Resumo rápido Pode ter precatório quem ganhou, em decisão definitiva, uma ação contra a União, um estado, o Distrito Federal, um município ou uma autarquia e tem a receber um valor acima do teto de pequeno valor. O credor pode…
É garantido o direito a todo cidadão de propor uma ação judicial. Isso quer dizer que nenhum processo será recusado, independente de quem for colocado como réu (pessoa física, jurídica ou Estado). Saiba o passo-a-passo para abrir um processo contra o Governo.
Passar anos sem receber o que foi definido. É uma das piores situações de atraso no pagamento de Precatórios. Mas saiba que se pode pedir uma indenização.