Você sabe o que é Precatório?

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Precatório! Parece mais um daqueles termos jurídicos que os advogados utilizam e que quase ninguém entende. Mas, na verdade, não é tão difícil de entender.
Pessoa que não sabe o que é Precatório
Segundo a definição do TJ-MG, o Precatório é “uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação”.
Essa definição poderia ser um pouco mais simples não é mesmo? Mas não se preocupe! É justamente para isso que estamos aqui!
Simplificando, o Precatório é o reconhecimento por parte do governo que existe uma dívida com alguém que o processou. A partir do momento da geração do Precatório é praticamente impossível que o órgão governamental recorra da decisão.
O Precatório surge pois o governo não paga o valor devido à vista, gerando, assim, essa requisição de pagamento.
Mas não é qualquer valor que gera um Precatório. Existe um limite mínimo que varia entre municípios, estados e Governo Federal. Abaixo desse limite o pagamento é feito em até 60 dias, por meio da Requisição de Pequeno Valor ou RPV.

Mas porque Precatório?

O nome Precatório vem da palavra latina, deprecare que significa pedir ou requisitar algo. Como no jurídico brasileiro é comum a utilização de palavras em latim para gerar termos técnicos, essa palavra foi utilizada para definir a requisição de pagamento.
Mas apesar de ser uma palavra do latim, apenas no Brasil ela é utilizada com esse propósito. Alguns países possuem Imunidade Soberana, ou seja não podem sem ser processados, como no caso dos Estados Unidos. Porém, é possível processar funcionários do governo, desde que elas não sejam os comandantes máximos, como presidente e governador. Outros países ao reconhecer que devem algum valor ou pagam ou dão o calote.
Não se deve confundir Precatório com títulos da dívida pública, que são comuns em vários países. Apesar de também poderem ser negociados, os Precatórios ocorrem devido a uma decisão judicial. Os títulos da dívida pública são formas encontradas por alguns países para financiar alguns projetos internos. Tanto que o próprio Brasil possui esses títulos, como o Tesouro Direto.

Desde quando existe Precatório?

Os primeiros registros da utilização de Precatório no Brasil são de 1934. O artigo 182 da constituição de 34, dizia que todos os débitos da fazenda pública seriam pagos dessa forma. Ou seja, àquela época não havia um limite mínimo para a dívida virar Precatório.
E não parou por aí. Todas as constituições que vieram depois mantiveram o uso do Precatório como forma de quitação de dívidas governamentais.
Apesar do uso ser antigo, uma coisa não mudou desde 1934 para cá: o atraso no pagamento. Por mais que a constituição foi alterada várias vezes desde então e se estipulou um prazo de pagamento, o poder público ainda atrasa a liquidação. Isso gera filas enormes nos estados e grande insatisfação.

Prazo de Pagamento

fila de Precatório
O prazo estipulado por lei é de no máximo 2 anos e meio. E é feito da seguinte forma:
Precatórios que são expedidos até o dia 31 de Julho, são pagos até o final do ano posterior. Já os que são emitidos depois dessa data devem ser pagos até o ano subsequente.
Ficou confuso?  Vamos explicar melhor. Caso o seu Precatório foi expedido em março de 2017, ele deve ser pago até o dia 31 de dezembro de 2018. Já se ele for expedido em setembro do mesmo ano, ele deve ser pago até o dia 31 de dezembro de 2019.
Dependendo do tipo de Precatório, esse prazo não é respeitado. O governo federal é um dos poucos que pagam em dia. Alguns estados e municípios tem filas muito grandes, que tem mais de 10 anos de atraso no pagamento.

Tipos de Precatório

Existem dois tipos de Precatórios, os comuns e os alimentares. Isso interfere no pagamento dos mesmos como veremos em outros posts.
Os Precatórios alimentares são referentes a decisões judiciais sobre pensões, salários, aposentadorias e indenizações por morte e invalidez,.
Já os Precatórios comuns são devido a outros tipos de decisões, como desapropriações e tributos. Outros tipos de indenizações também podem virar Precatórios comuns.

Total de Precatórios no Brasil

É um pouco difícil estimar com precisão o total de Precatórios no Brasil. Alguns estados e municípios não atualizam sempre os valores devidos. O último levantamento, feito em 2014, pelo Conselho Nacional de Justiça  dizia que o total de Precatórios era de 95 Bilhões de reais.
Mas desde então a situação de alguns estados e municípios piorou. Não é difícil ver notícias na mídia sobre estados parcelando salários de servidores, atrasando o décimo terceiro. E o pagamento de Precatórios que já não é considerado importante vai ficando para escanteio. O que faz com que as dívidas desses governos aumentem ainda mais.
Assim, não é loucura perceber que a dívida subiu, mas o problema é afirmar em quanto. Como não houve nenhuma levantamento oficial esse ano, advogados e outros juristas tentaram fazer uma. A estimativa extraoficial é que esse valor ultrapasse 140 BILHÕES DE REAIS!!!
 
Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Postagens dessa série sempre ocorrem às segundas-feiras. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado.

8 thoughts on “Você sabe o que é Precatório?

  1. tenho um processo contra o INSS desde 2003 hoje estou aposentado e a uma correção monetária ser feito me parece ser de um precatório mais nem meu advogado me fala se realmente existe precatório o processo ainda não foi encerrado e faz uns três anos que esta parado e possível eu descobrir qual a verdadeira razão se existe ou não esse precatório ou rpv.

    1. Olá Wagner, tudo bem?

      Você pode fazer a busca no site do tribunal onde a causa estava sendo julgada. É possível consultar por nome ou CPF. COm isso é possível ver em que pé está seu processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Oi Breno, eu tenho um processo que já foi julgado pelo juizado especial federal, e foi para precatória desde 2016.
    Fui consultar para ver o andamento e está assim:
    Ano da proposta: 2019
    Inativo – cancelado em proposta.

    O que isso quer dizer ?

    1. Olá Ju, tudo bem?

      As notícias não são muito boas. O seu precatório que estava inscrito na proposta de pagamento em 2019 foi cancelado. Agora as razões do cancelamento são várias. Pode ser valor incorreto, algum recurso do devedor, dados incorretos no ofício requisitório.
      Neste caso, deve-se procurar o seu advogado para que seja verificado o porque do cancelamento do precatório. Talvez seja necessário mais algum tempo de batalha judicial.
      E pelo ano da proposta, na verdade seu processo se iniciou em 2016 e não virou precatório em 2016, correto? Porque assim é mais justificável o fato dele estar na proposta de 2019.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Márcio, tudo bem?

      Depende muito. Até o momento as prefeituras que liberaram o pagamento são aquelas que sentaram com os sindicatos (que na maioria dos casos foram quem bloquearam o dinheiro) para chegar a um acordo. Se seu municipio estiver em conversas com o sindicato é possível que saia esse ano sim. Agora se a prefeitura de sua cidade estiver esperando uma definição de instância superior (TCU, TJ ou TRF) é pouco provável que os valores saiam ainda esse ano para você.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Celso, tudo bem?

      Na teoria os precatórios do INSS já deveriam ter sido pagos em 2017. A não ser que ao invés de data de vencimento você quis dizer data de expedição. Se for isso, se eles foram gerados antes do dia 1º de julho, eles devem ser pagos até o final do ano de 2018. Já se foram expedidos depois, até o final de 2019.

      Espero ter ajudado 🙂

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