril de 2024 entra no orçamento para ser quitado em 2025, com prazo até o dia 31 de dezembro de 2025;
  • Precatório expedido em 2024: um precatório expedido no dia 3 de abril de 2024 não entra no orçamento para ser quitado em 2025. Ele somente será pago em 2026, com prazo se estendendo até o dia 31 de dezembro de 2026;

 

Importante mencionar que o dia ou o mês de pagamento de precatórios não é FIXO. Apenas o ano. Por exemplo, no ano de 2022 os precatórios foram liberados no mês de agosto e no ano de 2023 foram liberados em junho.

 

Bom, como consultar o vencimento de precatórios federais?

Os processos contra os entes públicos federais são depositados nos Tribunais Federais. Sendo eles divididos por regiões que contam com vários Estados.

Acesse o TRF da sua região.

TRF1

TRF2

TRF3

TRF4

TRF5

(os precatórios do TRF6 ainda são divulgados pelo TRF1)

 

Como saber o valor do meu precatório?

Outra importante informação necessária para sua tomada de decisão é saber o valor do seu precatório.

O credor pode consultar o valor do seu precatório em duas fontes:

1) no Ofício Requisitório, 2) na Lei Orçamentária Anual.

Ofício Requisitório

O ofício requisitório é um documento enviado pelo juízo de origem ao tribunal informando os dados do precatório, dentre elas o seu valor. Importante estar atento que o valor contido em um Ofício Requisitório possui uma data que não necessariamente é a data de sua expedição. Por exemplo, um Ofício pode ser transmitido em março de 2023, mas o valor do precatório foi atualizado somente até 2020. Nesta situação é importante que o credor saiba que o valor do precatório será corrigido até a data de pagamento.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A segunda fonte para consultar o valor do precatório é a LOA, lugar no qual o credor pode consultar o valor do seu precatório que necessariamente foi atualizado na data da divulgação da LOA. Exemplo real: No ano passado a LOA de 2024 foi divulgada em abril de 2023, todos os precatórios foram atualizados até abril de 2023.

Todavia, tanto o ofício quanto a LOA não te dão instrumentos suficientes para saber o real valor do seu precatório, visto que ele deve sofrer atualizações (que majoram seu montante) e descontos (que subtraem seu montante).

 

Quer saber mais como fazer o cálculo do precatório? Então Clique aqui para acessar um conteúdo exclusivo que ensina a calcular o valor do precatório que você irá receber.

 

Esperar ou Vender, entenda os prós e contras

Agora que você tem as informações sobre (i) a data de pagamento, (ii) o valor e (iii) o tipo do seu precatório, está apto a decidir entre aguardar ou vender o seu precatório.

Abaixo, listamos alguns prós e contras, bem como razões que você deve considerar no momento de decidir se deve vender ou não o seu precatório.

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É legal vender meu precatório?

Para tomar a decisão de venda, deve-se levar em consideração que ela é 100% legal e conta inclusive com a aprovação da nossa Constituição Federal.

Trata-se, inclusive, de uma prática muito comum, com benefícios tanto para quem compra como para quem vende. Além disso, é uma alternativa fugir dos longos prazos até ter o dinheiro em sua conta.

Em termos legais, quando falamos em “venda” de precatórios, usamos o termo “cessão”, que é o que acontece na prática. Assim, esse precatório representa o direito a determinado crédito via ação judicial. Então, ao vender seu benefício, na verdade, você está cedendo o direito a esse crédito. Por isso, o nome “cessão”.

A Constituição autoriza essa transação, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regula o procedimento, avaliando se todos os requisitos estão atendidos e se o processo está em conformidade.

Então, como funciona a venda do precatório?

 A venda ocorre por meio da cessão de crédito, uma transação jurídica em que o credor (também chamado de cedente) transfere a um terceiro (conhecido como cessionário) o seu direito, sem a necessidade de autorização do devedor. Essa transação é uma transferência de obrigação.

Quer saber mais sobre seu precatório de 2025, e as possibilidades de venda? Entre em contato conosco e fique por dentro de tudo.

 

Cuidados para a venda do seu precatório

  1. Certifique-se do valor do seu precatório (e dos descontos aplicáveis – exemplo honorários de advogado).
  2. Negocie com uma empresa de confiança. No caso, conte com a Meu Precatório, pois atuamos neste mercado há vários anos. Veja aqui o depoimento de alguns de nossos clientes.
  3. Se necessário comunique com seu advogado. Não é um requisito legal que o advogado participe da cessão do precatório, mas o advogado pode lhe fornecer um conforto sobre o contrato e a negociação.
  4. Certifique a forma de pagamento. Importante que o credor de precatório tenha segurança que receberá o valor acordado dentro do prazo acordado, de preferência à vista.

 

Faixa bônus. Você ficou até aqui? Vamos te passar alguns cuidados importantes na hora da venda, bem como um spoiler da LOA de 2025.

 

Observação final. Se o pagamento do seu precatório está programado para 2025, você pode consultar o valor no ofício requisitório, mesmo antes da aprovação da LOA.

 

Quando a LOA 2025 vai sair? 

A LOA 2025 ainda não está disponível. Apenas a LOA de 2024.

Anualmente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é divulgada geralmente entre abril e junho, revelando quem será contemplado e os respectivos valores. Contudo, é importante destacar que a data de divulgação nem sempre é precisa, podendo ser alterada caso surjam débitos mais urgentes, resultando no adiamento do pagamento de precatórios. Mantenha-se atualizado em nosso site para obter as informações mais recentes sobre a divulgação da LOA.

Antes de tudo, é importante relembrar o que é a Lei Orçamentária Anual que chamamos de LOA.

LOA é uma previsão de orçamento da União, ou seja, de âmbito federal, para o ano seguinte, que deve ser realizada pelo poder executivo e passar pela aprovação do Congresso Nacional. Por exemplo, se a União fosse uma casa de família, a LOA seria uma lista com a estimativa de todas as receitas e despesas da família previstas para o próximo ano.

Portanto, apenas precatórios federais, de responsabilidade da União e suas autarquias, entram na lista de pagamento.

 

Como consultar a LOA 2025?

Quando divulgarem a LOA 2025. É importante salientar que não é possível realizar a busca do seu título com o número do seu CPF, identidade, nome ou qualquer outro dado pessoal. Os precatórios têm um número de identificação próprio e é com ele que você poderá realizar a pesquisa na LOA.

Se você tem dúvidas sobre como encontrar o número do seu precatório, não deixe de ler nossos artigos especiais sobre o tema. Cada tribunal regional federal tem seu próprio método, por isso separamos o TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5 para guiar a sua consulta. (O TRF1 ainda divulga os precatórios do TRF6.)

 

Se você chegou até aqui, agora está munido de informações essenciais sobre seu precatório federal em 2025. A decisão entre esperar ou vender não é simples e depende de diversos fatores, como suas necessidades financeiras, oportunidades de investimento e sua tolerância ao risco.

 Não hesite em entrar em contato com a Meu Precatório para esclarecer dúvidas, discutir opções e tomar decisões informadas sobre o seu precatório. Estamos aqui para apoiar e guiá-lo em todo o processo.

5 Comentários
  • Juan Cota
    Postado às 11:02h, 24 janeiro Responder

    Excelente conteúdo. Lorenna

  • Adriana de Souza Soares
    Postado às 22:19h, 04 fevereiro Responder

    Excelente explicação.

    • lorenna
      Postado às 13:37h, 06 fevereiro Responder

      Olá Adriana, obrigada!

  • Iwan Sabatella Filho
    Postado às 12:41h, 10 fevereiro Responder

    Muito boa a explanação. Nos inspira credibilidade.

    • lorenna
      Postado às 15:45h, 16 fevereiro Responder

      Fico feliz em saber que você gostou Iwan. Muito obrigada!

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