fbpx

Situação das RPVs no Rio Grande do Sul

Quem acessa o nosso blog com frequência já deve conhecer o termo RPV. É a sigla para Requisições de Pequeno Valor e diz respeito à quantia devida ao credor pelo ente público.
As RPVs possuem algumas diferenças em relação aos Precatórios. Ao contrário de um precatório, uma requisição de pequeno valor deve ser paga em até 60 dias. Além disso, o valor das requisições varia de acordo com o estado e o ente público. Geralmente, o teto para uma RPV é de 60 salários mínimos para órgãos federais, 40 nos estaduais e 30 e em municípios.
A seguir, você saberá mais detalhes sobre a situação dessas requisições no estado do Rio Grande do Sul. Também aprenderá como consultar se possui algum pagamento liberado em seu nome.

bandeira do rio grande do sul

A situação crítica das RPVs no Rio Grande do Sul

Com a crise financeira que atinge os estados brasileiros, tem se tornado prática comum a alteração do teto das RPVs. Já vimos os casos do estado do Rio de Janeiro e de municípios mineiros, que aprovaram medidas para reduzir esse valor.
E o Rio Grande do Sul é outro estado que adotou a prática. Após constantes adiamentos e muita polêmica, foi sancionada em 2015 a Lei Estadual 14.757/2015. A norma reduz os gatos do governo estadual com o pagamento de requisições de pequeno valor.
Com a aprovação, o teto das RPVs passa de 40 salários mínimos (R$ 38,1 mil) para apenas 10 (R$ 9,5 mil). São 30 salários mínimos a menos! As quantias que ultrapassarem esse limite passam a ser pagas como Precatórios, que têm ritmo mais moroso.
A justificativa utilizada pelo governo gaúcho para a mudança do teto das RPVs é a contenção de gastos. Em 2015, ano de aprovação da norma, foram pagos R$ 605 milhões em RPVs, de acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Essa quantia seria maior do que os investimentos em segurança pública e educação.
O Rio Grande do Sul é um dos estados mais endividados com decisões judiciais da região Sul. Ele é também um dos 5 maiores devedores do Brasil. São 57.444 Precatórios e RPVs que somam mais de R$ 12 bilhões! É uma situação bastante crítica.
É prática comum que os estados e municípios em situação fiscal mais delicada alterem o limite das RPVs. Com as novas regras, o prazo para o pagamento dos débitos públicos é alterado. Antes as dívidas eram pagas em até 60 dias, que é o limite estabelecido pela Constituição. Agora, podem ser pagas em até 2 anos e meio.
Felizmente, quem tem uma RPV que transitou em julgado antes da aprovação da lei, permanecerá sob o limite antigo, de 40 salários mínimos.

Ações questionaram medida do governo gaúcho

Alterar o teto das requisições de pequeno valor é uma medida que, muitas vezes, prejudica o cidadão. A partir desse entendimento, entidades da sociedade civil entraram com ações contra a aprovação da referida lei.
Em 2015, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.440, questionando a medida. Segundo a confederação, a redução do teto das RPVs feria os princípios de proporcionalidade, a razoabilidade e a segurança jurídica.
No mesmo ano, o Conselho Federal da OAB também ajuizou uma ADI no Supremo Tribunal Federal contra a lei. Além de questionar a redução do teto das RPVs, a ADI 5.421 pediu a suspensão do artigo 6º da norma. De acordo com a OAB, o artigo criava um novo procedimento de pagamento de RPVs. De acordo com a Constituição, estados não possuem prerrogativa para legislar sobre matéria processual.
Em julho de 2017, a Procuradoria-Geral da República decidiu por indeferir as ações, por considerar a justificativa do governo gaúcho “razoável”. Para a PGR, não houve afronta à Constituição, já que ela estabelece que o teto das RPVs deve ser estipulado de acordo com a capacidade econômica de cada estado.
Nos últimos meses, o governo gaúcho tem se esforçado para pagar as dívidas mais antigas com precatórios. Além disso, espera-se que em 2018 ele apresente um plano para a quitação dos processos remanescentes. Só nos resta aguardar e torcer.

Como consultar se a RPV foi liberada?

Se você ficou preocupado com a situação delicada das RPVs no estado gaúcho, com certeza quer consultar se possui saldo a receber. Pois bem, siga o passo a passo que preparamos a seguir:
Acesse o site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, clicando aqui ou digitando https://www.tjrs.jus.br/site/processos/precatorios_e_rpvs/ em seu navegador. Na página que se abre, é possível consultar se existe pagamento liberado através do número do Precatório. Basta digitar no número correspondente e clicar em pesquisar.

Outra maneira é pesquisar pelo nome da entidade devedora. Selecione o nome da instituição na lista apresentada e clique em pesquisar.

Serão apresentadas informações como nome, número do processo, tribunal em que a ação tramitou e a situação do processo. A lista organiza os credores pela ordem na fila de pagamento.
E aí, ficou com mais alguma dúvida sobre as Requisições de Pequeno Valor? Entre em contato com a gente. Ficaremos muito felizes em atender você e ajudá-lo em seu problema.

Não se esqueça de acompanhar o blog da Meu Precatório e ficar ainda mais informado sobre precatórios e RPVs. Até o próximo artigo!

12 Comentários
  • Marta
    Postado às 00:47h, 08 dezembro Responder

    Bom dia

    Se precatório e RPV não são a mesma coisa porque aparecem no mesmo lugar para pesquisa no site do Tribunal? Os valores aparecem todos juntos por exemplo, Novo Hamburgo, eu gostaria de saber o valor mensal de RPV e precatório relacionados a demanda judiciária de pessoal.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:41h, 10 dezembro Responder

      Olá Marta, tudo bem?

      São coisas diferentes sim, só que dependendo de onde você confere o pagamento eles podem estar juntos, como por exemplo na LDO do município. O site do TJRS mostra o pagamento apenas de Precatórios neste link aqui. Já para consulta do andamento, no caso de RPVs, não se deve procurar pela ordem cronoóligca, apenas pelo nome ou cpf do credor. Geralmente a lista de pagamento de RPVs é disponibilizada pelo próprio municipio. No de Novo Hamburgo, por exemplo, só consegui visualizar no portal transparência, mas juntando os precatórios e RPVs. Não havendo o pagamento mensal do ano corrente, apenas dos anos anteriores.

      Espero ter ajudado 🙂

    • Mary Silva
      Postado às 07:59h, 21 janeiro Responder

      20/12/2019 01:04 – 48. Decurso de Prazo – Refer. aos Eventos: 39 e 40
      15/12/2019 16:45 – 47. Remessa Interna – RSGVT03 -> RSPOANCJ
      14/12/2019 09:26 – 46. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 41 – PETIÇÃO
      12/12/2019 23:59 – 45. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
      05/12/2019 15:22 – 44. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA – Refer. ao Evento: 42 – PARECER
      05/12/2019 15:22 – 43. Intimação Eletrônica – Confirmada – Refer. ao Evento: 42
      02/12/2019 12:10 – 42. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (MPF – MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/12/2019 23:59:59
      02/12/2019 12:10 – 41. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERIDO – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Prazo: 5 dias Data final: 19/12/2019 23:59:59
      02/12/2019 12:10 – 40. Intimação Eletrônica – Expedida/Certificada – Requisição de Pagamento (REQUERENTE – MARIANA MARQUES CAMPOS) Prazo: 5 dias Data final: 19/12/2019 23:59:59
      02/12/2019 12:10 – 39. Intimação Eletrônica –
      Pode me ajudar qual é o próximo passo?

      • Breno Rodrigues
        Postado às 15:07h, 23 janeiro Responder

        Mary,

        Tem que entender o que é a petição protocolada pelo INSS no dia 14/12. Se não apenas a confirmação de recebimento o próximo passo é o pagamento da RPV. Ele deve ser feito em até 60 dias contados a partir do dia 14/12.

        Espero ter ajudado 🙂

  • Ângela
    Postado às 10:47h, 14 janeiro Responder

    Bom dia
    Gostaria de saber no meu RPV tá assim baixá definitiva requisição de pagamento prazo 10 dias. Queria saber se vai demorar para sair o pagamento?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 12:19h, 15 janeiro Responder

      Olá Ângela, tudo bem?

      O prazo de 10 dias é para a expedição do ofício requisitório. Já o pagamento é em 2 meses pós a expedição deste documento.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Talita
    Postado às 15:59h, 08 setembro Responder

    Boa tarde,

    O valor máximo do RPV, atualmente, é 10 salários mínimos. Porém, se aplica o salário mínimo nacional ou salário mínimo do Estado, para execução da Fazenda Pública Estadual?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:47h, 10 setembro Responder

      Talita,

      Como a legislação de 10 salários mínimos é local, o salário mínimo a ser utilizado também é o regional.

      Espero ter ajudado 🙂

  • MARLENE SOUZA
    Postado às 13:22h, 01 maio Responder

    Preciso de 60 salários mínimos atualizado estou de quarentena com aluguel para pagar por claridade gente

    • Breno Rodrigues
      Postado às 17:35h, 05 maio Responder

      Marlene,

      RPVs no Rio Grande do Sul tem o valor de no máximo 10 salários mínimos. Mas são pagas em até 60 dias após a expedição e a notificação do devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Dolores peres
    Postado às 13:08h, 29 julho Responder

    Porquê demora pra sair minha rpv faz 5 anos que espero

    • Breno Rodrigues
      Postado às 13:16h, 06 agosto Responder

      Maria Dolores,

      A RPV em si é rápida, sendo paga em até 60 dias. Mas o processo que gera a RPV, não. O ideal é verificar o andamento do processo ou consultar o seu advogado para verificar em que pé está o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

Comentar