Notícias sobre precatórios: as novidades em época de Carnaval

Atualizado em 21 de fevereiro de 2020 por Flávia

Mesmo com a folia do Rei Momo chegando, o blog não para! Afinal, as notícias sobre precatórios continuam, inclusive no Carnaval. Cada dia tem uma novidade diferente, e não podemos deixá-las de lado, já que você está aqui para nos acompanhar, não é? Então, com um olho na folia e outro nas notícias, hoje nosso giro fala sobre o seguinte:

• Pagamento de precatórios é liberado em Roraima;
• Polícia Federal investiga saques irregulares de precatórios;
• Projeto de Lei que diminui o valor de RPV enfrenta resistência em Catanduva;
• Acordo com o Mato Grosso do Sul recebe mais de 500 pedidos.

Pagamento de precatórios é liberado em Rondônia

Os precatórios da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) derivam de correções inflacionárias de servidores deste órgão. Basicamente, estes expurgos inflacionários totalizaram precatórios milionários, que a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu suspensão para analisar os pagamentos já efetuados e os valores a serem pagos.

Os precatórios totalizavam mais de R$ 41 milhões em 1997. E depois de várias idas e vindas e recálculos, o benefício foi expedido com parcelas pagas em 2007 e 2008. Em 2013, porém, após a denúncia de pagamentos irregulares, por duplicidade ou valores incorretos, o CNJ suspendeu a quitação das divídas e iniciou uma investigação.

Além dessa suspensão, o processo foi alvo de vários outros recursos, o que fez com que ele se arrastasse bastante. O maior problema é que o precatório nunca foi quitado em sua totalidade. E o valor, atualizado em agosto de 2019, chegou a exorbitantes R$ 119.026.355,50!

Esta é a boa notícia para servidores e herdeiros. Os cofres públicos, no entanto, acabam pagando pela ineficiência do governo.

PF de Santa Catarina investiga saques irregulares de precatórios

A operação Eleazar, da Polícia Federal de Santa Catarina, foi iniciada na quarta-feira, 12 de fevereiro, e cumpriu vários mandados de busca e apreensão em diferentes estados. O objetivo era desarticular uma quadrilha que realizava saques de precatórios com documentos falsos em agências da Caixa Econômica Federal.

As investigações começaram depois que uma pessoa tentou fazer o saque com procuração e documentos falsos em Capivari de Baixo (SC). De acordo com a apuração, a falsificaçõa das procurações adulteradas teriam sido feitas em cartórios no Maranhão e no Piauí. Além disso, saques suspeitos foram realizados também em São Paulo, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Amazonas e Rio de Janeiro.

Até o momento, mais de R$ 2 milhões foram sacados de maneira indevida. Os verdadeiros credores dos precatórios, porém, não foram prejudicados, já que, ao constatar a fraude, o banco ressarce o valor sacado. Dessa forma, eles continuam recebendo, só que com atraso.

Dois funcionários do banco foram afastados de suas atividades e tiveram suas contas bancárias bloqueadas preventivamente. Os suspeitos podem ser condenados por diversos crimes, entre eles, a prática dos crimes de organização criminosa, estelionato majorado, violação de sigilo funcional e lavagem de dinheiro.

Não é a primeira vez que uma investigação desse tipo acontece. A operação Lázaro, em 2016, foi realizada com o mesmo objetivo. Eleazar, inclusive, é a tradução de Lázaro para o Hebraico.

PL que diminui valor da RPV em Catanduva enfrenta resistência

O Projeto de Lei (PL) do prefeito de Catanduva (SP), Afonso Macchione Neto (PSDB), que prevê a redução do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), está dando o que falar. A proposta é diminuir os 30 salários mínimos, regulamentados pela Constituição, para pouco mais que um terço.

Com isso, o novo valor máximo da RPV passará a ser R$ 12.154,33. O projeto é um dos primeiros do prefeito desde que ele voltou à prefeitura. Macchione Neto chegou a ter o mandato cassado em maio de 2019 pela utilização de veículos particulares como transporte escolar.

Aliás, o retorno do prefeito vem com algumas medidas para tentar reduzir o déficit do município paulista. Apesar do apelo com o corte de gastos, o projeto enfrenta resistência de alguns vereadores (os mesmos que suspenderam seu mandato) e de sindicatos locais.

O maior empecilho é uma ação coletiva sobre um dissídio realizado em 2015, em que quase uma centena de servidores públicos seria diretamente afetada. Por isso, o presidente do Sindicato dos Municipiários de Catanduva (SIMCAT), Roberto José de Souza, enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Vereadores: “A aprovação desse projeto feriria tragicamente os interesses dos servidores públicos que estão à espera de receberem seus créditos em ações coletivas ajuizadas pelo sindicato, entre tais temos o famigerado dissídio de 2015”.

Vale lembrar que a alteração do limite não é algo inconstitucional, sendo permitida desde a constituição de 88. Porém, é algo que representa apenas uma solução paliativa para as economias de qualquer devedor.

Afinal de contas, o que não é pago agora é pago em precatórios, acrescido de juros de mora e correção monetária. Além de atrapalhar várias pessoas, que têm valores relativamente baixos a serem recebidos. Aguardaremos a votação e a possível aprovação deste projeto de lei.

Mais de 500 pedidos de acordo são registrados no Mato Grosso do Sul

A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) divulgou os números parciais dos pedidos de acordo do edital lançado em dezembro de 2019. Apesar da estimativa inicial de R$ 40 milhões, é possível que o valor passe para R$ 70 milhões. O que garante a possibilidade da participação de mais credores que estejam interessados na antecipação do recebimento.

Ao contrário de outros estados, o Mato Grosso do Sul faz um acordo baseado no valor atualizado do precatório. Assim, o desconto segue as seguintes faixas:

• 5% para os precatórios com valores equivalentes a até 1030 Uferms ou R$ 30.199,60;
• 10% para os precatórios com valores acima de 1030 até 1545 Uferms ou até R$ 45.299,40;
• 15% para os precatórios com valores acima de 1545 até 2060 Uferms ou até R$ 60.399,20;
• 20% para os precatórios com valores acima de 2060 até 2575 Uferms ou até R$ 75.499;
• 25% para os precatórios com valores acima de 2575 até 3090 Uferms ou até R$ 90.598,80;
• 30% para os precatórios com valores acima de 3090 até 3605 Uferms ou até R$ 105.698,60;
• 35% para os precatórios com valores acima de 3605 até 4120 Uferms ou até R$ 120798,40;
• 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4120 Uferms.

Lembrando que 1 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) equivale a R$ 29,32.

Como proceder?

Interessados no acordo devem preencher um requerimento disponível no site da PGE e entregá-lo pessoalmente no Setor de Protocolo da Procuradoria.

Este é o segundo edital feito pelo estado em pouco menos de 1 ano. O primeiro, divulgado em maio de 2019, tinha previsão de fazer acordos até o montante de R$ 28 milhões. No entanto, o valor provisionado foi de R$58,5 milhões, mais que o dobro. Na época, foram 1006 pedidos, com 946 aprovados, o que totalizou R$41 mlhões, além de uma economia para os cofres públicos de quase R$17 milhões.

O pagamento de precatórios hoje no estado demora entre 5 a 7 anos, o que faz com que o acordo seja uma boa opção, principalmente para quem está no fim da fila. Mas o ideal seria ver este dinheiro ser alocado para as filas, diminuindo o prazo de espera de todos.

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