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o que é um oficio requisitorio

Você sabe o que é um ofício requisitório? Saiba para que ele serve


Neste post, preparamos um conteúdo completo para você entender o que é um ofício requisitório. Ele faz parte do processo de formação de um
Precatório ou de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Primeiramente, um ofício requisitório é um documento que é expedido após uma decisão judicial. Ele visa confirmar uma dívida entre um ente público e uma pessoa, seja ela física ou jurídica, além de favorecer um determinado valor de dinheiro para o credor.
Para entender o processo, depois de transitado e julgado a sentença contra o ente público, cabe ao juiz de primeira instância expedir o ofício requisitório, o qual é encaminhado ao presidente do Tribunal. Na presidência será feito o registro e a confirmação de todos os requisitos necessários. Passada esta última fase, aí sim o presidente expedirá à Fazenda Pública o Precatório ou a RPV.
Em síntese, após o recebimento do pedido, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) ou do Tribunal Regional Federal (TRF) que estiver tramitando o processo autoriza o início do Precatório ou RPV, que é formado a partir do ofício requisitório. Sendo assim, podemos entender que não tem como existir Precatórios ou RPV sem os ofícios requisitórios.
Para você compreender ainda mais a importância deste documento, esclarecemos algumas dicas a seguir. Confira!

O que consta em um ofício requisitório?

No ofício, o juiz da execução informará na requisição diversos itens do processo, como:

  • Número do processo;
  • Nomes das partes e de seus procuradores;
  • Nomes dos beneficiários e respectivos números no CPF ou no CNPJ, inclusive quando se tratar de advogados, peritos e outros;
  • Natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório);
  • Valor individualizado por beneficiário e valor total da requisição;
  • Data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores;
  • Data da decisão judicial da qual não se pode mais recorrer;
  • Caso seja Precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e a informação sobre eventual doença grave, na forma da lei;
  • Caso seja Requisição de Pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA);
  • Em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à cessão parcial de crédito, o valor total, por beneficiário, do crédito executado;
  • Entre outros.

O ofício requisitório somente poderá ser processado e transformado em Precatório ou RPV quando forem atendidos todos os requisitos fornecidos pelo juízo da execução.
Estando o ofício requisitório regular e instruído com todas as peças necessárias, ele será numerado e transformado em Precatório ou RPV. Ele funciona com ordenamento crescente e numeração própria para cada entidade devedora. Em seguida, o presidente do Tribunal determinará a requisição do valor a ser consignado ao Poder Judiciário, observadas as regras do regime geral ou especial dos pagamentos.

Como é um modelo de ofício requisitório?

Nos sites dos Tribunais de Justiça é possível encontrar modelos de ofícios requisitórios. Por exemplo, no portal do TJMG, você pode ter acesso ao download do modelo neste link. Já no site do TJSP, você encontra modelo de ofício requisitório, observações e esclarecimentos gerais para o preenchimento neste link.

A disponibilização destes formulários tem por objetivo padronizar a apresentação das requisições ao Tribunal evitando possíveis devoluções por falta de informações e documentos.

Tem como recuperar Precatórios e RPVs por novo ofício requisitório?

Sim, é possível recuperar Precatórios e RPVs confiscados pelo governo. Existe uma lei que permite bloqueio do dinheiro não sacado de Precatórios e RPVs há mais de dois anos. Para reaver o valor é preciso um novo pedido judicial, através de um novo ofício requisitório.
Ou seja, o beneficiário não perde o direito aos créditos. Sendo assim, caso ele não faça o saque dentro de dois anos na conta indicada e o dinheiro seja bloqueado, ele deve fazer um novo ofício requisitório na Justiça para receber a RPV ou o Precatório retidos.
Após esse cancelamento, o credor deve ser comunicado para que ele possa entrar com pedido de reaver o dinheiro. Depois de pedir a expedição de um novo Precatório ou RPV, o beneficiário mantém a mesma posição ocupada anteriormente.
É bom saber que, ao contrário dos Precatórios, que têm valores previamente conhecidos para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA), os recursos orçamentários para pagamento das RPVs são provenientes de estimativas anuais. Eles são inclusos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte. Esse procedimento permite que se encomendem aos TRFs créditos necessários para atender, no prazo de 60 dias, contados da apresentação no tribunal, todas as RPVs que sejam apresentadas ao longo do exercício.
Para finalizar, o ideal é sempre ficar de olho no andamento do processo do seu Precatório ou RPV. Assim, se evita dores de cabeça e ter de entrar novamente na Justiça para requerer a quantia de volta.

Gostou do conteúdo? Aprendeu bastante sobre ofício requisitório? Então, compartilhe esse texto em suas redes sociais e ajude seus amigos a entenderem mais sobre o tema também!

dúvidas precatórios

425 Comentários
  • Lourimar Ribeiro
    Postado às 00:07h, 22 abril Responder

    O pagamento do precatório é feito em uma conta judicial e liberado através de alvará ou eu tenho que indicar a conta bancária da empresa e do advogado para receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:52h, 26 abril Responder

      Lourimar,

      Ele é feito em conta judicial. Porém se você tem conta no banco do brasil ou na caixa, é permitida a transferência automática para sua conta pessoal.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Claudiceia ribeiro chehayeb
    Postado às 20:35h, 15 maio Responder

    Gostei muito! Me esclareceu bastante, pq tenho um processo com um ofício requisitório! Muito obrigada ❤️

  • Rony Marcos Gomes Pinto
    Postado às 15:42h, 19 maio Responder

    Quando todo o processo foi conduzido por escritório ligado a sindicato, é possível uma terceira pessoa (outro escritório) comprar estes valores? Averiguando a idoneidade de tal empresa, pode-se fazer isso com tranquilidade?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:35h, 28 maio Responder

      Rony,

      Sim. No caso de sindicato, porém, depende de como foi constituída a assembleia que gerou o sindicato para saber o tipo de aprovação necessária para a venda.

      Espero ter ajudado 🙂

  • jes
    Postado às 12:06h, 05 junho Responder

    meu advogado pediu a formacao do rpv ja que foi transito e julgado qual o proximo passoem diante

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:56h, 24 junho Responder

      Edvanilson,

      Considerando que os cálculos já tenham sido feitos e que ambas as partes concordam com o valor, o próximo passo é a efetiva expedição com um prazo para que o devedor se manifeste sobre as informações presentes no ofício requisitório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jeane Dos Santos Da Graça
    Postado às 15:13h, 12 junho Responder

    Boa tarde Dr Breno gostaria de saber se tem como a gente saber a data q o precatório vai estar disponível o meu é no trf3

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:44h, 24 junho Responder

      Olá Jeane, tudo bem?

      Os TRFs ainda não informaram sobre uma possível data de pagamento, temos que aguardar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Josinaldo Silva
    Postado às 15:56h, 20 julho Responder

    Dr. quanto tempo para sair o RPV. O meu processo tramita no TJPB?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:27h, 29 julho Responder

      Josinaldo,

      Não tem tempo para a RPV ser expedida. O prazo é apenas após a expedição da RPV, de 60 dias, para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JOAO BATISTA DA SILVEIRA
    Postado às 09:38h, 27 julho Responder

    TENHO UMA RPV MAIS O JUIZ DEU 60 DIAS ÚTEIS NÃO SÃO CORRIDOS

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:17h, 11 agosto Responder

      João,

      A legislação federal fala em 2 meses, ou 60 dias corridos. Desta forma, a não ser que tenha uma legislação local diferente, o prazo estaria incorreto.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rafaela
    Postado às 14:39h, 28 julho Responder

    Recebi um precatório cujo imposto retido foi altissimo (quase 30% do valor total). Verifiquei o motivo e vi que o número de meses considerado para RRA foi apenas 1. Sendo que na realidade fiquei quase 50 meses sem remuneração. Como posso corrigir? A quem devo recorrer?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:53h, 02 agosto Responder

      Rafaela,

      Na declaração anual de ajuste você consegue com que o valor seja restituído. Depois de retido essa é a única forma mais rápida de conseguir os valores de volta. A outra é entrar com um processo contra a receita.

      Espero ter ajudado 🙂

  • THIAGO SOUSA ARAUJO
    Postado às 02:54h, 30 julho Responder

    Boa noite, minha Rpv foi expedida no começo do ano porem, travou não anda mais.
    sabe me informar oque aconteceu?
    Processo Tjsp, 0005065-54.2020.8.26.0590

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:24h, 11 agosto Responder

      Thiago,

      Consta que o devedor teve ciência da RPV no dia 26/04. A partir daí são contados os 60 dias, porém não há informação de pagamento no processo. Desta forma seu advogado deve fazer uma petição pedindo o pagamento imediato ou sequestro dos valores.

      Espero ter ajudado 🙂

  • José Luiz
    Postado às 14:07h, 01 agosto Responder

    Bom dia ! Quem tem que apresentar o OFÍCIO REQUISITÓRIO, é o Juiz de primeira instância ou o Advogado dos autores individualmente.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:32h, 11 agosto Responder

      José Luiz,

      Quem apresente o ofício é o juízo de execução.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Jose edvanilson dos santos
    Postado às 17:14h, 14 agosto Responder

    Boa tarde Bruno o que e cadastro requisitorio no pge e pediram para o juiz um prazo para o juiz para pagar

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:26h, 24 agosto Responder

      Olá José, tudo bem?

      Ofício requisitório é o documento que formaliza a RPV ou Precatório. A partir da expedição deste documento e a notificação do devedor. Se inicia o prazo para pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

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