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fila de pessoas esperando pelo pagamento

Pagamento: como funciona a fila de precatórios?

Para que o poder público pudesse se organizar e quitar suas dívidas dentro do prazo, a legislação brasileira criou o sistema da fila de precatórios. Esse é o meio utilizado para que os valores cheguem efetivamente até os credores.

Apesar da iniciativa de tentar organizar os processos, sabemos que as filas não garantem o pagamento nos prazos estipulados. Mesmo assim, elas funcionam como referência do credor em relação à expectativa para receber.

Se você ainda não está por dentro dessas filas, vamos tirar suas dúvidas. As regras são simples, mas é importante ler o artigo com atenção, já que a ordem de pagamento do seu precatório depende disso. Então, boa leitura!

DATA LIMITE PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Antes de falar propriamente da fila de precatórios, vale relembrar que a Constituição Federal determina um prazo limite para o pagamento do benefício. Esse período passou por uma ampliação recente por meio de uma emenda constitucional. O objetivo era facilitar o acerto por parte dos entes públicos endividados.

Antes, por ordem da Constituição, os precatórios deveriam ser pagos até o dia 31 de dezembro do ano de vencimento da solicitação. Com a emenda EC/99 de 2017, o prazo ficou maior, especialmente para os créditos em atraso.

Além disso, a aprovação da PEC dos Precatórios também trouxe algumas mudanças para o prazo de pagamento dos precatórios federais, conforme já abordamos em outros posts.

De qualquer forma, no cenário ideal, as filas de precatórios já deveriam zerar ao final de cada prazo estipulado pela Constituição. Essa seria a função principal, bem como a justificativa para virar uma regra.

CRITÉRIOS UTILIZADOS NA FILA DE PRECATÓRIOS

Imagine a cena: você chega no banco e deseja ir até o caixa para resolver uma pendência. Naturalmente, há uma fila. Apesar de única, sua ordem é determinada por regras. No caso dos bancos, leva em consideração idade, gestantes ou deficientes físicos. Por fim, inclui a ordem de chegada.

Pois bem! A fila de precatórios é bem similar à cena que acabamos de descrever. Elas são organizadas por cada tribunal emissor e seguem uma série de regras a fim de estipular uma ordem para o recebimento. Os critérios que definem a organização, ou seja, o lugar que cada credor ocupará na fila, são:

  • Ordem cronológica;
  • Precatórios preferenciais;
  • “Superpreferências”;
  • “Superprioritários”.

ORDEM CRONOLÓGICA

Bem simples de entender e bastante intuitivo, esse critério é o mesmo aplicado em uma fila comum. Isso significa que os créditos mais antigos estão à frente dos mais recentes.

O tempo de requisição de um precatório depende da sua expedição. Uma solicitação só entra na fila para pagamento do ano subsequente se expedido até o dia 2 de abril do ano corrente. Após esse prazo, ela entrará apenas na ordem de pagamento do outro ano.

Vamos ver um exemplo? Se um precatório foi expedido no dia 02 de abril de 2022, ele entrará no orçamento para ser quitado em 2023, com prazo até o dia 31 de dezembro. Se esse mesmo precatório tivesse sido expedido no dia 3 de abril de 2022, entraria na ordem de pagamento apenas em 2024 (até 31 de dezembro também).

Dessa forma, dentro de um mesmo ano de expedição, os precatórios são organizados pela ordem de emissão. Na sequência, vem o segundo critério: preferência.

PRECATÓRIOS PREFERENCIAIS

Dentro da ordem cronológica, recebem preferência os precatórios que tenham origem alimentar em detrimento dos de origem comum. Basicamente, precatórios alimentares são créditos referentes à pensão, aposentadoria e auxílios. Os precatórios comuns, por sua vez, são os que resultam de quaisquer outras situações, como desapropriações ou processos por danos morais.

Portanto, no mesmo ano de emissão, um crédito alimentar tem preferência em relação ao comum. Vamos a mais um exemplo para esclarecer! Um precatório alimentar emitido em 2018 tem preferência de pagamento em relação a um precatório comum emitido em 2018. Já o próximo critério tem a ver com as “superpreferências”.

“SUPERPREFERÊNCIAIS”

Depois de priorizar os precatórios alimentares, é avaliada a possibilidade de encaixá-los nas “superpreferências”. Caso o credor tenha 60 anos ou mais ou seja portador de doença grave ou deficiência, ele passa à frente dos demais. Isso significa que terá preferência para receber, ainda que limitado a um determinado valor — o equivalente a três Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Se mais de um credor tiver condição de “superpreferência”, os precatórios seguem a ordem cronológica. Não há, por exemplo, em casos de doenças graves, doenças que possam ser consideradas mais graves, e, assim, mais preferenciais do que outras.

Limite de “superpreferências”

Para solicitar inclusão nessa ordem de “superpreferência”, o advogado deve entrar com um pedido de prioridade na tramitação de processos judiciais. E aprensetar prova da enfermidade (exames e relatório médico) e/ou da idade, no caso de credores com mais de 60 anos.

Apenas para reforçar, lembre-se de que a “superpreferência” dos idosos e doentes em relação aos precatórios alimentares é limitada a um valor de até três RPVs. Caso o credor tenha direito a receber um valor maior, o restante do crédito retornará para a lista que segue a ordem cronológica.

Por isso, é importante ressaltar que o credor com mais de um precatório só poderá requerer “superpreferência” em um dos processos. Caso não atinja o valor máximo, que mencionamos acima, pode solicitar “superpreferência” em outros precatórios até chegar ao limite equivalente. Dito isso, a fila já está quase organizada! Mas ainda resta um último critério, a “superprioridade”.

“SUPERPRIORITÁRIOS”

Sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em julho de 2017, a lei 13.466/2017 assegura, em uma mudança de trecho do Estatuto do Idoso, que octogenários, ou seja, pessoas com mais de 80 anos tenham prioridade em relação a outros idosos.

Dessa forma, os credores “superprioritários” passam à frente de todos os outros fila de precatórios. Portanto, idosos com mais de 80 anos são os primeiros a receber seus créditos.

FILAS PARA CADA ENTE PÚBLICO DEVEDOR

Esse sistema de fila de precatórios pode ser assumido por cada ente público devedor de forma separada. É como se cada um fizesse sua própria organização a fim de realizar os pagamentos.

Veja o exemplo da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que, em seu site, divulga a lista de credores de todos os entes públicos do estado com dívidas a quitar, já separados em fila. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça da Paraíba traz em seu portal a ordem cronológica de precatórios estaduais e municipais, no âmbito de sua jurisdição.

Como funciona a fila para pagamento dos precatórios federais?

Antes da aprovação da PEC dos Precatórios, a fila para o pagamento desses créditos era semelhante à fila de um banco. Porém, nos últimos meses, quem tem créditos a receber, convive com várias mudanças. E no que diz respeito à fila de pagamentos, muita coisa já não é mais como antes. Vamos avaliar essas alterações!

Haverá um limite orçamentário para o pagamento dos precatórios, o qual deverá levar em conta a seguinte ordem de pagamento:

  • Em primeiro lugar, haverá o pagamento das RPVs, lembrando que essas requisições são limitadas a até 60 salários mínimos;
  • Depois vêm os precatórios de natureza alimentícia de titulares com  mais de 60 anos ou portadores de doença grave. Esses precatórios deverão ter o valor máximo equivalente a 3x o valor da RPV;
  • Na sequência, entram os precatórios que somam o total de até 3x o valor de uma RPV;
  • No final, devem ser pagos os demais precatórios alimentares e, por último, o restante, como os precatórios comuns. 

Assim, as dívidas que estão fora do limite orçamentário serão prioridade nos anos subsequentes. Desse modo, a espera do credor para receber seu precatório, pode ser muito mais prolongada.

Mudança no prazo de apresentação

Outra alteração que surpreendeu muita gente e impacta a fila de pagamento é a data limite de apresentação dos precatórios pelos tribunais para inclusão no orçamento dos entes públicos, referente ao ano seguinte. 

Antes das mudanças, a data limite era 1º de julho, agora é 2 de abril. Isso já traz reflexosr na fila de precatórios federais que serão incluídos no orçamento de 2023.

Nesse período de transição, para o cálculo do limite de pagamento, serão considerados os precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022.

Então, entendeu como funciona a fila de precatórios? Pode parecer um pouco confuso no início, mas os critérios são a base para guiar a ordem de pagamento. E se você tem um crédito — municipal, estadual ou federal — a receber, você já está em uma fila dessas. 

Ainda tem dúvidas? Envie sua pergunta para a nossa equipe!

Aproveite também para conferir o infográfico explicando sobre a fila de pagamento de precatórios.

pagamento de precatórios

76 Comentários
  • wagner monnerat
    Postado às 19:59h, 15 setembro Responder

    boa noite,minha mãe tem um precatorio alimentar do estado do rio de janeiro (RIO PREVIDENCIA) de 2019 que seria recebido em dezembro de 2020 o valor total de 502 mil.. porem depositaram 1/5 do valor e ficou um saldo remanescente de 400 mil..como será pago isso? ela tem 82 anos.
    att.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:28h, 16 setembro Responder

      Wagner,

      Esse 1/5 e referente a parcela prioritária, referente a idade, que é equivalente a 5 vezes o valor da RPV. O restante é pago conforme a ordem cronológica. Para entender melhor basta ver a lista presente no TJRJ e verificar a posição na fila. Hoje o estado do Rio está pagando precatórios vencidos em 2018.

      Espero ter ajudado 🙂

  • vitty alves
    Postado às 09:16h, 30 setembro Responder

    Bom dia , se um precatório saiu de 2018 para ser pago em 2019 , só que ate agora não tem sinal de pagamento nenhum , porque eles nao pagam ? poderia me dizer o que esta acontecendo ? foi um erro médico seria do municipio

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:02h, 04 outubro Responder

      Vitty,

      Provavelmente o seu município está em regime especial de pagamento, o que quer dizer que os pagamentos estão em atraso. Para ter uma expectativa de pagamento é necessário saber qual o município.

      Fico no aguardo 🙂

  • Raimumda Tavares moura
    Postado às 16:06h, 03 outubro Responder

    O processo acima citado encontra-se no escritorio torreao braz em Brasília e eu do Maranhão
    Será que é preconceito porque funcionários de Brasília ja receberam. ObrigadA por me ajudarem com informação.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:26h, 12 outubro Responder

      Raimunda,

      Não necessariamente. A prioridade por idade ou por doença pode fazer com que algumas pessoas recebam de maneira antecipada. Então, na maioria das vezes, isso não tem nada a ver com o estado onde você mora.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Alberto Novaes
    Postado às 10:20h, 19 outubro Responder

    Bom dia!
    Eu tenho um precatório alimentar com o Estado da Bahia para pagamento no Orçamento de 2017.
    Porém ainda estou na posição 1..161 da lista unificada, ao passo que dão preferência de pagamento a quem faz acordo de deságio com o Estado (40%), mesmo a quem estava em posições acima da minha, o que não prevê o Art. 100 da CF.
    Eu poderia entrar com uma Liminar para cobrar o meu pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:27h, 21 outubro Responder

      Alberto,

      Apenas se o Estado não tiver cumprindo com o percentual mínimo da RCL para pagamento homologado, ou então com o valor pago do acordo ser superior ao valor pago a ordem cronológica + prioridades.
      Como o atraso foi autorizado de maneira constitucional, com a criação do regime especial. É muito dificil ter sucesso em alguma liminar tentando pedir o pagamento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Tereza Pernambuco
    Postado às 17:25h, 24 outubro Responder

    Qual será o valor máximo para receber o precatório Federal após a nova PEC

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:05h, 29 outubro Responder

      Maria Tereza,

      Estamos fazendo os cálculos, mas a tendência é que o valor máximo seja algo abaixo de 200 mil reais, depois de pagos as prioridades e as RPV.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Sebastião Costa
    Postado às 14:10h, 03 janeiro Responder

    Eu tenho um precatório de número 3093/2022 de auxilio doença. Como será a ordem de pagamento já que o valor é menor que 60 salários mínimos pois é uma diferença de um valor que não tava sendo reconhecido no processo.

    • Priscila Franklin
      Postado às 17:12h, 28 janeiro Responder

      Olá, Sebastião! Isso depende muito se o precatório é preferencial e também depende do regime de pagamento do ente devedor, dentre outros fatores. Não é possível dar uma resposta mais específica sem essas informações. Espero ter ajudado 🙂

  • ANDERSON PACHECO
    Postado às 01:08h, 09 fevereiro Responder

    Olá, tenho um precatório alimentar com vencimento neste ano de 2022, o município está em regime especial, minha posição cronológica é a 10. Neste caso do regime especial o município não tem necessidade de cumprir o prazo de pagamento que seria até 31/12/2022? No regime especial não há uma período de obrigatoriedade? Ficará a cargo do Presidente do TJ mandar sequestrar o valor?

    • Priscila Franklin
      Postado às 16:14h, 23 fevereiro Responder

      Olá, Anderson! No caso dos entes públicos que estão em regime especial, não há possibilidade de requerimento de sequestro por parte do credor. Além disso, como você questionou, a forma de pagamento dos municípios que estão no regime especial não é vinculada ao vencimento do precatório, deve observar um percentual específico de sua receita corrente líquida. Então, em geral, o pagamento dos precatórios dos municípios que estão no regime especial ocorre após o vencimento destes. Espero ter ajudado 🙂

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