TRF: Como funcionam os Tribunais Regionais Federais?

Atualizado em 20 de setembro de 2026

Resumo rápido

O Brasil tem seis Tribunais Regionais Federais. Eles são a segunda instância da Justiça Federal: julgam os recursos contra as decisões dos juízes federais e, na fase de pagamento, expedem os precatórios e as RPVs federais. Cada um cobre um grupo de estados, e o seu é o da região onde o processo correu.

• Por que importa: quem expede o seu precatório federal é o TRF da região onde a ação tramitou. Procurar no tribunal errado devolve “nenhum registro encontrado”, e muita gente conclui daí que o crédito sumiu.
• Como funciona: os cinco primeiros TRFs foram criados pela Constituição de 1988. O sexto veio por lei ordinária, em 2021, e mudou o mapa: Minas Gerais deixou a 1ª Região.
• Em números: seis tribunais cobrem 26 estados e o Distrito Federal. O mais novo é o TRF da 6ª Região, instalado em 19 de agosto de 2022, com jurisdição apenas em Minas Gerais (Lei nº 14.226/2021, art. 1º).
• Fique atento: a Constituição ainda traz o texto de outros quatro TRFs, inseridos pela Emenda Constitucional nº 73/2013. Eles não existem: o Supremo suspendeu os efeitos da emenda em 17 de julho de 2013, e o processo segue sem julgamento.

Este texto responde três perguntas na ordem em que elas costumam aparecer: o que é um TRF, quais estados cada um cobre e o que ele tem a ver com o dinheiro que você espera receber. No fim, o caminho de consulta de cada um dos seis tribunais.

Sumário

• O que é um Tribunal Regional Federal?
• Quantos TRFs existem no Brasil?
• Quais estados cada TRF abrange?
• Qual é o TRF do seu estado?
• Por que Minas Gerais saiu do TRF1?
• O que um TRF julga?
• Como o TRF entra no pagamento do seu precatório?
• Como consultar precatório e RPV no seu TRF?

O que é um Tribunal Regional Federal?

Tribunal Regional Federal é o tribunal de segunda instância da Justiça Federal. Quando um juiz federal decide uma causa e a parte recorre, quem julga o recurso é o TRF da região. A sigla TRF quer dizer exatamente isso: Tribunal Regional Federal. Cada tribunal tem uma sede e um território de jurisdição, e cobre os processos federais dos estados que estão nesse território.

A Constituição organiza a Justiça Federal em dois degraus. O art. 106 diz quais são os órgãos dela: os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais. Não há um terceiro andar dentro da Justiça Federal. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal estão acima dele, mas são órgãos próprios do Poder Judiciário, listados separadamente no art. 92 da Constituição, e não integram a Justiça Federal.

A Constituição chama de juízes quem compõe o tribunal, e é assim que o dispositivo está escrito; os próprios tribunais tratam esses magistrados por desembargadores federais; foi esse o termo que o STJ usou ao anunciar a posse da primeira composição do TRF6. O tribunal tem, pela Constituição, no mínimo sete juízes, nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade (art. 107 da Constituição). Esse teto de setenta veio da Emenda Constitucional nº 122/2022 e antes era de sessenta e cinco. Um quinto das vagas de cada tribunal é reservado a advogados com mais de dez anos de profissão e a membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira. É o chamado quinto constitucional, previsto no art. 94.

Quantos TRFs existem no Brasil?

Seis. Os cinco primeiros nasceram com a Constituição de 1988, que mandou instalá-los no prazo de seis meses e deixou para o antigo Tribunal Federal de Recursos a tarefa de fixar a sede e a jurisdição de cada um (ADCT, art. 27, § 6º). Foi o que a Resolução nº 1, de 6 de outubro de 1988, daquele tribunal fez, e a Lei nº 7.727/1989 confirmou. O sexto chegou trinta e três anos depois, pela Lei nº 14.226/2021, e foi instalado em 19 de agosto de 2022.

E os TRFs que estão na Constituição e não existem

Se você abrir o texto da Constituição hoje, vai encontrar mais quatro tribunais descritos no art. 27, § 11, do ADCT: um TRF da 6ª Região com sede em Curitiba para Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; um da 7ª em Belo Horizonte para Minas Gerais; um da 8ª em Salvador para Bahia e Sergipe; e um da 9ª em Manaus para Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Esse parágrafo entrou pela Emenda Constitucional nº 73/2013.

Nenhum deles foi instalado. Em 17 de julho de 2013, o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI 5017 “para suspender os efeitos da EC 73/2013”. O próprio texto compilado da Constituição traz a remissão ao lado do parágrafo: “Vide ADIN nº 5017, de 2013”. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais e tem como relator o ministro Luiz Fux. O julgamento chegou a ser marcado para 6 de junho de 2018 e foi retirado de pauta a pedido do relator; o último movimento registrado nos autos é de 18 de junho de 2025. Não há data de julgamento. Todos esses dados saem da aba de andamentos do processo, no portal do STF, consultada em 18 de setembro de 2026.

Daí vem uma confusão que vale desfazer: o TRF da 6ª Região que existe não é o da emenda suspensa. O da emenda ficaria em Curitiba e cobriria três estados do Sul e do Centro-Oeste. O que foi efetivamente criado, por lei ordinária, ficou em Belo Horizonte e cobre um estado só. Se o tema lhe interessa, escrevemos sobre a discussão em torno da criação de novos tribunais federais.

Quais estados cada TRF abrange?

A tabela abaixo é o mapa das seis regiões da Justiça Federal como ele está hoje, com a sede de cada tribunal e os estados que ele cobre. Somados, os seis territórios dão 26 estados e o Distrito Federal, sem sobreposição: cada unidade da federação pertence a uma região e só a uma.

Fontes: portais institucionais do TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5, e a Lei nº 14.226/2021 para o TRF6.

A 1ª Região continua sendo a maior de longe, com treze unidades da federação. A 6ª é a menor, com uma. Essa desproporção é a razão pela qual o sexto tribunal foi criado: tirar Minas Gerais de um tribunal que julgava recursos de quatorze unidades da federação.

Muito material na internet ainda descreve cinco regiões, com Minas Gerais dentro do TRF1. Isso valia até 18 de agosto de 2022. Vale conferir a data de qualquer página que você consultar sobre o assunto, inclusive páginas oficiais, que nem sempre foram atualizadas.

Qual é o TRF do seu estado?

Procure a sua unidade da federação na lista. O tribunal indicado é o que julga os recursos dos processos federais do seu estado e o que expede os precatórios e as RPVs federais de lá.

Uma ressalva para quem mudou de endereço: o que define o tribunal é onde o processo correu, não onde você mora hoje. Quem ganhou uma ação previdenciária em Recife e se mudou para Belém continua com o crédito no TRF5.

Por que Minas Gerais saiu do TRF1?

Porque a Lei nº 14.226, de 20 de outubro de 2021, criou um tribunal só para o estado. O art. 1º é direto:

“É criado o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais.”
— Lei nº 14.226/2021

O tribunal tem 18 membros, formados a partir de vinte cargos vagos de juiz federal substituto da 1ª Região, que a lei transformou (art. 2º e seu parágrafo único). Quem o instalou foi o presidente do Superior Tribunal de Justiça, como manda o art. 6º, em sessão realizada em 19 de agosto de 2022, em Belo Horizonte.

O que mudou para quem já tinha processo

A lei não fixou data de corte por ano de expedição. O art. 7º diz que, instalado o tribunal, “ser-lhe-ão transferidos os processos sob sua jurisdição, mediante remessa, independentemente de despacho e preferencialmente sob forma digital”. Ou seja: o critério é a jurisdição, não o calendário. Até a instalação, a competência do TRF1 ficou mantida (§ 1º); depois dela, os processos mineiros passaram a correr no TRF6, inclusive as ações rescisórias e revisões criminais de litígios originados em Minas (§ 4º).

Na prática, quem tem crédito mineiro encontra a papelada dividida entre dois sistemas, conforme por onde a requisição foi transmitida. O passo a passo dessa consulta está em como consultar RPV e precatório no TRF6.

O que um TRF julga?

Duas coisas. A primeira, e mais comum, é recurso: o TRF julga, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e também as decididas por juízes estaduais quando estes atuam em competência federal (art. 108, II, da Constituição). A segunda é um conjunto pequeno de causas que começam no próprio tribunal, sem passar pela primeira instância.

Essas causas originárias estão no art. 108, I, e incluem os crimes comuns e de responsabilidade cometidos por juízes federais da região, as revisões criminais e ações rescisórias de julgados do próprio tribunal ou dos juízes federais da região, os mandados de segurança e habeas data contra ato do tribunal ou de juiz federal, os habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora for juiz federal, e os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao tribunal.

O que chega à Justiça Federal, antes disso, está no art. 109. O inciso I é o que mais alcança precatório:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

É esse inciso que leva à Justiça Federal as ações contra a União e contra as autarquias federais, entre elas as ações previdenciárias contra o INSS; é dessas ações que nasce o precatório federal.

Nem toda sentença contra a União sobe ao tribunal

Existe a chamada remessa necessária: sentença contra a União, estados, municípios, autarquias e fundações públicas só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal, ainda que ninguém recorra (art. 496 do Código de Processo Civil). Ela tem exceções largas, e é bom conhecê-las porque elas encurtam o caminho até o pagamento.

O § 3º dispensa a remessa quando a condenação é de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos, no caso da União e de suas autarquias e fundações. O § 4º dispensa também quando a sentença se apoia em súmula de tribunal superior, em acórdão do STF ou do STJ em recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em orientação vinculante do próprio ente público. Boa parte das ações previdenciárias se encaixa numa dessas hipóteses e transita em julgado sem subir ao TRF.

Como o TRF entra no pagamento do seu precatório?

O TRF é quem expede o requisitório e quem administra a fila dos precatórios federais da região. Terminado o processo e calculado o valor, o juiz da execução encaminha a requisição ao tribunal, que a autua, confere e inclui no orçamento. Se o crédito for pequeno, ele sai como RPV; se passar do teto, vira precatório. Para entender a diferença antes de seguir, vale a leitura de o que são precatórios federais.

RPV é a requisição de pequeno valor, a ordem de pagamento que dispensa a fila do precatório. Na Justiça Federal o teto é de 60 salários mínimos, valor fixado pela Lei nº 10.259/2001 (art. 3º, combinado com o art. 17, § 1º). Num mesmo processo com mais de um beneficiário, é possível que um receba por RPV e outro por precatório: em litisconsórcio, o que define a modalidade é o valor devido a cada litisconsorte, e as requisições saem individualmente (Resolução CJF nº 983/2026, art. 5º). Se o termo for novo para você, temos um artigo sobre o que é a RPV.

O corte de 1º de fevereiro

A regra constitucional é uma só e vale para todos os entes: o precatório apresentado até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até o fim daquele exercício, com atualização monetária. A data está no art. 100, § 5º, da Constituição, na redação que a Emenda Constitucional nº 136/2025 lhe deu. O texto compilado mostra as redações anteriores riscadas logo acima: o corte era 2 de abril desde a EC 114/2021 e, antes dela, 1º de julho, pela EC 62/2009. A emenda é objeto da ADI 7873, no Supremo, ainda sem julgamento, e nenhum de seus dispositivos está suspenso. Apresentado depois do corte, o precatório espera o orçamento seguinte, o que empurra o pagamento em um ano inteiro.

Quem quiser entender a parte operacional (quem paga, com que dinheiro e em que ordem) encontra o detalhe em qual é o papel do TRF no pagamento de precatórios federais.

Como consultar precatório e RPV no seu TRF?

Cada tribunal tem o seu próprio sistema, com telas e exigências diferentes. Escrevemos um passo a passo para cada um dos seis:

Um aviso que poupa tempo, e que vale para a consulta do TRF1: na busca por CPF ou CNPJ existe uma caixa chamada “Mostrar os baixados”, que vem desmarcada. Processo já baixado não aparece enquanto ela estiver assim, e processo com precatório costuma estar exatamente nessa situação. Foi o que verificamos ao montar o guia do TRF6, em setembro de 2026.

Saber qual é o seu tribunal resolve o primeiro obstáculo de quem tenta acompanhar um crédito federal, que é procurar no lugar certo. O resto (a posição na fila, o valor atualizado, a data provável) depende do tribunal e do ano orçamentário, e se acompanha no sistema da sua região.

Se o seu crédito já virou precatório e a espera começou a pesar, nossa equipe pode analisar o caso concreto e explicar as opções, inclusive a venda do crédito. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu processo.

Perguntas frequentes

O que significa a sigla TRF?

TRF significa Tribunal Regional Federal. É o tribunal de segunda instância da Justiça Federal, aquele que julga os recursos contra as decisões dos juízes federais. O nome tem as três informações: é tribunal, porque decide em colegiado; é regional, porque cobre um território determinado; e é federal, porque integra a Justiça Federal, e não a estadual nem a do trabalho.

Onde fica a sede de cada TRF?

O TRF da 1ª Região fica em Brasília; o da 2ª, no Rio de Janeiro; o da 3ª, em São Paulo; o da 4ª, em Porto Alegre; o da 5ª, em Recife; e o da 6ª, em Belo Horizonte. A sede é onde o tribunal julga, mas você não precisa ir até lá para acompanhar um processo ou uma requisição: cada estado tem a sua Seção Judiciária, e as consultas são feitas pela internet.

TRF é a mesma coisa que Justiça Federal?

Não exatamente. A Justiça Federal tem dois órgãos, segundo o art. 106 da Constituição: os juízes federais, que decidem em primeira instância, e os Tribunais Regionais Federais, que julgam os recursos. O TRF é uma parte da Justiça Federal, a de cima. Quando alguém diz que “entrou com ação na Justiça Federal”, o processo começou diante de um juiz federal, não do tribunal.

Meu processo era no TRF1 e passou para o TRF6. Mudou alguma coisa no precatório?

A jurisdição mudou, o crédito não. Com a instalação do TRF da 6ª Região em 19 de agosto de 2022, os processos mineiros foram remetidos ao novo tribunal, independentemente de despacho, conforme o art. 7º da Lei nº 14.226/2021. A lei não manda refazer nada: o art. 7º fala em remessa dos processos, sem reabrir fase nem reexpedir requisição. O que muda para você é o endereço da consulta, e o sistema em que ela é feita depende de por onde a requisição foi transmitida.

Vão criar novos Tribunais Regionais Federais?

Quatro já foram criados no papel, pela Emenda Constitucional nº 73/2013, e nenhum entrou em funcionamento. O Supremo Tribunal Federal suspendeu os efeitos da emenda em 17 de julho de 2013, ao deferir cautelar na ADI 5017, e o processo continua sem julgamento e sem data marcada, segundo o andamento no portal do tribunal. Até que isso mude, o Brasil segue com seis tribunais regionais federais.

Quem julga o recurso de uma ação contra o INSS que correu na Justiça Estadual?

O Tribunal Regional Federal da região, e não o tribunal de justiça do estado. A Constituição permite que lei autorize o processamento de causas previdenciárias na Justiça Estadual quando a comarca do segurado não é sede de vara federal (art. 109, § 3º). Nesses casos, o § 4º do mesmo artigo é expresso: “o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”.