Sabia que precatórios e RPVs podem prescrever?

Atualizado em 30 de setembro de 2026

Resumo rápido

Quando o precatório prescreve depende da fase, porque não existe um prazo único. A lei fixa prazos em momentos diferentes do caminho do crédito, e quase todos são de cinco anos: para entrar com a ação contra o governo, para executar a sentença e, no fim, para pedir de volta o dinheiro que ficou parado no banco. Na fila, a Constituição obriga o ente devedor a incluir a verba no orçamento (art. 100, § 5º).

• Por que importa: cada prazo começa num ato diferente, e perder um deles pode custar o crédito.
• Como funciona: a regra geral é o Decreto 20.910/1932, que dá cinco anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública.
• Fique atento: o cancelamento automático de precatório e RPV federal não sacado em dois anos foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal e não se aplica desde 6 de julho de 2022. Para o dinheiro depositado no Judiciário da União vale outra regra, a da Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Este texto mostra, fase por fase, onde a lei põe prazo e de quando ele conta.

Sumário

• Precatório e RPV prescrevem?
• Antes do precatório: quanto tempo há para entrar com a ação?
• Depois da sentença: a execução também prescreve?
• O precatório prescreve enquanto espera na fila?
• O dinheiro foi depositado e não foi sacado. E agora?
• E o precatório cancelado entre 2017 e 2022?
• Isso vale para precatório de estado e município?

Precatório e RPV prescrevem?

Podem, mas só em fases específicas, e o prazo é quase sempre de cinco anos. Prescrição é a perda do direito de exigir algo na Justiça porque o prazo para pedir passou. No caminho de um crédito contra o poder público, há prazo para entrar com a ação, para executar a sentença e para pedir de volta o valor depositado e não sacado.

Precatório é a ordem de pagamento que o Judiciário manda ao ente público condenado, depois que a sentença não admite mais recurso. RPV, a requisição de pequeno valor, é a ordem usada quando a condenação não passa do limite legal, e é paga sem entrar na fila do precatório. Nas regras de prazo deste texto, as duas seguem o mesmo caminho, menos a fila, que a RPV não enfrenta.

Antes do precatório: quanto tempo há para entrar com a ação?

Cinco anos, contados do ato ou fato que deu origem ao direito. É o prazo geral para qualquer direito ou ação contra a União, os estados e os municípios, fixado por um decreto de 1932. Nessa fase ainda não existe precatório: existe o direito de pedir na Justiça que o poder público pague.

O texto do decreto:

“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
— Decreto 20.910/1932, art. 1º

O Superior Tribunal de Justiça confirmou esse prazo para as ações de indenização contra a Fazenda Pública no Tema Repetitivo 553, julgado em 2012, e afastou o prazo de três anos do Código Civil. Como a ação começa e corre está em como funciona uma ação judicial.

Depois da sentença: a execução também prescreve?

Sim, no mesmo prazo da ação. Ganhar o processo não basta para receber: depois da sentença definitiva, o credor precisa pedir a execução, que é a fase em que se calcula o valor e se expede o precatório ou a RPV. O Supremo Tribunal Federal resumiu a regra numa súmula de 1963, que o próprio STF aplicou em 2013 (ARE 732.027 AgR):

“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”
— STF, Súmula 150

Contra a Fazenda Pública, o prazo da ação é de cinco anos, e o da execução o acompanha. O Código de Processo Civil deixa a Fazenda alegar essa prescrição quando é chamada a responder à execução, desde que ela tenha ocorrido depois da sentença definitiva:

“(…) podendo arguir: (…) VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.”
— Código de Processo Civil, art. 535

Trânsito em julgado é o momento em que a decisão não admite mais recurso. Quem tem uma sentença definitiva parada, sem pedido de execução, tem motivo para conferir o andamento do processo com o advogado.

O precatório prescreve enquanto espera na fila?

Na fila, o próximo passo é do ente devedor. Expedido o precatório, a Constituição obriga a União, o estado ou o município a incluir a verba no orçamento. Nenhuma das regras de prazo vistas acima pede que o credor faça um novo pedido para o precatório continuar na fila.

“É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro (…)”
— Constituição Federal, art. 100, § 5º

A espera pode ser longa, e o tempo até o pagamento varia com o ente e com o regime de pagamento dele. A atenção do credor volta a pesar quando o dinheiro é depositado: o prazo seguinte começa quando as partes são avisadas, no processo, de que o valor está disponível para saque. Como a ordem de pagamento é montada está em como funciona a fila de precatórios; para a RPV, veja como consultar se ela está liberada.

O dinheiro foi depositado e não foi sacado. E agora?

O art. 39 da Lei 14.973/2024 fixa em dois anos o prazo dos depósitos judiciais perante órgão do Poder Judiciário da União, contados da intimação ou notificação para levantamento, e o § 3º estende a regra aos valores de precatórios e RPVs. Antes do encerramento da conta, os interessados são comunicados nos autos (§ 1º); encerrada a conta, restam cinco anos para pedir a restituição (§ 2º). Na Justiça Federal há ainda uma intimação para sacar em dez dias.

“O prazo a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954, é de 2 (dois) anos no caso dos depósitos judiciais perante órgão do Poder Judiciário da União, a contar da respectiva intimação ou notificação para levantamento.”
— Lei 14.973/2024, art. 39

O caminho do depósito até o encerramento da conta

Na Justiça Federal, a Resolução CJF 983/2026, que organiza os pagamentos ali, regulamenta o caminho desde março de 2026:

1. O juízo da execução avisa as partes de que o depósito foi feito (art. 50). Os dois anos contam dessa ciência (art. 61).
2. Com o valor depositado há mais de um ano, o presidente do tribunal pede ao juízo que intime o credor (art. 53).
3. Passados os dois anos, o credor é intimado para sacar em dez dias, “sob pena de encerramento da conta” (art. 63).
4. Encerrada a conta, o credor tem cinco anos para pedir ao juízo da execução a restituição, e o valor volta atualizado (art. 66).

A regra não alcança conta com restrição de saque ou que exija alvará para o levantamento (art. 62). Alvará é a autorização do juiz para retirar o dinheiro. O passo a passo do saque e do que fazer com a conta encerrada está em o que o credor pode fazer quando o valor não foi sacado.

E o precatório cancelado entre 2017 e 2022?

Quem teve precatório ou RPV federal cancelado nesse período tem cinco anos para pedir a nova requisição, contados da notificação do credor. O cancelamento vinha da Lei 13.463/2017, que mandava cancelar os valores depositados havia mais de dois anos e não sacados. O Supremo Tribunal Federal derrubou essa regra, com efeito a partir de 6 de julho de 2022.

A regra derrubada era esta:

“Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.”
— Lei 13.463/2017, art. 2º, caput

Na ADI 5755, relatada pela ministra Rosa Weber, o STF declarou inconstitucionais o caput e o § 1º do art. 2º em 30 de junho de 2022. Os efeitos valem desde a publicação da ata do julgamento, em 6 de julho de 2022. Até essa data, o banco transferia o dinheiro para a Conta Única do Tesouro Nacional e o precatório ou a RPV era cancelado.

A lei garantia ao credor um novo pedido, no art. 3º, que continua valendo:

“Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período.”
— Lei 13.463/2017, art. 3º

Conservar a ordem cronológica não quer dizer receber logo. A Resolução CJF 983/2026 avisa que essa prioridade “não se traduz em pagamento imediato do crédito” (art. 60, § 2º), e o valor considerado é o que o banco transferiu ao Tesouro, com data-base na data dessa transferência (art. 60, § 1º, II e IV).

Até quando dá para pedir a nova requisição

A lei não dizia até quando o credor podia fazer esse pedido. O STJ fixou o prazo no Tema 1.141 e, no Tema 1.217, disse quando o cancelamento valeu:

• Tema 1.141, julgado em 25 de outubro de 2023: o pedido prescreve em cinco anos, contados da notificação do credor pelo juízo da execução, prevista no § 4º do art. 2º. A data do cancelamento não serve de ponto de partida.
• Tema 1.217, julgado em 22 de maio de 2024: o cancelamento só valeu se o credor ficou inerte, isto é, parado podendo sacar. É ilegal se circunstâncias alheias à vontade dele impediam o saque naquele momento.

A decisão do STJ, com a tese e o caminho do cancelamento até a notificação, está explicada em prescrição de precatório: o que o STJ decidiu. O pedido da nova requisição, com modelo de petição, está em como reexpedir um precatório. E se você não sabe por que o seu foi cancelado, veja as causas possíveis de um cancelamento.

Isso vale para precatório de estado e município?

Em parte. Os cinco anos da ação e da execução valem para estados e municípios: o Decreto 20.910/1932 fala da Fazenda “federal, estadual ou municipal”. O cancelamento de 2017 a 2022, não: a Lei 13.463/2017 trata só de precatórios e RPVs federais.

A regra do depósito depende de onde o dinheiro está. O art. 39 da Lei 14.973/2024 fala dos depósitos perante órgão do Poder Judiciário da União, e para o depósito feito na Justiça Estadual ele não se aplica.

Estados e municípios no regime especial

Para os estados, o Distrito Federal e os municípios no regime especial, o Conselho Nacional de Justiça prevê outra hipótese. Regime especial é o dos entes que, em 25 de março de 2015, estavam em atraso no pagamento de precatórios vencidos (Resolução CNJ 303/2019, art. 51). Nesses entes, os valores de precatório e RPV depositados até 31 de dezembro de 2009 e ainda não sacados podem ir para as contas especiais de onde sai a quitação da dívida do regime, depois de requerimento do ente devedor (arts. 58 e 62). Antes disso, o juízo da execução notifica o credor para sacar em até 30 dias, e é o juízo que decide se mantém ou cancela (art. 62, §§ 1º e 2º).

“Os recursos ainda não levantados oriundos do depósito de precatórios e RPVs efetuados até 31 de dezembro de 2009 serão transferidos para as contas especiais, após requerimento do ente devedor.”
— Resolução CNJ 303/2019, art. 62

A mesma resolução protege o credor no art. 63: o cancelamento e a baixa “asseguram a revalidação das requisições pelos juízos da execução, a requerimento do credor”, com atualização, e o precatório “reassumirá a posição de ordem cronológica original”. O procedimento, com o aviso ao credor antes do cancelamento, está em quando o precatório de estado ou município pode ser cancelado.

O que pode ter mudado desde 2022

Os parágrafos do art. 62 e o art. 63 têm a redação dada em 2022, e a Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, é posterior a ela. Em precatório de estado ou município, vale conferir no Tribunal de Justiça como o procedimento está sendo aplicado hoje. A própria Resolução 303/2019 está em substituição: em agosto de 2026 o CNJ publicou a minuta de uma nova resolução geral, discutida em audiência pública em 9 de setembro de 2026 e ainda sem data de aprovação.

Como não perder um prazo

Dos prazos contados em anos, o mais curto é o do dinheiro parado na conta: dois anos. Os pontos que se conferem no andamento do processo são três: se já houve sentença definitiva e pedido de execução; se o valor foi depositado e desde quando; e se houve alguma intimação para saque ou notificação de cancelamento.

Se você tem um precatório ou uma RPV e quer entender em que fase ele está, fale com a nossa equipe. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto: o que cabe fazer depende das datas e do andamento de cada processo.

Perguntas frequentes

Precatório prescreve em quanto tempo?

Depende da fase. Para entrar com a ação contra o poder público, o prazo é de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º), e a execução da sentença prescreve no mesmo prazo (STF, Súmula 150). No Judiciário da União, o valor depositado e não sacado tem dois anos, contados da intimação para levantamento; encerrada a conta, restam cinco anos para pedir a restituição (Lei 14.973/2024, art. 39). Na Justiça Federal, esses dois anos contam da ciência do depósito dada às partes (Res. CJF 983/2026, art. 61).

RPV prescreve?

Sim, nas mesmas fases do precatório, menos a da fila. O valor depositado no Judiciário da União entra no prazo do art. 39 da Lei 14.973/2024, e a RPV federal cancelada até 6 de julho de 2022 pode ser pedida de novo em cinco anos, contados da notificação do credor (STJ, Tema 1.141).

O dinheiro do precatório volta para o governo se eu não sacar?

Na Justiça Federal, pode ir para o Tesouro depois de encerrada a conta, mas não se perde ali. Antes do encerramento o credor é intimado para sacar em dez dias (Res. CJF 983/2026, art. 63), e depois dele tem cinco anos para pedir a restituição, com atualização (art. 66). Para depósito feito na Justiça Estadual, o art. 39 da Lei 14.973/2024 não se aplica.

Meu precatório foi cancelado em 2019. Ainda dá para pedir?

Depende da data em que o credor foi notificado pelo juízo da execução. O prazo de cinco anos conta dessa notificação, e a data do cancelamento não serve de ponto de partida (STJ, Tema 1.141). Essa data aparece no andamento do processo. Pelo Tema 1.217, o cancelamento também é ilegal se algo alheio à vontade do credor impedia o saque naquele momento.