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PEC dos precatórios

PEC dos Precatórios pronta para votação

Atualizado em 28 de julho de 2023 por Flávia

Esse artigo faz parte da série Notícias Comentadas que sai todas as Terças-feiras aqui no nosso blog. Semana passada comentamos sobre a possibilidade de cancelamento de Precatórios Federais. Hoje a reportagem é sobre a PEC dos Precatórios.

A Proposta de Emenda Constitucional 212/2016, também conhecida como a PEC dos Precatórios está finalmente pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. O projeto de autoria do senador José Serra pretende estipular um prazo máximo para o regime especial de pagamento de Precatórios. Além de um percentual mínimo que seria depositado em uma conta administrada pelo tribunal regional.
A última alteração feita no projeto foi por sugestão da OAB que é referente justamente ao prazo. A sugestão, que foi aceita, impede que o prazo seja estendido além dos 10 anos. Isso se deve ao fato que um prazo maior iria de encontro à decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.357.

O que significa na prática a PEC dos Precatórios?

A PEC além de regulamentar o prazo, estipula um valor mínimo. Esse valor e baseado na Receita Corrente Líquida do estado ou município. A RCL é o valor de impostos e outras receitas do devedor com os descontos dos valores de previdência e assistência social dos servidores.
Os percentuais depositados são baseados na receita dos 11 meses anteriores, e um valor de mínimo 1/12 deve ser depositado a cada mês.

Sugestões da OAB

Além do prazo, outras sugestões da OAB também foram aceitas, como a ampliação do pagamento prioritário. Com isso idosos e portadores de doenças graves tem a possibilidade de antecipação do recebimento. Outra alteração, permite a compensação tributária por parte do credor do Precatório, mesmo que não haja legislação estadual/municipal permitindo. Isso permite a redução do volume dos Precatórios, que vem crescendo ano após ano a dois dígitos.
Haverá também um fundo garantidor que obrigue que o dinheiro depositado seja utilizado apenas para pagamento de Precatórios.  Isso abre a  possibilidade da utilização de depósitos judicias sem que o mesmo entre na conta do ente devedor.

Quanto os estados e municípios tem que pagar?

O mínimo estipulado na PEC dos Precatórios varia conforme a dívida atual que o estado ou município já possui. Caso o montante total de Precatórios seja inferior a 35% do valor da RCL, eles são obrigado a dedicar no mínimo 0,5% da renda por ano.
Já para Municípios que tenham mais de 35% da receita comprometida, o mínimo que eles tem que depositar na conta judicial é de 1,5%. Os Estados tem um limite mínimo de 2% caso estejam acima dos mesmos 35%.

Legitimação do acordo com credores

A PEC torna válido também os acordos com os credores, mas limita o valor a ser utilizado.  Há a obrigação de se utilizar ao menos metade do total depositado no pagamento por ordem cronológica. A outra metade pode ser usada para acordo direto com credores, desde que o percentual de desconto do valor não seja maior que 40%.

Baseado no artigo do Consultor Jurídico do dia 16 de Setembro

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