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Meu Precatório/RPV foi cancelado. E agora?

MEU PRECATÓRIO/RPV FOI CANCELADO. E AGORA?

Imagine a seguinte cena: você entra uma ação na justiça para ter direito a um precatório ou a uma requisição de pequeno valor, que, como já vimos anteriormente aqui no blog, é a forma pela qual os entes públicos realizam o pagamento de seus débitos. Você espera ansiosamente pelo resultado da solicitação. O juiz da causa bate o martelo e te declara vencedor. Determina que sua sentença seja executada, para que você possa enfim receber o seu dinheiro. Mas… passado dois anos, você esquece de sacar a quantia! Inesperadamente, seu precatório/RPV foi cancelado!!

 

E agora? Será que você perderá de vez o direito sobre seu precatório/RPV?

A lei que permite que o precatório seja cancelado

Em 2017, a Câmara e o Senado Federal votaram pela promulgação da Lei nº 13.463/2017. De acordo com essa lei, Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) não sacados por mais de dois anos vão voltar para os cofres da União.

Assim, os bancos federais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, se tornaram obrigados a transferir para o Tesouro Nacional os precatórios e as requisições de pequeno valor que não foram sacados pelos beneficiários dentro desse prazo. Com essa prerrogativa, os entes públicos poderão ter de volta em seu caixa uma quantia estimada em 9 bilhões de reais. É muito dinheiro, não é mesmo?

Essa medida de “confisco” vem sendo feita na surdina. Isso porque não há uma prévia intimação dos titulares para conferir se seus precatórios estão mesmo parados. Assim, ao cancelar o pagamento dos precatórios sem conferir o andamento processual, a União acessa um dinheiro que a Justiça já reconheceu não ser dela.

Para completar o cenário caótico, um precatório nem sempre deixa de ser sacado por inércia do credor, como faz entender a lei. Escritórios de advocacia tem se manifestado, alegando que ocorrem atrasos na conclusão do processo. Esses incidentes processuais, portanto, atrasam a expedição do alvará de levantamento dos valores.

Perda do direito?

 

Embora a lei fale em cancelamento dos precatórios, não implica dizer que haverá extinção do crédito. Ou seja: o direito do credor sob aquela quantia do precatório ou RPV se mantém. Para tanto, porém, ele deverá realizar uma nova atuação requisitando um ofício requisitório, para que ele possa receber o dinheiro de seu precatório ou RPV.

Ainda não se sabe ao certo quanto tempo levará para que ele consiga sacar esse dinheiro. Contudo, certamente irá demorar um prazo considerável. Isso porque o título volta para o mesmo lugar da fila em que estava antes, de acordo com o art. 3º da lei:

Art. 3o  Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor.

Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.

Se antecipe!

Para facilitar o acesso à consulta pública dos precatórios, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) oferece aos beneficiários um mecanismo de pesquisa. Assim, acessando o seu site, é possível saber da existência de algum processo judicial com saldo pendente para levantamento.

Logo após, você deve informar número de CPF, data de nascimento e o primeiro nome da mãe. A consulta, porém, é meramente informativa e não fornece os valores dos precatórios ou dos RPV’s.

Para obter informações sobre valores, o interessado deve entrar em contato com o advogado da causa ou com a Vara onde o processo está localizado. Se a vara for federal, é possível fazer essa consulta por telefone. Entretanto, informações referentes a valores somente serão dadas pessoalmente. Os telefones das Varas Federais podem ser consultados no portal da Justiça Federal.

E se o beneficiário for falecido? Nesse caso, o advogado deve encaminhar uma petição para que a família seja habilitada a receber a quantia dos precatórios e RPV’s como herdeiro.

Para realizar o saque do valor do seu precatório ou RPV, o beneficiário deve dirigir-se à agência bancária em que está o seu saldo. Para tanto, deve portar documento de identidade atualizado e o número da conta.

Meu precatório/RPV foi cancelado. E agora?

Caso o beneficiário do precatório ou RPV deixe passar os 2 anos, deverá procurar o advogado de sua casa. Assim sendo, este profissional deverá entrar com uma nova solicitação junto à justiça. Dessa forma, se o pedido for feito até o dia 30 de junho, o precatório entrará no orçamento do ano seguinte.

Dessa forma, o dinheiro volta corrigido monetariamente e sem quebrar a ordem de preferência dos precatórios. Entretanto, como já comentamos, esse pagamento certamente demorará mais um tempo até poder ser sacado.

Vale lembrar que, caso o beneficiário não consiga contato com o seu advogado, ainda pode tentar contato com a OAB do seu estado. Assim, eles podem ajudar a localizá-lo, para que seu direito seja garantido e sua quantia seja sacada.

 

Repercussão da lei

Essa questão dos cancelamentos dos precatórios e RPVs ainda é muito controvertida e tem sido debatida em processos por todo o Brasil. O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, por exemplo, promoveu uma ação civil pública na Justiça Federal para ser suspender a aplicação da lei que autoriza o cancelamento dos precatórios.

Em entrevista à ConJur, o advogado tributarista Daniel Szelbracikowski Corrêa argumenta que o cancelamento dos precatórios sem intimação dos titulares é ilegal e inconstitucional.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) também foi outro a se movimentar, desta vez ajuizando uma ação direta de inconstitucionalidade, que tem como objetivo questionar a validade da lei.

Para estes órgãos, caberia exclusivamente ao Poder Judiciário decidir pela liberação ou não dos precatórios e RPVs. Portanto, a medida trazida pela  Lei nº 13.463/2017 aparenta violar a separação dos poderes, um dos princípios mais importantes da Constituição Federal.

Enquanto não se chega a um consenso, o importante é que aqueles que tenham precatórios válidos para saque prestes a completar 2 anos fiquem atentos. Sobretudo pelo fato de ainda ser incerto o tempo que efetivamente levará para o pagamento do precatório depois que ele tiver sido cancelado.

Dúvidas?

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151 Comentários
  • José Alexandre Reis dos Santos
    Postado às 15:10h, 02 novembro Responder

    Boa tarde Breno! Como faço essa nova solicitação para recuperar o RPV cancelado? Há alguma via administrativa para isso?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:47h, 18 novembro Responder

      Olá José Alexandre tudo bem?

      Não há via administrativa. É necessário protocolar o pedido de nova expedição de ofício no processo que gerou a RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Larissa Marques Maciel
    Postado às 17:49h, 10 novembro Responder

    Boa tarde! Minha mãe teve uma RPV transferida para o tesouro nacional em agosto e só ficamos sabendo na semana passada. Advogado já emitiu petição para a devolução do valor, mas não me informou sobre prazos. Quanto tempo para ter acesso a esse dinheiro, você tem alguma ideia? Desde já, agradeço pela atenção!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:18h, 20 novembro Responder

      Larissa,

      Não tem um prazo especificado, infelizmente. Assim pode demorar mais ou menos dependendo do número de processos que o juiz que recebeu o seu pedido tem que analisar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Larissa Marques Maciel
    Postado às 14:30h, 27 novembro Responder

    Ajudou demais! Muito obrigada e parabéns pelo blog, é excelente!

  • Carla
    Postado às 01:41h, 28 novembro Responder

    É necessário um advogado para fazer o pedido?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:12h, 14 dezembro Responder

      Carla,

      Sim. Mas você pode procurar a defensoria pública de sua cidade para te auxiliar nisso também.

      Espero ter ajudado 🙂

  • wadson
    Postado às 09:15h, 10 dezembro Responder

    Breno, bom dia, me , Como faço pra saber o valor do precatorio? tenho um processo no TRF1, desde 2005 foi devolvido ao tesouro nacional em 2017.

    Muito Obrigado!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:54h, 15 dezembro Responder

      Olá Wadson, tudo bem?

      No caso de processos muito antigos assim, que são físicos, não há outra opção a não ser comparecer a vara onde o processo está arquivado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Irene Soares de Paula
    Postado às 17:35h, 15 janeiro Responder

    Irene.

    Boa tarde!!!!!Por culpa do meu advogado;perdi 2 RPVS.Como faço para recuperá-las???O
    brigada

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:03h, 22 janeiro Responder

      Irene,

      É necessário que seu advogado faça o pedido de reexpedição da RPV para que o valor seja disponibilizado novamente para pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Leonardo Moraes
    Postado às 14:08h, 25 janeiro Responder

    Boa tarde. Me chamo Leonardo.
    O município deixou de liquidar o meu precatório. O prazo para isto expirou em 31/12/2020.
    O que devo fazer?
    Devo pedir para “PENHORAR” o valor ou coisa parecida?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:03h, 27 janeiro Responder

      Leonardo,

      Isso só é possível se o seu município estiver em regime geral, caso esteja em regime especial, não há nada a ser feito além de esperar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Valdir
    Postado às 21:59h, 10 fevereiro Responder

    Boa noite Dr; Breno o RPV da minha esposa, consta: oficio informando saques de valores depositados , o que significa?? muito obrigado

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:54h, 15 fevereiro Responder

      Valdir,

      Isso quer dizer que a RPV já foi paga e sacada.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Julia Tadei Barbosa
    Postado às 19:23h, 09 março Responder

    Julia Barbosa
    Gostaria de saber se os precatórios militar ,também foram suspensos.
    Se isso acontecer, o devo fazer.
    O meu precatorio é uma ação da Sexta- Parte

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:52h, 15 março Responder

      Júlia,

      Depende. O cancelamento de precatórios são para todos os devedores federais. Se for o exército brasileiro, é possível.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Sanches
    Postado às 16:20h, 22 abril Responder

    Fui contatado por escritório de advocacia diverso daquele que entrou com a ação. Disse que eles poderiam pleitear o precatório que foi devolvido, pois o primeiro não conseguiu encontrar o credor antes dos 02 anos. Na verdade faz mais de 04 anos que o credito foi devolvido. Posso entrar com advogado diferente do que entrou com ação original para pleitear o precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:12h, 26 abril Responder

      Sanches,

      Pode sim. Você pode trocar de advogado a qualquer momento no processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Laysa Rafaela
    Postado às 17:42h, 29 abril Responder

    Como faço para solicitar a reexpedição de um precatório em nome de uma pessoa falecida?

    Posso habilitar os herdeiros como se fosse um alvará de levantamento de valores? Pois não foi feito inventário por não haver bens a partilhar

    O pedido de reexpedição é feito no processo principal?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:02h, 03 maio Responder

      Laysa,

      Tecnicamente falando você não pode reexpedir o precatório em nome de alguem já falecido. É necessário fazer a habilitação direta dos herdeiros no processo para que o ofício já saia em nome deles. Não é necessário inventário, desde que todos estejam de acordo com a divisão. O pedido de reexpedição é feito no cumprimento de sentença.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Laysa Rafaela
    Postado às 16:43h, 03 maio Responder

    BOA TARDE. MUITO OBRIGADA PELA SUA ATENÇÃO E RESPOSTA.
    ENTÃO RESUMINDO, EU PRECISO JUNTAR PROCURAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E MEMORIAL DE PARTILHA? PARA HABILITÁ-LOS AO PROCESSO?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:37h, 04 maio Responder

      Laysa,

      Apenas a procuração de todos os herdeiros, o memorial de partilha seria apenas se tivesse frações diferentes.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Danilo Feitosa
    Postado às 10:03h, 12 maio Responder

    Ótima matéria. Parabéns. Só uma dúvida, o Tribunal de origem foi a justiça federal e o precatório só foi expedido após decisão do TRF, em qual entrar com o pedido de Reexpedição ? Grato.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:50h, 13 maio Responder

      Danilo,

      O pedido de reexpedição é feito no processo de execução, que no caso seria na esfera federal.

      Espero ter ajudado 🙂

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