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Preciso de autorização do advogado para vender meu precatório?

PRECISO DE AUTORIZAÇÃO DO ADVOGADO PARA VENDER MEU PRECATÓRIO?

Zirlene Lemos

Aos 70 anos, o servidor público aposentado José da Silva se une a outros brasileiros Como ficam os honorários no pagamento dos precatórios?que aguardam na fila dos precatórios.  Ele espera receber a ação de ajuizamento de cobrança por diferença salarial e de benefícios que não foram incorporados à sua renda quando se aposentou de maneira compulsória por motivo de doença incapacitante. O que José não sabia é que há 10 anos esse benefício tem sido pago de forma incompleta.

Na dúvida, o aposentado buscou aconselhamento jurídico e  soube que o débito gerado pela aposentadoria paga de forma incompleta deverá ser ressarcido por meio de um precatório. O advogado informou ainda que  José tem preferência para receber o pagamento dos precatórios, já que tem mais de 60 anos.

Qual é o papel do advogado?

Durante conversas e orientações jurídicas José compreendeu que o processo de recebimento de precatórios é bastante complexo. Afinal,muitas vezes, requer conhecimento específico do mercado e das leis para garantir a segurança jurídica. Em um processo judicial, o advogado pode fazer quase tudo em nome de seu cliente (citações, confissão, desistência, denúncia, etc.)  É uma relação sempre muito delicada e, por isso, todas as articulações devem ser previamente estabelecidas. Vale ressaltar que o papel do profissional é aconselhar o aposentado, mas a decisão final sobre o que fazer com o benefício é apenas de José.

Como ficam os honorários no pagamento dos precatórios?

Os honorários contratuais referem-se ao valor combinado entre o advogado e o cliente no processo dos precatórios. Essa remuneração está prevista no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e deve ser definida antes do início do processo.

 Antes de mais nada, é importante que você saiba que ao combinar honorários, independente de ganhar ou perder a causa, o advogado tem direito ao pagamento.

A lei 8.906/94 é taxativa quando diz que “ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário da requisição quando se tratar de honorários contratuais ou sucumbenciais, ambos de caráter alimentar, sendo, nesta última hipótese, apresentada uma requisição autônoma em relação ao crédito principal, por precatório ou Requisições de Pequeno Valor, conforme o caso”.

 Em outras palavras, quando o advogado opta por destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal.

De acordo com a lei, “os honorários contratuais de advogado possuem natureza alimentar, integrando a requisição do beneficiário principal de forma destacada”. Os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da Requisição de Pequeno Valor (RPV), mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, for pago ao seu cliente por precatório.

O que diz a legislação sobre a venda de precatórios?

Pela legislação, o precatório pode ser negociado com terceiros, de maneira integral ou parcial. A compra de precatórios é autorizada pelo artigo 100 da Constituição Federal, que assim estabelece:

“Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.”

  • No mesmo artigo, parágrafo 13 – incluído pela Emenda Constitucional n. 62, de 2009 –, a lei prevê que o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
  • E, na sequência, parágrafo 14, é prescrito que a cessão de precatórios só terá efeito após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e à entidade devedora.

 Assim, diante do pagamento imediato por parte do comprador, a aquisição do precatório será celebrada entre as partes. Dessa forma, o acordo é firmado por meio de uma escritura pública de cessão de direitos creditórios, em que fica estabelecida a alteração da titularidade do precatório. Essa é uma ação obrigatória para a formalização da transferência do crédito.

A exigência do Poder Judiciário de ser notificado da cessão de crédito por meio de uma homologação judicial é prevista no Código Civil. Para receber a quantia devida e sair da fila dos precatórios, que pode demorar ainda alguns anos,

se vender perderei dinheiro?

José pode negociar com instituições especializadas a antecipação do benefício. Dessa forma, além de efetuar um procedimento seguro, o aposentado terá a oportunidade de receber, no ato da venda, valores fixados por especialistas. Sem protelações indesejadas e imprevistas e com valores justos.

Por isso, não é raro o credor de precatórios achar que está perdendo dinheiro ao vendê-los por uma quantia abaixo de seus valores líquidos. Receber um valor atrativo à vista pode ser mais vantajoso do que ter que esperar por tempo indeterminado ou correr o risco de não receber em vida.

De acordo com a OAB, em uma avaliação preliminar, há mais de 1 milhão de credores aguardando na fila para receber o que lhe é devido. Fila que, além de longa, costuma ser muito lenta. Existem casos, inclusive, em que o precatório demora tanto para ser pago, que quem recebe é o neto do credor originário.

Surpreendentemente, em Minas Gerais, o tempo de espera dos credores para receber valores de precatórios é de cerca de 11 anos, segundo sindicatos que representam ex-servidores do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).

Portanto, se você, assim como José tem precatórios para receber, uma boa dica é aproveitar o mercado aquecido de compra e venda para negociá-los e gozar dos benefícios que este capital pode proporcionar em sua vida agora. 

Sendo assim, se optar por vender, recomendamos que procure um advogado de confiança para acompanhar o processo ou entre em contato com a gente. Teremos prazer em ajudá-lo!

O conteúdo foi útil para você? Veja o post que preparamos “Posso fazer a venda do meu precatório?”  com mais dicas sobre o assunto.

10 Comentários
  • Lialcid Augusto
    Postado às 11:58h, 17 fevereiro Responder

    E se eu conseguir um comprador para meu precatório o meu advogado pode não concordar com o preço e não deixar negocia-lo ?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:41h, 18 fevereiro Responder

      Lialcid,

      Não cabe a seu advogado concordar ou não com o valor da venda do precatório, afinal o direito é seu. Basta que a parte dele, que se deve aos honorários contratuais, seja deixada de fora da venda.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ronaldo de Campos
    Postado às 19:48h, 20 fevereiro Responder

    Boa noite, sou obrigado a deixar a parte do advogado de fora na hora de negociar meu precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:04h, 21 fevereiro Responder

      Ronaldo,

      Este é o ideal para que não tenha problemas lá na frente. Inclusive os compradores geralmente pedem o contrato de honorários para confirmar qual parte é do advogado. Mas você pode conversar com o advogado para que ele venda junto contigo. Alguns compradores inclusive pagam um percentual a mais quando a totalidade do precatório é vendida.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Geraldo Augusto da Cunha.
    Postado às 11:44h, 09 junho Responder

    Bom dia Breno ! Precatórios alimentares da união para serem pagos até dezembro de 2020, claro, se a pec 21/2020 não passar, perdem quanto por cento aproximadamente em sua venda? Obrigado pela seriedade e transparência das informações!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:26h, 09 junho Responder

      Olá Geraldo, tudo bem?

      Os valores pagos para precatórios que vencem esse ano variam entre 80 a 90% do valor líquido (após retirada de impostos e honorários do advogado). Quanto maior o valor do precatório, menor o desconto.

      Espero ter ajudado 🙂

  • HELDER DE SOUSA CRUZ
    Postado às 17:26h, 02 fevereiro Responder

    QUAL O PERCENTUAL DE DESAGIO NA VENDA DE MEUS PRECATORIOS ,

    • Breno Rodrigues
      Postado às 18:08h, 08 fevereiro Responder

      Hélder,

      Depende de alguns fatores: Valor do Precatório, data de expedição, ente devedor e posição na fila. Não há um deságio único para todos os precatórios.

      Espero ter ajudado 🙂

  • HELDER DE SOUSA CRUZ
    Postado às 17:27h, 02 fevereiro Responder

    QUAIS EMPRESAS COMPRAM PRECATORIOS ESTADUAL EM GOIAS E QUAL O PERCENTUAL DE DESAGIO.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:42h, 10 fevereiro Responder

      Hélder,

      O deságio depende do valor, da posição na fila e do tipo de crédito (alimentar ou comum). Quanto a empresas nós compramos precatórios de Goiás também. Envie mais detalhes para contato@meuprecatorio.com.br

      Fico no aguardo 🙂

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