Atualizado em 13 de dezembro de 2023 por Lorenna Veiga
Lembram-se de algumas matérias passadas em que discutimos o pedido da Advocacia Geral da União? Conforme mencionado anteriormente, estima-se que o estoque acumulado desde 2022, somado ao previsto para 2024, alcance aproximadamente R$95 bilhões e com base no voto do ministro, o valor poderá ser pago ainda este ano.
A proposta elaborada pela AGU visa solucionar essa questão por meio da abertura de um crédito extraordinário em 2024, buscando regularizar os pagamentos sem afetar o planejamento orçamentário atual. Além disso, sugere-se a reclassificação dos encargos financeiros dos precatórios como despesa financeira, retirando-os das metas de resultado primário e dos limites de despesa estabelecidos pelas regras fiscais. Enquanto isso, o valor principal dos precatórios permaneceria classificado como despesa primária no orçamento da União.
O movimento ocorre devido à contestação da constitucionalidade do estabelecimento de um teto para o pagamento dos precatórios em 2021 pela PEC dos Precatórios, conhecida também como PEC do Calote. Nesse caso, o excedente ao determinado pelo teto é adiado para os anos seguintes, formando uma espécie de fila interminável, que cresce à medida que novos valores surgem todo ano. Inclusive, em uma sessão extraordinária no plenário virtual, o ministro relator do caso, Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desse limite, argumentando que no período inicial, diante da pandemia do COVID-19, a medida até se mostrou razoável.
No entanto, a partir de 2023, ela começa a se caracterizar como uma providência fora do esquadro. Vale ressaltar, ainda, que o não pagamento dessas dívidas poderia resultar, em 2027, em uma bomba fiscal superior a R$250 bilhões.
Sobre o julgamento
No Supremo Tribunal Federal, é muito comum que os ministros restantes acompanhem o voto do ministro relator do caso, e neste julgamento não foi diferente. Luiz Fux votou acolhendo o pedido da AGU quanto à abertura do crédito extraordinário. No entanto, em discordância, não acatou a ideia de classificar de maneira diferente cada parte da despesa, medida que, justamente, as deixaria fora do novo arcabouço fiscal e da meta do resultado primário.
O relator propõe uma alternativa em seu voto: abrir o crédito extraordinário não apenas para o pagamento dos valores represados em 2022 e 2024, mas também para o que seria acumulado em 2025 e 2026, últimos anos de vigência do teto dos precatórios. Essa opção viabiliza que os Ministérios da Fazenda e do Planejamento mantenham seus orçamentos planejados até o fim do mandato, pagando os valores excedentes de sentenças judiciais sem esbarrar nas regras fiscais.
Até então, o julgamento estava, na prática, suspenso em razão do pedido de vista feito na manhã desta segunda-feira (27), pelo ministro André Mendonça. Porém, enquanto isso, independentemente da suspensão, os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes decidiram antecipar seus votos, alcançando a maioria a favor desse movimento.
Qual a opinião dos especialistas?
Pelo que tem sido veiculado na mídia, os economistas tendem a preferir a ideia apresentada por Luiz Fux. A proposta da AGU não só teria sido criticada por profissionais como Guilherme Resende, assessor do STF, mas também foge aos padrões internacionais seguidos pelo Banco do Brasil.
O que isso vai mudar na situação dos precatórios?
Bom, o maior reflexo será para os credores de precatórios federais, afinal de contas toda a movimentação está acontecendo para regularizar o pagamento desses. Desde essa mudança, o cenário que nos acostumamos a lidar é o de incerteza quanto ao pagamento, até hoje não é possível determinar com exatidão as requisições que se acomodaram dentro do teto e efetivamente seriam pagas.
Portanto, a aprovação desse empréstimo viabilizará que sejam quitados os precatórios em atraso desse período posterior à PEC e também que fique regularizado o pagamento dos precatórios até 2026.
O ponto interessante dessa discussão é observarmos a influência que o cenário político tem no andamento desses pagamentos, aqui poderíamos ter uma certeza até 2026, mas e a partir daí? Não deixe de acompanhar nosso blog para sempre se manter por dentro das notícias.
