Resumo rápido As emendas constitucionais dos precatórios são doze desde 1988, da EC 20/1998, que criou a requisição de pequeno valor, à EC 136/2025, que trocou o prazo dos estados e municípios por um limite anual de pagamento. Quase todas…
Resumo rápido A ligação entre depósitos judiciais e precatórios está em duas regras que deixam estados, Distrito Federal e municípios usar parte desse dinheiro em precatórios. A Lei Complementar 151/2015 leva ao Tesouro 70% dos depósitos dos processos em que…
Resumo rápido Depósito judicial é o dinheiro que uma das partes de um processo deposita numa conta bancária vinculada a ele, à disposição do juiz. O valor fica, em regra, num banco público, em geral o Banco do Brasil ou…
Você já viu o que é a emenda constitucional 99, não é mesmo? Mas o que mudou efetivamente nessa emenda em comparação a EC94? Veja aqui e entenda!
4 ANOS! Esse é o tempo que foi adicionado para que o pagamento de Precatórios de estados e municípios em atraso seja realizado. Assim o novo prazo é até 2024. Confira aqui como isso ocorreu.
Acompanhe o nosso artigo para saber o que foi de fato que representou a Emenda Constitucional 94. Quais as mudanças reais que ela implementou? Será que ela modificou algo em relação às taxas de ganho dos Precatórios? Veja as repostas a seguir.
A EC62 instituiu o Regime Especial e o Geral. Descubra o que mudou com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 e a EC 94/2016.