STN aprova financiamento para precatórios no Rio Grande do Sul

Atualizado em 14 de dezembro de 2023 por Ana Clara Leite

Na agenda da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), encontrava-se em análise mais uma etapa das deliberações relacionadas à operação de crédito do Pró-Sustentabilidade. A iniciativa consiste em um Programa de Apoio à sustentabilidade fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, conferindo autorização ao governo gaúcho para formalizar uma operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O montante solicitado de US$500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares) será destinado a quitar passivos relacionados aos precatórios.

A intervenção do Governo Federal facilitou a obtenção desse empréstimo, com ele desempenhando o papel de garantidor no processo. Essa situação será possível porque o Estado aderiu em 2022 ao Regime de Recuperação Fiscal. 

Os próximos desdobramentos desta operação competem à Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN), responsável pela análise jurídico-legal do financiamento. Em seguida, o Ministério da Fazenda encaminhará o processo ao Senado, que o submeterá às aprovações finais, permitindo a assinatura final do contrato. Nesse contexto, a Secretaria da Fazenda nutre a expectativa de que essa operação seja concluída nos próximos meses.

Após a aprovação do empréstimo, o Governo pretende, por meio de acordos administrativos, instituir um sistema eficiente e simplificado para quitar dívidas em precatórios.

O que são Acordos Administrativos? 

Trata-se de acordo administrativo aquele firmado entre a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou jurídicas), exatamente o que acontece na situação de acordo quanto a um precatório, usualmente tratam de temas que traduzem certo interesse público.

Para o seu conhecimento: 

O Estado do Rio Grande do Sul figura entre os entes federativos que optaram pela adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a iniciativa proposta pelo Governo Federal tem o intuito de auxiliar os estados que apresentam os piores indicadores fiscais a reequilibrar suas finanças. E no que toca o tema de precatórios, seguindo as diretrizes estabelecidas pela emenda constitucional 109/2021, os Estados participantes se comprometeram a liquidar a integralidade de suas dívidas dessas requisições até o ano de 2029.

Nesse contexto, o empréstimo firmado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) será essencial para aliviar a situação financeira do Estado gaúcho. Conforme indicado pelo Relatório da Dívida Pública de 2022, o Rio Grande do Sul enfrenta um desafio considerável, com um montante aproximado de R$16,5 bilhões em dívidas de precatórios. 

Este financiamento não apenas oferece uma válvula de escape financeira, mas também proporciona um caminho viável para cumprir os compromissos estabelecidos pelo RPF, contribuindo assim para a reestruturação fiscal e a estabilidade econômica de longo prazo.

Sobre esse tema o Estado disponibiliza duas funcionalidades para o cidadão:

– Portal de Pagamento dos Precatórios e 

– Conheça o regime de Recuperação Fiscal. 

Ambos fornecem informações detalhadas sobre os seus respectivos temas e contribuem para a proposta de transparência das finanças públicas estaduais.

O que esperar dessas mudanças? 

O Estado tem cumprido todas as metas do plano desde que aderiu, gerando expectativas otimistas quanto ao desempenho neste programa.

Para os credores das requisições, a concretização da operação Pró-sustentabilidade pode significar boas oportunidades vindo a diante! 

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Matéria comentada: Financiamento para pagamento de precatórios é aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional