Precatórios no Rio Grande do Sul: a situação do Estado, de Porto Alegre e dos municípios

Atualizado em 12 de outubro de 2026

Resumo rápido

Os precatórios no Rio Grande do Sul somavam R$ 17,0 bilhões de dívida no fim de 2025 só no Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), depois de R$ 3,89 bilhões pagos no ano, segundo o mapa anual que o tribunal enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), somado pelo Meu Precatório. O Estado responde pela maior parte: R$ 14,0 bilhões no TJRS, somando o governo e as autarquias, como o IPE Prev (soma do Meu Precatório).

• Por que importa: em setembro de 2026, a fila do Estado no TJRS tinha 76.665 precatórios, 11.627 deles de orçamentos até 2009.
• Como funciona: o Estado, Porto Alegre e outros 76 devedores estão no regime especial e depositam um percentual fixo da receita, sem data final para quitar a dívida desde a Emenda Constitucional 136/2025.
• Em números: o limite de 2026 do Estado, calculado pelo TJRS, é de 1,5% da receita corrente líquida, R$ 976,3 milhões; para 2025, eram 5,7% e R$ 3,18 bilhões.
• Fique atento: o acordo do Estado paga com desconto fixo de 40%. As regras da emenda estão em discussão no Supremo, na ADI 7873, sem julgamento até 12 de outubro de 2026.

Sumário

• Quanto o poder público deve de precatórios no Rio Grande do Sul?
• Como está o pagamento de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul?
• Quando o Estado vai pagar os precatórios em 2026?
• Como está a fila de precatórios do Estado?
• Como estão os precatórios da Prefeitura de Porto Alegre?
• Como estão os outros municípios gaúchos?
• E os precatórios trabalhistas e federais no RS?
• Precatório ou RPV: qual é o limite no Rio Grande do Sul?
• Quem tem prioridade na fila do Estado?
• Como consultar precatórios no TJRS?
• Dá para receber antes? Acordo, compensação e venda
• Perguntas frequentes

Quanto o poder público deve de precatórios no Rio Grande do Sul?

No fim de 2025, o Estado, as prefeituras e os órgãos públicos que pagam precatórios pelo TJRS deviam R$ 17,0 bilhões, depois de pagar R$ 3,89 bilhões no ano. No mesmo ano entraram R$ 2,85 bilhões em precatórios novos. Os números estão no mapa anual de 2025, o relatório em que todo tribunal informa o que cada devedor pagou no ano e o saldo que ficou em 31 de dezembro (soma do Meu Precatório nas linhas do mapa).

Precatório é a ordem de pagamento que o tribunal expede contra o poder público condenado em ação judicial, para que a dívida entre no orçamento e seja paga na ordem cronológica, primeiro os precatórios mais antigos (Constituição, art. 100). Cada precatório leva o ano do orçamento em que deveria ser pago: o precatório de 2015 é o que devia ter sido pago em 2015. A diferença para o precatório federal está no texto sobre o que é precatório estadual.

Quanto cada tribunal pagou e deve

No Rio Grande do Sul, três tribunais pagam precatórios. A tabela mostra quanto cada um pagou e quanto ficou devendo em 2025:

Fontes: mapas anuais de 2025 do TJRS, do TRT-4 e do TRF-4, somados pelo Meu Precatório.

O TRF-4 atende três estados, e por isso o total dele não é “do Rio Grande do Sul”. A dívida da União e do INSS com credores gaúchos sai do orçamento federal e não aparece separada por estado. A dívida que espera na fila é a do Estado e dos municípios, e é dela que trata a maior parte deste texto.

Como está o pagamento de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul?

O Estado do Rio Grande do Sul, contando só o governo e as secretarias, pagou R$ 1,80 bilhão em precatórios pelo TJRS em 2025 e terminou o ano com saldo de R$ 6,35 bilhões. Com as 24 autarquias e fundações estaduais, que no mapa aparecem em linhas separadas, o pagamento sobe para R$ 3,09 bilhões e o saldo para R$ 14,0 bilhões (soma do Meu Precatório).

A dívida do Estado ano a ano

A tabela mostra a linha da administração direta do Estado no TJRS. O saldo nem sempre é o que se devia menos o que se pagou: o mapa do TJRS traz o saldo atualizado, e cancelamentos e revisões de cálculo também mexem nele.

Fonte: mapas anuais do TJRS, linha do Estado do Rio Grande do Sul (administração direta).

O pagamento de 2025 foi o maior dos três anos. Mesmo assim, o saldo voltou a subir: o ano começou com os R$ 990 milhões em precatórios expedidos em 2024, e o mapa traz o saldo atualizado. Os R$ 822 milhões expedidos em 2025 entram na conta de 2026.

O IPE Prev deve tanto quanto o governo

A maior conta das autarquias é a do IPE Prev, o instituto de previdência dos servidores estaduais. Ele terminou 2025 devendo R$ 6,38 bilhões no TJRS, um pouco mais que o próprio governo, depois de pagar R$ 1,02 bilhão no ano. Em seguida vêm o Detran, com saldo de R$ 642 milhões, e o DAER, o departamento de estradas, com R$ 537 milhões.

O precatório do IPE Prev, do IPE Saúde, do Detran e do DAER está na mesma lista do Estado no TJRS. Quem procura “precatório do IPE” consulta a lista do Estado do Rio Grande do Sul, como explicado mais abaixo.

Quanto o Estado diz que deve

O governo do Estado informou, em abril de 2026, que no final de 2025 “o estoque de precatórios, que é um dos principais passivos financeiros do Estado, estava em R$ 16,6 bilhões” (Secretaria da Fazenda). Nas notas técnicas, a Secretaria da Fazenda mede o estoque somando os precatórios do TJRS, do TRT-4 e do TRF-4. O TJRS, para calcular o limite de 2026, usou outra medida, também dos três tribunais: R$ 14,87 bilhões de dívida efetivamente vencida, os precatórios que já passaram do ano do orçamento. As três cifras (R$ 14,0 bilhões no mapa do TJRS, R$ 14,87 bilhões vencidos e R$ 16,6 bilhões de estoque) medem coisas diferentes e não se somam.

Pelo Portal dos Precatórios da Secretaria da Fazenda, o Estado pagou R$ 13,44 bilhões a 89.418 credores de 2014 a setembro de 2026. Desse total, 48,1% foram pela ordem cronológica, 37,6% por acordo direto e 14,3% por compensação com dívida ativa. O painel do governo e o mapa do tribunal têm recortes diferentes, e os números de um não batem com os do outro.

Quanto isso pesa no caixa do Estado

A receita corrente líquida (RCL) é o que o governo arrecada em doze meses, descontados os repasses obrigatórios a outros governos e a contribuição dos servidores à previdência própria. O TJRS usou para o Estado uma RCL de R$ 65,08 bilhões em 2025, e a dívida vencida equivalia a 22,85% dela. O que a RCL faz com o precatório está no texto sobre receita corrente líquida e precatórios.

A nota de capacidade de pagamento do Tesouro Nacional, a CAPAG, vai de A+ a D e serve para decidir quem pode pegar empréstimo com garantia da União; não mede precatório. O Rio Grande do Sul tem nota C no ano-base de 2024. Nos anos-base de 2017 a 2023, a nota era D, a pior da escala.

O empréstimo do BID e as enchentes de 2024

Parte do pagamento recente veio de empréstimo. O Senado autorizou o Estado a contratar até US$ 500 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), num “Programa de Apoio à Sustentabilidade Fiscal” (Resolução do Senado 45/2023), e o contrato foi assinado em 29 de dezembro de 2023, segundo a Secretaria da Fazenda. Em abril de 2026, o governo disse que os repasses a precatórios foram “impulsionados por duas operações de crédito contratadas pelo estado”. A autorização de 2023 está no texto sobre o financiamento para precatórios no RS, e o pagamento daquele ano, no texto sobre o recorde de 2023.

Dinheiro de empréstimo tem uma trava: desde 30 de novembro de 2023, ele não pode ir só para acordos. Segundo a Secretaria da Fazenda, nesse dia o Supremo Tribunal Federal, na ADI 7047, declarou inconstitucional o § 5º do art. 101 do ADCT, “impossibilitando a utilização dos recursos de operação de créditos para o pagamento exclusivo de precatórios na modalidade ‘Acordos Administrativos Diretos'”.

As enchentes de 2024 não suspenderam precatórios. A Lei Complementar 206/2024 autorizou a União a adiar por até 36 meses a dívida do Estado com a própria União, e o texto da lei não menciona precatório.

Quando o Estado vai pagar os precatórios em 2026?

Não existe data de pagamento para cada precatório. O Estado paga pelo regime especial: deposita uma parte fixa da receita em contas dos três tribunais (TJRS, TRT-4 e TRF-4), conforme a dívida que tem em cada um, e cada tribunal usa esse dinheiro para pagar a fila na ordem cronológica e os acordos. Para 2026, o TJRS calculou o limite do Estado em 1,5% da RCL de 2025, R$ 976.269.913,92 no ano.

Fonte: tabela “Percentuais da Receita Corrente Líquida destinados ao pagamento de precatórios – Exercício de 2026”, do TJRS.

O TJRS fica com 91,2% do dinheiro (cálculo do Meu Precatório). O plano de pagamento do Estado para 2026 divide o valor ao meio: segundo a Secretaria da Fazenda, “metade será destinada para pagamentos pela ordem cronológica”, e a outra metade vai para acordos diretos. O Comitê Gestor dos precatórios do Estado, que reúne TJRS, TRT-4 e TRF-4, decidiu em 22 de janeiro de 2026 que o regime especial usa “parcelas fixas”, sem recálculo mês a mês pela receita. O que decide a vez de cada precatório está no texto sobre quando vou receber meu precatório.

Quem está no regime especial

O regime especial é o dos governos que estavam com precatórios atrasados em 25 de março de 2015 (art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o ADCT, que fica no fim da Constituição). Na tabela de 2026 do TJRS, todos os 78 devedores listados, o Estado e Porto Alegre entre eles, aparecem como “Especial”. A diferença entre os regimes está no texto sobre regime especial e regime geral de precatórios.

O que mudou com a Emenda 136/2025

O regime especial tinha data para acabar, 31 de dezembro de 2029, até a Emenda Constitucional 136/2025. O art. 7º da emenda diz que esse prazo “não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional”. No lugar dele entrou um limite anual: estados e municípios pagam precatórios até um percentual da RCL do ano anterior, de 1% a 5%, conforme o tamanho da dívida em atraso (Constituição, art. 100, § 23). O Estado, com dívida vencida de 22,85% da RCL, ficou na faixa de 1,5%.

Para o Estado, a mudança reduziu o valor obrigatório. No relatório que acompanhou o mapa de 2024, o TJRS calculava para 2025 um comprometimento de 5,7052% da RCL, R$ 3,18 bilhões no ano, e projetava o fim da dívida para dezembro de 2029. No relatório que acompanhou o mapa de 2025, já pela regra nova, o percentual de 2026 caiu para 1,5% e a projeção do próprio tribunal passou para fevereiro de 2041. A projeção é do TJRS, muda quando a regra muda e não é prazo de pagamento de nenhum precatório.

Essas regras estão contestadas no Supremo numa ação direta de inconstitucionalidade, a ADI 7873, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. Até 12 de outubro de 2026, o Supremo não tinha julgado a ação nem suspendido nenhuma regra da emenda. Como cada estado ficou depois da emenda está no texto sobre o limite de pagamento de precatórios por estado.

Como está a fila de precatórios do Estado?

Na lista unificada do TJRS de 7 e 8 de setembro de 2026, a lista de espera do Estado do Rio Grande do Sul tinha 76.665 precatórios a pagar, contando o governo e 35 órgãos, autarquias e fundações que dividem a mesma fila. É, de longe, a maior fila do Rio Grande do Sul. As primeiras 10.975 posições eram de credores com prioridade; o primeiro precatório sem prioridade aparecia na posição 10.976.

A fila ainda tem precatórios muito antigos. O mais antigo aberto era de 1988, e havia 140 de orçamentos de 1994 a 1999. Havia 9.471 precatórios de orçamentos de 2000 a 2006 e, ao todo, 11.627 de orçamentos até 2009, 15% da fila (contagem do Meu Precatório na lista exportada do TJRS). No outro extremo, 19.103 eram de orçamentos de 2026 a 2028.

Precatório antigo aberto não quer dizer que o tribunal está pagando aquele ano: ele pode estar parado por discussão de cálculo, habilitação de herdeiro ou outro problema do processo. A ordem também não é estritamente por ano. O TJRS descreve a sequência assim: primeiro as parcelas preferenciais por doença grave, depois por idade a partir de 60 anos, depois por deficiência, e então o ano do orçamento, “sendo primeiro os créditos de natureza alimentar (A) e depois os créditos de natureza comum”. A lista mostra só a ordem de pagamento. Quem está recebendo naquele mês e quando chega a vez de cada credor ficam fora dela. O que pesa na vez de cada credor está no texto sobre a fila de precatórios.

Como estão os precatórios da Prefeitura de Porto Alegre?

A Prefeitura de Porto Alegre pagou R$ 74,1 milhões em precatórios pelo TJRS em 2025 e terminou o ano com saldo de R$ 241,7 milhões. Para 2026, o TJRS calculou o limite do Município em 1,0% da RCL, R$ 97,8 milhões no ano, porque a dívida vencida equivalia a 2,18% da RCL. Porto Alegre também está no regime especial.

Fonte: mapas anuais do TJRS, linha do Município de Porto Alegre (administração direta).

O saldo ficou igual de 2024 para 2025 mesmo com o pagamento maior: o ano começou com os R$ 43,5 milhões expedidos em 2024, e o mapa traz o saldo atualizado. Os R$ 144,0 milhões expedidos em 2025 entram na conta de 2026. Na Justiça do Trabalho, a Prefeitura devia mais R$ 20,0 milhões no TRT-4 no fim de 2025.

Na lista unificada de setembro de 2026, a fila que o TJRS mostra para Porto Alegre tinha 1.047 precatórios, e o mais antigo era de 2015. Essa fila inclui o DEMHAB, o DMLU, a FASC e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, que é um hospital federal. A CAPAG de Porto Alegre é A+, a melhor da escala, no ano-base de 2025, em apuração que o Tesouro chama de prévia.

Como estão os outros municípios gaúchos?

No mapa de 2025, os municípios do regime especial deviam R$ 2,06 bilhões no TJRS, e os do regime geral, R$ 895 milhões (soma do Meu Precatório, com as autarquias municipais). Os 78 devedores da tabela de 2026 do TJRS estão todos no regime especial: Porto Alegre, Canoas e Santa Maria ficaram na faixa de 1% da RCL, e Pelotas e Novo Hamburgo, na de 1,5%.

Entre os percentuais mais altos estão os de Palmeira das Missões, cuja dívida vencida era de 44,49% da RCL (faixa de 2,5%), e Uruguaiana, com 26,33% (faixa de 2,0%).

No regime geral, o precatório apresentado ao TJRS até 1º de fevereiro entra no orçamento do devedor para ser pago até o fim do ano seguinte (Constituição, art. 100, § 5º). Mesmo assim, todo estado e município paga dentro do limite anual da receita que a EC 136/2025 impôs (art. 100, § 23).

Os maiores municípios

Fonte: mapas anuais de 2025 do TJRS e do TRT-4 (administração direta) e tabela de percentuais de 2026 do TJRS.

Caxias do Sul tem o maior saldo municipal no TJRS, R$ 655,4 milhões, e o tribunal o registra no regime comum. Na lista de setembro de 2026, a fila de Caxias tinha 214 precatórios, a maior parte em valor de natureza comum. Pelotas deve no TJRS e no TRT-4, e a dívida vencida dela equivalia a 24,96% da RCL. Santa Maria pagou R$ 29,4 milhões em 2025 e reduziu o saldo no TJRS de R$ 44,6 milhões para R$ 16,8 milhões.

E os precatórios trabalhistas e federais no RS?

O precatório trabalhista contra o Estado, as prefeituras e seus órgãos é pago pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), que terminou 2025 com saldo de R$ 1,83 bilhão, depois de pagar R$ 404,8 milhões no ano. O Estado devia ali R$ 474,6 milhões, e a FASE, a fundação de atendimento socioeducativo, mais R$ 238,6 milhões.

O TRT-4 explica assim: “A cobrança da Fazenda Pública, no caso da União e dos Estados, é realizada pelo Tribunal e, na esfera Municipal, é realizada nas próprias unidades judiciárias.” Para os municípios do regime especial, a ordem de pagamento que vale é a lista unificada do TJRS.

Em regra, o precatório contra a União, o INSS e outros órgãos federais é pago pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), com o dinheiro do orçamento federal do ano. As notícias sobre a liberação dos precatórios federais tratam desse pagamento, que segue calendário próprio, separado da fila do Estado e dos municípios. Como consultar está no texto sobre consulta de precatórios no TRF-4, e o calendário, no texto sobre o pagamento de precatórios do TRF-4.

Uma parte das ações de benefício contra o INSS corre na Justiça estadual: as do segurado que mora em comarca a mais de 70 km de cidade com vara federal (Lei 5.010/1966, art. 15, III, na redação da Lei 13.876/2019). Mesmo nesses casos, o pagamento é federal, e a requisição vai da vara estadual ao TRF-4.

Precatório ou RPV: qual é o limite no Rio Grande do Sul?

Contra o Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, o teto da requisição de pequeno valor (RPV) é de 10 salários mínimos, R$ 16.210,00 em 2026 (Lei estadual 14.757/2015, art. 1º). Em processo com trânsito em julgado antes de 17 de novembro de 2015, quando a lei foi publicada, vale o limite antigo de 40 salários mínimos (art. 5º). A RPV é a ordem de pagamento das condenações abaixo de um teto fixado na lei de cada devedor, e por isso não entra na fila do precatório. Acima desse valor, a dívida vira precatório.

Cada município fixa o seu teto por lei, que não pode ficar abaixo do maior benefício do INSS (Constituição, art. 100, § 4º). Município sem lei própria usa o teto supletivo de 30 salários mínimos (ADCT, art. 87), que é o que o TJRS aplica a Porto Alegre: R$ 48.630,00 em 2026. Quem paga a RPV do Estado, onde ela se consulta e o teto de cada município gaúcho estão no texto sobre RPV no Rio Grande do Sul.

Quem tem prioridade na fila do Estado?

Na fila do Estado e na dos municípios do regime especial, a prioridade é do crédito alimentar, como salário, aposentadoria ou pensão, cujo titular tenha 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência. Essa prioridade se chama superpreferência. No regime especial, ela cobre o crédito até cinco vezes o teto da RPV do devedor (ADCT, art. 102, § 2º). O TJRS aplica a mesma regra: “as superpreferências possuem um limite legal de até 5 (cinco) vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV”.

O teto que entra na conta é o da lei vigente no trânsito em julgado da fase de conhecimento, a decisão final do processo que reconheceu a dívida (Resolução CNJ 303/2019, art. 74, § 1º). Contra o Estado, isso dá 50 salários mínimos para quem teve o trânsito em julgado a partir de 17 de novembro de 2015, quando a lei gaúcha fixou o teto da RPV em 10 salários mínimos. Antes disso, a mesma lei manda usar o limite antigo de 40 salários mínimos (Lei estadual 14.757/2015, art. 5º).

O que passa do limite espera na ordem cronológica. Quem compra o precatório não herda a superpreferência (Constituição, art. 100, § 13). Como pedir a prioridade está no texto sobre como requerer o pagamento prioritário.

Como consultar precatórios no TJRS?

O precatório do Estado, das autarquias e dos municípios gaúchos se consulta no portal de precatórios do TJRS. A tela de pesquisa busca pelo número do precatório, pelo devedor ou pela entidade, e a Lista Unificada mostra a lista de espera de cada entidade devedora na ordem de pagamento. Não há busca por CPF nem por nome: o TJRS retirou o nome do credor, como manda a Resolução CNJ 303/2019.

O portal tem quatro consultas:

• Pesquisa de Precatórios: por número do precatório, por número do processo administrativo, por devedor (que mostra os precatórios por ordem cronológica) ou por entidade (que, avisa o próprio TJRS, “não obedece a nenhuma ordem temporal de pagamento”).
• Lista Unificada de Precatórios: escolhe-se a entidade devedora (por exemplo, “Estado do Rio Grande do Sul”) e aparece a fila inteira, com a natureza do crédito (A, alimentar; C, comum) e o tipo (PI, prioridade por idade; PD, por doença; PcD, por deficiência; N, normal). A lista pode ser exportada em planilha.
• Precatórios Pagos por Entidade: o que cada devedor já pagou, sem os pagamentos do TRT-4 e do TRF-4.
• Precatórios Devidos por Entidade: o que cada devedor ainda deve.

Como a pesquisa não mostra nomes, quem não sabe o número do precatório procura no processo de origem ou pergunta ao advogado da ação. O caminho para descobrir o número está no texto sobre como consultar precatórios.

Quem atende no TJRS

Dentro do TJRS, o precatório fica a cargo do Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), que recebe, processa e paga, e da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, que conduz os acordos; os dois são coordenados por um juiz convocado pela Presidência. O setor informa os telefones 3210-7291, 3210-7293 e 3210-7335, com atendimento das 14h às 18h, e o e-mail precatorios@tjrs.jus.br; sobre acordos, o (51) 3210-7190. O precatório trabalhista se consulta no portal do TRT-4, e o federal, no do TRF-4.

Dá para receber antes? Acordo, compensação e venda

Há três caminhos para receber antes da vez: o acordo direto com o devedor, com desconto; a compensação, que é usar o precatório para pagar dívida com o próprio Estado; e a venda do precatório a terceiros. O acordo e a compensação dependem de edital ou de lei do devedor. A venda não depende.

Esperar a vez na fila também é uma opção: quem espera recebe o valor do precatório sem deságio, com a correção prevista em lei, e quem tem superpreferência recebe essa parte antes.

O acordo direto do Estado

O acordo do Estado é autorizado pela Lei estadual 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios, coordenada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A lei reserva para acordos 50% dos recursos do regime especial e permite pagar “com redução de até 40% (quarenta por cento) do valor do precatório”. Nos editais, o Estado fixou o desconto, chamado deságio, em 40% exatos.

A 9ª rodada no TJRS

A rodada mais recente no TJRS, a 9ª, saiu pelo Ato Convocatório 09/2025. As regras principais:

• Desconto: 40% “sobre o valor bruto atualizado do crédito”, com os descontos de imposto e previdência por cima.
• Prazo: os credores manifestaram interesse de 14 de julho a 15 de agosto de 2025. O edital vale “até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados”.
• Dinheiro: o saldo da conta especial de precatórios mais o que o Estado depositar para acordos durante a validade. O edital não fixa valor em reais.
• Como funciona: a proposta chega depois, pelo processo eletrônico, e o credor tem 10 dias para aceitar ou recusar. O acordo cobre o crédito inteiro, sem acordo sobre só uma parte. A exceção é a parte da superpreferência já deferida, que o credor podia reservar se pedisse no formulário.
• Sem garantia: manifestar interesse não garante o pagamento, e quem não fizer acordo continua na mesma posição da fila.

O Meu Precatório não encontrou balanço oficial de quantos acordos da 9ª rodada foram pagos. O que existe é o acumulado do Portal dos Precatórios: R$ 5,05 bilhões pagos por acordo de 2014 a setembro de 2026. Como funcionou uma rodada anterior está no texto sobre a rodada de conciliação de precatórios no RS.

As rodadas no TRT-4 e no TRF-4 e a revisão dos descontos

O credor do Estado na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal tem rodadas próprias, com o mesmo desconto de 40%. No TRT-4, o Ato Convocatório 11/2025 do TRT-4 e da PGE dispensou a inscrição e manda a proposta direto ao processo de quem está em situação regular, com validade até 31 de dezembro de 2027; o Edital 07/2026 do TRT-4 recebeu inscrições em julho de 2026 e vale até 30 de julho de 2027. No TRF-4, o Ato Convocatório 10/2025 do TRF-4 e da PGE também dispensou a inscrição, e a convocação vale até 31 de dezembro de 2026.

Em 22 de janeiro de 2026, o Comitê Gestor registrou concordância com a sugestão de rever os descontos dos acordos “de modo a escalonar em faixas com menor deságio para os precatórios mais antigos”. A ata não fixou faixas, e o edital do TRT-4 de 2026 ainda usa 40%. Em 2025, a Corregedoria Nacional de Justiça manteve em vigor os normativos de acordo direto, com a derrogação do limite máximo de desconto (Provimento CNJ 207/2025, art. 8º, § 2º), e deixou claro que “Inexiste obrigatoriedade dos credores em aceitar qualquer percentual de deságio ofertado pelos devedores” (art. 8º, § 1º). O provimento não alterou a lei gaúcha, que continua falando em desconto de até 40%.

O acordo de Porto Alegre e dos municípios

Porto Alegre tem lei própria de acordo, a Lei municipal 12.003/2016, regulamentada pelo Decreto 19.506/2016. O Edital 01/2024 do Município no TJRS recebeu manifestações de 4 de novembro a 2 de dezembro de 2024, com deságio de 40%, e vale até 25 de outubro de 2026; a página do TJRS lista também um Edital 01/2025 do Município. No TRT-4, o Edital 05/2026 da Prefeitura usa duas faixas: 30% para precatórios de orçamentos até 2010 e 40% para os de 2011 em diante.

Outros 18 municípios gaúchos têm câmara de conciliação no TJRS, entre eles Canoas, Pelotas, Novo Hamburgo, Uruguaiana e Alvorada. Nos editais de 2025 e 2026, a maioria usa 40%, e alguns adotaram descontos por faixa de valor, como Alvorada, no edital de 2026: de 10% para créditos de até R$ 100 mil a 40% acima de R$ 700 mil. Caxias do Sul e Santa Maria não têm câmara na lista do TJRS.

A compensação com dívida ativa do Estado

O Estado aceita precatório para pagar dívida ativa, que é o imposto ou outro débito atrasado já inscrito para cobrança. A Lei estadual 15.038/2017, base do programa Compensa-RS, autoriza compensar com “precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, próprios ou de terceiros”, o que inclui quem comprou o precatório.

As condições principais:

• Data da dívida: só débito “inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015” (art. 3º, II, “a”).
• Limite: até 90% do valor atualizado do débito; os 10% restantes se pagam em dinheiro, em até 6 parcelas (art. 2º, § 1º, e art. 3º, II, “d”). Na compensação vale o valor líquido do precatório, depois das retenções do credor original.
• Validade: a lei produz efeitos “enquanto viger o regime especial de pagamento de precatórios” (art. 9º), e o Estado continua nele em 2026.

Em 2026 houve também o segundo edital do Acordo Gaúcho, uma transação de dívidas de ICMS que aceitou precatório para abater “até 60% do valor da dívida”, com adesão até 30 de abril de 2026. Em Porto Alegre, a compensação vale para dívida ativa inscrita até 25 de março de 2015, mas a lei municipal veda o uso de precatório comprado: “Não serão admitidas compensações de precatórios cujos créditos tenham sido cedidos, a qualquer título, pelo credor original a terceiros” (Lei 12.003/2016, art. 22, § 2º). A história da compensação no Estado está no texto sobre o uso de precatórios para pagar dívidas com o Estado.

A venda do precatório

A cessão é a venda do precatório a terceiros e não depende da concordância do devedor (Constituição, art. 100, § 13). No TJRS, ela exige escritura pública, feita em cartório de notas. O Ato 026/2023-P da Presidência do tribunal diz que a troca de beneficiário “somente ocorrerá se o cessionário juntar a escritura pública de cessão ao processo de origem antes do envio do precatório eletrônico” (art. 34), e pede a mesma escritura para habilitar quem comprou depois (art. 35, § 1º, I).

No TRT-4, o Meu Precatório não encontrou norma local que exija escritura, e vale a regra nacional do CNJ, que pede a petição com os documentos do negócio. Por isso, no Rio Grande do Sul, a venda de um precatório estadual e a de um trabalhista contra o mesmo Estado seguem formas diferentes. A cessão só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal e ao devedor (Constituição, art. 100, § 14), e a exigência de escritura está explicada no texto sobre cessão de precatório com escritura pública. Quem compra paga menos que o valor do precatório, porque passa a esperar a fila no lugar do credor e corre o risco do devedor.

Se quiser entender em que ponto está o seu precatório do Estado do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre ou de outro município gaúcho, fale com a nossa equipe. A gente olha o processo e explica as opções, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quando o governo do RS vai pagar os precatórios?

Não há data para cada credor. O Estado paga pelo regime especial, com R$ 976,3 milhões previstos para 2026, metade para a fila e metade para acordos, segundo o governo. O TJRS paga a fila na ordem cronológica, depois das prioridades de idade, doença e deficiência. Em setembro de 2026, a fila do Estado ainda tinha precatórios de orçamentos dos anos 1990 e 2000 em aberto. As regras do limite anual estão em discussão no Supremo, na ADI 7873, sem julgamento até 12 de outubro de 2026.

Quanto o Estado do Rio Grande do Sul deve em precatórios?

O governo informou um estoque de R$ 16,6 bilhões no fim de 2025. No mapa anual do TJRS, o governo e as autarquias terminaram 2025 com saldo de R$ 14,0 bilhões, quase metade dele do IPE Prev (soma do Meu Precatório). No TRT-4, o Estado devia mais R$ 474,6 milhões. Para calcular o limite de 2026, o TJRS usou R$ 14,87 bilhões de dívida já vencida.

Quantos precatórios o RS paga por ano?

Pelo Portal dos Precatórios da Secretaria da Fazenda, o Estado pagou R$ 2,91 bilhões em 2025, a 18.590 credores. Em 2024 tinham sido R$ 1,75 bilhão, a 12.323 credores. Os números somam fila, acordos e compensação. Para 2026, o limite calculado pelo TJRS é de R$ 976,3 milhões, pela regra da EC 136/2025, questionada na ADI 7873. O painel do governo e o mapa do tribunal usam recortes diferentes.

Dá para consultar precatório do TJRS pelo CPF ou pelo nome?

Não. A pesquisa do TJRS busca pelo número do precatório, pelo número do processo administrativo, pelo devedor ou pela entidade, e o nome do credor foi retirado da consulta por determinação da Resolução CNJ 303/2019. Quem não tem o número do precatório o encontra no processo de origem ou com o advogado da ação. No TRF-4, a consulta pede o CPF ou CNPJ do credor e a chave do precatório, além do número do precatório, do processo de origem ou da requisição.

Tem acordo de precatórios do Estado do RS aberto?

O edital da 9ª rodada no TJRS vale até 11 de julho de 2029, mas o prazo para manifestar interesse terminou em 15 de agosto de 2025; a proposta chega pelo processo a quem se manifestou. O desconto é de 40%. Para credores trabalhistas do Estado, o TRT-4 recebeu inscrições em julho de 2026, e no TRF-4 a proposta vai direto ao processo, sem inscrição, até 31 de dezembro de 2026.