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processo contra o governo

Como começar um processo contra o governo?

É garantido o direito a todo cidadão de propor uma ação judicial. Isso quer dizer que nenhum processo será recusado, independente de quem for colocado como réu (pessoa física, jurídica ou Estado).
Ter essa informação é o primeiro passo para sentir confiança em abrir um processo contra o governo.

Propositura de ação de reparação civil

Essa ação é um dos tipos de processos que podem ser aberto pelas pessoas físicas contra os entes públicos. O cidadão possui o direito de exigir reparação através do pedido de uma indenização, normalmente por danos morais.
Ela acontece quando algum dano é causado em decorrência de falha constatada que era de responsabilidade do poder público. Para dar um exemplo prático, vamos criar uma situação fictícia:
José da Silva acabou falecendo ao ser atingido por destroços após a explosão de uma caixa amplificadora de som. Isso aconteceu durante um evento festivo realizado em praça pública, organizado pela prefeitura municipal de sua cidade.
Por ser dependente do seu marido, a esposa de José pode abrir por direito um processo de reparação civil. Nesse caso, deverá cobrar da prefeitura, em forma de indenização, os prejuízos morais e até materiais que teve.
A consequência civil prevista em lei é a obrigação de reparar o dano por parte do agente público. Mas atenção! A natureza de uma ação indenizatória é prescricional, ou seja, tem prazo para se iniciar o processo.
Quer saber o que isso significa na prática? Então agora vamos falar sobre os prazos para abrir um processo contra o governo.

tribunal

Existe um prazo para abrir um processo contra o governo?

Existe sim um período estipulado por lei que determina o prazo máximo para se abrir um processo contra o governo. Dá-se a esse prazo o nome de “prazo prescricional”. Essa determinação está escrita na Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil Brasileiro de 2002.

Mas você quer saber o que isso quer dizer?

Esse inciso do Código Civil esclarece em relação a qualquer ação levantada colocando os entes públicos na posição de réu. Eles só terão validade se os atos denunciados estiverem dentro de um prazo de 3 anos.
Digamos que determinada ocasião aconteceu em 2012. Mas só agora, em 2017, um cidadão procurou mover a ação contra o determinado órgão da esfera pública. Infelizmente ela não será levada adiante, sendo encerrada como prescrita. Isso aconteceria já que haviam se passado 5 anos desde a origem do fato questionado.

É por isso que não se deve perder tempo para exercer seu poder de mover uma ação judicial. Você pode iniciar assim que tiver um direito violado ou sofrido com danos morais causados por algum agente do governo.
Mas é importante saber também sobre a suspensão e a interrupção da descrição. Toda ação que fique suspensa após a quebra de um acordo, por exemplo, é tratada como suspensão. Ao retomar os processos, seu prazo continuará de onde parou. Já na interrupção, o prazo volta ao seu valor inicial caso.
Se sua exigência não for feita nos prazos estipulados por lei, então a prescrição irá ocorrer, sem o direito de solicitar recursos.

Mas o que preciso para entrar com um processo contra o Estado?

Cada cidadão tem o direito de abrir uma ação indenizatória contra o Estado. Mas para isso, é preciso seguir passos para que o seu processo possa ser analisado e levado adiante rapidamente.
Tendo a convicção da causa que está buscando, então você está pronto para começar esse processo exigindo os seus direitos. O primeiro passo é procurar um advogado competente que possa iniciar esse processo. Isso é importante pois a causa que estamos tratando irá cobrar um valor muito alto dos entes públicos.
Alguns documentos básicos serão solicitado, então você já pode ir se preparando antecipadamente para fornecê-los:

  • Documentos de identificação pessoal (RG e CPF);
  • Comprovante de residência;
  • Endereço do réu para haver uma informação formal sobre a causa aberta;
  • Provas das irregularidades ou dos danos causados;
  • Testemunhas (que não possuam interesse direto com a sua vitória no processo).

pilha de documentos

Qual o resultado de uma ação ganha contra o governo?

O resultado final se dá quando o processo fica transitado em julgado. Isso significa que ele passou por todas as instâncias e teve ganho de causa do solicitante. Agora a decisão final do poder judiciário irá gerar um determinado valor de indenização. Ela será paga pelo órgão do governo colocado como réu na ação.
Dependendo do valor total dessa indenização, ela pode ser nomeada de dois tipos diferentes. Podemos chamar essa dívida que o governo adquire para com a pessoa física de RPV (Requisições de Pequeno Valor) ou de Precatório.

Precatório

O dinheiro recebido pelo governo por conta de ganho de causa na ação judicial será pago através de um Precatório.
O valor mínimo de uma indenização para que ela seja considerada como um Precatório é definido por cada ente federativo. Em âmbito geral é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para os estados e 60 no âmbito federal. Abaixo desses valores, o pagamento é considerado um RPV.

RPV

Para se encaixar na definição de RPV, o valor de indenização deverá ficar abaixo do teto estipulado anteriormente. Existem diferenças do RPV para o Precatório. A principal é que nas Requisições de Pequeno Valor o pagamento deve ser efetuado em até 60 dias. O prazo corre após a decisão judicial declarando o ganho de causa.

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443 Comentários
  • Ana Paula Monteiro
    Postado às 21:34h, 11 abril Responder

    Boa noite, minha dúvida é: posso processar o estado por perturbação de sossego em que são feitas diversas ligações para o 190 e não somos atendidos, não conseguimos dormir, tão menos sair de casa para trabalhar pois a rua fica fechada.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:01h, 19 abril Responder

      Ana Paula,

      A perturbação do silêncio pune quem comete o ato. No caso, por mais que a polícia seja uma das fiscalizadoras ela não tem papel fundamental aqui. Afinal você, como denunciante deve comprovar fazendo um boletim de ocorrência e medindo os decibéis. Assim creio que este tipo de ação não teria sucesso.

      Espero ter ajudado 🙂

  • JOAQUIM CARNEIRO DOS SANTOS JUNIOR
    Postado às 16:32h, 16 abril Responder

    Olá, posso processar o estado, devido a um erro de classificação de sinistro onde o agente errou classificando meu carro como grande monta, sendo que meu carro nao teve perda total, onde era pequena monta? e pior ainda vendir o carro, o mesmo esta com o recebo datado para transferência, nao consigo transferir lo, devido esta com um bloqueio devido ao erro de classificação, ja tive alguns gastos devido a esse erro, estou correndo risco ainda de pagar multa de recebo , devido nao conseguir transferi o veiculo.,

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:24h, 26 abril Responder

      Joaquim,

      No meu entendimento, não porque o sistema do Detran informa o que foi colocado no prontuário do veículo e envia uma notificação ao proprietário. Assim, teoricamente, você já sabia das condições de seu veículo antes da venda. E poderia recorrer da classificação.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ana Lucia S Maciel
    Postado às 16:21h, 30 abril Responder

    Olá, gostaria de saber se posso processar o Estado por danos morais depois de agressão física cometido por policial militar masculino em pessoa do sexo feminino, tendo como prova filmagem feita em celular?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:07h, 13 maio Responder

      Ana Lúcia,

      Creio que seja possível sim, o ideal seria procurar um advogado de confiança ou então a defensoria pública de sua cidade para te ajudar neste processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ricardo Oliveira
    Postado às 17:06h, 10 maio Responder

    Olá minha mãe morreu de COVID quero atribuir a responsabilidade ao governo federal pela falta de competência ao tentar barrar a pandemia, já que em outros países com um governo serio, as curvas já estão se achatando, é possível?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:24h, 13 maio Responder

      Ricardo,

      Por mais que os eventos estejam relacionados é um pouco difícil de comprovar uma relação direta entre a morte de sua mãe e políticas mais robustas de combate à COVID. Pois ainda se sabe muito pouco sobre transmissibilidade, impacto da vacinação entre outros. O que poderia ocorrer, talvez seria que a morte de sua mãe foi ocasionado por uma falta de leitos, por exemplo.

      Espero ter ajudado 🙂

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