Prazo de pagamento de precatórios: quando vou receber?

Atualizado em 8 de outubro de 2026

Resumo rápido

O prazo de pagamento de precatórios começa numa data fixa: o precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até 31 de dezembro daquele ano (Constituição, art. 100, § 5º, na redação da EC 136/2025). Nos mapas de 2025, os TRFs da 2ª à 6ª Região pagaram praticamente todo o precatório federal que venceu no ano. Estados e municípios atrasados pagam dentro de um limite anual, sem data final.

• Como funciona: apresentado em 1º de fevereiro de 2026, o precatório vai ao orçamento de 2027. Apresentado em 2 de fevereiro, vai ao de 2028.
• Em números: em março de 2026, o Conselho da Justiça Federal liberou R$ 58 bilhões aos seis TRFs para os precatórios federais do ano, e os tribunais liberaram o dinheiro entre o fim de março e 13 de abril.
• Fique atento: desde a EC 136/2025, o prazo final de 2029 para estados e municípios quitarem o atraso não vale mais.

Sumário

1. Quanto tempo demora para receber um precatório?
2. Qual é a data de corte para o precatório entrar no orçamento?
3. Quando é pago o precatório federal?
4. Quando serão pagos os precatórios federais em 2026?
5. Qual é o prazo de pagamento de precatórios estaduais e municipais?
6. E a RPV, em quanto tempo sai?
7. Quem tem prioridade recebe antes?
8. Como acompanhar o pagamento do seu precatório?
9. O que fazer se o precatório está atrasado?
10. Perguntas frequentes

Quanto tempo demora para receber um precatório?

Depende de quem deve. Precatório é a ordem de pagamento que o tribunal expede quando o poder público perde um processo e a dívida passa do teto de pequeno valor. A Constituição manda pagar até o fim do ano seguinte ao da apresentação ao tribunal, desde que ela ocorra até 1º de fevereiro. Estados e municípios em atraso pagam aos poucos, dentro de um limite anual.

A tabela resume, por tipo de devedor, o prazo da lei e o que os mapas de 2025 mostram:

Essa espera começa depois do fim do processo, quando a conta final já foi homologada e o ofício foi ao tribunal. O percurso inteiro está explicado no texto sobre as fases do precatório, do processo ao pagamento.

Qual é a data de corte para o precatório entrar no orçamento?

A data de corte é 1º de fevereiro. O precatório apresentado ao tribunal até esse dia entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até 31 de dezembro desse ano. Apresentado um dia depois, espera um ciclo inteiro a mais. A regra vale para União, estados, Distrito Federal e municípios, e foi fixada pela Emenda Constitucional 136, de setembro de 2025, que reescreveu o § 5º do art. 100 da Constituição:

“É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.”
— Constituição Federal, art. 100, § 5º, redação da EC 136/2025

Pela Resolução CJF 983/2026, art. 46, § 2º, considera-se expedido em 1º de fevereiro o precatório “apresentado ao tribunal entre 2 de fevereiro do ano anterior e 1º de fevereiro do ano da expedição”. Aplicada a datas reais, a regra dá este calendário:

A data que vale é a da chegada do precatório ao tribunal, que costuma vir meses depois do trânsito em julgado e da conta homologada. Por isso a devolução do ofício ao juiz, por dado incompleto, pode empurrar o crédito para o ciclo seguinte.

A data mudou duas vezes em cinco anos

A tabela mostra a data de corte de cada período e a norma que a fixou:

Na virada, quem foi apresentado até 2 de abril de 2025 ainda entrou no orçamento de 2026, pela regra da EC 114. A janela de 1º de fevereiro vale para o que chegou ao tribunal depois disso.

Dentro do prazo, o valor é corrigido sem juros de mora

Enquanto o precatório espera dentro do prazo constitucional, ele é atualizado monetariamente, mas não rende juros de mora. É o chamado período de graça. O texto está no art. 3º, § 3º, da EC 113/2021, na redação da EC 136/2025: “não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. A Resolução CJF 983/2026 repete a regra no art. 7º, § 2º.

Desde a expedição, a EC 136/2025 prevê correção pelo IPCA mais juros simples de 2% ao ano, com teto na taxa Selic. Para estados, Distrito Federal e municípios, a regra está no art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. Para os federais, no art. 3º da EC 113/2021, na redação da EC 136. Precatório de natureza tributária segue só a Selic (EC 113/2021, art. 3º, § 2º).

A correção do ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A, e a do art. 3º da EC 113/2021, junto com a data de 1º de fevereiro, estão entre os dispositivos questionados no Supremo na ADI 7873, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. Até 25 de setembro de 2026, nada estava suspenso e o julgamento não tinha data marcada.

Quando é pago o precatório federal?

O precatório federal apresentado até 1º de fevereiro deve ser pago até o fim do ano seguinte. É o caso das dívidas da União, do INSS e das demais autarquias e fundações federais. Nos mapas anuais de 2025, os TRFs da 2ª à 6ª Região tinham R$ 34,2 bilhões de precatórios federais inscritos para pagar e pagaram R$ 34,2 bilhões, já com a atualização monetária desde a inscrição.

Ainda assim sobrou um saldo de R$ 0,9 bilhão sem pagar nesses cinco tribunais, R$ 0,8 bilhão dele no TRF5. Os números vêm do mapa anual que cada tribunal é obrigado a publicar com a posição de 31 de dezembro, por força do art. 85 da Resolução CNJ 303/2019.

Em 2026, os tribunais receberam o dinheiro em março e o liberaram aos credores até 13 de abril, como mostra o calendário de 2026 por TRF.

Se o processo contra o INSS correu na Justiça Estadual, a regra do prazo é a mesma, mas o caminho do requisitório muda. Está explicado em por que existe precatório federal na Justiça Estadual.

A ordem de pagamento dentro do ano

Dentro do mesmo ano, a Resolução CJF 983/2026, art. 46, paga primeiro os alimentares de quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência, até o triplo do pequeno valor; depois os demais alimentares até esse triplo; depois o restante dos alimentares; e por último os precatórios comuns. A parcela superpreferencial “será paga independentemente do ano de requisição” (art. 46, § 3º).

O teto anual que a EC 114/2021 criou para os precatórios federais caiu. O Supremo, nas ADI 7047 e ADI 7064, julgadas em 30 de novembro de 2023, limitou os efeitos dele ao exercício de 2022.

Precatório muito grande pode ser parcelado

Quando um precatório passa de 15% do total apresentado no ano, a Constituição manda pagar 15% dele até o fim do exercício seguinte (o ano do orçamento) e o resto em cinco parcelas anuais iguais, com juros e correção (art. 100, § 20). Para os federais, a regra está repetida no art. 47 da Resolução CJF 983/2026. A regra só alcança créditos muito grandes, e explica por que alguns deles levam seis exercícios para ser pagos. Foi o regime que a imprensa noticiou para o precatório da Copersucar contra o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool, contado no texto sobre o maior precatório de honorários advocatícios do país.

Quando serão pagos os precatórios federais em 2026?

Os precatórios federais de 2026 foram depositados e liberados para saque entre o fim de março e meados de abril. Entraram nessa leva os apresentados ao tribunal entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025, ainda pela regra de 2 de abril. Em 27 de março de 2026, o Conselho da Justiça Federal (CJF) informou ter liberado R$ 58 bilhões aos seis TRFs, para 237.711 beneficiárias e beneficiários.

O calendário do ano começou no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2026, com o cronograma de desembolso da Justiça Federal publicado pelo CJF. Depois, cada tribunal marcou a própria data. A tabela mostra o valor que cada TRF recebeu e quando o dinheiro ficou disponível:

Os valores são do comunicado do CJF de 27 de março de 2026. As datas vêm de cada tribunal: TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5 e TRF6.

Precatório com bloqueio depende de alvará

O TRF4 informou que pagaria “integralmente todos os precatórios contra a União Federal, suas autarquias e fundações incluídos na proposta de 2026”. Mesmo assim, a data da tabela não vale para todo crédito. Precatório com bloqueio, ou expedido por vara estadual na competência delegada, só é sacado com alvará do juiz que pediu o pagamento, segundo os avisos do TRF2 e do TRF4. Os demais podem ser sacados no Banco do Brasil ou na Caixa, no banco indicado no demonstrativo de pagamento, segundo o TRF4.

O orçamento de 2027 recebe dez meses de precatórios

O orçamento federal de 2027 recebe os precatórios apresentados entre 3 de abril de 2025 e 1º de fevereiro de 2026. É a primeira leva da regra de 1º de fevereiro, e por isso a janela tem dez meses, e não doze. O TRF1 informou que “o dia 1º de fevereiro de 2026 é a data-limite para a inscrição dos precatórios do exercício financeiro 2027” (notícia do TRF1).

Quando esse dinheiro chega ao credor ainda não tem data: depende da lei orçamentária de 2027 e do cronograma de desembolso do ano.

A verba federal para 2027 é menor que a de 2026

A Instituição Fiscal Independente, órgão ligado ao Senado, avaliou em 17 de setembro de 2026 que os R$ 97,7 bilhões reservados para precatórios na proposta de orçamento de 2027 são R$ 24,6 bilhões a menos que a dotação de 2026, e que “é possível que esse valor não seja suficiente”. Do total, R$ 33,7 bilhões dependem de o Congresso aprovar um projeto de lei específico (Relatório de Acompanhamento Fiscal nº 116). A proposta ainda passa por votação.

Qual é o prazo de pagamento de precatórios estaduais e municipais?

Estado ou município em dia segue o mesmo corte de 1º de fevereiro. Os que estão em atraso ficam no regime especial do art. 101 do ADCT: o ente deposita todo mês uma fração da receita em conta do Tribunal de Justiça, que paga pela ordem da fila. Desde a EC 136/2025, não existe data final para quitar esse atraso.

Pelo art. 100, § 23, da Constituição, os pagamentos de precatórios de estados, Distrito Federal e municípios “estão limitados” a um percentual da receita corrente líquida do ano anterior, que vai de 1% a 5% conforme o tamanho da dívida atrasada. Receita corrente líquida é, em termos simples, o que o ente arrecada no ano, descontados os repasses que ele é obrigado a fazer:

O limite não impede pagar mais. O § 28 autoriza o ente a pagar acima dele “mediante dotação orçamentária específica”.

A faixa e o valor que cada tribunal publicou para o seu estado em 2026 estão no texto sobre quanto cada estado separa por ano para a fila.

O regime especial do art. 101 do ADCT previa quitar o atraso até 31 de dezembro de 2029. O art. 7º da EC 136/2025 determinou que esse prazo “não será aplicável a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional”, e o art. 8º estendeu o limite anual aos precatórios inscritos até 9 de setembro de 2025, data da promulgação. A data de 2029 ainda aparece escrita no ADCT, mas não vale mais.

O que os mapas anuais de 2025 mostram

Somados os mapas anuais de 2025 que informam o regime do ente, os devedores do regime especial pagaram R$ 30,5 bilhões e receberam R$ 33,5 bilhões em precatórios novos, R$ 3 bilhões a mais do que pagaram.

Nos municípios do regime especial desses mapas, o saldo no fim de 2025 era de R$ 69,8 bilhões, quase cinco vezes os R$ 14,4 bilhões pagos no ano. Cada município aparece uma vez por tribunal que o cobra, e a tabela reparte os 1.774 registros que terminaram 2025 com dívida pela relação entre o saldo e o que cada um pagou no ano:

A tabela descreve o ritmo de cada devedor e não serve para calcular a data de ninguém: ela deixa de fora os precatórios novos e a posição de cada crédito na fila. Dois credores do mesmo estado podem ter esperas muito diferentes, conforme o município que deve a cada um.

Os limites e o fim do prazo de 2029 também estão entre os pontos questionados na ADI 7873, sem nada suspenso até 25 de setembro de 2026.

Por que estados e municípios demoram mais, quais devem mais e se a fila anda são o assunto do texto sobre estados e municípios que demoram mais para pagar precatórios.

E o precatório trabalhista?

O prazo segue o ente que deve. Contra a União, vale o corte de 1º de fevereiro. Contra estado ou município em dia, também, e a lista de ordem cronológica é a do próprio TRT (Resolução CNJ 303/2019, art. 12). Contra ente no regime especial, a lista de ordem cronológica é organizada pelo Tribunal de Justiça do estado, mesmo que o precatório tenha nascido num TRT (Resolução CNJ 303/2019, arts. 53 e 55). O mapa dos 24 tribunais está em quais são os Tribunais Regionais do Trabalho.

E a RPV, em quanto tempo sai?

A RPV é paga em até 60 dias, contados da entrega da requisição ao devedor. RPV, a requisição de pequeno valor, é o caminho das dívidas até o teto fixado em lei, e fica fora da fila dos precatórios (Constituição, art. 100, § 3º). Na Justiça Federal o prazo está no art. 17 da Lei 10.259/2001; para estados e municípios, no art. 13, I, da Lei 12.153/2009, e ali a requisição vai direto ao ente devedor, sem passar pela fila do tribunal. Na Justiça Federal, o dinheiro sai na Caixa ou no Banco do Brasil, por ordem do juiz:

“Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.”
— Lei 10.259/2001, art. 17

Os 60 dias correm da entrega da requisição, que vem meses depois do trânsito em julgado (o momento em que não cabe mais recurso). O Código de Processo Civil fala em “2 (dois) meses” (art. 535, § 3º, II), prazo que o Supremo declarou constitucional na ADI 5534.

Cada devedor tem o próprio teto de RPV:

A lei local não pode fixar valor abaixo do maior benefício pago pelo INSS (Constituição, art. 100, § 4º). Confira a lei do ente que deve a você antes de usar um desses números. O passo a passo da consulta está no texto sobre como consultar RPVs pelo CPF.

Quem tem prioridade recebe antes?

Sim. O crédito alimentar, que vem de salário, aposentadoria, pensão ou indenização por morte ou invalidez, é pago antes dos demais (art. 100, § 1º). Dentro dele, quem tem 60 anos ou mais, doença grave ou deficiência recebe primeiro até o triplo do teto da RPV, e o que passar disso é pago na ordem cronológica, ainda como crédito alimentar (art. 100, § 2º).

Essa parcela antecipada é a superpreferência. Na Justiça Federal, a idade é conferida no dia 20 do mês do pagamento e a parcela não fica presa ao ano de requisição (Resolução CJF 983/2026, art. 46, I e § 3º). O passo a passo para pedir, e a diferença entre os 60 e os 80 anos, estão em como funciona a fila de precatórios.

Como acompanhar o pagamento do seu precatório?

Pelo site do tribunal que expediu o precatório. No federal, é o Tribunal Regional Federal da região em que o processo correu. No estadual e no municipal, esse tribunal publica a lista de ordem cronológica por ente devedor; com o ente no regime especial, a lista unificada fica com o Tribunal de Justiça do estado. Tenha à mão o número do processo ou do precatório e o seu CPF.

Onde achar cada dado do seu crédito, e como ler a lista do tribunal para saber em que orçamento ele entrou, está no texto sobre quando vou receber meu precatório.

Cada TRF atende um grupo de estados e tem página própria de consulta:

Minas Gerais saiu do TRF1 quando o TRF6 foi instalado, em 2022. A história e o que mudou para quem já tinha processo estão em como funcionam os Tribunais Regionais Federais.

A lista do tribunal não traz o nome do credor

A lista de ordem cronológica que o tribunal publica traz número, natureza, valor e posição do precatório, sem o nome do credor (Resolução CNJ 303/2019, art. 12, § 3º). Procure pelo número. E desconfie de qualquer contato que diga ter achado o seu nome na lista, ou que peça uma taxa para liberar o pagamento: é assim que muitos golpes começam, como mostra o texto sobre fraude em precatórios: como se proteger.

Na Justiça Federal, quando o dinheiro é depositado, o saque não depende de alvará: “Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará”, com prazo de até 48 horas para o banco pagar (Resolução CJF 983/2026, art. 49, § 1º). As exceções estão nos §§ 3º a 5º do mesmo artigo. Em precatório de estado ou município, o procedimento é o do tribunal local.

O que fazer se o precatório está atrasado?

Primeiro, confirme que ele está mesmo atrasado: veja em que orçamento o precatório entrou e se o ente está no regime especial. Se o prazo venceu, a Constituição prevê medidas no próprio processo. E há duas saídas para quem não quer esperar: o acordo direto com o ente devedor e a venda do crédito, chamada cessão.

Sequestro do valor

O Presidente do Tribunal pode determinar, a pedido do credor, o sequestro do valor quando o direito de precedência for desrespeitado ou quando o ente não reservar no orçamento o dinheiro da dívida (Constituição, art. 100, § 6º). Se estado ou município não liberar os recursos do limite anual, o § 27 suspende os limites do § 23.

Acordo direto com o ente devedor

O credor de estado, Distrito Federal ou município que não foi pago por causa dos limites pode optar por receber “em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de parcela do valor desse crédito”, perante o juízo de conciliação de precatórios (art. 100, § 29). As condições de cada acordo são publicadas em edital, e aceitar é escolha do credor.

Venda do precatório (cessão)

O credor pode vender o precatório, total ou parcialmente, “independentemente da concordância do devedor” (art. 100, § 13). Quem compra paga um valor menor que o do crédito, o deságio, e passa a esperar no lugar do credor. Quando a venda compensa, e o que se perde com ela, é o assunto de vender precatórios é um bom negócio?.

Se você quer entender em que situação está o seu precatório, ou avaliar se a venda faz sentido para você, a equipe da Meu Precatório analisa o seu caso sem compromisso. Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise do seu caso concreto. As condições de compra de precatórios variam conforme o crédito, o ente devedor e o momento. Fale com nossa equipe para uma avaliação individual.

Perguntas frequentes

Quanto tempo o juiz leva para mandar o ofício ao tribunal?

O tempo varia de vara para vara, e há uma etapa obrigatória antes do envio: o juiz é obrigado a intimar as partes sobre o conteúdo do ofício requisitório (Resolução CNJ 303/2019, art. 7º, § 6º), e só depois ele segue ao tribunal. Se o ofício voltar por dado incompleto, a data de apresentação passa a ser a do reenvio, o que pode custar um ciclo inteiro de orçamento.

O precatório do INSS segue o prazo federal?

Sim. O INSS é autarquia federal, e o precatório contra ele segue o corte de 1º de fevereiro e a ordem da Resolução CJF 983/2026, mesmo quando o processo correu numa vara estadual por competência delegada. A exceção é a ação de acidente de trabalho: ela corre na Justiça Estadual, e o requisitório é processado pelo Tribunal de Justiça, fora da Resolução CJF 983/2026.

Quando será pago o precatório expedido em 2026?

Depende do dia em que ele chegou ao tribunal. Apresentado até 1º de fevereiro de 2026, entra no orçamento de 2027 e deve ser pago até 31 de dezembro de 2027. Apresentado de 2 de fevereiro de 2026 em diante, perde esse ciclo: vai ao orçamento de 2028, com prazo até 31 de dezembro de 2028, e continua sendo corrigido na espera. Se o devedor for estado ou município no regime especial, a data vira referência, e o pagamento segue o ritmo do limite anual do ente.

Quando o TRF1 vai pagar os precatórios?

Os precatórios federais da proposta de 2026 já foram depositados. Em 31 de março de 2026, o TRF1 informou que os valores, R$ 17,8 bilhões para mais de 52 mil pessoas, estavam em contas abertas na Caixa ou no Banco do Brasil. Precatório com restrição fica à disposição do juiz da execução, que autoriza o saque. Os da proposta de 2027, apresentados até 1º de fevereiro de 2026, dependem do orçamento de 2027.

Vender o precatório muda a minha posição na fila?

Não. A cessão mantém o precatório na “posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso” (Resolução CNJ 303/2019, art. 42, § 1º), e o crédito alimentar continua alimentar. Muda só quem recebe. A superpreferência por idade, doença grave ou deficiência é pessoal e não passa ao comprador (Constituição, art. 100, § 13).