A origem dos precatórios

Atualizado em 27 de setembro de 2026

Resumo rápido

A origem dos precatórios está em duas camadas. A palavra vem do latim precatorius, “que pede, que roga”, e circula no direito português desde as Ordenações como pedido de um juiz a outra autoridade. O precatório como forma de a Justiça mandar o governo pagar uma sentença aparece no Decreto 3.084/1898, a norma federal mais antiga que localizamos, ganha a ordem cronológica na Constituição de 1934 e chega ao art. 100 da Constituição de 1988.

• Como funciona: desde o decreto de 1898, o bem público não é penhorado; o juiz requisita o pagamento, e o dinheiro sai do orçamento.
• Em números: segundo o Mapa Anual dos Precatórios do CNJ, União, estados e municípios deviam R$ 330,5 bilhões em precatórios em 31 de dezembro de 2025.
• Fique atento: a data de corte para o precatório entrar no orçamento do ano seguinte foi criada em 1967 (1º de julho) e mudou duas vezes: 2 de abril (2022) e 1º de fevereiro (EC 136/2025).

Este texto conta a história do precatório em ordem: a palavra, o direito português, o Império, a República e as emendas que mudaram a regra depois de 1988. Para a definição atual e o passo a passo de quem tem um precatório, o ponto de partida é o guia o que é precatório.

Sumário

• Qual é a origem dos precatórios?
• De onde vem a palavra “precatório”?
• Como o precatório aparecia no direito português?
• E no Império, como se cobrava uma dívida do governo?
• Quando o precatório passou a ser a forma de pagar dívida do governo?
• Como o precatório entrou na Constituição?
• O que a Constituição de 1988 mudou?
• Quais emendas mudaram o regime depois de 1988?
• O que da regra de 1934 continua valendo hoje?

Qual é a origem dos precatórios?

O precatório tem origem luso-brasileira. A palavra e o costume de o juiz dirigir um “precatório” a oficiais da Fazenda vêm de Portugal. Na legislação brasileira, a sentença contra o governo passa a ser paga por “precatoria ao Thesouro” na Consolidação da Justiça Federal de 1898, e a Constituição de 1934 acrescenta a ordem de apresentação e a verba entregue ao Judiciário. O art. 100 da Constituição de 1988 ainda segue esse desenho.

A doutrina discute o peso de cada camada. O juiz Eurípedes Gomes Faim Filho, em estudo publicado pela Escola Paulista da Magistratura em 2016, rejeita a ideia de que o instituto nasceu pronto em 1934: para ele, os precatórios “existem de longa data, não sendo correta a noção de que surgiram do nada com a Constituição de 1934”.

As fontes primárias ajudam a separar as duas leituras. A palavra é portuguesa e antiga. O uso dela para pagar dívida do Estado por sentença aparece, na norma mais antiga que localizamos, no fim do século XIX. As seções abaixo mostram cada etapa com o texto da norma.

De onde vem a palavra “precatório”?

“Precatório” vem do latim precatorius, adjetivo que o dicionário latino de Lewis & Short define como “relativo a pedir, suplicar”. A raiz é o verbo precor, pedir, rogar, a mesma de prex, prece. Os dicionários portugueses atuais, como o Priberam e o Aulete, registram a mesma origem: “latim precatorius”. Precatório é, ao pé da letra, um documento que pede.

O post antigo desta página dizia que a palavra derivava de “deprecare” e significava “requisitar”. O verbo latino deprecor existe e é da mesma família, mas tem outro sentido: afastar um mal com súplica, interceder. Em português, ele deu “deprecar”, termo forense que Raphael Bluteau registrou no início do século XVIII como o pedido que “o Juiz menor depreca ao mayor”.

Os dicionários antigos mostram o sentido jurídico da palavra antes de ela virar ordem de pagamento:

• Bluteau, Vocabulario Portuguez e Latino (1720): “PRECATÓRIA, ou precatorio. He a rogativa de hũa Justiça igual a outra, mas de differente jurisdição”. O autor acrescenta que não achou a forma latina nos juristas.
• Antonio de Moraes Silva, Diccionario da lingua portugueza (1789): “carta precatoria, pela qual hum juiz pede ao de outro territorio, que cumpra o mandado do deprecante, ou sua Sentença”.

Nos dois, precatório e precatória são a mesma coisa: o pedido de um juiz a outro. A separação dos sentidos veio depois. Hoje, carta precatória é o pedido de cooperação entre juízes (art. 237, III, do Código de Processo Civil), e precatório é a requisição de pagamento contra o poder público. A diferença entre as duas está explicada em precatória ou precatório.

Como o precatório aparecia no direito português?

Nas Ordenações Filipinas, de 1603, o juiz dos feitos da Fazenda passava “Precatorio” a oficiais da administração do rei para obter documentos. O Livro 1, Título 10, § 4, manda que “o Juiz do feito passará Precatorio na fórma acostumada, dirigido aos Vedores da Fazenda, para mandarem dar os ditos traslados”, isto é, cópias dos registros da Fazenda.

Vedor da Fazenda era o alto funcionário que administrava as finanças da Coroa. O § 3 do mesmo título prevê “Precatorios” dirigidos ao Contador-Mor e aos provedores das Casas da Índia e da Mina, para certidões e diligências.

Quem queria receber dinheiro da Fazenda Real seguia outro caminho. O § 6 diz que os juízes não conhecem das petições de quem reclamava de não receber “suas tenças, ou dinheiro, que de nossa Fazenda hão de haver”, porque isso “pertence ao Tribunal do Conselho da Fazenda”. A cobrança contra o rei era assunto administrativo, decidido por um conselho do governo.

O estudo da Escola Paulista da Magistratura vai além e cita registros da Torre do Tombo, em Lisboa, em que “precatório” já aparece ligado a pagamento. O autor menciona um precatório de 1508 aos vedores da Fazenda, para desfazer uma cobrança de 13.033 réis feita em duplicidade. Cita também outro, de 1514, em que o juiz dos órfãos de Lisboa manda o recebedor da Casa do Pescado e Madeira pagar D. Isabel de Mendanha. São achados do autor, que conferimos no estudo e não no arquivo português.

As Ordenações valeram no Brasil colônia e continuaram em vigor depois da Independência. A parte civil só foi revogada pelo Código Civil de 1916, cujo art. 1.807 declarou revogadas “as Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de direito civil reguladas neste Código”.

E no Império, como se cobrava uma dívida do governo?

A Constituição de 1824 não tratou de execução judicial contra o Estado. Ela deu à Assembleia Geral a tarefa de “estabelecer meios convenientes para pagamento da divida publica” e de regular a administração dos bens nacionais e decretar a sua alienação (art. 15, XIV e XV). Garantiu ainda a dívida pública (art. 179, XXIII). Não disse como o cidadão que ganhasse uma causa contra o Tesouro receberia o dinheiro.

O que mudou no Império foi quem julgava. Em 1831, a lei de 4 de outubro extinguiu o Erário e o Conselho da Fazenda e passou aos juízes as justificações que se faziam nele (art. 90). Em 1841, a Lei nº 242 criou um juízo próprio para as causas cíveis da Fazenda Nacional e mandou que toda sentença contra ela acima de cem mil réis subisse ao tribunal por apelação obrigatória (art. 13). A lei não disse como executar essa sentença.

O Regulamento nº 737, de 1850, que disciplinou o processo das causas comerciais, usa “carta precatoria executoria” só no sentido antigo: o pedido a outro juiz para penhorar bens em outra comarca (art. 500). Ele também declara impenhoráveis “os bens inalienaveis” (art. 529, § 1º), sem falar em bens públicos.

A doutrina cita uma instrução de 1851 e um aviso de 1858 com a palavra “precatório” ligada ao Tesouro. Não localizamos o texto oficial de nenhum dos dois, por isso eles ficam fora desta linha do tempo.

Quando o precatório passou a ser a forma de pagar dívida do governo?

A norma federal mais antiga que localizamos mandando o juiz expedir um precatório para o governo pagar uma sentença é a Consolidação das Leis referentes à Justiça Federal, aprovada pelo Decreto nº 3.084, de 5 de novembro de 1898. O post antigo trazia o número como 3.048, o que está errado. O dispositivo é o art. 41 da Parte Quinta, que trata das causas da Fazenda Nacional.

O texto do art. 41, na grafia da época, transcrito no estudo da Escola Paulista da Magistratura:

“Sendo a Fazenda condemnada por sentença a algum pagamento, estão livres de penhora os bens nacionaes, os quaes não podem ser alienados sinão por acto legislativo. A sentença será executada, depois de haver passado em julgado e de ter sido intimado o procurador da Fazenda, si este não lhe offerecer embargos, expedindo o juiz precatoria ao Thesouro para effectuar-se o pagamento.”

A frase junta duas peças do sistema que existe até hoje. De um lado, os bens nacionais ficam livres de penhora. Do outro, o juiz pede ao Tesouro que pague. O que ainda faltava era a regra da fila: a ordem de apresentação e a proibição de escolher credores só viriam em 1934.

O Código de Processo de São Paulo, de 1930, trazia regra parecida para o Estado e os municípios paulistas: contra eles, “o juiz expedirá officio requisitorio, para que, em trinta dias, se faça o pagamento ou, na falta de verba, seja ella solicitada do Poder Legislativo” (Lei paulista nº 2.421/1930, art. 1.051). Se a verba não viesse, o credor podia penhorar as rendas do município (art. 1.052).

Como o precatório entrou na Constituição?

O precatório entrou na Constituição em 1934, pelo art. 182, e só para a União. As dívidas da Fazenda Federal reconhecidas em sentença passaram a ser pagas “na ordem de apresentação dos precatorios”, proibida a escolha de casos ou pessoas no orçamento. O dinheiro ficava à disposição do Judiciário, e o credor passado para trás na fila podia pedir o sequestro do valor.

O motivo aparece nos debates da Assembleia Constituinte de 1933 e 1934, estudados por Faim Filho. Os constituintes reclamavam que “contas de amigos se processam e pagam rapidamente”, enquanto as de adversários ficavam abandonadas, “mesmo que sejam cartas de sentença”. Na justificação de uma emenda, o constituinte J. Ferreira de Souza resumiu a queixa: “os mais caloteiros dos devedores são os governos”. A ordem cronológica e a proibição de designar pessoas no orçamento nasceram para acabar com esse favoritismo.

De 1934 a 1969: a regra se estende a estados e municípios

Depois de 1934, a regra passou por estas mudanças:

O post antigo atribuía a regra do “primeiro de julho” à Carta de 1934. Ela é de 1967, e o prazo de pagamento “até o final do exercício seguinte” só apareceu em 1988.

O que a Constituição de 1988 mudou?

A Constituição de 1988 manteve a ordem cronológica e acrescentou três novidades. Deu tratamento separado aos créditos de natureza alimentar, como salários e benefícios. Fixou que os precatórios apresentados até 1º de julho seriam pagos “até o final do exercício seguinte”. E, nas disposições transitórias, criou uma moratória de até oito anos para os precatórios que já estavam atrasados.

O caput original do art. 100 começava com “À exceção dos créditos de natureza alimentícia”. O § 1º mandava incluir no orçamento os precatórios “apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte”.

A moratória está no art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Os precatórios pendentes em 5 de outubro de 1988, exceto os alimentares, podiam ser pagos “em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de oito anos, a partir de 1º de julho de 1989”, se o Executivo assim decidisse em até 180 dias. Foi o primeiro parcelamento imposto aos credores pela própria Constituição. As emendas seguintes criariam outros.

Quais emendas mudaram o regime depois de 1988?

Desde 1998, pelo menos dez emendas constitucionais mudaram o regime de precatórios, e o Supremo Tribunal Federal derrubou partes de algumas delas. As mudanças criaram a Requisição de Pequeno Valor (RPV), abriram parcelamentos, permitiram a venda do crédito, trocaram o índice de correção e mudaram a data de corte duas vezes. A tabela mostra as principais, na ordem.

De 1998 a 2016: RPV, parcelamentos e cessão

De 2017 a 2025: prazos adiados, Selic e a EC 136

A EC 136/2025 é a regra em vigor e é questionada no STF pela OAB na ADI 7873. Nenhum dispositivo está suspenso, e a ação não tinha data de julgamento em setembro de 2026. As EC 114 e 113 de 2021 ficaram conhecidas como a “PEC dos precatórios”; a cobertura daquela votação está em PEC dos precatórios, a sexta tentativa de calote. Para os estados e municípios que ainda pagam pelo regime especial, o funcionamento de hoje está em regime especial e regime geral.

O que da regra de 1934 continua valendo hoje?

O núcleo do art. 182 de 1934 está no art. 100 da Constituição atual. Os precatórios são pagos “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação”, é proibido designar casos ou pessoas no orçamento, o dinheiro vai ao Poder Judiciário e o presidente do tribunal determina o pagamento. O credor preterido na ordem pode pedir o sequestro do valor (art. 100, caput e § 6º).

O que se somou ao núcleo de 1934

O que mudou foi o que se somou a esse núcleo:

• Preferências: créditos alimentares têm preferência. Entre eles, os de titulares com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência recebem antes, até o triplo do valor da RPV (§ 2º); nos estados e municípios em regime especial, até o quíntuplo (ADCT, art. 102, § 2º). O guia de prioridades em precatórios explica quem tem direito.
• Data de corte: 1º de fevereiro. O precatório apresentado até essa data entra no orçamento do ano seguinte (§ 5º, redação da EC 136/2025).
• Venda: o credor pode ceder o precatório a terceiros sem concordância do devedor (§ 13).
• Teto nos estados e municípios: o pagamento anual de precatórios fica limitado a percentuais da receita corrente líquida (§ 23).

Quanto os entes devem hoje

A dívida também continua grande. Segundo o Mapa Anual dos Precatórios do CNJ, a dívida em precatórios era de R$ 330,5 bilhões em 31 de dezembro de 2025: R$ 68,8 bilhões da União, R$ 143,1 bilhões dos estados e R$ 118,6 bilhões dos municípios. Como a fila funciona na prática está no texto sobre a fila de precatórios.

A regra de 1934 mudou pouco em mais de noventa anos. O que se multiplicou foram os parcelamentos, os adiamentos e as formas de o credor sair da fila antes, como o acordo direto com o ente e a venda do crédito.

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Perguntas frequentes

O precatório é uma invenção brasileira?

Em parte. A palavra e o costume de o juiz dirigir um “precatório” a oficiais da Fazenda vêm do direito português: as Ordenações Filipinas, de 1603, já traziam esse uso. Na legislação brasileira, a sentença contra o governo passa a ser paga por “precatoria ao Thesouro” no Decreto 3.084/1898, e a Constituição de 1934 acrescenta a ordem de apresentação e a verba entregue ao Judiciário. A doutrina discute qual das duas camadas pesa mais.

Qual foi a primeira Constituição a falar em precatório?

A de 1934, no art. 182. Ela mandou pagar as dívidas da Fazenda Federal reconhecidas em sentença “na ordem de apresentação dos precatorios”, proibiu escolher casos ou pessoas no orçamento e permitiu o sequestro do valor ao credor passado para trás. Estados e municípios só entraram no texto constitucional em 1946, pelo art. 204, embora o Código de Processo Civil de 1939 já aplicasse a regra a toda a Fazenda Pública.

Precatório e carta precatória têm a mesma origem?

Sim. As duas palavras vêm do latim precatorius, “que pede”. Até o século XVIII, os dicionários portugueses tratavam “precatória” e “precatório” como a mesma coisa: o pedido de um juiz a outro. Os sentidos se separaram depois. Hoje, carta precatória é o pedido de cooperação entre juízes de lugares diferentes, e precatório é a requisição de pagamento de dívida do poder público reconhecida em sentença.

Por que não se pode penhorar bens do governo para pagar uma sentença?

Porque a execução contra o poder público segue um caminho próprio. Pelo CPC, depois da fase de impugnação, o juiz manda expedir o precatório, por intermédio do presidente do tribunal, ou requisitar a RPV (art. 535, § 3º), e a Constituição manda pagar com verba do orçamento, na ordem cronológica (art. 100). A regra já estava no Decreto 3.084/1898: “estão livres de penhora os bens nacionaes”.

Desde quando existe a data de corte do precatório?

Desde a Constituição de 1967, que mandou incluir no orçamento os precatórios “apresentados até primeiro de julho”. A data valeu até 2021. A EC 114/2021 a trocou por 2 de abril, a partir de 2022, e a EC 136/2025 por 1º de fevereiro, regra em vigor e questionada no STF na ADI 7873, sem julgamento. O precatório apresentado até a data de corte entra no orçamento do ano seguinte.