Atualizado em 26 de julho de 2023
Os Precatórios tem dois tipos de natureza: o comum e o alimentar, cada um com características diferentes. O CNJ diz que Precatórios alimentares “são considerados créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, de indenização por acidente do trabalho, de indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil e de outros da mesma espécie”.
Ou seja, Precatórios alimentares são aqueles em que a pessoa teve sua fonte de renda prejudicada pelo Governo. Na maioria das vezes essas ações são devido a algum benefício não pago ou falta de equiparação salarial, ou morte da pessoa que provia renda à família.
Assim sendo, tanto os Precatórios dessa origem quanto os honorários do advogado são considerados de ordem alimentícia.
Fila de Pagamentos e Precatório Alimentar
Então você está se perguntando, porque esses Precatórios são especiais? O governo considera que as requisições de pagamento de origem alimentar tem preferência sobre aquelas de origem comum, já que a pessoa teve sua renda prejudicada. Isso começou após a Constituição Federal de 1988 e não foi alterado até então.
Assim, na fila de pagamento, que é um assunto para os próximos posts, os Precatórios alimentares tem preferência sobre os Precatórios comuns. Mas essa preferência se restringe apenas ao ano em que o Precatório foi emitido. O que quer dizer que um Precatório alimentar emitido em 2016 fica na frente do comum também emitido em 2016, mas atrás do Precatório comum que foi emitido em 2015.
Quantidade de Precatórios Alimentares
Apesar de haver preferência no pagamento de Precatórios alimentares comparados aos comuns, na prática isso não altera muita coisa. Já que o número de processos de origem alimentar são muito maiores que os comuns.
No nosso levantamento, cerca de 90% de todos os Precatórios do Brasil são de origem alimentar. Em Minas Gerais por exemplo, nosso estudo indica que 88% do total de Precatórios são alimentares. Se levarmos em consideração o valor das causas, o percentual fica próximo dos 85%.
Isso se deve ao fato de que ações que geram Precatórios comuns, são menos frequentes. Os Precatórios comuns, como explicaremos no nosso próximo post, são devido a indenizações, desapropriações e ações movidas por empresas.
Assim sendo, a ordem cronológica, ou seja, a data de expedição do Precatório, acaba tendo um papel mais relevante na fila de pagamentos.
Credores de Precatórios Alimentares
Como os precatórios são originados de salários e pensões, boa parte dos credores são servidores públicos. Mas porque um servidor público processaria o governo?
Os motivos são variados e vão desde equiparação salarial, desvios de função e aumento de salário não concedido até horas extras. Enfim qualquer benefício trabalhista não pago pode ser razão para um processo. Mas não existe um levantamento de quais causas geram mais Precatórios ou RPVs. Até porque, por mais que os dados de Precatórios sejam públicos, esse tipo de informação consta, na maioria das vezes, apenas no processo.
Conseguiu entender o que é Precatório alimentar? Se ainda tiver dúvidas sobre o assunto, pode comentar aqui embaixo ou mandar um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br que te responderemos rapidamente. Até nosso próximo texto!
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MEU PAI RECEBEU UM PRECATÓRIO ALIMENTAR NO VALOR DE 50 MIL BRUTO. DESCONTADOS OS HONORÁRIOS FICOU POR VOLTAR DE 42 MIL, E O ADVOGADO INFORMOU QUE AINDA NÃO HAVIA TRIBUTADO O IMPOSTO DE RENDA. ASSIM, FUI LANÇAR PARA ELES OS DADOS NA RECEITA FEDERAL E ESTÁ DANDO UM VALOR A PAGAR NA ORBITA 9 MIL REAIS, ESTÁ CORRETO? PODE ME AJUDAR. POR ANO ELE GANHA EM TORNO DE 38 MIL REAIS ANUAIS DE SALÁRIO.
Jairo,
Depende. Pode ser que sim. Se o precatório não é referente a atrasados, provavelmente o cálculo é correto. Mas se for, é necessário o número de meses em atraso que foram pagos agora.
Espero ter ajudado 🙂
Olá Boa tarde, como faço pra obter o número do precatório.
Já tentei de todas as formas esse número e não consigo
Grata
Girleide,
Você pode consultar no site do tribunal onde sua causa foi julgada pelo seu nome ou CPF, ou ainda pedir para seu advogado ou entrar em contato diretamente com o tribunal.
Espero ter ajudado 🙂
Olá!
Quando um precatório de natureza alimentar é transferido aos herdeiros, em razão da morte do autor do processo (de cujus), a verba passa a ser de natureza comum? qual a fundamentação legal?
Rosane,
Não, ele continua a ser alimentar. O que acontece na transferência para herdeiros é a perda da preferência no pagamento.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia, Prezado.
Estou com um processo precatório com a CBPM desde de 2017 com ordem cronológica/ano 2640/2018. Gostaria de saber se esse tipo de processo demora quantos anos para que seja creditado o valor na minha conta.
Atenciosamente.
Nivia Barbosa.
Nívia,
A CBPM, estado de São Paulo, está pagando precatórios de ordem cronológica 2002. Assim a tendência é que se demore mais de 10 anos.
Espero ter ajudado 🙂
Bom dia!
Tenho um precatório alimentar p/receber do meu falecido pai. Advogado do processo entrou em contato comigo dizendo que a viúva do falecido tem direiro nesse precatório. Tenho uma procuração pública com assinaturas do meus dois irmãos em renúncia de qualquer herança. Agora o Advogado disse q a ex mulher do falecido tem direito de herdar a metade dos precatórios. Sendo q casaram com comunhão parcial de bens.. Casaram 30/07/2011 e ele faleceu 30/03/2012. Esses precatórios ja existiam antes deles casarem e e depois do falecimento dele foi recebido aos autos expedir precatório janeiro 2021. Faz 4 meses q o advogado nao entra em contato para me explicar pq essa mulher tem direitos d metade desse precário. Vc podee auxiliar?Att;Adriana Silva
Adriana,
No caso, se o precatório fosse recebido em vida pelo seu pai, a ex-mulher também teria direito. O casamento sendo comunhão parcial de bens faz com que ela seja herdeira e não meeira. Mas de toda forma, por ser a cônjuge sobrevivente ela tem direito a parte do precatório sim. EM conjunto com todos os filhos de seu pai. E pelo que entendi que você falou, o advogado sempre disse viúva de seu pai, e não sua mãe.
Espero ter ajudado 🙂
Gostaria de perguntar sobre incidência de imposto de renda num precatório alimentar.
Eu e meus irmãos estamos prestes a receber o valor de precatório de uma ação alimentar, movida pela nossa mãe em 1997.
Estamos habilitados como herdeiros no processo pois, infelizmente, nossa mãe (a requerente) faleceu em 2011 sem ver a cor do dinheiro a que ela teve direito pelo julgado.
Como é uma ação considerado Precatório Alimentar, quando do pagamento, incide retenção de Imposto de Renda na fonte ?
Se sim, qual seria ou será o valor (%) da retenção do IR na fonte ?
Grato desde já
Daniel,
Há retenção na fonte de 3% do valor total. Mas este valor pode ser maior ou menor a depender do valor total do processo e se ele é RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) ou não. Na pior das hipóteses pode sim chegar na alíquota máxima de 27,5%.
Espero ter ajudado 🙂
Como saber o valor do precatorio se dei a procuração para o advogado .?
Tenho medo dele receber uma quantia e não repassar o.valor devido.Tem como isso acontecer?
Olá Sra. Aparecida, obrigado pela mensagem.
Com o número do processo, ou com seu CPF a senhora consegue consultar o valor do precatório.
Se precisar de ajuda nos chame no WhatsApp. Um abraço e boa sorte,