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processo contra o governo

Como começar um processo contra o governo?

É garantido o direito a todo cidadão de propor uma ação judicial. Isso quer dizer que nenhum processo será recusado, independente de quem for colocado como réu (pessoa física, jurídica ou Estado).
Ter essa informação é o primeiro passo para sentir confiança em abrir um processo contra o governo.

Propositura de ação de reparação civil

Essa ação é um dos tipos de processos que podem ser aberto pelas pessoas físicas contra os entes públicos. O cidadão possui o direito de exigir reparação através do pedido de uma indenização, normalmente por danos morais.
Ela acontece quando algum dano é causado em decorrência de falha constatada que era de responsabilidade do poder público. Para dar um exemplo prático, vamos criar uma situação fictícia:
José da Silva acabou falecendo ao ser atingido por destroços após a explosão de uma caixa amplificadora de som. Isso aconteceu durante um evento festivo realizado em praça pública, organizado pela prefeitura municipal de sua cidade.
Por ser dependente do seu marido, a esposa de José pode abrir por direito um processo de reparação civil. Nesse caso, deverá cobrar da prefeitura, em forma de indenização, os prejuízos morais e até materiais que teve.
A consequência civil prevista em lei é a obrigação de reparar o dano por parte do agente público. Mas atenção! A natureza de uma ação indenizatória é prescricional, ou seja, tem prazo para se iniciar o processo.
Quer saber o que isso significa na prática? Então agora vamos falar sobre os prazos para abrir um processo contra o governo.

tribunal

Existe um prazo para abrir um processo contra o governo?

Existe sim um período estipulado por lei que determina o prazo máximo para se abrir um processo contra o governo. Dá-se a esse prazo o nome de “prazo prescricional”. Essa determinação está escrita na Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil Brasileiro de 2002.

Mas você quer saber o que isso quer dizer?

Esse inciso do Código Civil esclarece em relação a qualquer ação levantada colocando os entes públicos na posição de réu. Eles só terão validade se os atos denunciados estiverem dentro de um prazo de 3 anos.
Digamos que determinada ocasião aconteceu em 2012. Mas só agora, em 2017, um cidadão procurou mover a ação contra o determinado órgão da esfera pública. Infelizmente ela não será levada adiante, sendo encerrada como prescrita. Isso aconteceria já que haviam se passado 5 anos desde a origem do fato questionado.

É por isso que não se deve perder tempo para exercer seu poder de mover uma ação judicial. Você pode iniciar assim que tiver um direito violado ou sofrido com danos morais causados por algum agente do governo.
Mas é importante saber também sobre a suspensão e a interrupção da descrição. Toda ação que fique suspensa após a quebra de um acordo, por exemplo, é tratada como suspensão. Ao retomar os processos, seu prazo continuará de onde parou. Já na interrupção, o prazo volta ao seu valor inicial caso.
Se sua exigência não for feita nos prazos estipulados por lei, então a prescrição irá ocorrer, sem o direito de solicitar recursos.

Mas o que preciso para entrar com um processo contra o Estado?

Cada cidadão tem o direito de abrir uma ação indenizatória contra o Estado. Mas para isso, é preciso seguir passos para que o seu processo possa ser analisado e levado adiante rapidamente.
Tendo a convicção da causa que está buscando, então você está pronto para começar esse processo exigindo os seus direitos. O primeiro passo é procurar um advogado competente que possa iniciar esse processo. Isso é importante pois a causa que estamos tratando irá cobrar um valor muito alto dos entes públicos.
Alguns documentos básicos serão solicitado, então você já pode ir se preparando antecipadamente para fornecê-los:

  • Documentos de identificação pessoal (RG e CPF);
  • Comprovante de residência;
  • Endereço do réu para haver uma informação formal sobre a causa aberta;
  • Provas das irregularidades ou dos danos causados;
  • Testemunhas (que não possuam interesse direto com a sua vitória no processo).

pilha de documentos

Qual o resultado de uma ação ganha contra o governo?

O resultado final se dá quando o processo fica transitado em julgado. Isso significa que ele passou por todas as instâncias e teve ganho de causa do solicitante. Agora a decisão final do poder judiciário irá gerar um determinado valor de indenização. Ela será paga pelo órgão do governo colocado como réu na ação.
Dependendo do valor total dessa indenização, ela pode ser nomeada de dois tipos diferentes. Podemos chamar essa dívida que o governo adquire para com a pessoa física de RPV (Requisições de Pequeno Valor) ou de Precatório.

Precatório

O dinheiro recebido pelo governo por conta de ganho de causa na ação judicial será pago através de um Precatório.
O valor mínimo de uma indenização para que ela seja considerada como um Precatório é definido por cada ente federativo. Em âmbito geral é de 30 salários mínimos para municípios, 40 para os estados e 60 no âmbito federal. Abaixo desses valores, o pagamento é considerado um RPV.

RPV

Para se encaixar na definição de RPV, o valor de indenização deverá ficar abaixo do teto estipulado anteriormente. Existem diferenças do RPV para o Precatório. A principal é que nas Requisições de Pequeno Valor o pagamento deve ser efetuado em até 60 dias. O prazo corre após a decisão judicial declarando o ganho de causa.

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471 Comentários
  • LUIZ ROBERTO V. JESUS
    Postado às 08:21h, 16 julho Responder

    Bom dia, muito boas suas orientações, obrigado.
    Sou servidor público aposentado e transplantado de fígado recentemente.
    Solicitei a isenção de IRRF no órgão que trabalhava – federal – seguindo os direitos garantidos pela súmula 627 do STJ. Como a causa é pequena, estou entrando no Tribunal Cível aqui da região Norte sem o auxílio de um advogado.
    Não sei se coloco a inicial contra o órgão direto ou tenho que colocar também o nome de seu gestor maior – o Reitor ou Pró-Reitor responsável pela gestão de pessoal – ou pode ficar só contra o órgão mesmo?
    E outra coisa é: tem alguma técnica específica de expressão que deva ser colocada na inicial para se ter direito a recurso em uma instância superior, caso perca na primeira? Ou basta estar bem fundamentada a exordial que já poderei recorrer se preciso for?
    Desde já, muito obrigado!

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:56h, 29 julho Responder

      Luiz Roberto,

      Você pode colocar tanto a receita quanto o orgão em que você trabalha. E não precisa colocar o gestor de qualquer um dos órgãos. Sobre a questão na técnica, o mais importante é a fundamentação. No caso de eventual derrota e recurso, você terá que aumentar sua fundamentação seja colocando alguma jurisprudencia que te auxilie ou mais informações.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Flavio Ribeiro de Oliveira
    Postado às 10:19h, 21 julho Responder

    Bom dia!
    Gostaria de saber o que faço, entrei com uma ação processual contra o DETRAN da cidade de Patos – Paraíba, em março de 2019.
    Procurei a Defensoria Publica e entrei com a ação em 2019;
    A Sentença foi dada em 19/03/2020, pelo Juiz Luiz Gonzaga. (Que eu ganhei o processo e que o DETRAN deveria cumprir com a determinação dada)
    Mas até hoje dia 21 de julho de 2021 nada foi feito o DETRAN faz descaso total, e os documentos da moto que tinha que ser transferido para o meu nome até agora não foi feito, aparentemente uma coisa simples, mas todas as vezes que vou até o DETRAN a responsável me da um chá de cadeira, só pra me dizer que tem que esperar pois esta em “”Analise””.
    Como cidade fico de mãos atadas não sei mais o que fazer.
    Por favor alguém poderia me ajudar (já estou a 3 anos com a moto aparada mas tendo que pagar, IPVA…e tudo mais)
    Flávio Ribeiro

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:42h, 29 julho Responder

      Olá Flávio, tudo bem?

      Peça a defensoria pública para entrar com um mandado de segurança para garantir que o cumprimento seja feito ou que paguem multa. Geralmente quando envolve dinheiro os orgaos públicos se movem mais rápido.

      Espero ter ajudado 🙂

  • diogo coelho do Nascimento
    Postado às 10:55h, 24 agosto Responder

    Bom dia ! Eu sou do estado de Pernambuco “recife” eu fui preso pelo um crime que não cometi, fiquei preso 2 anos e 3 meses e durante esse meio tempo eu levei um furada na parte do abdômen e fiz uma cirurgia e levei 12 pontos . E fui posto em liberdade e fiquei assinando normalmente durante 3 há anos 4 meses , enquanto perninha se de assinar tá indo pra academia e fazendo teste em empresas pra arrumar um trabalho e voltar a minha vida normalmente na sociedade .. aí eu fui jantar em um mas distante e quanto menos esperava teve um tiro ou feio e uns desses tiros pegou na minha perna, claro eu pensando que era alguém querendo ceifar a minha vida porque eu estava preso ai eu corri com a perna baleada , uns metros distante minha perna quebrou e disseram que eu tinha roubado um estabelecimento e durante 1 ano esse queixa de roubo ficou contra mim e gerou um pro processo e esse processo prejudicou na minha condiciona ,e o juiz desse assalto mandou o juiz que me soltou me recolher por quebrar de termo . Aí eu fui preso dentro da casa da minha mãe com mandado de prisão pelo o homicídio que me acusaram anteriormente . Aí me levaram pra o DHPP da localidade e fui pra o Cotel e depois de alguns dias fui parar no presídio do Aníbal Bruno no complexo do curado , chegando lá passei 3 meses aí tive a primeira audiência do assalto fui absorvido ou seja inocente ver como é a injustiça , aí depois de mas 1 mês fui pra o júri do homicídio levei 14 anos e 6 meses , eu inconformado com o resultado eu recorri a segunda instância ou seja todas folhas do processo foram parar no tribunal , aí depois mas de 2 anos e 3 meses veio o resultado ” o tribunal mandou anular a sentença condenatória e mandou marca novo julgamento . ” O seja 3 disembarcadores analisaram todos as folhas do meu processo e todos os três voltaram ao meu favor constatando pela minha absorvisão, mas ou menos uns 3 meses fui pra o novo julgamento aí o promotor de justiça pediu pela minha absorvisão aos jurado e ao ministério público . Graças a Deus a justiça Deus tarda mas não falha , resumido fiquei unificando tudo 5 anos e 6 meses e alguns dias, fui furado na parte do abdômen , e todos os processos que me acusaram fui todos absorvido e nem um mês que estou em liberdade, Eu gostaria muito que um advogado ficasse de frente com esse processo até porque minha vida ficou transtornada e pensando no que eu passei durante todo esse tempo preso inocentemente e reverse todos as folhas do meu processo pra ver se tem como entrar com uma ação judicial. Eu estou precisando de ajudar imediatamente.

    Contado 081-98666-6718

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:25h, 24 agosto Responder

      Diogo,

      Não podemos indicar advogado aqui. Daí o que eu sugiro para você é procurar a defensoria pública de recife ou entrar em contato com alguma faculdade de direito que tem um grupo de estudos para ajudar pessoas que tem demandas judiciais.

      Espero ter ajudado 🙂

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