O que é ação rescisória?

Resumo rápido Ação rescisória é o processo que pede a um tribunal para desfazer uma decisão de mérito já transitada em julgado, ou seja, contra a qual não cabe mais recurso. Ela é aceita nas oito hipóteses do art. 966…

Resumo rápido Ação rescisória é o processo que pede a um tribunal para desfazer uma decisão de mérito já transitada em julgado, ou seja, contra a qual não cabe mais recurso. Ela é aceita nas oito hipóteses do art. 966…