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10 Perguntas frequentes sobre precatórios e RPV – Parte 1

10 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE PRECATÓRIOS E RPV – PARTE 1

Por Beatriz Ramirez

Receber uma requisição de pagamento após vencer uma disputa judicial com um órgão público é um alívio. Porém, podem surgir dúvidas pelo caminho antes do valor cair na conta. Para que você possa entender melhor como todo o processo funciona, vamos responder 10 perguntas frequentes sobre precatórios e RPV.

A ideia é transformar um tema complexo em um assunto mais acessível como, por exemplo, por que um precatório ainda não foi pago. Antes de responder as perguntas, é importante ter conhecimento sobre os diferentes tipos de requisições. Vamos lá?

As diferenças entre precatórios e RPV

O precatório é uma requisição pela qual se recebe o pagamento de uma dívida pública  a partir de uma sentença judicial. A ação é classificada dessa forma quando se trata de um valor acima de 60 salários mínimos.

Precatórios podem ser divididos em duas categorias:  alimentar (salários, pensões, indenizações por invalidez ou morte e aposentadorias) ou de natureza não alimentar (outras espécies, como tributos e desapropriações).

O benefício é pago em ordem cronológica de apresentação ao Tribunal. Idosos e portadores de doenças graves têm preferência na fila. Os precatórios alimentares também saem com mais rapidez do que os de natureza comum.

Já a RPV é uma Requisição de Pequeno Valor, que se refere a uma quantia que a Fazenda Pública deverá pagar, quando condenada em processo judicial. A principal diferença é que essa dívida fica abaixo de 60 salários mínimos. Ao superar esse valor, torna-se um precatório.

Quando há crédito orçamentário, o pagamento de uma RPV é feito antes do acerto de um precatório. Logo, sua fila é mais rápida. Isso ocorre, pois a requisição tem um valor menor.

 10 dúvidas mais comuns sobre precatórios e RPV

Agora que você já conhece as diferenças entre os precatórios e as RPVs, chegou a hora de aprofundar um pouco mais no assunto.  Vamos compartilhar com você as respostas para as perguntas mais comuns sobre esse tema.

1. Qual é o prazo para pagamento de precatórios e RPVs?

O precatório (PRC), que indica valores acima de 60 salários mínimos, deverá ser pago no ano seguinte, quando apresentado até 1º de Julho. O período se estende para até dois anos, se a requisição for encaminhada após essa data. Os prazos seguem determinação da Constituição Federal, art.100, § 5º. Já a Requisição de Pequeno Valor (RPV), que indica valores até 60 salários mínimos, tem o prazo de 60 dias para o pagamento. Na prática, o depósito na conta pode demorar mais tempo, devido à falta de orçamento.

2. Toda ação contra um órgão público é um precatório?


Não, nem toda a ação contra órgãos públicos é classificada dessa maneira. Os precatórios são requisições com valores acima de 60 salários mínimos. Quando for abaixo desse teto, a ação é julgada como uma RPV.

3. Como acontece a inclusão de um valor na lista de precatórios?

A ação passa para trânsito em julgado, e o titular, com a ajuda do seu advogado, solicita a confecção do ofício requisitório ao juízo do processo. Então, o juiz encaminha esse documento ao presidente do Tribunal de Justiça para autorizar a expedição do precatório.

4. O pagamento dos precatórios é sempre em ordem cronológica?


Os pagamentos levam em consideração dois parâmetros: a ordem constitucional cronológica e as prioridades. Na fila de preferências estão os maiores de 60 anos, deficientes físicos e pessoas com doenças graves. Na preferencial, também entram os precatórios alimentares, que são pagos prioritariamente e depois os de outras espécies.

5. A regra de prioridade é para todos os tipos de precatórios e RPVs?

Não. A fila prioritária é válida apenas para os precatórios alimentares. A regra não se aplica aos precatórios de natureza comum, nem às RPVs.

6. Como posso requerer a preferência por idade?


A prioridade para os credores com mais de 60 anos não precisa ser requerida. Essa informação já é avaliada no ofício requisitório pelo juízo da execução, a partir da data de nascimento informada.

7. Como posso requerer a prioridade por doença grave ou deficiência física?

A prioridade por doença grave ou deficiência física precisa ser solicitada ao juízo da execução. Ao ser concedida, a condição será informada ao presidente do tribunal, incluindo o nome do beneficiário na fila preferencial.

 

8. Posso ceder meu precatório a terceiros?

Sim. De acordo com o art. 100, § 13º da Constituição Federal, é possível realizar a cessão dos créditos, desde que os requisitos legais sejam preenchidos.

9. Como proceder no caso de cessão de crédito?

A cessão de crédito deve ser informada diretamente ao juízo da execução. Depois de homologar o pedido, a informação irá para o presidente do tribunal. Assim, na hora dos depósitos os valores ficarão disponíveis para o cessionário.

10. Posso transformar meu precatório em uma RPV?

Sim. Porém, não é possível fazer a solicitação no tribunal. Caso o beneficiário queira transformar seu precatório em RPV, deverá informar ao juízo da execução. Caso o pedido seja deferido, o juízo determinará que o presidente do tribunal cancele o sistema de precatório, passando para a emissão da RPV. É importante salientar que ao fazer isso, o credor renuncia todo o valor que excede 60 salários mínimos.

 

Agora que você já tem as respostas para as perguntas frequentes sobre precatórios e RPV, esse assunto não é mais tão nebuloso. Se ainda ficou com dúvidas, deixe seu comentário aqui no blog. Nós vamos te ajudar!

67 Comentários
  • RAfael Silva
    Postado às 09:46h, 25 junho Responder

    Bom dia, Gostaria de saber se um Município pode realizar um parcelamento acima do teto do RPV, porém antes do transito em julgado da sentença?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:45h, 26 junho Responder

      Rafael,

      Pode se isso for um acordo, seja judicial ou extra judicial.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Leonardo de Souza Simonato
    Postado às 03:20h, 15 agosto Responder

    Eu posso descontar o valor do meu precatório contra o estado com o IR que esse mesmo estado desconta (descontado na fonte pelo mesmo estado, pois sou servidor público)?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:33h, 20 agosto Responder

      Leonardo,

      Não. IR é imposto federal e seu precatório sendo estadual são esferas diferentes e não pode haver compensação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria cleide dias de souza
    Postado às 14:01h, 13 novembro Responder

    Meu processo de atrasados de aposentadoria pelo inss esta em validar rpv. Meu advogado disse que so vou receber anao que vem. Procede isso pois e valor abaixo de de 60 salarios entao nao é precatorio. Qdo irei receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:40h, 20 novembro Responder

      Maria Cleide,

      Isso pode ser uma estimativa devido a fase em que o processo se encontra. O pagamento é feito em 60 dias e considerando que já estamos no fim de novembro o pagamento efetivamente só será feito em 2021.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ana vitoria crispim do nascimento
    Postado às 10:09h, 19 novembro Responder

    meu sogro tem precatorio pra receber fez um acordo . desdo ano passado . ontem chamaram ele pra assisnar .
    embaixo falava que o dinheiro ia ser destribuido por sorteio .
    gostaria de saber si saie esse ano ainda ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:10h, 27 novembro Responder

      Ana Vitória,

      Depende do edital de acordo na verdade. Lá fala o prazo máximo para pagamento dos valores acordados.

      Espero ter ajudado 🙂

  • RAQUEL CARDOSO
    Postado às 13:28h, 11 dezembro Responder

    Boa tarde
    Gostaria de tirar uma duvida: sem em fase de execução, ainda nao foi expedido oficio de RPV, posso fazer a troca do RPV por PRECATORIO? Mesmo ja tendo optado anteriormente por RPV e pedido a renuncia do valor excedente, ainda tenho o direito pela troca?? Após o pedido pela opção do RPV apenas o municipio se manifestou em relação aos calculos, mas ainda nao houve manifestação do Juiz, nem expedição de oficio.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:06h, 15 dezembro Responder

      Raquel,

      Depois de pedido a renúncia do valor excedente não é possível voltar atrás.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Luisa Damasceno Gomes Vieira
    Postado às 16:57h, 01 fevereiro Responder

    Recebi essa email da dpu sobre meu processo ..
    Informamos que foi proferida uma sentença de procedência no seu processo, conforme em anexo a este email.

    O pagamento dos valores devidos a Sra. será feito por meio de RPV, em razão da final muitoização do calendário administrativo, conforme determinou a sentença.
    ” Sabe quanto tempo vai demorar para liberação do documento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:27h, 08 fevereiro Responder

      Maria Luísa,

      Depende do juiz do processo, na verdade. Não há prazo definido para a expedição da RPV. Mas é necessário que seu advogado faça o pedido de expedição.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rodrigo Batista
    Postado às 17:04h, 03 fevereiro Responder

    olá gostaria de saber se ao sacar uma RPV, o beneficiario tem algum tipo de imposto para pagar ou se descontado. A RPV é sobre uma causa ganha contra o inss, beneficiio assistencial

    • Breno Rodrigues
      Postado às 19:23h, 08 fevereiro Responder

      Rodrigo,

      Pode ser que sim. É necessário pedir ao banco o informe de rendimentos para ver o que foi descontado.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ARNALDO
    Postado às 13:28h, 19 fevereiro Responder

    Boa tarde eu tenho uma precatória municipal para receber qual tempo máximo para município mim pagar valor 27mil

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:10h, 22 fevereiro Responder

      Arnaldo,

      Não existe tempo máximo se o município estiver em regime especial, apenas tempo mínimo, que é de 2 anos após a expedição. Já se o município estiver em regime geral ele paga os precatórios até o dia 31 de dezembro do ano posterior à expedição do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Monalisa Fátima de oliveira
    Postado às 08:21h, 24 fevereiro Responder

    Bom dia gostaria de saber quanto tempo leva para expedir um precatório e depois da expedição mais quanto tempo pra receber

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:50h, 02 março Responder

      Monalisa,

      Não há prazos regulamentados para a expedição. Depois do cálculo realizado e concordância das partes, o ofício é expedido em até 2 meses. Já o pagamento depende se o devedor está em regime especial, quando tem que olhar a atual fila de pagamento, ou em regime geral, quando ele é pago em até 2 anos da expedição.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maicon+de+lira+Silva
    Postado às 14:21h, 26 fevereiro Responder

    Olá Dr Breno atualmente recebo auxílio acidente mais de um ano porém benefício que tinha que ser pago 50% não está vindo correto procurei um advogado para revisão porém até o momento nada de correção sabe se nesses casos demoram a ser corrigido ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:19h, 02 março Responder

      Olá Maicon, tudo bem?

      No caso o processo judicial faz com que o valor volte ao normal e os atrasados sejam pagos através de rpv ou precatório. Há um prazo para que o valor volte ao normal, que é definido pelo juiz no momento da decisão, geralmente de até 90 dias.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maicon+de+lira+Silva
    Postado às 08:42h, 03 março Responder

    Ok Dr obrigado pela ajuda Deus abençoe

  • María Rodrigues de Moura Gomes
    Postado às 22:16h, 25 março Responder

    Oi,Dr. Breno. Sou professora do Estado do Piauí desde 11/01/1994. Gostaria de saber se com a derruba do Beto pelo Congresso e Senado,qual seria o prazo para o governo do Estado estar me pagando os precatórios

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:50h, 30 março Responder

      Olá Maria, tudo bem?

      Ainda não tem um prazo bem definido porque não está nada em pedra ainda. Espera-se que até o final do ano tenha alguma decisão final sobre o assunto.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Eduardo Fernandes Cima
    Postado às 15:32h, 26 março Responder

    Boa tarde! Gostaria de saber se pessoas idosas, com deficiência ou doença grave pode receber valores que excedam 60 salários em RPVs parcelados até no máximo 180 salários conforme Resolução Nº 303 de 18/12/2019 conforme seção II Da Parcela Superpreferencial.
    Podemos verificar nesse endereço: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130.
    Desde já agradeço.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:29h, 29 março Responder

      Eduardo,

      Sim. a parcela preferencial é um direito que consta na constituição. Mas, na verdade o máximo da parcela preferencial é de 5 vezes o valor da RPV, no eu caso, 300 salários mínimos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • cristiane umbelina garbo
    Postado às 15:51h, 02 setembro Responder

    boa tarde, no mês de agosto de 2020 a AGU conseguiu anular pagamento de precatório de R$ 850.000.00,00 a usina sucroalcooleira Santa Maria S/A, (noticiado também por este vocês em 09/09/2020), Alegando a obrigatoriedade da comprovação de um prejuízo econômico efetivo. Minha dúvida é se essa anulação é de todo valor? quem comprou esses precatórios não tem mais direito a nada? ou ainda pode ser recebido no futuro quando essas questões processuais forem resolvidas? pode se cancelar um precatório depois de emitido?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:35h, 06 setembro Responder

      Cristiane.

      São muitas Perguntas! 😀 Vou dividir em tópicos:

      1) Valor – Depende. Este processo específico eu não sei as particularidades, apenas de alguns outros do mesmo tema. O valor pode ser composto de uma parte referente ao prejuízo econômico e outra de restituição de impostos, por exemplo. Desta forma não tenho como afirmar qual seria o valor final.
      2) Valor residual – Como expliquei acima, o comprador pode ter um título podre em sua mão ou um título que vale bem menos que o valor inicial projetado. Além d fato de depender se a Usina tinha ou não comprovação contábil dos prejuízos.
      3) O precatório pode ser cancelado sim, mas são algumas razões bastante específicas. Em um prazo inferior a 2 anos do transitado em julgado, pode ocorrer a ação rescisória, que faz com que o processo volte a estaca zero. Isso geralmente ocorre quando algum erro grotesco foi em frente e não se percebeu antes. O precatório em si pode se cancelado por erro de cálculos, ou outro erro na requisição. Desta forma, a AGU alega que por não haver comprovação do prejuízo, o cálculo foi superestimado.

      Espero ter ajudado 🙂

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