Como saber o valor do Precatório a receber?

Atualizado em 22 de novembro de 2023 por Lorenna Veiga

Você sabia que, ao ganhar uma causa contra um órgão do governo, um novo precatório é expedido? O precatório pode ser entendido tanto como um direito de crédito, quanto um documento que é enviado para estados, municípios ou a União com uma ordem de pagamento obrigatória. Mas, entender o valor do seu precatório e outras informações relevantes pode ser um desafio. 

Aqui, vamos detalhar como você pode obter essas informações facilmente.

INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR DO PRECATÓRIO É DE CONSULTA PÚBLICA

A internet e novas tecnologias digitais, como as Lawtechs e Legaltechs, estão cada vez mais ajudando a sociedade e também os nossos representantes no governo. A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) representou e foi o início de um grande passo para permitir e garantir o direito a ter acesso aos mais importantes dados públicos.

Saiba que o acesso ao valor do precatório que você já tem para receber pode sim ser visto pela internet. Você pode verificar informações como valor a receber, previsão de pagamento, data da última atualização, valor dos descontos, e o andamento da dívida. 

Vamos considerar o caso de João, que ganhou uma ação contra um determinado estado. João pode acessar o site do Tribunal de Justiça do seu estado para verificar o valor do precatório. Ao inserir o número do processo ou seu nome na área de consultas processuais, ele obtém muitas informações sobre o seu crédito. 

Porém, há dados que somente são disponibilizados para os advogados e para as pessoas que possuem a senha do processo, nesse caso, João terá que solicitar ao seu advogado as informações mais sensíveis ou então conseguir a senha do processo. 

Essa facilidade de consulta dos dados do seu processo é fundamental. A informação evita sofrimentos com as complicações e adversidades que podem ser causadas pelo governo.

 

QUANTO TEMPO LEVA PARA QUE EU POSSA RECEBER O PRECATÓRIO?

Diferente dos RPVs (Requisições de Pequeno Valor), os precatórios não têm um prazo fixo para pagamento. Eles são incluídos no orçamento anual do órgão público devedor, o que pode atrasar o pagamento. Entenda, a seguir, essas nuances e prepare-se para esperar o recebimento.

Com os pequenos valores, o pagamento da dívida ocorre no máximo em 60 dias após a tramitação da requisição para o ente federado devedor. Já os precatórios não possuem uma determinação exata de quando serão quitados e depende bastante do regime de pagamento, se o devedor se encontra no regime geral ou no regime especial. Além disso, descobrir se o precatório possui natureza alimentar ou natureza comum é fundamental para ter uma ideia de quando ele será pago.

Por representarem um valor mais elevado, os precatórios são incluídos no orçamento provisório do órgão público que possui a dívida. Isso explica a demora para que os valores sejam pagos. Caso esse orçamento seja aprovado para aquele determinado ano, então existe a garantia do pagamento do Precatório.

A regra geral sobre as datas se baseia na data de expedição/transmissão do precatório. Atualmente, após as mudanças promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 113 e 114, de 2021, caso expedido até 02 de abril, o precatório entrará para pagamento no orçamento financeiro do ano seguinte. No entanto, se for emitido após essa data, o precatório será inscrito no orçamento do ano subsequente (até 2 anos e meio depois).

Para saber se o precatório realmente será quitado dentro do orçamento em que foi inscrito é preciso conferir se o ente federado devedor está no regime geral. Se o devedor estiver no regime especial de pagamentos, isso significa que ele não está em dia com as suas obrigações e, dessa forma, não quita os precatórios dentro do orçamento que deveria.

 

ONDE CONSULTAR O VALOR DO PRECATÓRIO?

A consulta do valor do precatório varia de acordo com a esfera do ente devedor (federal, estadual ou municipal). Cada Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal tem seu próprio portal para consultas.

Para saber o valor do seu precatório, é preciso, primeiro, saber onde o seu processo tramitou e quem foi o responsável por expedir o precatório. Quando se trata de precatórios estaduais e municipais, é preciso fazer consulta no site do Tribunal de Justiça correspondente. 

Por outro lado, como regra geral, os precatórios federais são expedidos pelos Tribunais Regionais Federais. No Brasil, eles são divididos em 6 regiões diferentes, cada uma contendo uma reunião de estados, exceto pelo TRF da 6ª Região que corresponde apenas ao estado de Minas Gerais.

Aqui estão alguns exemplos para facilitar sua pesquisa:

RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO FEDERAL

É preciso acessar o portal do Tribunal Regional Federal 2ª Região para consultar precatórios federais expedidos no Rio de Janeiro, bem como no estado do Espírito Santo.

Para consultar, basta preencher os campos de pesquisa, como o CPF ou CNPJ do beneficiário e o número do precatório. Depois clique em consultar para ter acesso às informações.

RIO DE JANEIRO NO ÂMBITO ESTADUAL

Para consultar valor do Precatório a nível estadual e municipal no Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, basta acessar o portal do TJRJ. Lá você pode acessar a área de consultas processuais e pesquisar pelo número do processo ou pelo próprio nome.

SÃO PAULO NO ÂMBITO FEDERAL

O Tribunal Regional Federal que representa São Paulo, maior estado do país, é o da 3º Região. Mato Grosso do Sul é o outro estado que faz parte dessa mesma região. Para consultar os precatórios federais expedidos dentro dessas unidades federativas, deve-se acessar o seguinte link.

Para ter acesso às informações dos precatórios, basta pesquisar por qualquer um dos campos disponíveis para a consulta.

SÃO PAULO NO ÂMBITO ESTADUAL

O portal do TJSP é o lugar certo para consultar o valor do Precatório a nível estadual em São Paulo. Basta acessar a parte de “Consulta Processual” para acompanhar o andamento do seu valor do Precatório.

Outra solução é o processo diretamente no Esaj – sistema informático que armazena as informações de processos judiciais.

 

ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS PRECATÓRIOS

Os precatórios, como obrigações de pagamento por parte de entidades governamentais, passam por uma atualização monetária significativa devido ao intervalo entre a fixação de seu valor e o pagamento efetivo. Vamos explorar, em resumo, as nuances desse processo e seu impacto.

Entre 2015 e 2019, os critérios de atualização monetária dos precatórios seguiram as diretrizes estabelecidas para dívidas judiciais da Fazenda Pública, especialmente aquelas derivadas da Emenda Constitucional n. 62/2009. Essa abordagem foi influenciada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n. 4.357 e 4.425, que resultou na modulação de efeitos dessa inconstitucionalidade.

Durante esse período, os índices aplicados na atualização monetária dos precatórios basearam-se na evolução do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Taxa Referencial (TR) e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esta metodologia era aplicada aos precatórios em tramitação na Justiça Estadual, referentes a condenações da Fazenda Pública, com exceção dos precatórios de natureza tributária. Os precatórios tributários, conforme a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade das ADIs n. 4.357 e 4.425 relativas à EC n. 62/2009, seguiriam os mesmos critérios usados pela Fazenda Pública para corrigir seus créditos tributários.

Resumidamente, de 2015 a 2019, os fatores de atualização monetária para precatórios baseavam-se na variação dos índices INPC, TR e IPCA-E.

Sobre os juros, o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1994, modificado pela Medida Provisória n. 2.180-34 de 2001, limitava os juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública para pagamento de verbas a servidores e empregados públicos a um teto anual de 6%. Isso resultava em uma taxa moratória mensal de 0,5%, excluindo-se a aplicação do artigo 406 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, era baseada no índice definido pelo tribunal correspondente.

No entanto, a Lei n. 11.960/2009 alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, estabelecendo que, para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações impostas à Fazenda Pública, seria aplicada uma única vez, até o pagamento efetivo, os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, adotando a Taxa Referencial (TR) como índice. Essa mudança foi questionada, já que a TR não era vista como adequada para correção monetária, conforme decidido pelo STF na ADI n. 493.

Após debates intensos e contestações, o STF, no julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810), declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo. Ficou estabelecido que, para débitos de natureza jurídico-tributária, deveriam ser aplicados os mesmos juros de mora que a Fazenda Pública utiliza para seus créditos tributários, respeitando o princípio da isonomia. Já para condenações de natureza não-tributária, os juros moratórios poderiam ser fixados conforme a remuneração da poupança. Além disso, a parte do artigo que estipulava a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública segundo a remuneração da poupança foi considerada inconstitucional, pois não capturava adequadamente a variação de preços da economia, impondo uma restrição desproporcional ao direito de propriedade.

Em dezembro de 2021, as Emendas Constitucionais n. 113 e 114 trouxeram uma mudança substancial à sistemática de correção e juros em precatórios. Passou-se a adotar a taxa Selic como forma de juros e correção monetária dos precatórios. Este movimento foi visto como um esforço para alinhar a correção dos precatórios com um índice mais representativo da realidade econômica brasileira.

Interessante notar que, durante o chamado “período de graça”, aplica-se exclusivamente o IPCA, sem a incidência de juros. Este detalhe é crucial, pois evidencia uma tentativa de balancear a compensação devida ao credor sem penalizar excessivamente o ente federado devedor durante o prazo constitucional para o pagamento.

Como vimos, o tempo entre a definição do valor do precatório e a data do efetivo pagamento pode ser bem distante. Se por um lado existe a demora no recebimento, por outro você pode ter um acréscimo importante nesse valor. Por isso é muito importante ter sempre a iniciativa de consultar o valor do precatório a receber.

 

EXEMPLO HIPOTÉTICO

Vamos considerar o caso hipotético de Maria, que tem um precatório emitido em 2018, com vencimento para 2019 e valor inicial de R$ 100.000. Nesse caso, entre a data do último cálculo e 1º de julho de 2019 (data de corte antiga antes da EC n. 113), vai incidir juros e correção monetária.

Depois que o precatório entrar no período de graça, incidirá apenas correção monetária. Após transcorrido o prazo para pagamento, caso o governo não quite o precatório, em 1º de janeiro de 2020 volta a correr juros. 

Assim, de 1º de janeiro de 2020 até dezembro de 2021, há juros e correção monetária. A partir dessa data, em virtude das Emendas Constitucionais n. 113 e 114, passa a aplicar somente a Selic para a atualização do precatório.

Imagina-se que, após todo esse período, o precatório que antes valia R$ 100.000,00 passe a valer mais de R$ 150.000,00. Esse aumento reflete não apenas a correção monetária, mas também os juros acumulados, demonstrando como a paciência pode ser financeiramente recompensadora.

Dada a variabilidade dos índices de correção e a possibilidade de alterações legislativas, é vital manter-se atualizado sobre as formas de correção do precatório. Consultas regulares garantem que você tenha uma visão precisa do valor que irá receber, permitindo um planejamento financeiro mais eficiente.

Para facilitar esse acompanhamento, existem plataformas e calculadoras online que permitem a atualização automática do valor do Precatório, considerando as taxas e índices aplicáveis. Utilizar essas ferramentas pode poupar tempo e garantir precisão nas informações.

Esperamos que essas informações tenham sido úteis para esclarecer suas dúvidas sobre Precatórios. Se ainda restarem questões, deixe seu comentário abaixo. Continue acompanhando o blog da Meu Precatório para mais dicas e informações sobre Precatórios. Até a próxima!

Daniel Costa

Daniel Costa

Advogado formado pela UFMG, pós graduado em Finanças, Investimento e Banking pela PUC-RS e Mestre em Direito pela UFMG com ênfase em Regulação no Sistema Financeiro.
Autor do livro Precatórios: negócios, mercado e regulação.

Artigos: 22

235 comentários

  1. Bom dia, trabalhei no período o qual será pago os precatórios, porem foi no regime de contrato e cargo de confiança, Eu tenho direito a receber o mesmo?

    • José Benício,

      Deixa eu ver se entendi direito. Se você está perguntando se você perderia o direito ao precatório por ter trabalhado em um regime diferente de concursado após o período do referente ao precatório, não há problema. Você não perde o benefício que foi deixado de pagar no passado.

      Agora se o que você quer saber é se tem direito a um precatório porque trabalhava com cargo comissionado, a resposta é depende. Depende de como era o contrato e o que não foi pago neste período. Além disso é necessário comprovar a falta de pagamento de algum benefício ou direito ( horas extras, férias entre outros). Com isso em mãos sugiro que procure um advogado ou defensor público para que ele dê uma olhada. Só com todoo seu relato e os comprovantes que é possível entender a possibilidade de ganho de causa.

      Espero ter ajudado 😀

    • Bom dia Vivi,

      Precatórios federais são pagos a partir do mês marcado no cronograma. O prazo máximo para pagamento é até dezembro do ano de vencimento do precatório.

      Espero ter ajudado 😀

  2. Oi breno bom dia eu to com umas duvidas sobre o processo do meu filho ele ta assim. Requisite se o pagamento sem bloqueio deste juizo. Ai tem um papel q tem o numero do rpv 201880003055r enviado em 31 07 2018. Eu gostaria de sabe se ja posso recebe ou nao esta disponivel

    • Giseli,

      Agora sim entendi melhor! Na verdade você deve esperar 60 dias contados a partir da data dessa publicação que é 31/07. Só a partir daí que você poderá sacar o dinheiro.

      Espero ter ajudado 😀

  3. Em uma ação de funcionário contra a Administração Estadual , os honorários do advogado já são deduzidos da quantia que o funcionário há de receber ?

    • Olá Amara, tudo bem?

      Pode ser que sim. Para isso acontecer o seu advogado deve pedir o destacamento dos honorários dele do seu precatório. Dessa forma vocês recebem separadamente a quantia devida. Já em outros casos o valor total é depositado e é necessário que haja uma transferência do valor de honorários ao advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Boa tarde
    Possuo precatória do município de São Paulo. Pela última tramitação de julho 2018 foi dado 45 dias para cumprir pagamento, isso pelo STF ministro Luiz Fux. Gostaria de saber se ainda receberemos esse ano.

    • Olá Cidi, tudo bem?

      Por mais que o juiz do supremo tenha pedido que o pagamento fosse feito, infelizmente as coisas não são tão rápidas assim. Além disso o município pode ter recorrido da decisão. Assim não há como definir um prazo de pagamento sem ser pela ordem cronológica, que hoje está pagando precatórios que venceram em 2002.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Welington, tudo bem?

      Esta movimentação quer dizer que o processo foi devolvido ao fórum pelo procurador, que é o advogado público responsável por defender o governo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Welington,

      Na verdade não. A entrega do processo pelo procurador pode ocorrer em várias etapas diferentes do processo tanto no final quanto no inicio. Só essa movimentação não quer dizer muita coisa.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá tadeu,
      se o governo entender que os valores pagos foram acima dos devidos ele poderá pedir a devolução. Todavia, para isso será preciso instaurar um novo processo visando descobrir se realmente pagou a mais e se essa cobrança ainda não está prescrita.

      Eu acho muito difícil acontecer uma situação dessa.

  5. Boa tarde, espero que possam me ajudar. Acompanho o processe de precatorio que era do meu falecido padrasto e que hoje minha mae e herdeira nele neste processo juntamente com os 4 filhos, e demos entrada como prioridade pra minha mae, pois tem 69 anos, o processo existe desde 1999 e somente em fevereiro do ano passado 2017. que foi dado essa prioridade, o advogado diz que estamos aguardando o pagamento pelo depre, poxa, mas ja fez um ano e meio e vi no site que desde maio nao se faz pagamento vindo da prefeitura de sao paulo, nao consigo consultar informaçoes de valores desse processo, vi as listas anteriores e percebo que tem processos de 2002 sendo pagos sendo que o dela e de 1999. Como devo proceder pra consultar a ordem que ela esta na fila pra receber e os valores? Qual orientaçao voce pode me dar? Grata.
    Elisangela

  6. Oi Breno, Boa Tarde !
    No proacesso do meu pai, na localização agora esta dizendo
    CLS PREC/EXP em 19/10/2018
    O que isso quer dizer? me ajude por favor,?

    Muito obrigada,
    Barbara

    • Boa tarde Barbara, tudo bem?
      O Breno não está aqui agora, mas vou tentar lhe ajudar haha
      “CLS PREC/ EXP em 19/10/2018” significa que o processo estava em conclusão na mão do juiz e teve sua expedição em 19/10/2018.
      Espero ter ajudado 🙂

  7. Olá boa noite ,meu pai recebeu uma carta o aficial de justiça disse que ele tinha uma fiança areceber, mas não estamos entendendo nada minha irmã foi ao fórum disseram a ela que era um carta precatória e passaram o número do telefone do fórum de Guaraí Tocantins e nos somos do Paraná ,mas como meu pai e caminhoneiro e difícil manter contato com ele então oque devemos fazer ?

    • Olá Amanda, tudo bem?

      Bom, Precatória e Precatório são coisas totalmente diferentes. Dá uma lida aqui para você entender melhor. No caso do seu pai, pelo que entendi, houve uma convocação de uma outra comarca, por isso a carta precatória e o oficial de justiça. Quanto a fiança a receber, isso geralmente ocorre quando houve uma prisão e foi pago uma fiança para que fosse solto. Quando o processo que ocasionou essa prisão é extinto, a fiança pode ser devolvida. Mas não tem nada a ver com precatórios não.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Tudo bem?
    Meu Vô tem 96 anos e um processo a mais de 20, contra a fazenda – união. O valor a ser recebido é consideravelmente significativo, e agora houve uma movimentação no processo dizendo:
    BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO DE SENTENCA.

    Tenho duas dúvidas, a primeira é se agora que será formado o precatório e pago somente em 2020 ou já foi formado anteriormente e será pago agora? Não sei onde consultar, e o processo está em Brasilia, por telefone não dão informações.

    A segunda é, tem alguma possibilidade de receber este valor sem ser por precatório?

    Obrigado!

    • Olá Ricardo, tudo bem?

      Primeiro, quanto a movimentação. Isso quer dizer que o processo saiu do TRF e voltou a vara federal onde o processo foi iniciado. Dessa forma, após o pedido de execução de sentença do seu advogado, o precatório poderá ser expedido.

      Se o precatório for expedido até o dia 1º de julho de 2019, ele será pago até o final de 2020. E quanto a forma de receber, infelizmente não. A única coisa que pode ser feita é, como seu avô tem mais de 80 anos, ele receber até 5 vezes o valor do RPV (60 salários mínimos) como parcela prioritária. Mas isso só é valida se o processo for de origem alimentar. Se for comum, ou não alimentar, não será possível pedir parcela prioritária.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Maria de Fatima, tudo bem?

      Seu Precatório é o 29º na fila do Município de Monteiro. Hoje o município está pagando precatórios vencidos em 2014, ou seja 4 anos de atraso. O valor de face dele é de R$ 22.758,80.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Breno por gentileza, sera que tem a possibilidade de voce verificar um precatario pra mim, na verdade e do meu padrasto falecido e minha mae e herdeira, gostaria de saber qual posiçao ela esta na fila de prioridades ja que tem 70 anos. Cpf do meu padrasto 044-251-018-71 prefeitura municipal de sao paulo. Grata.

        • Olá Elis, tudo bem?

          O TJSP não disponibiliza a lista de prioridade, apenas daquelas que o pagamento já foi realizado. Dessa forma não consigo saber nem se o precatório de seu padrasto já teve o pedido de prioridade concedida. Ao menos não consigo fazer isso com o CPF do Domingos. Talvez seja possível com o da sua mãe.

          Espero ter ajudado 🙂

          • Oi Breno, vou te passar o cpf da minha mae se voce conseguir qualquer posicionamento para ela, eu agradeço desde ja. Efigenia.
            Obrigada.

          • Elis,

            Não consegui ver nada no nome e CPF dela também. Como a lista de prioridades não está disponível para o público no TJSP a única alternativa que vejo é procurar diretamente o tribunal, infelizmente.

            Desculpe não poder ter te ajudado mais. 🙁

  9. Aconteceu um fato com meu genitor culpa Do Estado. Resumindo há 22 anos. Na epoca época eu tinha 14. Hoje com 36 anos tento receber os tais danos morais. Precatório será que ainda recebo ou deixarei para meus herdeiros processo TJSE 201585000151

    • Olá Clóvis, tudo bem?

      Li a história sobre o seu pai e estou sem palavras. Seu caso é um pouco complexo pois o ente devedor não tem conta judicial para pagamento de precatórios no Sergipe. Assim, seu precatório não constará em nenhuma lista do TJSE. Seu processo terminou em agosto deste ano com um pedido para expedição do Precatório pelo TJBA. Porém até o momento não consta na lista pública do TJBA precatório em seu favor ou de seus irmãos.

      Considerando que hoje o Estado da Bahia está pagando precatórios vencidos em 2005, você teria de esperar cerca de 13 anos para receber este valor. A não ser que haja algum acordo direto ou um empréstimo para que a quitação dos precatórios ocorra antecipadamente.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. E o seguinte minha mulher trabalhou em uma firma de merenda escolar que era terceirizada pela prefeitura de minha cidade .A firma em questão dispensou todos os funcionários acertando apenas o salário do mês em questão, a rescisão trabalhista não foi paga .A firma em questão alegou que a prefeitura em si não repasou o dinheiro para a empresa assim a empressa nao teria como pagar as funcionarias .o sindicato das merendeiras entraram com uma ação contra a prefeitura representando as merendeiras , cobrando a dívida da empressa para poder pagar a as funcionárias algo asim .elas ganharam em primeira e segunda estância ,hoje minha mulher ficou sabendo em uma reunião que elas tiveram com o sindicato que a dívida dela foi para precatório.Dizeram para ela que isso pode demorar anos e anos até que a prefeitura paga .Gostaria de saber isso é verdade como posso saber se isso é verdade ou não .tenho medo do sinducato estar tentando enrolar ela, pois afinal e uma ação conjunta de todas conta a prefeeirtu.

    • Olá Alexandre tudo bem?

      Depende da prefeitura na verdade. Tem algumas que pagam em até 2 anos enquanto outros demoram mais de 15 anos. Assim você deve saber qual a prefeitura e verificar no site do tribunal de justiça do seu estado o andamento da fila. Mas no mínimo seria 2 anos para o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Tenho um precatório municipal a receber. Ano do EP 2016. A ordem orçamentária é 324/2017 . A ordem de pagamento 7574. Pagamento disponibilizado na lista de prioridade em 30 de maio de 2018 . Qual a previsão para o recebimento do valor. Devo esperar ou negociar o pagamento ?.

    • Olá Rose, tudo bem?

      Depende do município em questão. Digo isso porque a lista de pagamento disponibilizados, na maioria das vezes, quer dizer que o depósito já foi feito. Se não foi este o caso, deve-se verificar o tamanho da fila de prioridade, já que pela ordem cronológica, aparentemente vai demorar muito.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Boa noite, dei entrada na aposent.em 07/99, o governo liberou o benef.,em 2007, ficou para tras 7anos, e que ficaram para precatorios…agora após 20 anos o INSS, me fez proposta de acordo, em que me desconta 33 por cento do valor total, mas nao dá data para pagto…nao sei se aceito..qual sua opiniao?..os valores ultrapassam 600 salarios minimos..obrigado pela atenćao

    • Olá Francisco, tudo bem?

      Considerando todo esse tempo, em juros e correção monetária, o desconto de 33% quase não será sentido, pois esse deve ter sido o seu ganho em cima do valor inicial. Como o valor é acima de 60 salários mínimos, se o acordo ainda tiver o valor acima disso, de toda forma o pagamento será feito em precatórios. Assim o prazo de pagamento seria até o final de 2020 se ele for expedido até junho do ano que vem.

      Dessa forma, a não ser que o INSS enrole com medidas protelatórias, visando apenas o atraso do processo para que ele não tenha o ofício expedido dentro do prazo, não vai haver muita vantagem no acordo, já que você receberá no mesmo prazo. Mas se o INSS enrolar o suficiente para que a expedição do precatório possa ser apenas após julho, seu pagamento sairá apenas em 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Boa tarde, ligaram na minha casa e disseram que meu pai tem um sentença precatória pra receber. E pediram pra gente procura um órgão onde ele recebe. Mas aonde vejo isso? Sendo que não tenho número de processo . Nem chave de acesso. Obrigada

    • Olá Ana Paula, tudo bem?

      No geral, não se recebe ligações informando que há precatórios a disposição, ao menos não dos tribunais de justiça. Desta forma, tome cuidado pode ser um golpe.
      Já para fazer a verificação se seu pai tem ou não um precatório, você tem que olhar nos tribunais de justiça com o número de cpf de seu pai. Infelizmente este processo é manual e não há uma lista unificada. Dessa forma você deve acessar os sites dos Tribunais de justiça um por um ou ir pessoalmente neles. Eu recomendaria a procurar o tribunal de justiça do seu estado, o tribunal regional do trabalho de seu estado e o tribunal regional federal que atende seu estado. A não ser que seu pai seja ex-servidor militar, se houver algum precatório ele estará em uma destas opções.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Ola dei entrado no precatorio 22.02.2007 e no dia 16.06.2018 disse que esta aguardando ordem cronológica de pagamento.. Mas de certo n sei o valor a receber conta da data q dei entrada no processo valor inicial foi 20 mil …

    • Olá Amanda, tudo bem?

      Na maioria das vezes o valor pedido não é o valor do precatório. Isso ocorre pois a etapa de cálculos é posterior a do mérito, ou seja, só se verifica o valor após o juiz dar o ganho para o credor. Assim, você deve procurar as planilhas de cálculos do processo para ver com qual valor o devedor concordou ou então consultar no site do tribunal onde a causa foi julgada, já que alguns você consegue visualizar isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Ola boa tarde, tenho um precatório 0423556-41.1999.8.26.0053, ainda do meu pai que já é falecido quem entrou com todos os pedidos foi minha mãe ainda quando eu era pequena. Vejo alguns conhecidos nosso que também tem precatório acha que vale a pena esta vendendo e se recebo daqui a quantos anos.

    desde já obrigada.

    • Olá Ingrid, tudo bem?

      Seu precatório foi expedido em 2006, ou seja, o ano de vencimento dele é 2008. Dessa forma, mantendo-se o ritmo atual de pagamento, você deve receber em 6 anos. Mas este ano de 2018 houve alguns acordos diretos, que podem ter diminuído este prazo. Dá uma lida neste artigo aqui para entender melhor sobre o assunto.

      Com isso em mente, para realizar a venda depende de sua emergência financeira e da disponibilidade para aguentar um prazo desse. Não tem como eu dizer se vale a pena ou não vender porque não sei a situação na qual você se encontra.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Aline, tudo bem?

      Esse número é do processo original. Apenas com ele eu não consigo identificar o número do precatório e saber a data que ele foi expedido para precisar o pagamento. Mas com o CPF da Barbara talvez seja possível fazer esta consulta no site do TRF3. O numero do processo que você me passou não consta precatório nele, provavelmente quando foi feita a execução de sentença foi gerado um novo número.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Babi, tudo bem?

      Pela movimentação do seu processo, não houve expedição de ofício requisitório e o processo já foi efetivamente baixado. Daí uma das coisas aconteceu: ou foi gerado um novo número de processo apenas para a execução de sentença (que é quando emitem o precatorio) e eu não tenho acesso a esse número, ou então você não ganhou a causa contra o INSS.

      Você pode tentar procurar pelo seu precatório através do número do seu CPF neste link aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Babi, tudo bem?

      Bom, seu processo terminou, você ganhou e não houve execução de sentença porque, por causa do valor, não teve 2ª instância. Assim seu processo está parado desde 2017 e não foi emitido precatório nem RPV, pelo que eu pude olhar. Como não tenho acesso ao processo inteiro, o ideal é procurar seu advogado para verificar o que pode ser feito para pedir o ofício requisitório e você ter seu pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Meu pai funcionário falecido da CEPLAC , ministério da agricultura, tínhamos colocado advogados para receber os precatórios via alvará, mas não sabem como está a situação atual, teria como ajudar

    • Olá Edvaldo, tudo bem?

      O ideal é que você tenha o numero do processo. Por ele dá para identificar o tribunal e poder fazer a consulta para entender a situação. Caso você não tenha, pode tentar pelo nome ou CPF do seu pai no tribunal que a causa tramitou. Agora se não souber qual o tribunal, você teria que olhar individualmente em cada um deles, pois não há um sistema unificado de consulta.

      Espero ter ajudado 😀

  17. boa tarde, tenho um precatório para receber do ano de 2016 do TRT RJ, como posso saber o valor do mesmo? já tentei de muitas formas e não consigo consultar. obrigado

    • Olá Welligton tudo bem?

      O site do TRT1 não é dos mais amigáveis para fazer a consulta. Dessa forma você tem duas opções. Se seu processo for virtual, o ofício requisitório estará anexado e você poderá fazer a consulta. As vezes é preciso uma senha especifica para o aceso que pode ser conseguida no tribunal. Ou então você pode ir pessoalmente a vara para poder olhar o processo.

      Espero ter ajudado 😀

  18. Bom dia Breno meu nome e joaquim dorival teixeira ferreira ganhei um processo trabalhista do departamento autonomo de agua e esgsto de araraquara(sp) no valor de quase 64.000 trabalhava para uma tercerizada porem a mesma sumiu e o juiz condenou o ente publico a pagar no final do processo esta escrito apos decorrido os prazos expesace o precatorio foi no dia 23 de fevereiro de 2019 gostaria de saber quando vou receber e ce foi ou nao para precatorio obs:ate agora nao tem nenhum numero de precatorio para consultar desde ja obrigado pela atencao!

    • Joaquim,

      Entre o juiz pedir a expedição e o precatório ser expedido pode demorar um tempo. Enquanto o ofício não for expedido não tem como saber quando será o pagamento. Mas no mínimo seria para 2020, isso se for expedido até o dia 1 de julho. Mas é necessário ver se o DAAE de Araraquara está pagando em dia.

      Espero ter ajudado 😀

    • Olá Ana Luíza, tudo bem?

      Preciso saber em qual tribunal a causa foi julgada, se é o TRF1, TJGO ou ainda o TRT18. Além disso apenas com o nome não é possível, preciso também do nome completo do credor.

      Fico no aguardo 🙂

  19. BOA TARDE, TEM UM PRECATORIO A RECEBER, PELAS ATUALIZAÇOES VC CONSEGUE ME DIZER QUANDO POSSO RECEBER E O VALOR?
    CPF: 62457195691

    • Maíra,

      Dependendo consigo sim. Mas preciso saber em qual tribunal está seu precatório para poder fazer a consulta.

      Fico no aguardo 🙂

    • Daiane,

      Você ou seu advogado precisam verificar o processo virtual que originou o precatório. Lá constará o ofício requisitório informando o valor. Caso o processo seja muito antigo, esta informação estará disponível apenas no processo físico, no tribunal.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa tarde meu amigo.
    Nâo estou conseguindo acessar informações de valor, tempo de recebimento além de qualquer outra informação do Precatório do Rio de Janeiro Estadual de número de processo 2009.01475-2
    Pode me ajudar?? Segui os passos do seu blog mas só consegui informações de Status do Processo.

    • Olá Luiz Cláudio tudo bem?

      Seu precatório consta como suspenso na lista de pagamento. Deve ser por isso que você não encontrou ele na lista. No caso de precatórios suspensos, o ideal é verificar com seu advogado quais podem ser os motivos para entender o quanto isso pode demorar. Como não tenho acesso ao processo na íntegra, não consigo te ajudar muito neste sentido.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Ganhei a causa na justiça contra o município de contagem mg em 2010 ,até hoje eu não recebi a carta precatória, e já se passaram nove anos e não tenho notícias nenhuma o advogado sumiu, como eu faço para saber ,o processo foi extinto em 2016 acho que é isso, obrigado

    • Érica,

      Você tem que ter acesso ao processo. Se o advogado sumiu, você pode trocar pro outro advogado se assim desejar. Assim esta nova pessoa conseguirá ver o processo e te ajudar a ver a situação atual.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. ola meu nome e alvonir gostaria de saber , eu processei o inss e ganhei a causa fas hums tres meses e ganhei o aposento por elvalides mas ainda nao recebi nem hum valor isto demora muimto

    • Alvonir,

      Depende da definição do valor que é feita após o processo terminar . A execução de Sentença é o momento que isso acontece. A demora neste caso depende da concordância dos valores a serem pagos.

      Espero ter ajudado 🙂

  23. Precátorio1750001
    Bom dia o amigo poderia me dizer quando estaria previsto o pagamento desse precário e quanto seria o valor?
    Muito obrigado

    • Moab,

      Na verdade o número que você me passou tem um zero a mais. O correto é 175001.

      O pagamento está previsto para até o final de 2020. Quanto ao valor, no TRF5, apenas advogados e pessoas que estão no processo tem direito a ver o valor.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Marisa,

      Depende. Seu advogado tem que ter pedido a separação dos valores. Senão está junto. Para ter certeza tem que verificar no processo originário quantos ofícios requisitórios foram expedidos. Se há mais de um e você é a única autora da ação, é provável que a parte dele já esteja separada.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Breno, me ajuda. Consultando TJSP, vi que o governo fez depósito do meu precatório em 29/12/2016. No entanto, o mesmo não foi repassado. Você sabe se posso procurar um advogado?. Ou já foi vencido prazo de repasse?
    Obrigada!!!!!

    • Olá Vera, tudo bem?

      Em São Paulo não há nenhuma lei que faça o valor pago voltar aos cofres públicos. Assim se ele ainda está no banco basta pedir um alvará de levantamento ao tribunal para que possa fazer o saque do valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. https://www.google.com/search?q=decisao+por+estar+o+processo+em+ordem+determino+a+lnclusao+deste+precatorio+no+orcamentodo+requerido+a+fim+de+que+seja+pago+ate+o+final+do+exercicio+de+2020+nos+termos+do+que+preceitua+o+S+do+artigo+100da+carta+magna&rlz=1C1CHBD_pt-PTBR850BR850&oq=decisao+por+estar+o+processo+em+ordem+determino+a+lnclusao+deste+precatorio+no+orcamentodo+requerido+a+fim+de+que+seja+pago+ate+o+final+do+exercicio+de+2020+nos+termos+do+que+preceitua+o+S+do+artigo+100da+carta+magna+&aqs=chrome..69i57.501601j1j8&sourceid=chrome&ie=UTF-8 o que significa esta no meu processo obrigadu

    • Eva,

      Isto quer dizer que o seu precatório foi incluído na lista de pagamento com vencimento em 2020. Mas na prática tem que saber se há fila de pagamento deste devedor, o que não consta no que você colocou aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

  26. Oi Breno legal que vc responde todo mundo mas me diga o segredo pq eu estou na fika faz 4 anos meu precatorio deveria ter sido pago no orcamento de 2015…tem algo que eu possa fazer? É a prefeitura de Natal. obrigada

    • Olá Sonia, tudo bem?

      A prefeitura de Natal está pagando hoje precatórios vencidos em 2012. Assim, você ainda deve demorar mais um bocado para receber, infelizmente.

      Espero ter ajudado 🙂

  27. Olá! Obrigado pelo blog! Muito bom! Meu pai aposentou há um tempo, só que ele não recebeu nenhum atrasado. Tenho quase certeza que o advogado ficou com todo o dinheiro. Vi que no processo originário da cidade de Nova Ponte – MG consta EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO no 21/05/2012. Já tentei por algumas formas ter acesso a isso, mas nada. Tem alguma forma de ter acesso a esse precatório? Se sim, como? Obrigado

    • Wanirly,

      Você pode fazer a consulta pelo nome de seu pai ou pelo devedor. Pelo que entendi é um precatório do município de Ponte Nova. Daí você pode fazer a consulta pelo TJMG ou no caso do processo, pelo PJE.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Gilson,

      Depende do devedor e do tribunal. Você me informando mais dados sobre o processo, como a numeração dele e onde foi julgado consigo te ajudar melhor.

      Fico no aguardo 🙂

    • Antonio,

      Basta procurar pelo número do processo original, não o do precatório no sistema do TJSP. Lá aparecerá o ofício requisitório, que contem o valor no momento da expedição do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  28. Boa tarde,

    Como faço para saber o valor de um precatorio devolvido, estou no RS e o processo correu em Brasilia
    TRF1
    Processo: 2007.01.98.064566-4
    Nova Numeração: 0066374-40.2007.4.01.9198
    Grupo: PRECAT – Precatório
    13/11/2017 14:46:51 40920 OFÍCIO INFORMANDO TRANSFERÊNCIA DO(S) VALOR(ES) AO TESOURO NACIONAL – LEI Nº 13.463/2017. PELO BANCO DO BRASIL S/A (115635)
    13/07/2007 18:26:33 40100 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ENVIADA AO CJF, NOS TERMOS DA LDO, PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO DO EXERCÍCIO DE 2008, data 12/07/2007
    Obrigada pela atenção

    • Janaina,

      O TRF1 os processos são físicos. Você tem duas opções: Procurar a LOA de 2008 para verificar se consta o valor do seu processo, ou então ir ao tribunal para verificar. Não é possível pela internet. E como o processo está arquivado, você precisará desarquivar para depois fazer a consulta.

      Espero ter ajudado 🙂

  29. Boa noite, gostaria de tirar uma duvida, meu sogro entrou com um processo contra o inss e ganhou a causa , no papel informa o seguinte , diante da ausência do contador estimou-se o valor da causa em 15,264,00 correspondentes a parcelas ja vencidas acrescidas de 12 parcelas vincendas para fim de fixar a competência.
    Minha dúvida é se é sobre esse valor que é cobrado os horários advocatícios.
    Esse valor é o mesmo que está no site trf4 seria esse o valor final da causa menos e desse valor retiraria os 30%?

    • Lucinéia,

      Depende do contrato de honorários. Mas em tese seria sobre o valor total a ser recebido pelo seu sogro.

      Espero ter ajudado 🙂

  30. por favor você pode ver como ta o precatorio da minha vó? ela tem 81 anos, sera que vai receber esse ano?
    cpf dela é 010826678-89
    o numero DEPRE é 0255545-02.2018.8.26.0500
    outra coisa que queria saber é como vamos saber que o precatorio caiu? o governo vai ligar pra ela?

    • João,

      Não fica claro no processo que foi pedido a superprioridade de sua avó, por ter mais de 80 anos ela tem prioridade de pagamento sobre todos. Assim, verifique com o advogado dela sobre isto. Sobre o pagamento, não haverá nenhuma ligação. O governo informa no diário oficial que o pagamento foi feito e o advogado faz o pedido para fazer o saque do valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  31. Boa noite!!!
    A precatoria q minha filha tinha a receber foi recolhida pela lei 13,463 foi feito o pedido dessa precatoria de volta e o processo foi arquivado em cartório até o pagamento, como consigo acompanhar essa precatoria?
    Processo 0004680-16.2007. 8.26.0541

    • Franccini,

      Você deve pedir o desarquivamento do processo e se sua filha já tiver habilitada, apenas a expedição de um novo precatório. O acompanhamento do precatório depende da expedição de um novo ofício e do número gerado, isto não está no processo principal, ainda mais que o precatório está no TRF3.

      Espero ter ajudado 🙂

  32. Breno, boa noite!
    Estou com um RPV referente ao ‘Índice da URV fev1989’. Possui algumas movimentações recentes mas não faço idéia do que se tratam.
    Existe será alguma previsão de pagamento ou ideia de valores?

    Processo: 1999.34.00.027667-4
    Luiz Henrique Chagas Nunes
    Nova Numeração: 0027627-33.1999.4.01.3400

    Parabéns pelo blog e disposição em responder as dúvidas!
    Forte Abraçp

    • Olá Luiz, tudo bem?

      Eu não consegui identificar precatórios expedidos na movimentação do processo. Talvez se tiver o seu CPF consigo fazer uma consulta no TRF1 mesmo para ver se efetivamente já tem um precatório. Sem isso não consigo te dar nem ideia de prazo nem de valores.

      Fico no aguardo 🙂

  33. Bom dia, Breno!!
    A minha tia acaba de completar 78 anos, é ela tem um precatorio que a ordem cronológica é 138/2018.
    No processo consta que no dia 31/01/19 Foi anexado comprovante de depósito….
    Com essas informações da pra saber quando mais ou menos ela irá receber?
    A senha para consul9o processo, consigo apenas no Fórum onde tramita o processo ou o advogado pode disponibilizar?

    Desde já, muito obrigada!!

    • Olá Patrícia, tudo bem?

      O comprovante de depósito deve ser referente a prioridade dela. Assim, basta seu advogado requerer o alvará de levantamento para que o saque seja feito. Quanto a senha, o advogado tem a senha própria dele, assim o ideal seria pedir diretamente no tribunal uma senha diferente.

      Espero ter ajudado 🙂

  34. Belo trabalho dr, é essa transparência que os magistrados teriam que ter com seus clientes.
    Tive um escritório de recuperação de créditos, e por mexer com vários advogados, tive que fecha lo por ter sofrido ameaças de morte, mas isso não vem ao caso.
    Preciso levantar o valor de um precatório, veja possibilidades.
    PROJUDI Pr
    autos 00076588220178160188
    Antônio Rosa

    antecipadamente agradeço a atenção

    • Paulo,

      Muito obrigado pelo reconhecimento. 🙂

      Sobre o processo que você colocou aqui, ele consta como processo de inventário. Não consegui encontrar com esse número o precatório na lista. Precatórios na lista do TJPR terminam em 7000. Teria como você verificar? Tentei procurar também apenas pelo nome e não encontrei na lista.
      Mas de toda forma depende do vencimento. Como o PR está pagando precatórios vencidos em 2002, a melhor saída é o acordo com o estado. É necessário verificar se o edital ainda está ativo.

      Espero ter ajudado 🙂

  35. Mestre Breno, para consultar valor do meu precatório federal precisa ter senha ou tem outro mecanismo que eu posso usar?

    Grata pela atenção!!

    Obs> Não quero falar com meu advogado!!!

    • Olá Inez, tudo bem?

      Depende do tribunal na verdade. No TRF1 na maioria das vezes precisa de senha. Já no TRF5 depende muito do processo também, só que a maioria não precisa de senha. Nos outros tribunais (TRF2, TRF3 e TRF4) não precisa de senha.

      Espero ter ajudado 🙂

  36. Mestre Breno meu bom dia para o Sr. – Mestre é todos os dias que o TRF3 emite solicitação de pagamento de Precatório Federal digo : o ano todo de 2019?? ou emitiu no caso 2 de julho e só?? Grata pela atenção!!!

    • Olá Inez, tudo bem?

      Precatórios e RPVs são emitidos em quase todos os dias úteis do ano. Mas no fim do prazo para que o precatório entre na LOA as emissões são mais constantes, ultrapassando 1000 precatórios expedidos em um dia. Da mesma forma, logo depois do fechamento da lista, há muito menos expedições de ofício. No mês de julho e agosto emite-se menos precatórios que um dia de junho, por exemplo. Mas na teoria todo dia, tirando o recesso judiciário, é dia de expedir precatórios e RPVs.

      Espero ter ajudado 🙂

  37. Meu pai faleceu tinha precatório para receber foi pra Brasília e mandaram pagar da mais de treis anos que ele esperava receber e faleceu sem receber os herdeiros pode receber como eu Fasso.

  38. Boa tarde Dr. Breno – Mestre, tem como saber o numero do precatório Federal para acompanhar o tramite. No caso o meu é do TRF3!!!

    Obs: O sr. está de parabéns pelas informações que os nossos advogado não tem!!!!!

    • Olá Inês, tudo bem?

      Ficamos felizes em poder ajudar os credores. Bom, tem duas formas. A primeira é se você tiver o número do processo, fazer a consulta aqui, e ver a expedição do ofício. A segunda é pelo seu CPF, fazer a consulta neste link aqui.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Silvana,

      O processo terminou e se inicia o cumprimento de sentença para discutir os valores atrasados a serem pagos e garantir também o estabelecimento do benefício.

      Espero ter ajudado 🙂

  39. Tenho um valor a receber do inss de uma ação ganha a ordem de pagamento já foi expedida qnto tempo demora do valor é equivalente a 36 meses

    • Débora,

      Depende de quando foi expedido. Se foi até o dia 01 de julho de 2019, será pago até o final de 2020. Se foi depois, o valor só será pago em 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Andressa, tudo bem?

      Este seu processo não é de precatório e sim trabalhista contra um ente privado. Desta forma não consigo te ajudar.

      Desculpa não conseguir te ajudar mais 🙁

    • Maura,

      A diferença entre RPV e precatório é o valor e o prazo para recebimento. A RPV é basicamente um precatório de menor valor e que é pago em até 60 dias. Já para saber o valor é necessário consultar no tribunal onde sua causa foi julgada.

      Espero ter ajudado 🙂

  40. Dr.Breno Boa tarde e gostaria de saber o meu processo ja foi precatorio em mês 03/2019 É gostaria de saber se eu vou receber quando pois estava olhando estou na relação 770 para pagamento se será quando. Obrigada

    • Amenaide,

      Se seu processo virou precatório em março de 2019, ele deve ser pago em 2020. Isto se ele não for de um devedor que está em atraso, o que acontece mais com municípios e estados. Assim para saer quando será realizado o pagamento é necessário saber o devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Severino,

      Você tem que verificar no site do tribunal onde a causa foi julgada com o seu CPF ou então com o número do processo. No caso de Precatório trabalhista é provável que foi julgado no TRT de seu estado.

      Espero ter ajudado 🙂

  41. Meu precatório esta assim:
    Ordem de pagamento-3950
    Ordem Orçamentaria-23210/2020
    Data do Procolo-27/06/2019
    É contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
    Você saberia me informar mais ou menos quando receberei?

    • Maria,

      Não tenho como afirmar um prazo porque ainda está muito longe. Hoje o estado está pagando precatórios da ordem orçamentária de 2002. Assim não há perspectiva de pagamento nos próximos 5 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

  42. bom dia, meu avô tem diversos precatórios para receber, como faço para descobrir os números dos processos e o andamento?
    Meu tio ficou como inventariante mas sumiu e não nos passa nenhuma informação.
    obrigado.

    • Hamilton,

      É necessário procurar pelo CPF ou nome de seu avô nos possíveis tribunais onde a causa teria sido julgada e ter sorte de encontrar. Você pode fazer a consulta pela internet mesmo.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Boa noite sou pensinista da pmsp meu marido tem precatorios em vida nao recebeu era aposentado fazem 2 anos eu tenho um filho que e especia ele precisa fazer tratamento pisiquiatra eu nao tenho condicoes fe pagar com fica a minha situacao o caso dele e serio onde recorrer.

        • Maria,

          Talvez no seu caso seja possível pedir o sequestro humanitário dos precatórios de seu falecido marido. Mas para isso é necessário consultar seu advogado ou a defensoria pública para que te ajudem a unir os comprovantes necessários.

          Espero ter ajudado 🙂

  43. Tenho uma ação que foi julgada como de pequeno valor. Consta no processo o valor a receber, já calculado e atualizado em janeiro de 2019. Saiu no DO a seguinte publicação: “04/02/2020 Decisão
    Vistos. Fls. 322/323: Considerando que o presente incidente é voltado unicamente à expedição do ofício requisitório (ou ainda pedido de prioridade de tramitação e eventuais retificações), providenciem as partes à juntada de outras manifestações tais como: cobrança, comprovação de depósito/pagamento, reserva de honorários, pedido de levantamento etc, nos autos do Cumprimento de Sentença. No mais, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, manifeste-se a parte exequente acerca dos embargos declaratórios opostos a fls. 311/314. Int”
    Essa é a decisão final? Qual o prazo previsto para eu receber o valor estipulado? Obrigado

    • José Luiz,

      Aparentemente não é uma decisão final pois a RPV seria sobre um valor chamado de incontroverso. Isso ocorre quando a diferença nos cálculos. Pelo menos é o que indica a presença de embargos declaratórios. Assim o prazo de pagamento é de 60 dias a partir da notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  44. 1 -Determinada ação judicial que virou precatório tem vários credores. Ao fazer a pesquisa no “site” do TJSP, usando o CPF de um dos participantes, eu somente recebo a informação de valores (recebidos ou a receber) desse CPF ou de qualquer um dos credores daquela ação???. 2- Neste caso de vários credores, o estado vai pagando o valor total de cada credor ou o precatório total?. 3- Ao consultar no “site” do TJSP, usando um CPF e aparecer a informação de que é Pagamento Parcial , ou seja, ainda há saldo a receber, isso se refere apenas aquele CPF ou ao Precatório total?

    • Mário,

      Para suas perguntas:

      1) Depende. Se o processo for digitalizado ou virtual, as informações estão separadas por CPF, se ele for antigo as informações são sobre todo o processo.
      2) Também depende. Se houver prioridade por doença ou idade eles são pagos primeiro. O restante é pago em conjunto.
      3) Pagamento parcial no geral é apenas para um CPF, por motivo de prioridade.

      Espero ter ajudado 🙂

  45. Boa noite dr. Breno.
    Meu precatório já aparece aprovado e consta na LOA 2020.
    Porém na ultima movimentação do meu processo está assim descrito pelo juiz::
    “04/12/2019 .. 238 — SUSPENSÃO PROCESSO CÍVEL ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR …
    AG. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO ”
    1) O que significa essa movimentação?
    2) É provável que eu não receba o depósito do valor do precatório devido ao cenário econômico proveniente da COVID – 19?Agradeço e parabenizo pela sua ajuda a todos qu aqui tiram suas dúvidas.
    Att, robson.

    • Olá Robson tudo bem?

      Esta movimentação é normal quando não há mais nada a fazer no processo além do pagamento. Não precisa se preocupar. Agora sobre o atraso no pagamento devido ao coronavírus, o cenário ainda é de muita incerteza, mas até o momento o pagamento está mantido para 2020.

      Espero ter ajudado 🙂

  46. Boa tarde Dr.Breno meu precatório consta como aprovado para pagamento no mês 11/2009 inclusive valor mas até agora não rebi o mesmo,e agora como ficara?Obrigado

    • Olá Oswaldo tudo bem?

      O ideal é verificar a movimentação do processo. Lá deve ter alguma atualização. Sem saber o devedor e o tribunal não tenho muito como te ajudar. Mas se o pagamento era para ter sido feito em 2020, haverá juros de 6% ao ano até o efetivo pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  47. Boa tarde,
    Dr Breno….
    Segue o número do meu o precatório 50022269420194029388 poderia me informar se vou receber esse ano?
    e qual o valor?

    • Olá Anderson, tudo bem?

      Seu precatório tem pagamento previsto até o fim de 2020 e o valor é de 219.691,31.

      Espero ter ajudado 🙂

  48. Olá Dr.!

    Por favor,
    Gostaria de saber o andamento do meu precatório ( 0020815-60.1980.8.26.0053 (053.80.020815-9 )?
    Qual o valor atualizado?
    Me parece, que o pgto está previsto para 2021.( sei que não vou receber normalmente desta data).
    Posso fazer acordo em novembro de 2020, para pgto em 2021? Como funciona?
    Tenho que pagar imposto quando receber o pgto?
    Obrigado!

    • Adalberto,

      O valor é de pouco mais de 290 mil reais. Pode fazer o acordo sim, ele dá um desconto de 40% no valor a ser recebido, fora impostos.
      No caso de imposto de renda, não há pois desapropriação é isento.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Eliane,

      Você tem que consultar através de seu CPF no tribunal onde você entrou com um processo para saber se já foi expedido ou não um precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  49. Ola boa tarde tenho uma precatória ja deu causa ganha sou funcionário público federal ja estou aposentado como posso saber sobre essa precatória me imforme por favor

    • Aércio,

      Você deve fazer a consulta com seu CPF no sie do tribunal onde o seu processo foi julgado.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Maria,

      Este processo é o recurso do INSS. Apenas mostra que ele foi julgado e não foi aceito. Para saber sobre o precatório é necessário o número do processo originário ou então seu CPF.

      Espero ter ajudado 🙂

  50. Tenho uma RPvs de 786reais referente a uma cirurgia q fiz em 2009, este valor com os juros até a data de pagamento q é 05/2021 , quanto seria?

  51. Boa tarde tenho um precatorio alimentar que foi pago pela prefeitra em 2007 e ainda nao o recebi ja tenho mais de sessenta anos quando sera qie irei receber

  52. Olá boa tarde, Gostaria de saber o valor atualizado do meu precatorio já tem muitos anos e os numeros são :
    PRC173353-SE
    PRC173350-SE

    TRF5

    • Eden,

      Um dos precatórios é de R$ 173.736,00 e o outro de R$ 75.589,00. Valores atualizados até 1 de Julho de 2019.

      Espero ter ajudado 🙂

  53. Boa noite, Dr. Breno!
    Meu pai não é muito bom com as tecnologias e sempre me pede pra ver o precatório dele desde 2007, mas eu já tentei e nao consigo ver.
    O número do precatório é 0002544-45.2019.5.01.0000.
    Desde já agradeço

  54. Gostaria de saber se com o numero 0046704-55.2000.4.01.3800 TRF1 desse processo você consegue saber quanto vou receber de precatório e quanto, pois não sei o numero do precatório!

    • Roberto,

      Pela sua idade você tem direito a prioridade no pagamento no limite de 5 RPVs. Em todos os seus precatórios. Sugiro que procure seu advogado para que ele possa providenciar isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  55. Boa tarde. recebi um precatório no valor de 94.885,30 foi desc. adv. 18.977,06. 6.596,41 desconto previdenciário. 1.103,96 hospital cruz azultotal liquido de 68.207,87. quantidade de meses trabalhado 82 rendimentos recebidos 93,413,07 não foi descontado imp. de renda na fonte nem o adv. descontou como saber qto vou psagar de imposto de renda.

    • Luiz,

      O próprio programa de declaração de imposto de renda permite a simulação dos valores a pagar antes do envio dos dados. Basta preencher nos lugares corretos. Mas a princípio não haverá pagamento de imposto de renda devido ao valor mensal ser inferior ao limite de isenção.

      Espero ter ajudado 🙂

  56. No caso de substituição de bombas em operação, as bases e acionamentos existentes podem ser reutilizados e não há necessidade de modificação das linhas de sucção e descarga existentes. COMUNICADO DE FUNCIONAMENTO DURANTE PERÍODO DE COVID – 19.

  57. Boa tarde,
    Dr Breno….
    Segue o número do meu o precatório 0168179-79.2020.4.01.9198 poderia me informar o valor que vou receber e quando? Obrigado

  58. Eu já tentei com o CPF mais não aparece os valores! só aparece isso!

    Movimentação
    Data Cod Descrição Complemento
    12/06/2020 19:56:00 50100 PROCESSO AUTUADO COMO PRECATÓRIO ALIMENTAR
    12/06/2020 19:55:00 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE

    • Luiz,

      O TRF1 não é completamente digitalizado, por isso a maioria dos processos não aparece valor. Desta forma, se não tiver acesso ao processo, só poderá saber o valor dele em setembro quando a LOA for divulgada.

      Espero ter ajudado 🙂

  59. Bom dia. Recebi o seu e-mail: “José,
    se persistir a dúvida, você pode recorrer ao CNJ ou à OAB.
    Att,
    Equipe Meu Precatório =)”
    Onde está a resposta?
    Obrigado

    • Geni,

      Depende do que você quis dizer com o ganhou o processo. Se for a expedição do precatório, ele só será pago em 2021. Se foi apenas a parte de conhecimento, na qual apenas foi dada a razão a você no processo, ainda haverá os cálculos e eventuais recursos da justiça. E isso pode demorar muitos anos.

      Espero ter ajudado 🙂

  60. Bom dia!! Preciso da sua orientação. Como faço para descobrir o valor pago ao advogado de um precatório em São Paulo? Quero saber se o valor repassado está correto?

    • Sandra,

      Você pode verificar no processo. Há um comprovante do valor depositado que é anexado nele. Você pode, também, tentar ir ao banco em que o valor foi depositado e pedir um comprovante de rendimentos.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Everaldo,

      Não tem um prazo fixo. Depende se os cálculos são aceitos de imediato pelas duas partes no processo ou se alguém contesta o cálculo. Assim pode demorar de menos de 30 dias a mais de um ano.

      Espero ter ajudado 🙂

  61. Oi. Boa noite!
    Tenho um precatorio para está recebendo até o fim de 2021. São $ 86.000,00
    Qro sabe se até o final do recebimento teria direito juros e correções monetárias e quanto ficaria numa provável simulação?

    Att.

    • Thiago,

      A correção monetária, IPCA-E, vai do dia da expedição do precatório até o dia do pagamento. Já os juros são do dia do último cálculo até a data de expedição do precatório e depois do vencimento.
      Tanto os juros quanto as correções são pós fixados, dependendo de como estão os juros do país (SELIC) e a inflação. Assim não tem como fazer uma simulação fidedigna.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Kely,

      Depende de qual o devedor de seu precatório na verdade. Alguns não pagam em dia, assim é necessário conferir a ordem cronologica.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Francisco,

      Na teoria o pagamento seria em 2021. Na prática, como é precatório estadual, é necessário verificar a ordem cronológica para saber se o estado está pagando em dia ou não.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Nilton,

      O valor deve ser consultado diretamente no banco quando for fazer o saque, ou pegando o ofício requisitório do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  62. Tenho um precatório municipal que estava no orçamento de 2o16, e até a presente data não recebi, entro em contato com meu advogado e ele diz que não tem previsão, nem o valor do mesmo .tem alguma coisa para me dizer

    • Rita,

      Alguns municípios estão em regime especial, ou seja atrasados em seus pagamentos. Assim é necessário verificar a ordem cronológica e ver onde está seu precatório. Sobre o valor, em alguns tribunais e possível conferir na ordem cronológica. Já em outros você terá que ter acesso ao processo ou então pedir uma atualização para a Advocacia Geral do seu Estado.

      Espero ter ajudado 🙂

  63. Boa tarde,
    Tenho um precatório cujo calculo em janeiro de 2017 era de R$ 31,100,00. Recebimento está previsto para o final deste mês, como posso estimar o valor?

  64. Boa noite
    Tenho um precatório inscrito na proposta no ano de 2021 no valor de 184 mil, desse valor é descontado alguma coisa? Ou é o valor já corrigido a receber?

  65. Meu advogado vai solicitar um contador para fazer os cálculos do valor (precesso) precatório. E me cobrou 1.500 para fazer esses calculos esse valor é correto é justo ?

    • Wellington,

      Quanto ao valor não tenho como falar se é correto ou não pois depende de cada profissional. Agora sobre você pagar, sim. Se o advogado não é capaz, um profissional terceiro é contratado, e neste caso você deveria pagar. O que pode negociar com ele é uma parte disso ser descontada dos honorários dele.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Emerson,

      Depende do valor e do vencimento na verdade. No geral precatórios muito pequenos, inferiores a 100 mil reais, são mais difíceis de vender.

      Espero ter ajudado 🙂

  66. Olá pessoal.
    Tenho um precatório a receber da Prefeitura de São Paulo e eu não sei como ver 0 valor. É ridículo o documento que o TJ apresenta, apenas com os números do precatório, protocolo, nomes de advogados. O estado no Brasil parece que faz favor ao cidadão, invertendo toda a ordem, que é 0 estado só existe porque há cidadão.

    • João,

      Para saber o valor de seu precatório você tem que verificar o ofício requisitório. Nem sempre ele está disponível na consulta pública, as vezes você precisa de uma senha para acessá-lo ou só com o login de advogado mesmo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: É necessário saber mais sobre o caso para poder responder sua dúvida, entretanto o que posso te dizer é que para o herdeiro receber um precatório, é necessária habilitação no processo referente ao precatório. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par da situação.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  67. Prezado Breno – Meu advogado resgatou no meio do mes meu precatório no Banco do Brasil , e restou um saldo que seria para pagamento das contribuições previdenciárias. Gostaria de saber quem faz a conta do que cabe a mim e à previdência pois pelos meus cálculos não recebi os juros e correção dos dias do mes do resgate, ficando contido no saldo que caberia à previdência. Quem calcula o pagamento do valor de cada um é o banco?

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: O valor é depositado no nome do autor e não do advogado. Desta forma se comparecer com sua documentação eles devem sim te fornecer informações.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  68. Boa tarde,

    Eu tenho um precatorio a ser pago. Eu entrei no site e está descrito data prevista 15 de novembro de 2022.

    Saberia me infomar se vai sair nesse dia o pagamento ou pode haver atraso?

    • Olá Eduardo, bom dia, tudo bem?

      Obrigado pela mensagem. Na verdade é uma data de previsão. O pagamento depende do trâmite e diligência da respectiva Vara. Recomendo falar com seu advogado ou ligar diretamente na Secretaria da Vara.

      Obrigado. Att.,

  69. Oi boa tarde tenho um precatório federal tenho acesso mas lá só aparece remetido aos autos e tem várias empresas querendo comprar como eu não sei em que valor está e nem uma data prevista como devo proceder ou onde olhar pra ver o valor desde já obg

  70. Bom dia!
    Me chamo Claudio, sou herdeiro de 1/5 de um precatório
    Gostaria de saber qual a probabilidade de pagamento do precatório 00089034320098070000 ?
    Acesso a lista cronológica e não consigo ver uma data provável para pagamento.
    Me ajude

    • Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. Entretanto, para te ajudar a ter uma ideia, de uma olhada nesse link: https://blog.meuprecatorio.com.br/quando-vou-receber-meu-precatorio/

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

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