Depósitos judiciais e precatórios: quando o governo pode usar esse dinheiro

Atualizado em 15 de outubro de 2026

Resumo rápido

A ligação entre depósitos judiciais e precatórios está em duas regras que deixam estados, Distrito Federal e municípios usar parte desse dinheiro em precatórios. A Lei Complementar 151/2015 leva ao Tesouro 70% dos depósitos dos processos em que o ente é parte. A Constituição, no regime especial, permite até 75% desses depósitos e até 30% dos demais depósitos judiciais da área do Tribunal de Justiça, inclusive os de processos entre particulares. O STF declarou as duas regras constitucionais em 2023.

• Por que importa: o dinheiro usado em precatórios segue as regras da fila. Ele não muda a posição de nenhum credor.
• Como funciona: uma parte dos depósitos fica num fundo remunerado pela Selic (a taxa básica de juros), que garante a devolução a quem ganhar o processo.
• Em números: no Rio Grande do Sul, o relatório de contas do regime especial de 2024 registra três depósitos feitos com depósitos judiciais, que somam R$ 4,36 milhões. O de 2025 não registra nenhum.
• Fique atento: nos processos em que o ente é parte, a LC 151 manda o banco devolver o depósito a quem ganhar a causa em até três dias úteis depois da ordem de liberação, com a remuneração original. No regime especial, a garantia é um fundo garantidor remunerado pela Selic.

Sumário

• Qual é a relação entre depósitos judiciais e precatórios?
• O que a Lei Complementar 151/2015 permite?
• O que a Constituição permite no regime especial?
• Qual é a diferença entre a LC 151 e a regra da EC 94?
• O que o STF decidiu sobre o uso dos depósitos judiciais?
• Quem fez o depósito judicial perde o dinheiro?
• O uso dos depósitos judiciais adianta o meu precatório?
• Perguntas frequentes

Qual é a relação entre depósitos judiciais e precatórios?

Depósito judicial é o dinheiro que uma das partes deposita numa conta vinculada ao processo enquanto a causa não termina. O valor fica num banco, à disposição do juiz, até a decisão final dizer quem fica com ele. Quando o processo envolve um estado ou um município, é esse dinheiro que a lei e a Constituição deixam o governo usar, em parte, para pagar precatórios.

Precatório é a ordem de pagamento de uma dívida do poder público reconhecida pela Justiça. O ente que perdeu o processo paga pela ordem de chegada. Os estados, o DF e os municípios que estavam em atraso em 25 de março de 2015 pagam por um regime especial, e os depósitos judiciais são uma das fontes de dinheiro extra que a Constituição abriu para eles.

Como se faz um depósito, onde consultar a conta e como emitir a guia são assuntos de outro texto, sobre o que é depósito judicial. Aqui a pergunta é quando o governo pode tirar dinheiro dessas contas para pagar precatórios, e o que acontece com quem depositou.

O que a Lei Complementar 151/2015 permite?

A Lei Complementar 151/2015 manda o banco transferir para o Tesouro do estado, do Distrito Federal ou do município 70% dos depósitos judiciais e administrativos dos processos em que o próprio ente é parte. Os outros 30%, no mínimo, ficam num fundo de reserva para devolver o dinheiro a quem ganhar a causa. Precatório é o primeiro destino do dinheiro.

A lei vale desde 6 de agosto de 2015 e tem estas regras principais:

• Os depósitos dos processos em que o ente é parte têm de ser feitos em “instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital” (art. 2º).
• O banco transfere “70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos” para a conta única do ente (art. 3º).
• O que não é repassado forma um fundo de reserva cujo saldo “não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento)” do total, remunerado pela Selic, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (art. 3º, §§ 3º e 5º).
• Para receber, o chefe do Executivo assina um termo de compromisso em que se obriga a recompor o fundo “em até quarenta e oito horas” sempre que o saldo ficar abaixo do mínimo (art. 4º, IV).

A LC 151 trata só dos processos em que o estado, o DF ou o município é parte. Depósito de uma briga entre particulares fica fora dela. A lei revogou as Leis 10.819/2003 e 11.429/2006 (art. 13).

Para onde vai o dinheiro repassado ao Tesouro?

Primeiro para precatórios. O art. 7º manda aplicar o dinheiro “exclusivamente” em precatórios “de qualquer natureza” enquanto houver precatório atrasado ou o orçamento não cobrir todos os precatórios do ano. Com os precatórios em dia, o ente pode usar o dinheiro em dívida pública fundada. Se também não tiver dívida pública fundada, pode usar em despesas de capital e na previdência dos próprios servidores.

Há uma exceção a essa ordem: até 10% do valor transferido pode ir, em qualquer caso, para o fundo garantidor de parcerias público-privadas ou outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados a investimentos de infraestrutura (art. 7º, parágrafo único).

O que a Constituição permite no regime especial?

No regime especial, a Constituição permite que o ente em atraso use até 75% dos depósitos judiciais e administrativos dos processos em que é parte e até 30% dos demais depósitos judiciais da área do Tribunal de Justiça, inclusive os de processos entre particulares. Nos dois casos, o ente precisa montar um fundo garantidor remunerado pela Selic. A regra está no art. 101, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O regime especial é a forma de pagamento dos estados, do DF e dos municípios que estavam atrasados com precatórios em 25 de março de 2015. Ele foi criado pela Emenda Constitucional 94/2016, explicada no texto sobre a EC 94 e o que ela mudou, e quem está nele deposita todo mês uma parte da receita numa conta do Tribunal de Justiça. Os depósitos judiciais entram como dinheiro adicional a esse depósito mensal.

O dinheiro dos “demais depósitos” é dividido. No Distrito Federal, fica todo com o DF. Nos estados, metade vai para o estado e metade para os municípios, conforme a circunscrição judiciária onde o dinheiro está depositado.

O uso é uma escolha do ente, e não uma obrigação. A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula os precatórios, chama essa fonte de “uso facultativo” (art. 58, II) e manda seguir os incisos I e II do § 2º (art. 60).

O que mudou com a EC 99/2017?

O texto que vale hoje é o da Emenda Constitucional 99/2017, que reescreveu o § 2º um ano depois da EC 94. A tabela mostra as duas redações lado a lado.

E o precatório depositado até 2009 e nunca sacado?

O inciso IV, incluído pela EC 99, alcança credores. Precatório ou RPV (requisição de pequeno valor, a ordem de pagamento das dívidas menores) cujo dinheiro foi depositado até 31 de dezembro de 2009 e nunca sacado pode ter o valor levado à conta do regime especial, com o requisitório (a ordem de pagamento expedida pelo juízo da execução) cancelado. O credor mantém o direito de pedir a revalidação ao juiz, “mantidas a posição de ordem cronológica original e a remuneração de todo o período”. A mudança de 2017 também está no texto sobre a EC 99, e quem teve o pagamento cancelado encontra o caminho da revalidação no guia sobre precatório ou RPV cancelado.

Qual é a diferença entre a LC 151 e a regra da EC 94?

A LC 151 é uma lei que vale para todo estado, DF e município, e alcança só os depósitos dos processos em que o ente é parte. A regra da EC 94, hoje na redação da EC 99, está na Constituição, vale só para quem está no regime especial e alcança também os depósitos entre particulares. O STF julgou cada uma numa ação diferente.

A tabela separa o que cada regra diz.

O que o STF decidiu sobre o uso dos depósitos judiciais?

O Supremo declarou as duas regras constitucionais em 2023, nos dois casos por unanimidade. Em setembro, na ADI 5679, validou o uso previsto na EC 94/2016. Em novembro, nas ADIs 5361 e 5463, validou a Lei Complementar 151/2015. Para o tribunal, o depositante não perde o dinheiro, porque o recebe de volta corrigido se ganhar a causa.

A ADI 5679, sobre a EC 94

A Procuradoria-Geral da República entrou com a ADI 5679 em março de 2017 contra o art. 101, § 2º, I e II, do ADCT. Alegou ofensa à separação dos Poderes, ao direito de propriedade, ao acesso à Justiça, ao devido processo legal e à duração razoável do processo.

Em 7 de junho de 2017, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, deferiu em parte a liminar, a decisão provisória dada antes do julgamento final. O uso ficava permitido com três condições. Eram elas a “prévia constituição do fundo garantidor”, a “destinação exclusiva para quitação de precatórios em atraso até 25.3.2015” e a transferência direta das contas de depósito para as contas de precatórios do tribunal, sem passar pelos Tesouros estaduais e municipais.

O julgamento final ocorreu na sessão virtual de 22 a 29 de setembro de 2023. O Plenário julgou o pedido improcedente, revogou a liminar e fixou a tese: “Observadas rigorosamente as exigências normativas, não ofende a Constituição a possibilidade de uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso, tal como previsto pela EC nº 94/2016”.

Segundo a ementa, o resumo oficial da decisão, a PGR não demonstrou que o fundo garantidor fosse incapaz de assegurar que os particulares levantem seus depósitos no momento adequado. A EC 99/2017, que mudou o texto no meio do processo, não prejudicou a ação.

Com a liminar revogada, as três condições de 2017 deixaram de ser ordem do STF. O que vale são as exigências da própria Constituição, como o fundo garantidor, e a regulamentação do CNJ.

As ADIs 5361 e 5463, sobre a LC 151

A Lei Complementar 151 foi questionada em duas ações, com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Federal da OAB entre os autores. Na sessão virtual de 10 a 20 de novembro de 2023, o Plenário as julgou improcedentes e declarou a lei constitucional, seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques.

A ementa da ADI 5361 dá três respostas às críticas. A indisponibilidade do valor durante o processo “decorre da natureza de depósito” e não é confisco nem empréstimo compulsório. A gestão do dinheiro depositado é atividade administrativa, e não jurisdicional. E cabe ao Judiciário, ao julgar, “definir o destino do valor existente em depósito”.

O que o STF já tinha dito em 2015

Antes das duas ações, ao julgar uma questão de ordem na ADI 4425, em 25 de março de 2015, o STF delegou ao CNJ a tarefa de considerar uma proposta de norma sobre “a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios”. A mesma decisão deu ao CNJ a supervisão do pagamento dos precatórios pelos entes públicos.

Quem fez o depósito judicial perde o dinheiro?

Não pela regra da lei. Nos processos em que o ente é parte, a LC 151 manda o banco devolver o depósito a quem ganhar a causa em até três dias úteis depois da ordem de liberação, com a remuneração original. O banco paga a parte que ficou com ele, e o restante sai do fundo de reserva. Se o saldo do fundo ficar abaixo do mínimo, o ente é chamado a recompô-lo.

O caminho está no art. 8º da LC 151:

1. O processo termina com ganho de causa para quem depositou.
2. O juiz, ou a autoridade do processo administrativo, manda liberar o valor.
3. O banco põe o dinheiro à disposição “no prazo de 3 (três) dias úteis”, com “a remuneração que lhe foi originalmente atribuída”.
4. Se o fundo de reserva ficar abaixo de 30%, o ente é notificado para recompô-lo em até 48 horas.

A lei prevê o caso de falta de dinheiro no fundo. O banco paga o que estiver disponível e informa à autoridade que mandou liberar o depósito o saldo que ficou para depois da recomposição (art. 8º, §§ 2º e 3º). O ente que não recompõe o fundo deixa de receber novos repasses, e o que descumpre três vezes sai do sistema da lei (art. 9º).

Se quem ganha o processo é o ente, a parte que ficou no banco é transferida a ele e o depósito vira pagamento definitivo (art. 10).

No regime especial, que alcança também os depósitos entre particulares, a garantia é o fundo garantidor do art. 101, § 2º, remunerado pela Selic e “nunca inferior aos índices e critérios aplicados aos depósitos levantados”. Liberado o dinheiro por alvará, as etapas até a conta do credor seguem o roteiro do alvará ao saque.

O uso dos depósitos judiciais adianta o meu precatório?

Não de forma individual. O dinheiro dos depósitos judiciais usado em precatórios segue as mesmas regras da fila, e a posição do credor não muda.

No regime especial, o dinheiro entra na conta do Tribunal de Justiça. Pelo menos metade paga os precatórios na ordem cronológica, “respeitadas as preferências dos créditos alimentares” e, entre eles, as de idade, estado de saúde e deficiência. O restante pode ir para acordos diretos. Na LC 151, o dinheiro vai ao Tesouro do ente, que paga pela ordem cronológica.

O que muda é o volume de dinheiro disponível naquele período, e só quando o ente decide usar essa fonte.

Os estados e municípios usam essa fonte na prática?

Nem todos. No Rio Grande do Sul, o relatório de contas do regime especial que o Tribunal de Justiça publicou sobre 2024 registra três depósitos feitos com depósitos judiciais, que somam R$ 4,36 milhões:

• Novo Hamburgo, R$ 2.826.259,11, competência de novembro de 2024, na conta do município;
• Novo Hamburgo, R$ 552.607,67, também em novembro de 2024, na conta de acordos;
• Porto Alegre, R$ 977.099,47, competência de junho de 2024, na conta de acordos.

O relatório de 2025 não registra nenhum depósito com essa origem. Os números mostram o que o TJRS lançou nas contas de precatório; eles não dizem quanto cada ente movimentou nos fundos de depósitos, nem o que se passa em outros estados.

O quanto cada estado ou município paga por ano segue o limite anual. Desde a Emenda Constitucional 136/2025, o prazo final do regime especial deixou de valer (art. 7º) e passou a valer o limite anual de 1% a 5% da receita corrente líquida (art. 100, § 23, da Constituição, aplicado ao regime pelo ADCT, art. 101, § 6º). Essa emenda é questionada no STF na ADI 7873, sem julgamento até 15 de outubro de 2026. O que se pode esperar de cada fila está reunido no guia quando vou receber meu precatório.

Se você tem um precatório de estado ou de município e quer entender como está a fila do seu devedor, nossa equipe analisa o caso concreto e explica as opções, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Como é corrigido o valor depositado em conta judicial?

Pela remuneração que o depósito já tinha. Na Lei Complementar 151/2015, quem ganha o processo recebe o valor “acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída” (art. 8º), mesmo que 70% tenham passado pelo Tesouro do ente. A Selic remunera o fundo que garante a devolução (art. 3º, § 5º).

Quanto tempo demora para liberar o dinheiro depositado em juízo?

São duas etapas. Primeiro, o juiz precisa mandar liberar o valor, no ritmo do processo. Depois, nos depósitos dos processos em que o estado, o DF ou o município é parte, a Lei Complementar 151/2015 dá ao banco “o prazo de 3 (três) dias úteis” para pôr o dinheiro à disposição de quem ganhou. Como funciona o saque depois do alvará está no roteiro do alvará ao saque.

A União também pode usar depósitos judiciais para pagar precatórios?

Não por estas regras. A Lei Complementar 151/2015 fala só de estados, Distrito Federal e municípios, e o art. 101 do ADCT trata do regime especial desses mesmos entes. Os precatórios da União seguem a regra geral do art. 100 da Constituição, com a verba incluída no orçamento para os precatórios apresentados até 1º de fevereiro, data fixada pela EC 136/2025, que é questionada no STF na ADI 7873, sem julgamento até 15 de outubro de 2026.

Quais bancos fazem depósito judicial?

Depende do processo. Quando um estado, o Distrito Federal ou um município é parte, a Lei Complementar 151/2015 exige que o depósito seja feito em “instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital” (art. 2º). Fora desses casos, a LC 151 não trata do banco. Como fazer o depósito, emitir a guia e consultar a conta está explicado no texto sobre o que é depósito judicial.