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Meu Precatório/RPV foi cancelado. E agora?

Atualizado em 14 de fevereiro de 2020 por Flávia

MEU PRECATÓRIO/RPV FOI CANCELADO. E AGORA?

Imagine a seguinte cena: você entra uma ação na justiça para ter direito a um precatório ou a uma requisição de pequeno valor, que, como já vimos anteriormente aqui no blog, é a forma pela qual os entes públicos realizam o pagamento de seus débitos. Você espera ansiosamente pelo resultado da solicitação. O juiz da causa bate o martelo e te declara vencedor. Determina que sua sentença seja executada, para que você possa enfim receber o seu dinheiro. Mas… passado dois anos, você esquece de sacar a quantia! Inesperadamente, seu precatório/RPV foi cancelado!!

 

E agora? Será que você perderá de vez o direito sobre seu precatório/RPV?

A lei que permite que o precatório seja cancelado

Em 2017, a Câmara e o Senado Federal votaram pela promulgação da Lei nº 13.463/2017. De acordo com essa lei, Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) não sacados por mais de dois anos vão voltar para os cofres da União.

Assim, os bancos federais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, se tornaram obrigados a transferir para o Tesouro Nacional os precatórios e as requisições de pequeno valor que não foram sacados pelos beneficiários dentro desse prazo. Com essa prerrogativa, os entes públicos poderão ter de volta em seu caixa uma quantia estimada em 9 bilhões de reais. É muito dinheiro, não é mesmo?

Essa medida de “confisco” vem sendo feita na surdina. Isso porque não há uma prévia intimação dos titulares para conferir se seus precatórios estão mesmo parados. Assim, ao cancelar o pagamento dos precatórios sem conferir o andamento processual, a União acessa um dinheiro que a Justiça já reconheceu não ser dela.

Para completar o cenário caótico, um precatório nem sempre deixa de ser sacado por inércia do credor, como faz entender a lei. Escritórios de advocacia tem se manifestado, alegando que ocorrem atrasos na conclusão do processo. Esses incidentes processuais, portanto, atrasam a expedição do alvará de levantamento dos valores.

Perda do direito?

Embora a lei fale em cancelamento dos precatórios, não implica dizer que haverá extinção do crédito. Ou seja: o direito do credor sob aquela quantia do precatório ou RPV se mantém. Para tanto, porém, ele deverá realizar uma nova atuação requisitando um ofício requisitório, para que ele possa receber o dinheiro de seu precatório ou RPV.

Ainda não se sabe ao certo quanto tempo levará para que ele consiga sacar esse dinheiro. Contudo, certamente irá demorar um prazo considerável. Isso porque o título volta para o mesmo lugar da fila em que estava antes, de acordo com o art. 3º da lei:

Art. 3o  Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.

Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.

Se antecipe!

Para facilitar o acesso à consulta pública dos precatórios, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) oferece aos beneficiários um mecanismo de pesquisa. Assim, acessando o seu site, é possível saber da existência de algum processo judicial com saldo pendente para levantamento.

Logo após, você deve informar número de CPF, data de nascimento e o primeiro nome da mãe. A consulta, porém, é meramente informativa e não fornece os valores dos precatórios ou dos RPV’s.

Para obter informações sobre valores, o interessado deve entrar em contato com o advogado da causa ou com a Vara onde o processo está localizado. Se a vara for federal, é possível fazer essa consulta por telefone. Entretanto, informações referentes a valores somente serão dadas pessoalmente. Os telefones das Varas Federais podem ser consultados no portal da Justiça Federal.

E se o beneficiário for falecido? Nesse caso, o advogado deve encaminhar uma petição para que a família seja habilitada a receber a quantia dos precatórios e RPV’s como herdeiro.

Para realizar o saque do valor do seu precatório ou RPV, o beneficiário deve dirigir-se à agência bancária em que está o seu saldo. Para tanto, deve portar documento de identidade atualizado e o número da conta.

Meu precatório/RPV foi cancelado. E agora?

Caso o beneficiário do precatório ou RPV deixe passar os 2 anos, deverá procurar o advogado de sua casa. Assim sendo, este profissional deverá entrar com uma nova solicitação junto à justiça. Dessa forma, se o pedido for feito até o dia 30 de junho, o precatório entrará no orçamento do ano seguinte.

Dessa forma, o dinheiro volta corrigido monetariamente e sem quebrar a ordem de preferência dos precatórios. Entretanto, como já comentamos, esse pagamento certamente demorará mais um tempo até poder ser sacado.

Vale lembrar que, caso o beneficiário não consiga contato com o seu advogado, ainda pode tentar contato com a OAB do seu estado. Assim, eles podem ajudar a localizá-lo, para que seu direito seja garantido e sua quantia seja sacada.

Repercussão da lei

Essa questão dos cancelamentos dos precatórios e RPVs ainda é muito controvertida e tem sido debatida em processos por todo o Brasil. O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, por exemplo, promoveu uma ação civil pública na Justiça Federal para ser suspender a aplicação da lei que autoriza o cancelamento dos precatórios.

Em entrevista à ConJur, o advogado tributarista Daniel Szelbracikowski Corrêa argumenta que o cancelamento dos precatórios sem intimação dos titulares é ilegal e inconstitucional.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também foi outro a se movimentar, desta vez ajuizando uma ação direta de inconstitucionalidade, que tem como objetivo questionar a validade da lei.

Para estes órgãos, caberia exclusivamente ao Poder Judiciário decidir pela liberação ou não dos precatórios e RPVs. Portanto, a medida trazida pela  Lei nº 13.463/2017 aparenta violar a separação dos poderes, um dos princípios mais importantes da Constituição Federal.

Enquanto não se chega a um consenso, o importante é que aqueles que tenham precatórios válidos para saque prestes a completar 2 anos fiquem atentos. Sobretudo pelo fato de ainda ser incerto o tempo que efetivamente levará para o pagamento do precatório depois que ele tiver sido cancelado.

Dúvidas?

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174 Comentários
  • Romel
    Postado às 15:29h, 16 agosto Responder

    Boa tarde,
    Antes de mais nada quero elogiar o blog, muito bom parabens!, Eu tenho uma RPV que foi depositada em setembro de 2019, e até agora (agosto 2021) não saiu o alvará para que eu possar sacar, existe algo que eu possa fazer para agilizar esse pagamento, eu sei que corro um serío risco de cancelar minha RPV.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:55h, 24 agosto Responder

      Romel,

      No geral RPVs não tem necessidade de alvará para o saque, mas o ideal é pedir ao seu advogado para pedir urgência na liberação do valor, para que não volte aos cofres públicos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Sheilla Conceicao Goncalves Da Silva
    Postado às 20:19h, 30 setembro Responder

    No meu caso não consegui sacar porque durante a pandemia os bancos não estavam funcionando para este fim e meu advogado não falou que tinha um prazo para o saque. Quando fiquei sabendo e as agencias voltaram o prazo tinha expirado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:02h, 04 outubro Responder

      Sheilla,

      Era possível fazer uma petição no processo para pedir a transferência direta a sua conta, sem necessitar ir ao banco. Além disso o prazo para cancelar é de 2 anos, desta forma, apenas a pandemia não é uma justificativa. Agora é necessário pedir a reexpedição do ofício para que o pagamento ocorra novamente.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rafaela Silva
    Postado às 06:14h, 28 outubro Responder

    Bom dia. Qual será o endereçamento para o pedido de reexpedição do precatório? O mesmo do processo que gerou o precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:49h, 03 novembro Responder

      Olá Rafaela, tudo bem?

      Geralmente o processo de expedição é peticionado no cumprimento de sentença, diretamente com o juízo de execução.

      Espero ter ajudado 🙂

  • nieves
    Postado às 16:17h, 06 dezembro Responder

    Olá boa tarde
    Nunca fui informada pelo advogado e nem pela instituição financeira, que tinha valor a ser sacado e com isso em 2017, valor foi para o tesouro nacional. Como posso requerer novamente?
    ATT

    • antonio
      Postado às 19:26h, 16 dezembro Responder

      Olá, tudo bem?
      É importante você procurar um advogado, se o beneficiário do precatório ou RPV não foi sacado no período de 2 anos. Esse profissional deverá entrar com uma nova solicitação junto à justiça. Dessa forma, se o pedido for feito até o dia 30 de junho, o precatório entrará no orçamento do ano seguinte. Entretanto, esse pagamento certamente demorará mais um tempo até poder ser sacado.
      Caso você não consiga contato com o seu advogado, ainda pode tentar contato com a OAB do seu estado. Assim, eles podem ajudar a localizá-lo para que seu direito seja garantido e sua quantia seja sacada.
      Espero ter ajudado 😉

  • Mirlaine
    Postado às 10:49h, 03 janeiro Responder

    Bom dia!
    Minha rpv está disponível pra saque, fui até a agência e pedi que transferissem o dinheiro pra outra conta. Mas já tem 5 dias e até hj não caiu o dinheiro. Já voltei na agência e eles n sabem o motivo.

    • Priscila Franklin
      Postado às 17:30h, 27 janeiro Responder

      Olá, Mirlaine. Algumas vezes o dinheiro pode ser compensado em até 10 dias. Então, a princípio, não há razão para preocupação. Porém, é importante acompanhar de perto essa questão junto à agência bancária. Espero ter ajudado 🙂

  • SILVA
    Postado às 11:13h, 28 janeiro Responder

    olá, quando o RPV é cancelado, a REEXPEDIÇÃO DO RPV É COMO SE FOSSE UMA NOVA AÇÃO OU BASTA SE MANIFESTAR NO PROCESSO JÁ EXISTENTE? COMO DESCOBRIR O NUMERO DO RPV?

    • Laura Oliveira
      Postado às 15:19h, 12 julho Responder

      Boa tarde, Silva. Tudo bem?

      Bata a manifestação no processo existente, entretanto o número da RPV será diferente daquela cancelada.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • Cristoffer Lima
    Postado às 17:19h, 25 agosto Responder

    Ótima matéria!

  • JOSIENE SILVA SANTOS
    Postado às 23:05h, 19 abril Responder

    Olá! Gostaria de saber se existe possibilidade do advogado q entrou c processo consegui sacar o valor do RPV ? E se acontecer isso como o beneficiário pode reaver o valor

    • Laura Oliveira
      Postado às 16:07h, 30 junho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua dúvida: O valor é depositado no nome do autor e não do advogado. Desta forma se comparecer com sua documentação eles devem sim te fornecer informações.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • Manoel Santos
    Postado às 19:15h, 12 julho Responder

    ganhai processo contra INSS justiça federal mais juiz não min meu predatório isso ta certo ou não

    • Laura Oliveira
      Postado às 17:04h, 17 julho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
      É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. No entanto, a partir das informações que você escreveu, é importante destacar que o precatório só é expedido no cumprimento de sentença, onde é apurado o valor devido ao requerente
      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

  • Manoel Santos
    Postado às 19:17h, 12 julho Responder

    ganhei processo contra INSS justiça federal mais juiz não min meu predatório isso ta certo ou errado

    • Laura Oliveira
      Postado às 17:03h, 17 julho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!
      É necessário ver as outras movimentações para poder responder sua dúvida. O ideal seria checar com o seu advogado, que está a par do processo. No entanto, a partir das informações que você escreveu, é importante destacar que o precatório só é expedido no cumprimento de sentença, onde é apurado o valor devido ao requerente
      Espero ter ajudado, caso ainda tenha dúvidas fique à vontade para perguntar!
      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

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