Ilustração de homem com dúvidas sobre precatório

O que são precatórios?

Atualizado em 12 de julho de 2024 por Lorenna Veiga

Precatório é uma requisição de pagamento a um ente público — municípios, estados ou União, suas autarquias ou fundações — decorrente de uma ação judicial. À primeira vista, parece mais um daqueles termos jurídicos que os advogados usam e que quase ninguém entende, né?

Na verdade, é bem fácil compreender o conceito, ainda mais com uma ajuda extra. Por isso, para facilitar, preparamos este artigo.

Então, tudo pronto para deixar as dúvidas para trás? Vamos lá!

O que são precatórios?

De acordo com a definição do TJ-MG, precatório é “uma requisição de pagamento de uma quantia certa feita ao ente público (União, Estado, município, suas autarquias ou fundações), em virtude de decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação”.

Complicou um pouco? Bem, essa definição poderia ser mais simples, não é mesmo? Então, vamos simplificar! Precatório é o reconhecimento por parte do governo de uma dívida com alguém que o processou (credor).

Assim, o título surge sempre que o governo não paga o valor devido à vista, o que leva a essa requisição de pagamento. Além disso, quando o precatório é gerado, o órgão não costuma recorrer da decisão. O acerto de contas se torna um direito do credor.

Porém, não é qualquer valor que gera um precatório. Há um limite mínimo que varia entre municípios, estados e o governo federal. Quando fica abaixo desse teto, o pagamento ocorre em até 60 dias, por meio de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Qual é a origem do nome precatório?

Precatório vem da palavra latina deprecare, que significa pedir ou requisitar algo. Como no jurídico brasileiro é comum a utilização do latim para gerar termos técnicos, essa palavra foi utilizada para definir a requisição de pagamento.

Apesar de ser uma palavra do latim, apenas o Brasil a utiliza com esse propósito. Alguns países possuem Imunidade Soberana, ou seja, não podem sofrer processos. É o caso dos Estados Unidos, por exemplo. Porém, é possível acionar funcionários do governo, desde que não ocupem cargos altos, como presidente e governador. Em outros países, o reconhecimento de dívidas segue um desses dois caminhos: pagamento ou calote.

Precatórios são diferentes de títulos da dívida pública, comuns em vários países. Embora passíveis de negociação, os precatórios ocorrem devido a uma decisão judicial. Já os títulos da dívida pública são formas de financiar projetos internos. No Brasil, eles recebem o nome de Tesouro Direto.

Desde quando os precatórios existem?

Os primeiros registros no Brasil são de 1934. Segundo o artigo 182 da constituição de 34, todos os débitos da fazenda pública deveriam ser pagos dessa forma. Ou seja, naquela época não havia um limite mínimo como hoje.

E não parou por aí! Todas as constituições que vieram depois, adotaram o uso do precatório como forma de quitar dívidas governamentais.

Apesar de ser um sistema antigo, uma coisa não mudou desde então: o atraso no pagamento. Mesmo com mudanças na constituição e prazo para o acerto de contas, o poder público ainda demora a liquidar suas dívidas. Isso gera filas enormes e grande insatisfação.

Qual é o prazo de pagamento dos títulos?

O prazo estipulado por lei para o pagamento de precatórios é de no máximo 2 anos e meio. Precatórios expedidos até o dia 31 de julho são pagos até o final do ano posterior. Já os títulos emitidos depois dessa data devem ser pagos até o ano subsequente.

Parece confuso? Vamos explicar melhor para você. Caso o seu precatório seja de março de 2017, o pagamento deve ocorrer até 31 de dezembro de 2018. Já se ele for de setembro do mesmo ano, o acerto se estende até 31 de dezembro de 2019.

Dependendo do tipo, esse prazo não é respeitado. Aliás, o governo federal é um dos poucos devedores a pagar os seus débitos em dia. Geralmente, precatórios municipais e precatórios estaduais enfrentam filas enormes. O tempo de espera pode levar mais de 10 anos.

Quais são os principais tipos?

Há apenas dois tipos de títulos judiciais: comuns e alimentares. É importante conhecer as particularidades de cada um, já que a divisão interfere de forma direta no pagamento. Olha só:

  • Precatórios alimentares: sua origem vem de decisões judiciais sobre pensões, salários, aposentadorias e indenizações por morte e invalidez;
  • Precatórios comuns: envolve outros tipos de indenizações, tais como desapropriações e tributos.

Como está o estoque de precatórios no Brasil?

Não é fácil estimar com precisão o total de precatórios no Brasil. Afinal, nem todos os estados e municípios atualizam os valores que devem. De acordo com um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2014, o estoque somava R$95 bilhões.

Desde então, a situação de alguns órgãos municipais e estaduais piorou. Não é difícil ver notícias na mídia sobre o pagamento dos salários de servidores em parcelas, com atraso do décimo terceiro. Enquanto isso, os precatórios ficam de lado, o que faz com que as dívidas aumentem ainda mais.

Portanto, não é loucura dizer que a dívida subiu, o problema é calcular o estoque de precatórios diante disso. Sem um levantamento oficial mais recente, advogados e outros juristas tentaram chegar a um valor. A estimativa extraoficial é que esse montante ultrapasse R$140 bilhões!!!

Que saber mais sobre esses títulos? Então, confira o nosso glossário de precatórios de A a Z e deixe todas as dúvidas para trás.

 

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Breno Rodrigues

Breno Rodrigues

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128 comentários

  1. tenho um processo contra o INSS desde 2003 hoje estou aposentado e a uma correção monetária ser feito me parece ser de um precatório mais nem meu advogado me fala se realmente existe precatório o processo ainda não foi encerrado e faz uns três anos que esta parado e possível eu descobrir qual a verdadeira razão se existe ou não esse precatório ou rpv.

    • Olá Wagner, tudo bem?

      Você pode fazer a busca no site do tribunal onde a causa estava sendo julgada. É possível consultar por nome ou CPF. COm isso é possível ver em que pé está seu processo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • boa tarde? eu gostaria de saber pq o inss me pagou RPV pqueno valor de 963.00 a justiça condenor inss a pagar 60 salario minimo em 12 parcelas. mais nao falaram ate o momento nada? Divida de 8,360,000 desde de 2008 inss me deve. abrrir processo saiu setembro 2018. liberaram PRV no Banco do Brasil 5 de outubro 2018 963,oo quero saber o pq disso Sera que vai ter mais percelas. Obrigada pela atençao

      • Boa tarde Maria, tudo bem?
        Nesse caso, eu sugiro que você converse com o seu advogado para entender o que aconteceu no processo, se você receberá mais parcelas, ou se foi erro no pagamento.
        Desculpa não poder ajudar mais 🙁

  2. Oi Breno, eu tenho um processo que já foi julgado pelo juizado especial federal, e foi para precatória desde 2016.
    Fui consultar para ver o andamento e está assim:
    Ano da proposta: 2019
    Inativo – cancelado em proposta.

    O que isso quer dizer ?

    • Olá Ju, tudo bem?

      As notícias não são muito boas. O seu precatório que estava inscrito na proposta de pagamento em 2019 foi cancelado. Agora as razões do cancelamento são várias. Pode ser valor incorreto, algum recurso do devedor, dados incorretos no ofício requisitório.
      Neste caso, deve-se procurar o seu advogado para que seja verificado o porque do cancelamento do precatório. Talvez seja necessário mais algum tempo de batalha judicial.
      E pelo ano da proposta, na verdade seu processo se iniciou em 2016 e não virou precatório em 2016, correto? Porque assim é mais justificável o fato dele estar na proposta de 2019.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Márcio, tudo bem?

      Depende muito. Até o momento as prefeituras que liberaram o pagamento são aquelas que sentaram com os sindicatos (que na maioria dos casos foram quem bloquearam o dinheiro) para chegar a um acordo. Se seu municipio estiver em conversas com o sindicato é possível que saia esse ano sim. Agora se a prefeitura de sua cidade estiver esperando uma definição de instância superior (TCU, TJ ou TRF) é pouco provável que os valores saiam ainda esse ano para você.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Celso, tudo bem?

      Na teoria os precatórios do INSS já deveriam ter sido pagos em 2017. A não ser que ao invés de data de vencimento você quis dizer data de expedição. Se for isso, se eles foram gerados antes do dia 1º de julho, eles devem ser pagos até o final do ano de 2018. Já se foram expedidos depois, até o final de 2019.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Boa tarde meu nome é Raimundo Nonato meu precatório e de maio de 2018 liguei pra central de atendimento mim falaram que eu estava na 10 posição gostaria de saber o que isso significa ok

    • Boa tarde Raimundo, tudo bem?
      Os precatórios são pagos em ordem cronológica de expedição, ou seja, o precatório mais antigo é pago primeiro, o segundo mais antigo é pago em seguida e por ai vai. Então você estar na 10ª posição significa que seu precatório é o 10º na fila para ser pago, tem 9 precatórios para serem pagos antes do seu.
      Espero ter ajudado 😀

    • Olá Raimundo tudo bem?

      Todo precatório entra em uma fila para pagamento. A fila leva em consideração quando o precatório foi expedido e também se o dono dele tem alguma doença grave ou de mais de 60 anos de idade. Assim os precatórios são ordenados e pagos conforme a ordem da fila. Sendo o 10º você está bem próximo do pagamento, mas se ele foi expedido em maio de 2018, como o senhor disse, isso só deve acontecer no ano que vem.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Boa tarde …gostaria de saber se alguém pode me ajudar ..meu sogro tem um processo judicial por invalidez ..ele já está aposentado faz quase 2 anos …mais o advogado disse que ele tem uns atrasados pra receber mis só enrola meu sogro ..meu sogro então foi consultar em outros advogados é eles veem no site através do número do processo diz que já está liberado o dinheiro …pq ele pode fazer se o advogado dele estiver escondendo isso dele ?

    • Olá Andressa, tudo bem?

      O seu sogro pode ir diretamente a agencia do banco em que o valor foi depositado, com toda a documentação necessária, para que ele possa fazer o saque. Quanto ao advogado estar escondendo algo, é muito difícil provar que ele fez isso de má fé. Dessa forma não tem muito o que fazer contra o advogado.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Ola boa tarde!
    Meu precatorio esta na fila para pagamento ainda esse ano 2018. Mas tem uma pessoa na frente sendo ele o primeiro da fila e eu segunda. Mas ele não recebeu ainda. Então provável que eu também não receba ainda esse ano?
    Agora eu achava que quando entrava na lista de determinado ano teria que receber. Mas acho que não irei. O que me diz?

    • Olá Hilton, tudo bem?

      Depende da data de expedição do precatório. Mas os precatórios federias são pagos dentro do orçamento previsto. Ou seja, se estão previsto para pagamento em 2019, até o último dia de dezembro você poderá efetuar o saque de seu valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Bom dia, eu tenho o direito de receber um precatório no nome do meu Pai, contra a fazenda pública do Estado de SP, mas a advogada que esta no caso me informou que outro advogado entrou na causa sem o meu consentimento, sem procuração e o precatório ficou retido, pois não foi deferido a inclusão dos herdeiros, ou seja o precatório foi depositado em juízo. Só que eu não moro mais no Estado de SP. Qual seria o procedimento para eu conseguir saber se ocorreu saques? Ou se o precatório ta em juízo mesmo e o valor dele? A ordem de pagamento foi feita em 2015.

    • Olá Francisco, tudo bem?

      Provavelmente isso ocorreu devido a outro beneficiário do precatório. Em São Paulo, precatórios de causas coletivas são expedidos como se fossem um só, desta forma, pode acontecer isto de outros advogados tentarem entrar na causa para outros herdeiros. A não ser que isso se refere a outros herdeiros de seu pai. Neste caso o pagamento será mantido em conta judicial separada até que a situação se resolva. Se não for este o caso, basta sua advogada pedir o alvará para levantamento do valor e você consegue realizar o saque até mesmo em outro estado.

      Para se saber a real situação você pode fazer a consulta virtual do processo, no qual precisa do número do processo original, ou do precatório. Ou ainda verificar a lista de pagamentos disponibilizada pelo próprio tribunal. A outra opção que funcionaria, seria ir diretamente na vara onde está o processo, o que, para você, é um pouco inviável

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Vivaldo, tudo bem?

      Você consegue o número do seu precatório através do número do processo originário, pelo seu número de CPF ou então pelo nome do advogado. Basta fazer a consulta no tribunal em que a causa foi julgada.

      Espero ter ajudado 🙂

  11. Bom dia,
    Meu precatório foi expedido no dia 06 de junho de 2018. Vi que ele está na lista do TRT – 1 regiao para pagamento em 2019…mas não consta da lista para pagamento da LOA 2019.
    Qual motivo…existe alguma explicação?
    Falei com meu advogado mas ele acha que será pago no segundo semestre de 2019.
    Obrigada

    • Olá Ana, tudo bem?

      A única coisa que me vem a cabeça é relacionado ao ente devedor. Apesar do TRT ser um tribunal que recebe causas da união, há também causas contra entes municipais e estaduais. E a fila de pagamento destes precatórios depende da fila do ente devedor. Assim, se não foi um órgão federal, como o INSS ou INCRA por exemplo, ele não irá constar na LOA. Quanto a previsão dada por seu advogado, também depende de qual é o devedor.

      Espero ter ajudado 😀

    • Olá Marilene, tudo bem?

      Bom, distribuição é o termo utilizado para iniciar-se um processo. Raramente é utilizado no mundo dos precatórios, sendo mais comum a palavra autuação ou expedição. mas considerando que estamos falando do precatório e não do processo, pela data de expedição o prazo é até o final de 2020. Mas dependendo do ente devedor este prazo pode ser muito maior.

      Espero ter ajudado 😀

  13. Gostaria de saber se é normal, meu pai tem 63 anos e a causa dele esta no precatório desde 2015 e ainda não saiu o valor, isso é normal atrasar tanto? obs: essa causa é por invalidez

    • Olá Angélica, tudo bem?

      Depende do tribunal na verdade. No TJSP, por exemplo, estão pagando precatórios vencidos em 2002. Então pode ser normal sim. A única questão é que já que seu pai tem 63 anos ele pode pedir prioridade no pagamento o que faz ele passar na frente de todos da fila e receber uma parte ou até mesmo todo o precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Olá, minha mãe tem 66 anos, tem um processo contra a prefeitura que já tem 18 anos, em 09/2017 foi para precatório, a advogada disse que agora em 2019 ela receberia, eu consegui consultar no site do TJSP, que já existe um valor para ela específico em pagamentos prioritários, que foi depositado em 03/2019 e no processo a última informação que consta é a seguinte: 02/05/2019-Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
    Pelo que pesquise essa fase do processo é onde será expedida a guia de pagamento, estou certa? É possível saber em quanto minha mãe receberá?

    • Natália,

      Este pedido é para que seja liberado o pagamento. Mas pelo que você colocou aqui, ainda não houve a liberação por parte do juízo. Assim, não tem como estimar um tempo, já que depende do número de processos na frente para que o juiz possa fazer o despacho.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. Assim como eu, tem 18 funcionários com o mesmo advogado.O mesmo tem uma procuração em mãos, que foi assinada por nós desde 2013. Não sabendo de nada que ele podia sacar nosso dinheiro e transferir para sua conta assinamos. Ele já transferiu para sua conta, não comunicou nada pra gente. Ficamos sabendo que a Prefeitura havia pago as RPV pois a cidade é pequena e noticias correm. Fomos ao TRT ver os nossos direitos e sacar nossa parte e informaram que ele havia transferido para sua conta. Entramos em contato com funcionários dele, os mesmos estão pedindo para esperarmos. Ele já pagou 2 funcionários. Não nos apresenta nada de documentação. Segundo a prefeitura, era uma RPV no valor de 5.500,00, o qual ele depositou só 3 mil e poucos reais. A Outra era de 11.500,00 e ele depositou só 8.000,00. Ligamos para nos dar informação e não explicam nada, nem mandam documento algum sobre o que estão pagando. Seu valor advogaticio é de 20%, dentro da reclamatória trabalhista. PERGUNTAMOS: Ele pode cobrar mais do que os 20%? Podemos mexer para que possamos fazer com que ele tire só sua parte, na Caixa Econômica do TRT do Pr e deixando a nossa parte? Por favor nos oriente, pois temos o restante de funcionarios para receber e está desgastante ficar telefonando para Curitiba, onde é seu escritorio. Estamos nessa história com ele a meses pois a Prefeitura, fez esses depoistos a mais de 3 meses. Esperando seus esclarecimento com ansiedade.

    • Darci,

      Tem que verificar se não houve retenção de impostos na fonte, como IR e CPSS. As vezes esses impostos comem uma boa pate do recebimento. Além disso ele deve apresentar a vocês o comprovante de rendimentos emitido pelo banco.Mas, considerando que não é este o caso, vocês podem denunciá-lo na OAB de seu estado, afinal ele não poderia retirar um valor maior do que o combinado no contrato.
      Ah,e vocês podem revogar a procuração que foi feita em nome dele, sem problemas.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Como sei se houve essa retenção de impostos dentro dessa RPV? Segundo informação de um advogado da Prefeitura, esse valor já está descontado tudo e o que tinha que ser feito era só irmos junto com o advogado fazermos esse processo e ele dar nossa parte. Como faço para revogar? Esse processo de revogação é demorado? Podemos revogar coletivamente, pois somos em em bastante? Se revogarmos, ficaremos sem advogado, aí, teremos que procurar outro para podermos receber ou a Caixa Econômica do TRT nos pagará, sem termos advogado?

    • Darci,

      É preciso pedir o informe de rendimentos do banco onde foi depositado o valor. Neste documento consta as informações sobre retenção de imposto. Para revogar basta mandar um outro ofício para o juiz do processo habilitando outro advogado. Vocês podem receber diretamente no banco sem ter advogado, sem problema nenhum.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Esses impostos descontados são feitos lá na caixa Economica do TRT, na hora que ele transfere para sua conta ou saca ou é a prefeitura que recolhe antes de depositar nossa parte? esse comprovante de rendimento é o que ele sacou, já liquido,para aí sim ele irá passar nossa parte?

  18. Olá. Um precatorio do estado referente a indenização por morte ou invalidez pode ser negociado? Pois o advogado falou q o valor a receber será integral, o estado não pode negociar, coisa de 800 mil reais. Qual a chance real disso acontecer? Desconfio q o valor seja mt alto para o estado pagar assim.

    • Fernando,

      Qualquer precatório, tirando os que foram expedidos pelos TRTs pode ser negociado. Quanto ao valor ser alto, ele só é parcelado se o valor for igual ou superior a 15% da soma de todos os outros precatórios.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Olá Selma, tudo bem?

      Preciso de mais informações para te ajudar. Além do nome, que é muito comum, é necessário o CPF e o tribunal em que o processo foi julgado, ou então o número dos processos.

      Fico no aguardo 🙂

  20. bom dia dr gostaria de saber sobre meu rpv eu entro no número do processo ou pelo cpf nao da nada como eu faco pra eu ver o valor e quando vai sair

    • Olá Anderson, tudo bem?

      Depende do tribunal. Alguns não mostram os valores das RPVs a não ser que o processo seja inteiramente virtual, estando anexado o ofício requisitório. Mas, no pior dos casos, você pode fazer a consulta indo a vara em que o processo foi julgado.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Olá, Breno.
    Boa noite. Tudo bem?

    Você poderia me ajudar a entender essa decisão:
    “EXECUTADO: INSS
    Intimação
    FINALIDADE: Fica a parte autora, por intermédio de seu procurador,
    intimada para retirar o Alvará expedido via internet, bem como
    efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do
    Brasil S.A, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta
    Centralizadora.”

    Essa decisão significa um precatório?
    O advogado da minha avó enviou essa frase da decisão acima, mas ela não entendeu nada.

    Esse é o número do processo: 7000542-25.2019.8.22.0007.
    Tentei pesquisar no site do TJRO e no TRF1, mas ambos são muitos complicados de fazer a consulta do processo. Não consegui achar o teor da movimentação do processo.

    Desde já, obrigado pela atenção.

    • Olá Douglas, tudo bem?

      Isso quer dizer que o juiz autorizou que o saque seja realizado no Banco do Brasil durante o período que consta no documento expedido por ele. Assim, o precatório, ou RPV que já existia já foi efetivamente pago.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Olá, Breno. Boa noite.
        Muito obrigado pelas as suas informações.
        Ajudou-me e muito a entender aquela decisão do Juiz.

        Parabéns pelo blog. Excelente material de informação.

        Grato por nos ajudar.

    • Glauce,

      Execução de título judicial é garantir que o que está previsto neste título judicial, o pagamento de um certo valor, seja efetivamente cumprido.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Bom dia, TEnho uma dúvida.. quando eu posso considerar que o precatório foi expedido? Da autuação do processo ou após a manifestação do Estado/órgão devedor quanto ao cálculo da contadoria?

    A partir de quando ele ENTRA NA FILA CRONOLÓGICA?

    Espero sua ajuda,

    • Bruno,

      O precatório é expedido a partir da expedição do ofício requisitório e de ele ter uma nova numeração. A partir daí ele é inscrito no orçamento e entra na fila para pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

        • Terezinha,

          Transitar em julgado não quer dizer que o pagamento já pode ser feito. Isto discute apenas se você tem ou não razão no processo. Depois se inicia a execução de sentença onde são feitos os cálculos.

          Espero ter ajudado 🙂

  25. Boa noite Breno,vi que vc fez uma consulta de um precatório para um amigo, eu também estou com dificuldade de acessar,vc poderia me ajudar? O número do meu processo é:
    0031200 86 2009 5 15 0092
    Obrigado

    • Aparecida,

      Para saber isso é necessário verificar o seu nome ou CPF no site do tribunal onde você entrou com o processo. Você poderia me passar essas informações?

      Fico no aguardo 🙂

  28. Boa tarde.Pelo que entendi acho que me encaixo na explicação dada sobre o meu precatotio,isto e´,expedito precatorio numero 0006/2020 e quer dizer que entro na fila pra receber ate o fim deste ano.E isso mesmo?

    • Dirlene,

      Depende do devedor na verdade. Esta é a data de pagamento teórica, mas se o devedor estiver com precatórios em atraso, o pagamento pode não ser feito este ano.

      Espero ter ajudado 🙂

      • Eu tenho uma revisão com advogado há quase 2 anos.gostatria de saber minha situação sou pensionista Maria de Jesus Neres de Souza Rodrigues

        • Maria,

          Não consigo saber de sua situação apenas com o seu nome. É necessário saber o tribunal onde a causa foi julgada e o número do processo, ou seu CPF.

          Fico no aguardo 🙂

  29. Bom dia Sr Breno, também preciso de sua ajuda para saber sobre meu precatório alimentar da fazenda de São Paulo O número do meu processo é    (0007856-45.2016.8.26.0037) (07) meu CPF 04285631806 ADRIANA Vitorino de Souza mascarini .
    Grata

    • Olá Adriana, tudo bem?

      O seu precatório foi expedido em 28/06/2018, fazendo com que ele seja vencimento 2019. Porém o estado de São Paulo está começando a pagar 2003, o que qur dizer que ainda demorará bastante para quitarem o seu valor.

      Espero ter ajudado 🙂

  30. Boa Tarde

    Sobre uma dúvida é possivel passar a titularidade de um precatorio e que fase do processo eu posso fazer isso . Por exemplo
    Digamos que eu tenha 86 anos e meu precatório foi formado hoje mas temendo a morosidade da justiça eu desejo passar o direito de recebimento deste titulo para uma das minhas filhas,este procedimento é possivel ? e qual o nome é dado a ele?
    E por ultimo sabendo de algumas” vantagens” determinadas em lei por conta de minha idade,como lista de prioridades especial etc.. ao passar este direito(titulo precatorio) a pessoa beneficiada(minha filha) continuara amparada com esses beneficios?

    • Santos,

      É possível fazer a transferência sim. Ela se chama cessão de crédito. Só que como será uma doação ela pode ser tributada pelo ITCMD. No momento que você transfere o seu precatório, a vantagem de pagamento antecipado pela idade, que deve ser requerido junto ao tribunal pois não é automática, se perde.

      Espero ter ajudado 🙂

      • E essa cessão de crédito pode ser feita para um familiar

        Por que eu realmente tenho 86 anos o precatórios esta em meu nome e eu tenho varios filhos mas quero transferir para uma unica filha mas vuneravel ,posso fazer isso ?

        Muito obrigado

        • Santos,

          Pode sim, para qualquer pessoa. A questão se isso pode ser considerada adiantamento de um testamento e se isso pode ser questionado pelos irmãos dela. Mas a transferência em si é possível sim.

          Espero ter ajudado 🙂

  31. Bom dia Breno, o meu precatório está no orçamento de 2019 e já era pra ter sido pago em Janeiro, mas o cartório esqueceu de enviar o requisitório e o pagamento foi suspenso, A advogada já resolveu e o documento já etá no Inss, só que agora os fóruns estão funcionado em regime especial por causa do corona víruz e gostaria de sabeer se tem algum caminho para que eu receba logo, pois estou precisando muito; segue numero do precatório 2018.02662-8

  32. Gostaria de saber sobre o valor total do precatório de Josué Carlos Rodrigues Salgado Filho, meu pai ou de Yara Camargo Salgado minha mãe, teve um escritorio que me procurou oferecendo um valor que julgo ser muito aquem do que realmente tenho a receber. Como podem ajudar-me?

    • Yara,

      Para saber esse tipo de informação é necessário que tenhamos o número do processo, CPD de seu pai ou de sua mãe e o tribunal onde a causa foi julgada. Sem essas informações não temos como te informar o valor do precatório e nem se a proposta está ou não aquém.

      Espero ter ajudado 🙂

  33. Tenho uma requisição de pagamento do ano da proposta em 2020. data da liquidação 01/04/2017; requisição ativa não está bloqueada natureza alimentícia. Data do protocolo TRF 28/06/2019.
    Minha duvida é qual a data pra pagar essa requisição, uma vez que não tem data explicita para pagamento; apenas o valor total.

    • Antônio,

      Sabe-se apenas que ela deve ser paga até o dia 31 de dezembro. Nos anos anteriores o valor foi antecipado para abril e maio, porém com essa pandemia, provavelmente o adiantamento não será feito.

      Espero ter ajudado 🙂

  34. Olá tenho um valor a receber em rpv só que eu não tenho mais contato com o advogado que entrou com a ação como faço pra receber sem o advogado?

    • Géssica,

      Você não precisa do advogado para receber, basta verificar se o valor já foi depositado e ir ao banco fazer o saque. Caso seja preciso um alvará para sacar o precatório, aí sim, você precisará de um advogado e pode substituir o anterior se não conseguir entrar em contato com ele.

      Espero ter ajudado 🙂

  35. Bolsonaro tem que deixar de ser um fantoche do ministro da saude e da economia r ter pulso forte para comsndar o país hoje arruinado.
    Doria ,Rodrigo Maia e o governador do Rio fazem partede uma corja que só querem o dinheiro para eles.

  36. Os precatorios inscritos em 1/6/2019 precisam ser pagos pois são causas judiciais de mais de 25 anos muotos deles de caracter alimentar de idosos que ja edtao no final de suas vidas e ate o presente momrnto não sabem qdo vão recrber.

    • Elizabeth,

      Até o momento eles irão ser pagos em 2020 normalmente. Tudo o que falam sobre o não pagamento é meramente especulação.

      Espero ter ajudado 🙂

  37. 0027378-30.2004.8.26.0053 (053.04.027378-7)
    vc poderia me informar o valor a ser recebido e até quando deverá ser pago?

    • Heleni,

      Apesar do precatório ter sido expedido, ele não foi incluído na ordem cronológica porque não foi enviado o valor por cada credor, já que é uma causa coletiva. Assim não tenho como informar nem o valor nem o prazo de pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  38. Estou com 63 anos e aguardando a pensão do meu marido que faleceu em 2016. Como fica se não tenho outra renda e sustentada por outras pessoas?

    • Vera,

      Pela sua idade, você pode pedir prioridade no recebimento. Algo que você não tinha no momento que iniciou a ação. Assim sugiro que consulte seu advogado para que ele possa providenciar isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  39. ola! minha tem precatorios a receber de herança que estavam no nome do meu avo. o formal departilha ja saiu e ela ja foi reconhecida como unica herdeira. como posso acompanhar esse processo de pagamento? eu preciso de m advogado para fazer algo com relação a isso? eu ja fui ao TJ e eles pediram que ela fosse incluida no sistema para alterar o nome dos precatorios do meu avo para ela.

    • Letícia,

      Ele deve ser incluída no processo como nova credora. Para isso o ideal é contar com o auxílio de um advogado. Para evitar maiores custos, você pode utilizar o advogado que era de seu avô.

      Espero ter ajudado 🙂

  40. Ola dr Breno boa tarde gostaria de saber recebe uma rpv no mês março já foi depositado aliás já até transferi o dinheiro porém hj recebi uma ligação de um número de sp dizendo que tenho outro valor para receber referente a 73 salário mínimo sendo que recebi 62 .agora estou na dúvida se e verdade porém já informei meu advogado mas ainda não respondeu consultório fechado devido a pandemia

    • Maicon,

      É necessário verificar no processo ou com seu advogado mesmo. Mas no geral, não há ligação do tribunal ou de outro ente público informando sobre disponibilidade de valores. Assim pode ser golpe. Veja com esse número se eles vão querer que você faça algum depósito para “liberar” o valor. Daí será golpe mesmo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Bom dia.Eu já tenho 75anos,e há anos espero p receber esse abençoado dinheiro.Tenho dois p receber,por tanto tenho interesse de receber o mais rápido já q tenho um problema sério de saúde..

      • Maria Bernadete,

        Com sua idade e seus problemas de saúde você tem direito a antecipação do precatório, limitado a até 5 vezes o valor da RPV. Sugiro que converse com seu advogado para que ele providencie isso para você.

        Espero ter ajudado 🙂

    • Não encontro meu nome em lugar algum.nao sei se m6 processo virou ouRpv Léo várias listas mas nada.acho que meu processo sumiu.

      • Cenice,

        Você deve fazer a consulta pelo seu nome ou CPF. Aí aparecerá todos os processos em seu nome, mesmo que não tenha virado RPV ou precatório.

        Espero ter ajudado 🙂

  42. Se expedido o precatório em Março, o pagamento deve ser realizado até Dezembro do ano seguinte, ou Dezembro do ano subsequente? Pergunto devido ao exemplo dado, observado que o mês de Março se encontra posterior ao Julho do ano anterior, que regia o prazo de entrada do precatório até o dia 31/07 para pagamento até o final do exercício financeiro do ano seguinte.

    • Vitória,

      Precatórios expedidos até dia 01 de julho daquele ano, são pagos até dezembro do ano seguinte. Os emitidos após o dia 01 de julho são pagos no ano subsequente. Assim, um precatório expedido em março deste ano é pago até dezembro de 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  43. Bom dia. Tudo bem?

    Sabe me dizer o que significa de uma forma “mais simples” essa decisão abaixo? Desde já, obrigado.

    Tribunal de Justiça de Rondônia
    20/09/2019
    Cacoal – 3ª Vara Cível
    Processo: 7000542-25.2019.8.22.0007

    FINALIDADE: Fica as parte autora por intermédio de seus
    Advogados, intimadas para retirar o Alvará expedido via internet,
    bem como, em seguida, dizer se ainda há crédito remanescente,
    requerendo o que entender de direito.
    Prazo de 5 dias.
    Advertência: Vencido o prazo de levantamento do alvará, fica
    advertido que os valores serão transferidos à Conta Centralizadora
    do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (FUJU).

    • Douglas,

      Foi liberado o alvará de levantamento para que você consiga realizar o saque do valor. o Prazo é de 5 dias para que o saque seja feito. Caso contrário o alvará perde a validade.

      Espero ter ajudado 🙂

  44. Tenho um Precatorio pra receber já veio a ordem de pagamento e minha advogada se recusa a me acompanhar. Por conta da epidemia. Sendo que tbm se recusa a dar o número do requisitorio. O que devo fazer. Aguardo resposta. Desde já agradeço ??❤

    • Mauriceia,

      Você não necessita dela para receber o pagamento, podendo ir ao banco sozinha. Da mesma forma não precisa do número do requisitório para fazer o saque, está tudo no seu CPF.

      Espero ter ajudado 🙂

  45. Meu precatório é alimentar
    Lá está como pago total informado ao juiz
    Banco do Brasil
    Requisição bloqueada não.
    Mas meu advogado falou que precisa de alvará de levantamento de valor.
    Será que demora muito ainda Breno?

    • Olá Ivanete, tudo bem?

      Geralmente quando aparece “requisição bloqueada” não há necessidade de alvará. Mas considerando que há, após o pedido do seu advogado, pode demorar de 30 a 90 dias, a depender da quantidade de processos na vara em que seu processo está.

      Espero ter ajudado 🙂

  46. Minha tia vendeu precatorio sem que os herdeiros (filhos maiores) sabiambebate mesmo os valores e continua no nome delabe que hoje e falecida pra quem fica o direito ao recebimento.

    • Gil,

      Se ela vendeu o precatório, não há mais nenhum direito dos herdeiros. Credores nõ são obrigados a compartilhar essas informações com seus filhos se não quiserem, o direito de vender é dela.

      Espero ter ajudado 🙂

  47. Minha mãe tem uma RPV pra sair está com o juiz quanto tempo leva pra ela receber ,ganhou a causa o INSS concordou pagar agora depende do juiz .

    • Francisco,

      Depende do número de processos que esse juiz tem pra analisar, a complexidade dos processos e se sua mãe tem direito a prioridade processual. Não tem um prazo fixo devido a todas essa variáveis. Mas, no geral, há uma movimentação no processo a cada 4 meses.

      Espero ter ajudado 🙂

  49. Breno, tenho um precatório do município pra receber, Saiu em agosto de 2019 e depois mudaram a data para setembro de 2020, será que recebo esse ano ainda?
    Muito agradecida!

    • Olá Janette, tudo bem?

      A data de pagamento de seu precatório, na verdade, sempre foi 2021. Pois ele foi expedido após o dia 1 de julho de 2019. Quanto ao recebimento, seu o seu município estiver em regime geral, sim ele será pago este ano com certeza.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Régis,

      Geralmente demora entre 48 a 72 horas para o dinheiro estar liberado, a não ser que informem um outro prazo na movimentação do processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  51. TENHO UM PRECATORIO A RECEBER DESDE 1990,PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE SOU CLT,EMPRESA FAISA,O ADVOGADO SUMIR COMO POSSO CONSEGUIR SI GANHEI A CAUSA OU NAO. MIM AJUDE..QUAL 1 PASSO..,JA FUI NO SINDICATO ONDETEM ALGUNS PRECATORIOS ,SEGUNDO ELES,LA TEM OS PRECATIRIOS DOS CONCURSADO DA PREFEITURA,procuro a advogado que entramos na causa em coletivo DR. JUVENAL COBRA..

    • Nubenilza,

      Neste caso você precisa saber o número do processo, pois em uma causa coletiva o seu nome pode não constar nas partes. Com o número do processo você deve procurar no site do tribunal, que pela sua descrição seria o TRT15 ou o TRT 2, se o precatório já foi expedido, ou então, verificar na lista de precatórios do município de Santo André o precatório relativo a este processo.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Josefa,

      Precatórios são obtidos através de um processo judicial, no caso você já deveria ter entrado com um processo. Mas caso você pense que há valores não pagos durante seu período de funcionalismo público (férias, cargos entre outros) você pode tentar procurar um advogado pata verificar isso.

      Espero ter ajudado 🙂

  53. Tenho essa seguinte movimentação no meu precatório – Requisição de pagamento de precatório paga – bloqueada – Saque a partir de 06/07/2021, significada que o saque estará liberado nessa data ? E oque significada a palavra bloqueada nessa mensagem? Obrigado

    • Luiz,

      Isso significa que é necessário um alvará de levantamento (autorização do juiz) para que você consiga realizar o saque.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Lucia,

      A central de julgados é para garantir o cumprimento dos pagamentos. Então sim, é uma boa notícia.

      Espero ter ajudado 🙂

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