Atualizado em 17 de outubro de 2026
Resumo rápido
Ação rescisória é o processo que pede a um tribunal para desfazer uma decisão de mérito já transitada em julgado, ou seja, contra a qual não cabe mais recurso. Ela é aceita nas oito hipóteses do art. 966 do Código de Processo Civil (CPC), como juiz corrompido, prova falsa ou prova nova, e em poucos casos que a lei acrescenta. O prazo para propô-la é de 2 anos.
- Por que importa: a decisão que reconheceu o seu crédito pode ser rediscutida mesmo depois de definitiva, mas só por esse caminho estreito e dentro do prazo.
- Como funciona: quem foi parte, ou um terceiro interessado, entra com a ação no tribunal e, em regra, deposita 5% do valor da causa; União, estados e municípios são dispensados do depósito.
- Em números: o prazo é de 2 anos do trânsito em julgado; com prova nova, conta da descoberta, até o limite de 5 anos (CPC, art. 975).
- Fique atento: propor a rescisória não suspende o processo nem o pagamento. Só uma decisão do tribunal, chamada tutela provisória, faz isso (CPC, art. 969).
Este guia explica quando a rescisória cabe, o prazo, quem pode propor, quanto custa, quem julga e o que ela significa para quem tem um precatório a receber.
Sumário
- O que é ação rescisória?
- Quando cabe ação rescisória?
- Qual é o prazo da ação rescisória?
- Quem pode propor e quanto custa?
- Quem julga a ação rescisória?
- A ação rescisória suspende o processo ou o pagamento?
- Cabe ação rescisória no Juizado Especial e na Justiça do Trabalho?
- O que a ação rescisória muda para quem tem precatório?
- Perguntas frequentes
O que é ação rescisória?
Ação rescisória é uma ação própria, julgada por um tribunal, que pede para desfazer uma decisão de mérito transitada em julgado. Decisão de mérito é a que resolve o pedido do processo, dizendo quem tem razão. Transitar em julgado quer dizer que acabaram os recursos. O Código de Processo Civil abre o capítulo assim: “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando”, e segue com oito hipóteses (art. 966).
Depois do trânsito em julgado a decisão ganha a força que o CPC chama de coisa julgada: a autoridade que a torna “imutável e indiscutível” (art. 502). É essa garantia que permite a quem venceu cobrar e receber sem medo de ver o caso reaberto a qualquer tempo. A rescisória é uma exceção que a própria lei abre a essa regra, com hipóteses que a lei lista e prazo curto.
Ela não é recurso. Recurso corre dentro do mesmo processo, antes do fim; a rescisória é um processo novo, que começa quando o primeiro já terminou. O verbete coisa julgada do glossário e o guia de como funciona uma ação judicial mostram onde ela se encaixa no percurso.
Quando cabe ação rescisória?
Cabe ação rescisória nos oito casos do art. 966 do CPC e em poucos outros que a própria lei prevê, como o da decisão do STF tomada depois do trânsito em julgado (art. 535, § 8º, explicado adiante). Fora deles, não basta achar a decisão injusta: discordar do resultado não está entre as hipóteses. Em todas elas, o que se ataca é um defeito grave da decisão ou do caminho que levou a ela. Os requisitos da ação rescisória, somados, são cinco: decisão transitada em julgado, uma das hipóteses da lei, o prazo, a legitimidade de quem propõe (art. 967) e o depósito, quando a lei o exige (art. 968).
Os oito casos, na ordem da lei:
- Juiz corrompido: a decisão foi dada “por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz”.
- Juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente: julgou quem a lei proibia de julgar aquele caso.
- Dolo, coação, simulação ou colusão: a parte vencedora enganou ou coagiu a vencida, ou as partes combinaram entre si “a fim de fraudar a lei”.
- Ofensa à coisa julgada: a decisão contrariou outra que já era definitiva sobre o mesmo caso.
- Violação manifesta de norma jurídica: a decisão contrariou uma norma jurídica (lei, Constituição ou outra regra do direito) de forma evidente.
- Prova falsa: a decisão se apoiou em prova cuja falsidade foi apurada em processo criminal ou é demonstrada na própria rescisória.
- Prova nova: quem propõe a rescisória obteve, depois do trânsito em julgado, prova “cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”.
- Erro de fato: a decisão admitiu um fato que não existiu, ou tratou como inexistente um que existiu; o erro se vê no exame dos autos, e esse fato não era ponto de discussão no processo (art. 966, VIII e § 1º).
O que amplia ou limita a lista
Três regras do mesmo artigo ampliam ou limitam a lista. A rescisória pode atacar só um capítulo da decisão (§ 3º). Ela também cabe contra decisão que não julgou o mérito, se essa decisão impedir que a ação seja proposta de novo ou que o recurso seja admitido (§ 2º). E, desde a Lei nº 13.256/2016, cabe pelo inciso V contra decisão que aplicou súmula ou acórdão de julgamento de casos repetitivos sem considerar que o caso era diferente (§ 5º).
Acordo homologado pelo juiz segue outro caminho. O § 4º diz que os atos de disposição de direitos homologados em juízo “estão sujeitos à anulação, nos termos da lei”, por ação própria, e não pela rescisória.
Qual é o prazo da ação rescisória?
O prazo é de 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão do processo. O art. 975 do CPC é direto: “O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos”. O prazo é de decadência: passado o último dia, o direito de pedir a rescisão acaba e não volta, e por isso convém contar a data com o advogado do processo.
A lei tem três ajustes a essa regra no próprio art. 975, e uma situação especial na execução contra o poder público:
| Situação | Quando o prazo começa | Limite |
|---|---|---|
| Regra geral | Trânsito em julgado da última decisão do processo | 2 anos (art. 975) |
| Último dia em feriado, recesso ou dia sem expediente forense | Igual à regra geral | Prorroga para o primeiro dia útil seguinte (art. 975, § 1º) |
| Prova nova (art. 966, VII) | Data em que a prova nova foi descoberta | Até 5 anos do trânsito em julgado (art. 975, § 2º) |
| Simulação ou colusão das partes | Para o terceiro prejudicado e o Ministério Público que não participou: quando souberem da fraude | Sem teto no texto do § 3º |
| Lei julgada inconstitucional pelo STF depois do trânsito em julgado | Trânsito em julgado da decisão do STF | 2 anos (CPC, art. 535, § 8º; AR 2876, abaixo) |
A última linha vale para a execução contra a Fazenda Pública e foi alvo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril de 2025, que está explicada na seção sobre precatórios. A rescisória por inconstitucionalidade também tem prazo. Pela tese do STF, ainda sujeita a embargos, ele é de 2 anos contados do trânsito em julgado da decisão do Supremo, e o próprio STF pode, caso a caso, limitar ou negar a rescisória.
Quem pode propor e quanto custa?
Pode propor a rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor, o terceiro juridicamente interessado, o Ministério Público em alguns casos e quem deveria ter sido ouvido no processo e não foi (CPC, art. 967). Para entrar com ela, o autor deposita 5% do valor da causa, limitado a 1.000 salários mínimos (art. 968).
Sucessor é quem passou a ocupar o lugar da parte: o herdeiro, por exemplo. Quem compra o direito enquanto o processo ainda discute se ele existe só toma o lugar do vendedor se a outra parte concordar (CPC, art. 109, § 1º); na execução, o cessionário pode seguir no lugar do credor (art. 778, § 1º, III). O Ministério Público pode propor a rescisória quando não foi ouvido num processo em que devia intervir, quando a decisão resultou de simulação ou colusão das partes “a fim de fraudar a lei”, e em outros casos em que a atuação dele se imponha.
O depósito funciona como garantia contra rescisória sem fundamento:
- Quanto: 5% do valor da causa. O teto de 1.000 salários mínimos dá R$ 1.621.000,00 em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto nº 12.797/2025.
- Quem não deposita: União, estados, Distrito Federal, municípios, suas autarquias e fundações de direito público, o Ministério Público, a Defensoria Pública e quem tem gratuidade da justiça (art. 968, § 1º).
- Sem depósito, sem ação: a petição de quem deveria depositar e não depositou é indeferida (art. 968, § 3º).
- Destino do dinheiro: se o tribunal julgar a rescisória procedente, o autor recebe o depósito de volta. Se a julgar inadmissível ou improcedente por unanimidade, o valor vira multa e vai para o réu (arts. 968, II, e 974).
Quem julga a ação rescisória?
A ação rescisória é sempre julgada por um tribunal, nunca pelo juiz de primeiro grau que deu a sentença. A Constituição Federal diz que o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgam as rescisórias dos próprios julgados, e que cada Tribunal Regional Federal (TRF) julga as dos seus julgados e as dos juízes federais da região.
Os três dispositivos são o art. 102, I, “j” (STF), o art. 105, I, “e” (STJ), e o art. 108, I, “b” (TRFs), da Constituição. A Constituição Federal não trata da sentença de juiz estadual: nesse caso, o tribunal competente sai da organização judiciária de cada estado. O relator manda citar o réu e fixa um prazo de 15 a 30 dias para a resposta (CPC, art. 970), e o órgão do tribunal julga.
A ação rescisória suspende o processo ou o pagamento?
Não, por si só. O art. 969 do CPC diz que “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”. O processo segue, o cumprimento de sentença (a fase de cobrança) continua e o pagamento pode sair. Isso só para se o tribunal conceder uma tutela provisória, decisão que suspende os efeitos da decisão atacada enquanto a rescisória corre.
Se a rescisória for julgada procedente, o tribunal desfaz a decisão e, quando for o caso, julga a causa de novo (art. 974). O pedido de novo julgamento vem junto com o pedido de rescisão, na mesma petição (art. 968, I). Se for julgada improcedente, a decisão original continua de pé, e o autor perde o depósito quando a derrota for unânime.
Para o credor, a diferença prática está na tutela provisória. Rescisória sem tutela não trava o processo; rescisória com tutela pode segurar o pagamento até o julgamento. O andamento da rescisória, no tribunal, mostra se houve essa decisão.
Cabe ação rescisória no Juizado Especial e na Justiça do Trabalho?
No Juizado Especial, não. A Lei nº 9.099/1995 diz, no art. 59: “Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. As leis dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 1º) e dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27) mandam aplicar a Lei 9.099, e é por elas que a vedação chega a esses juizados.
Isso vale para quem recebe por requisição de pequeno valor (RPV) de uma causa julgada num desses juizados: a decisão que gerou o crédito não pode ser atacada por rescisória.
Na Justiça do Trabalho, sim. O art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) admite a rescisória pelas regras do Código de Processo Civil, com uma diferença no custo: o depósito prévio é de 20% do valor da causa, “salvo prova de miserabilidade jurídica do autor”. O texto da CLT ainda cita o CPC de 1973, mas o CPC atual manda ler essas remissões como feitas aos artigos correspondentes dele (art. 1.046, § 4º). Por isso as hipóteses e o prazo de 2 anos são os do processo civil.
O que a ação rescisória muda para quem tem precatório?
O precatório nasce de uma decisão judicial transitada em julgado contra o poder público, e a Fazenda Pública pode usar a rescisória contra ela como qualquer parte, sem precisar fazer o depósito de 5%. Precatório é a ordem de pagamento dessa dívida, que a Constituição manda pagar “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação” (art. 100). Uma rescisória da Fazenda pode reabrir o valor ou o próprio direito.
A decisão do STF depois do trânsito em julgado
Se o título que deu origem ao precatório se apoia numa lei que o STF julgou inconstitucional, a Fazenda pode alegar na execução que a obrigação é inexigível (CPC, art. 535, III e § 5º). Se a decisão do STF veio depois do trânsito em julgado, o § 8º do art. 535 diz que “caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”.
Em 23 de abril de 2025, ao julgar uma questão de ordem na AR 2876, proposta pela União, o Plenário do STF fixou três teses sobre esse ponto:
- O STF pode limitar a rescisória caso a caso: em cada precedente, o Supremo pode definir até onde a decisão retroage “ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social”.
- Sem essa definição, há limite de tempo: os efeitos da rescisão “não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória”, que deve ser proposta em 2 anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF.
- A inexigibilidade pode ser alegada na execução: com a decisão do STF anterior “ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão”.
A decisão ainda não é definitiva. Foram opostos embargos de declaração em 12 de maio de 2026, conclusos ao relator desde 1º de setembro; até 17 de outubro de 2026 não havia trânsito em julgado, e o julgamento dos embargos pode mudar o alcance das teses.
Rescisória e acordo direto
A rescisória em curso pode tirar o precatório do acordo direto, a negociação em que o ente paga antes com desconto. No Maranhão, o edital conjunto TJMA/PGE-MA nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, publicado no DJe nº 33/2026, desconsidera as propostas de precatórios “sujeitos a discussão judicial ou recurso, inclusive em ação rescisória”, salvo desistência dos recursos. Os detalhes estão no guia do acordo direto no TJMA.
Mato Grosso faz o contrário, pela Lei estadual nº 11.305/2021, publicada no Diário Oficial do estado em 28 de janeiro de 2021. O art. 9º diz que a discussão do crédito, “inclusive em ação rescisória, não impede a celebração de acordo direto”, limitado à parcela incontroversa, que é a parte do valor que ninguém contesta, salvo quando não der para separá-la, “a critério da PGE/MT”. Como essa parte vira pagamento está no texto sobre valor incontroverso.
Rescisória e venda do precatório
Para quem pensa em vender o precatório, a rescisória pendente pesa no preço, porque o comprador passa a carregar o risco de a decisão cair. O risco de rescisória é um dos fatores do deságio, e só a leitura dos autos diz se esse risco existe num caso concreto. As etapas que o crédito atravessa até o pagamento estão em as fases do precatório.
Para quem tem um precatório e encontra uma rescisória no andamento do processo, vale conferir duas informações: se houve tutela provisória e em que hipótese do art. 966 ela se apoia.
Se o seu precatório tem uma rescisória em andamento e você pensa em vendê-lo, nossa equipe analisa o processo e mostra como ela pesa numa proposta de compra. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre ação rescisória e recurso?
A diferença está no momento e no prazo. O recurso se interpõe em 15 dias, na regra do CPC (art. 1.003, § 5º, que excetua os embargos de declaração), contados da intimação da decisão. A rescisória vem depois que esse prazo passou e a decisão transitou em julgado, tem 2 anos para ser proposta e só cabe nas hipóteses que a lei lista. O recurso rediscute o acerto da decisão; a rescisória, só os defeitos da lista.
O prazo de 2 anos da rescisória conta só dias úteis?
Não. A regra dos dias úteis do CPC vale para a “contagem de prazo em dias” (art. 219), e o prazo da rescisória é fixado em anos: 2 anos do trânsito em julgado da última decisão (art. 975). O único ajuste de calendário está no § 1º do art. 975: se o prazo terminar em férias forenses, recesso, feriado ou dia sem expediente forense, ele se prorroga até o primeiro dia útil seguinte.
A ação rescisória pode cancelar um precatório já expedido?
Pode, se for julgada procedente. Rescindida a decisão que deu origem ao crédito, o tribunal pode julgar a causa de novo e reduzir ou eliminar o valor devido. Enquanto ela corre, o precatório segue o caminho normal, salvo se o tribunal conceder tutela provisória para suspender o pagamento (CPC, art. 969).
O comprador de um precatório pode propor ação rescisória?
Depende, e o CPC não trata do caso com todas as letras. O art. 967, I, legitima “quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular”, e o art. 778, § 1º, III, trata o cessionário como sucessor do credor na execução. Lidos juntos, os dois apontam para o sim, mas a legitimidade se discute no próprio processo. Do outro lado, a Fazenda pode propor a rescisória contra a decisão que gerou o crédito que ele comprou.


A minha ação trabalhista está na lista de precatórios com data para pagamento em 31/12/18 a firma fez um acordo com o advogado para pagamento, mas no meu caso houve uma ação rescisória proposta pela firma, gostaria de saber se eu receberei assim mesmo, ou o meu fica parado até a conclusão da ação?
Olá Marinilza, tudo bem?
Não entendi muito bem. Porque precatórios são contra o governo e você mencionou firma. Enfim, depende de quando foi feita a ação rescisória. A principio ela foi feita antes do acordo e, se foi esse o caso, será necessário a expedição de um novo ofício requisitório após o acordo. Desta forma o pagamento é feito da mesma forma.
Já se a ação rescisória foi feita depois do acordo, o acordo em tese está desfeito, sendo necessário que a ação seja concluída.
Espero ter ajudado 🙂
Boa noite, gostaria de saber o que significa PSS que é descontado no precatório? ,sou servidor federal aposentado.
Manoel,
CPSS é a Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor, por mais que esteja aposentado, se o precatório que você está recebendo é referente ao período na ativa, este desconto teria sido feito anteriormente. Se não for este o caso, o desconto não deveria ter sido feito.
Espero ter ajudado 🙂
Preciso elaborar esse trabalho acadêmico e pra entregar dia 13/11/2019 ,Não sei como fazer, o professor que que seja com as próprias palavras , não sei como iniciar, ele não que que seja tirado da internet, eu sou estudante estou o 5º período de direito.
Aguardo vcs me darem uma resposta de como começar a elaborar logo.
Arlete,
Há vários livros sobre a ação rescisória e o novo CPC. E todos eles tem todas as informações necessárias. Para te ajudar, este link aqui já tem uma diretriz de tudo o que você precisa, enquanto esse tem referências para consulta.
Espero ter ajudado 🙂
Boa tarde,
Gostaria de um esclarecimento. Caso de precatório alimentício estadual, com diversos beneficiários, sendo que alguns já receberam o valor adiantado por prioridade (idosos), decisão superveniente decide pelo cancelamento do referido precatório, fundada em ação rescisória que resolve pela incompetência do Tribunal em questão para processar e julgar a execução que o gerou, qual o proceder? É possível que isso aconteça? Os valores já adiantados devem ser devolvidos? No caso, como os beneficiários são diversos, estes seriam cobrados solidariamente? Gostaria de uma ajuda. Desde já, agradeço grandemente.
Thiago,
Se a ação rescisória tiver transitado em julgado não tem muito o que fazer. Já para saber se é necessário a devolução do valor, tem-se que verificar o despacho do juiz. Os credores que não receberam não devem ser cobrados solidariamente.
Mas lembrando que esta resposta não leva em consideração o processo, apenas o seu relato. Logo, pode haver nuances que façam com que a decisão do juiz tenha diferentes resultados.
Espero ter ajudado 🙂