Nos últimos anos, o Brasil teve avanços importantes em relação aos problemas de precatórios, sendo o principal deles realizar o pagamento em dia. Juridicamente, as emendas constitucionais 94/2016, 99/2017 e 106/2021 estabeleceram prazos para que os devedores públicos quitem os…
Mesmo com alguns avanços, tanto jurídicos como administrativos, quanto ao pagamento de precatórios, esse tema ainda é muito preocupante no Brasil. O credor permanece tempo demais na espera pelo seu dinheiro. É um desgaste desnecessário que parece não ter fim.…
A situação de precatórios e RPVs no Brasil já é conhecida. O credor luta — durante anos — contra o governo em ação judicial. Quando finalmente ganha a causa, precisa esperar mais um tempo para finalmente receber o seu direito.…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal Regional da 2ª Região (TRT-2) a transferência de recursos parados para quitar precatórios em ordem cronológica. Trata-se de uma decisão interessante e que evidencia possíveis equívocos na gestão de precatórios pelos…
Com exceção do governo federal, boa parte dos estados e municípios atrasa — de maneira sistemática — o pagamento de títulos judiciais. Isso já ocorre há algumas décadas, por causa das penosas condições das contas públicas, e acaba gerando estoque…