Precatória ou precatório? O que é carta precatória e qual a diferença

Atualizado em 27 de setembro de 2026

Resumo rápido

Carta precatória é o pedido que um juiz faz a outro juiz brasileiro, de outra cidade ou seção judiciária, para que ele pratique um ato do processo no território dele: citar alguém, ouvir uma testemunha, penhorar um bem. Precatório é a ordem de pagamento de uma dívida do governo reconhecida em sentença. As palavras se parecem; os institutos não têm relação.

• Como funciona: o juiz do processo (deprecante) expede a carta, o juiz do lugar (deprecado) cumpre, e a carta volta ao processo de origem em até 10 dias depois de cumprida (art. 268 do CPC).
• Fique atento: salvo regra especial, o prazo de quem foi citado ou intimado por carta começa quando o aviso eletrônico do cumprimento, ou a carta cumprida, é juntado ao processo de origem (art. 231, VI, do CPC).
• Resumindo: “receber por precatória” não existe. Quem espera dinheiro do governo espera um precatório ou uma RPV.

Qual a diferença entre precatória e precatório?

Precatória é uma carta entre juízes: um pede ao outro que faça um ato do processo fora do território do primeiro. Precatório é uma requisição de pagamento: o documento pelo qual a Justiça manda a União, um estado ou um município pagar o que deve a alguém por sentença definitiva. A precatória faz o processo andar em outra cidade; o precatório leva ao pagamento da dívida. Trocar uma palavra pela outra muda o sentido da frase.

A tabela mostra as duas lado a lado.

As duas grafias existem e estão certas. O que muda é o objeto: “a precatória” (feminino) é a carta; “o precatório” (masculino) é a ordem de pagamento.

O que é carta precatória?

Carta precatória é o instrumento que um órgão da Justiça brasileira usa para pedir a outro, de competência territorial diferente, que pratique ou mande cumprir um ato no território dele. É o que diz o art. 237, III, do Código de Processo Civil. Para citar alguém em Porto Alegre, o juiz de Belo Horizonte pede o ato ao juízo de Porto Alegre, por carta precatória.

A regra de fundo está no art. 236, § 1º, do CPC: “Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.” Comarca é o território de atuação de um juiz estadual; seção e subseção judiciária são o equivalente na Justiça Federal.

A carta precatória vale para qualquer ramo do Judiciário. O CPC impõe a todos os órgãos judiciais, “estadual ou federal, especializado ou comum”, o dever de “recíproca cooperação” (art. 67), e admite pedido de cooperação entre ramos diferentes (art. 69, § 3º). O dever vale também para a Justiça do Trabalho e para a Justiça Federal. Onde não existe vara federal, a carta de um processo federal pode ser dirigida ao juiz estadual da comarca (art. 237, parágrafo único).

Juízo deprecante e juízo deprecado

Juízo deprecante é o que pede: o juiz do processo, que expede a carta. Juízo deprecado é o que recebe e cumpre: o juiz do lugar onde o ato precisa acontecer. “Deprecar” é pedir; o deprecado é o destinatário do pedido.

O deprecado cumpre porque a lei obriga os juízos a cooperar, e só recusa o cumprimento nos casos do art. 267 do CPC, explicados nas perguntas frequentes.

Para que serve a carta precatória?

Serve para qualquer ato que o processo precise e que só possa ser feito em outro território. O Conselho Nacional de Justiça cita “a citação, a apreensão, a tomada de depoimentos ou qualquer outra medida que não possa ser executada no juízo de origem”. Na prática dos tribunais aparecem:

• Citação ou intimação de quem mora em outra comarca.
• Oitiva de testemunha que mora longe. Pelo CPC de 2015, a testemunha também pode ser ouvida por videoconferência (art. 236, § 3º, do CPC).
• Atos de execução, como penhora, avaliação e leilão de bem que fica em outra cidade: o sistema do TJMG tem assunto próprio para “atos executórios” e encaminha a carta para leilão.
• Perícia feita no lugar onde está o objeto. Se a perícia é sobre documento, o original vai com a carta e fica cópia nos autos (art. 260, § 2º).

Quais os requisitos da carta, segundo o art. 260 do CPC?

A carta precatória precisa indicar o juiz que pede e o que vai cumprir, levar a petição, o despacho e a procuração do advogado, dizer qual ato se pede e terminar com a assinatura do juiz. São os quatro requisitos do art. 260 do CPC, que valem também para as cartas de ordem e rogatória. Sem eles, o juiz deprecado recusa o cumprimento (art. 267, I).

Na letra da lei:

1. “a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato”;
2. “o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado”;
3. “a menção do ato processual que lhe constitui o objeto”;
4. “o encerramento com a assinatura do juiz”.

O juiz pode mandar juntar outras peças, e também “mapa, desenho ou gráfico”, quando esses documentos precisarem ser examinados na diligência (art. 260, § 1º). Listas com “subscrição do escrivão” e “lugar e ocasião do comparecimento” circulam em textos antigos: vêm do CPC de 1973, revogado em 2016.

Como a carta é expedida, cumprida e devolvida?

A carta precatória nasce de uma decisão no processo de origem, é recebida e cumprida no juízo deprecado e volta ao processo de origem. Pelo CPC, deve ser expedida de preferência por meio eletrônico (art. 263), e o deprecado avisa o deprecante, também por meio eletrônico e de imediato, quando faz a citação ou a intimação (art. 232).

O caminho, passo a passo:

1. Expedição. O juiz do processo determina a carta e fixa o prazo de cumprimento (art. 261). As partes são intimadas de que a carta foi expedida (art. 261, § 1º).
2. Chegada ao juízo deprecado. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por exemplo, a carta entra no sistema do juízo de destino como processo próprio, cadastrada na classe “Carta Precatória cível”, com o número do processo originário como “processo referência” (TJMG, instrução IPT-51, versão 18, de 29/06/2026).
3. Custas. A carta volta à origem “pagas as custas pela parte” (art. 268). No TJMG, a parte interessada é intimada a recolher em 5 dias, sob pena de a carta ser devolvida.
4. Cumprimento. O juízo deprecado faz o ato: manda o oficial citar, marca a audiência, penhora. As partes acompanham a carta lá, no juízo de destino (art. 261, § 2º).
5. Carta itinerante. Se a pessoa mudou para outra cidade, o deprecado pode mandar a carta direto ao juízo certo, sem devolvê-la, e avisa a origem (art. 262).
6. Devolução. Cumprida, a carta volta ao juízo de origem “no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de traslado, pagas as custas pela parte” (art. 268). Entre tribunais com sistemas diferentes, o TJMG usa o Malote Digital para a ida e a volta.

Qual o prazo de uma carta precatória?

O prazo para cumprir a carta é o que o juiz fixar ao expedi-la, “atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência” (art. 261 do CPC). O prazo de 10 dias do art. 268 é o tempo para devolver a carta ao juízo de origem depois que ela já foi cumprida.

Para quem é citado ou intimado por carta, conta mais saber quando começa o próprio prazo. Pelo art. 231, VI, do CPC, salvo regra especial, ele começa quando o aviso eletrônico do cumprimento (art. 232) é juntado ao processo de origem. Sem aviso, conta da juntada da carta cumprida. No TJMG, a instrução interna registra que, em regra, o prazo da parte é contado pelo juízo deprecante após a devolução da carta.

E a carta que pede uma prova e não volta a tempo? Ela “poderá ser juntada aos autos a qualquer momento” (art. 377, parágrafo único). Só suspende o julgamento da causa se foi requerida antes da decisão de saneamento e a prova pedida for imprescindível (art. 377, caput).

Recebi uma carta precatória: o que isso quer dizer?

Quer dizer que existe um processo correndo em outra comarca ou seção judiciária, e que o juiz de lá pediu ao juiz da sua cidade que comunique algo a você ou pratique um ato que depende de você. Pode ser uma citação, uma intimação ou uma convocação para depor como testemunha.

Para saber do que se trata, o caminho é consultar a carta no tribunal da sua cidade, como explicado na seção seguinte, e dali chegar ao processo de origem. Se houver prazo, ele segue a regra da seção anterior e é contado no processo de origem. Quem calcula e acompanha esse prazo é o advogado. O texto sobre como funciona uma ação judicial explica o que é cada fase do processo.

No processo penal também se cita por carta: o réu que mora fora do território do juiz é citado por precatória (Código de Processo Penal, art. 353), e a precatória informa o juízo, o dia e a hora em que ele deve comparecer (art. 354, IV).

Como consultar uma carta precatória?

A carta precatória se consulta no site do tribunal do juízo deprecado, aquele onde ela está sendo cumprida. O CPC diz que as partes acompanham a diligência “perante o juízo destinatário” (art. 261, § 2º). Cada tribunal tem a própria consulta processual pública; no TJMG, as cartas cíveis tramitam no PJe ou no eproc, ligadas ao processo de origem como “processo referência”.

Três cuidados:

• Carta sigilosa. No TJMG, a carta segue o sigilo do processo originário: o campo de sigilo é preenchido “conforme o processo originário”, e as decisões sigilosas não ficam disponíveis para usuários externos.
• Carta já devolvida passa a ser acompanhada no processo de origem, onde foi juntada.
• Vara de Precatórias existe em algumas comarcas, como a Vara de Precatórias Cíveis de Belo Horizonte. Nas demais, a carta vai para a vara com competência para o ato.

Se o que você procura é o precatório, o pagamento de uma dívida do governo, a consulta é outra, feita no tribunal que recebeu a requisição e processa o pagamento. O passo a passo está no guia sobre como consultar precatório.

Carta precatória cível e criminal: o que muda?

A carta precatória cível segue o Código de Processo Civil; a criminal segue o Código de Processo Penal. O mecanismo é o mesmo, um juiz pede a outro, mas o CPP tem regras próprias para a citação do réu e para a testemunha, e elas mudam o efeito da carta sobre o andamento do processo.

A tabela resume as diferenças que aparecem nas perguntas mais comuns.

A carta criminal também é itinerante: se o réu está no território de outro juiz, o deprecado manda a carta para lá, “desde que haja tempo para fazer-se a citação” (CPP, art. 355, § 1º).

Carta precatória, rogatória, de ordem e arbitral: qual a diferença?

O CPC prevê quatro cartas, e o que as separa é quem pede e a quem se pede (art. 237). A precatória vai de um juízo brasileiro a outro juízo brasileiro. A rogatória vai a um órgão judicial de outro país. A de ordem é expedida pelo tribunal a um juízo vinculado a ele. A arbitral é o pedido de um árbitro a um juiz.

A carta rogatória que chega do exterior precisa do exequatur do Superior Tribunal de Justiça, que é a autorização para ela ser cumprida no Brasil (Constituição, art. 105, I, “i”). Nesse procedimento a defesa se restringe aos requisitos formais, e o STJ não revê o mérito da decisão estrangeira (CPC, art. 36). O CNJ chama de rogatória ativa a que sai do Brasil e de passiva a que chega.

No processo penal, a rogatória só é expedida se for “imprescindível”, e quem a pede paga o envio (CPP, art. 222-A). O juiz a remete ao Ministro da Justiça, para cumprimento por via diplomática (CPP, art. 783).

O que é precatório, então?

Precatório é a requisição de pagamento que a Justiça expede quando a União, um estado, um município ou uma autarquia, como o INSS, perde um processo e é condenada a pagar, sem mais recurso possível. O juiz da execução expede o ofício precatório ao tribunal (Resolução CNJ 303/2019, art. 5º), e o pagamento segue a ordem cronológica de apresentação (Constituição, art. 100).

Dois pontos separam o precatório de qualquer carta:

• Ele leva a um pagamento. O ente devedor é obrigado a pôr no orçamento os precatórios apresentados até 1º de fevereiro e a pagá-los “até o final do exercício seguinte” (Constituição, art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025). Quanto tempo o pagamento leva, na prática, depende do ente e da fila: o texto sobre a fila de precatórios explica.
• Ele tem tipos. O precatório alimentar, que vem de salário, aposentadoria, pensão ou benefício do INSS, entre outros, é pago antes do precatório comum (art. 100, § 1º). Dívida pequena é paga por RPV, a requisição de pequeno valor, fora da fila dos precatórios (art. 100, § 3º).

A explicação completa, com valores, prazos e quem tem direito, está no guia o que são precatórios. Para outros termos do processo, o glossário de precatórios define cada um.

Se a dúvida chegou aqui porque um processo contra o poder público virou precatório, esse crédito tem regras próprias de pagamento, de correção e de venda, explicadas nos guias acima.

Se você tem um precatório e quer entender em que ponto ele está ou avaliar a venda, a equipe da Meu Precatório analisa o seu caso sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

O que significa “receber por precatória”?

A expressão não descreve nenhuma forma de pagamento. A carta precatória pede a um juiz de outra cidade que faça um ato do processo. O que às vezes se cumpre por precatória é um ato ligado a dinheiro, como a penhora de um bem em outra comarca. Quando o devedor é o poder público, os pagamentos por sentença “far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios” (Constituição, art. 100). Quem espera receber dinheiro do governo por sentença recebe por precatório ou por RPV, conforme o valor.

Carta precatória tem valor da causa?

No TJMG, não: a instrução para distribuir carta precatória no PJe manda deixar o campo “Valor da causa” sem preencher. A carta é um pedido de cooperação dentro de um processo que já tem o seu valor da causa.

Quem paga as custas da carta precatória?

A parte interessada no ato. O CPC diz que a carta cumprida volta à origem “pagas as custas pela parte” (art. 268) e manda a parte interessada cooperar para que o prazo da carta seja cumprido (art. 261, § 3º); na carta enviada por meio eletrônico ou telegrama, a parte deposita no juízo que expede a carta o valor das despesas do ato (art. 266). No TJMG, a intimação para recolher dá 5 dias e ressalva a assistência judiciária gratuita e a isenção legal.

A testemunha pode ser ouvida por videoconferência em vez de carta precatória?

Pode. O CPC admite a prática de atos processuais “por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real” (art. 236, § 3º). No processo penal, o CPP prevê o mesmo para a testemunha que mora fora da jurisdição, com a presença do defensor, inclusive durante a audiência de instrução e julgamento (art. 222, § 3º).

O juiz pode recusar a carta precatória?

Pode, em três casos do art. 267 do CPC: quando a carta não tem os requisitos legais, quando falta ao juiz deprecado competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou quando ele tem dúvida sobre a autenticidade. A recusa vem em decisão motivada, e a carta volta à origem. Se o problema é só de competência, o deprecado pode remeter a carta direto ao juiz ou tribunal competente (art. 267, parágrafo único).