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TRF: Como funcionam os Tribunais Regionais Federais?

TRF: COMO FUNCIONAM OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS?

A importância do TRF

O entendimento do que são os Tribunais Regionais Federais é fundamental para a melhor compreensão do  jurídico brasileiro. Ademais, possui grande relevância no estudo dos precatórios, tendo em vista que são responsáveis pela emissão da maior parte das requisições de pagamento federais.

O que é o TRF?

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) são órgãos do Poder Judiciário previstos pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 92, inciso III. Embora possuam composição variável, os TRFs devem ser compostos por, no mínimo, sete juízes, todos necessariamente brasileiros (natos ou naturalizados).

 

Composição do Tribunal

A Constituição prevê certos critérios a serem obedecidos para o preenchimento das vagas de cada TRF. Assim, os juízes desses tribunais devem ter entre 30 (trinta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sendo escolhidos preferencialmente na região do respectivo tribunal. Para isso, a CF/88 prevê duas modalidades de ingresso nos TRFs.

TRF da 2ª Região

Por um lado, um quinto dos juízes será recrutado entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. Esta regra ficou conhecida como a regra do “quinto constitucional”.

Por outro, os demais membros serão juízes federais com mais de cinco anos de exercício promovidos. Essa promoção deve, necessariamente, ocorrer de forma alternada entre antiguidade e merecimento. Assim são promovidos juízes que estão a muito tempo no judiciário, mas também aqueles que são destaque em seu campo de ação.

 

Onde Ficam localizados?

 

mapa trfs brasil

Atualmente, o Brasil possui cinco Tribunais Regionais Federais, divididos em regiões. Suas sedes estão localizadas em Brasília (TRF 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF 2ª Região), São Paulo (TRF 3ª Região), Porto Alegre (TRF 4ª Região) e Recife (TRF 5ª Região).

Outros quatro Tribunais Regionais Federais seriam criados pela Emenda Constitucional 73/2013. Entretanto, a Ação Direta de Constitucionalidade 5017, impediu sua entrada em vigor. Sem resolução há quase cinco anos, a referida Emenda estabeleceria novos tribunais com sedes em Curitiba (TRF 6ª Região), Belo Horizonte (TRF 7ª Região), Salvador (TRF 8ª Região) e Manaus (TRF 9ª Região).

 

Novos TRFs Brasil

Arte: Câmara Federal/ Reprodução

 

Para que servem e o que julgam?

Os TRFs representam o segundo grau de jurisdição da Justiça Federal, ou seja, são responsáveis por julgar os recursos contra decisões de competência federal. Vale ressaltar que essas decisões podem ser emitidas por juízes federais e, em alguns casos, por juízes estaduais. Ou seja, a questão é analisada inicialmente por um juiz federal. Havendo recurso, essa decisão é revisada perante o TRF competente. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ afirma que:

“A Justiça Federal, como um todo, é competente para processar e julgar as questões que envolvem, como autoras ou rés, a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, além de questões de interesse da Federação (…)”

 

TRF da 3ª Região - São Paulo

Assim, enquanto segunda instância da estrutura da Justiça Federal, a maioria dos casos analisados pelos TRFs é derivada de decisões já proferidas por juízes singulares. Entretanto, a CF/88 também conferiu aos TRFs competência para processar e julgar originariamente certas causas. Definiu, em seu artigo 108, inciso I, que:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

I – processar e julgar, originariamente:

  1. a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
  2. b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
  3. c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
  4. d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
  5. e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;”

Assim, são exemplos de causas que podem acionar diretamente os TRFs as revisões criminais, bem como mandados de segurança e habeas data contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal.

TRF da 4ª Região - Porto Alegre

Tipos de Precatórios 

Os Tribunais Regionais Federais são responsáveis pela maior parte dos precatórios federais. Neste sentido, a CF/88 definiu a competência para julgar processos relacionados a entes públicos federais, em seu artigo 109, nos seguintes termos:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

Uma vez julgadas pelos juízos federais em primeira instância, essas causas, em regra, devem chegar ao respectivo TRF. Isso ocorre pela regra geral que prevê a obrigação de sentenças proferidas contra a União, os Estados, os Municípios, as autarquias ou as fundações de direito público serem submetidas ao duplo grau de jurisdição. Ou seja, devem ser analisadas também em grau de recurso. Portanto, até sua confirmação, não podem ser consideradas concluídas.

As requisições de pagamento podem ocorrer por Requisição de Pequeno Valor – RPV, quando não excederem 60 salários-mínimos (para entidades federais), ou por meio de precatórios. Interessante notar que, em causas que possuam mais de uma parte beneficiária, é possível que as partes recebam por modalidades diferentes.

TRF da 5ª Região - Recife

 

O TRF em perspectiva

Os Tribunais Regionais Federais são o órgão máximo da estrutura da Justiça Federal. Sua criação e os requisitos para sua posse foram previstos pela própria Constituição, como órgão integrante do Poder Judiciário. E como são  responsáveis por parte significativa de processos, além dos precatórios, eles estão atolados.  Isso acarreta em demoras processuais e até demora no pagamento de precatórios e RPVs. E a tendência, é a piora dessa lentidão, já que o número de precatórios federais vem aumentando nos últimos anos.

Isso faz com que surja pensamentos da expansão do número de TRFs, o que geraria um imenso custo para os cofres públicos. Não que a ideia seja ruim, mas tem que ser analisada com calma para evitar que o ônus seja maior que o bônus.

E você? O que pensa? Acha que a criação de novos tribunais resolvem o problema? Ou pensa em algo que possa ser melhor? Comente aqui embaixo para sabermos sua opinião! Ou então tem sugestões de novos temas para artigos? Ajude-nos a criar um conteúdo de mais qualidade. Curta, comente e compartilhe!

Até o próximo texto!

 

34 Comentários
  • Julia Evelyn Menezes dos Santos
    Postado às 19:58h, 25 julho Responder

    Interessante! Eu msm não sabia dessa pretensão em aumentar (quase dobrar) o nº de TRFs.
    É uma questão a ser pensada com calma, mas 5 anos já é mais que tempo pra decidir, né kkkk.
    Poderia ser benéfico ou não. Eu prefiro não opinar porque fico na circunscrição do TRF2, que penso ser a mais privilegiada nessa divisão, né (só ES e RJ, ambos com território pequeno, não é longa viagem como os demais).

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:19h, 27 julho Responder

      Júlia,

      Dos 4, o que estaria mais perto de sair seria o TRF6 que tem jurisdição apenas de Minas Gerais, que tem votação na câmara prevista para agosto. O que não resolve totalmente o problema mas alivia e muito o TRF1. O TRF2, TRF3 e TRF4 tem poucos estados e pouca distância entre a sede e as varas, o que apesar do mundo hoje ser digital, é ótimo. O grande problema é o TRF1 que abrange uma área gigante, com os maiores estados do país.

      Muito Obrigado pelo seu comentário 🙂

  • Antonio Neres
    Postado às 23:05h, 29 agosto Responder

    Eu acredito que a criação de mais tribunais vai ajudar, e muito, na solução dos problemas que a justiça precisa dar termo, haja vista que os poucos TRFs existentes estão abarrotados de trabalhos a serem resolvidos. Seria muito bom para a população se estes Tribunais fossem criados.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:45h, 06 setembro Responder

      Antônio,

      Sim, boa parte dos TRFs trabalham com excesso de processos. O porém é saber o quanto a criação de novos tribunais impactariam no orçamento do governo e também garantir que a divisão seja feita da melhor maneira.

      Muito Obrigado pela sua opinião 🙂

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