Há alguns dias, acompanhamos a expectativa de aprovação de uma nova PEC Emergencial, que impacta direta no prazo de precatórios. Assim, o objetivo da proposta é criar condições para implementar...
SENADO APROVA PEC DOS PRECATÓRIOS QUE PRORROGA PRAZO PARA 2028 O senado aprovou em 2º turno na última quarta-feira dia 09 de outubro a PEC que prorroga o prazo de pagamento...
É amigo credor, quando tudo parecia que estava indo bem, vem uma bomba dessas e tira as esperanças de quem tem precatórios estaduais e precatórios municipais e via uma luz...
A Proposta de Emenda Constitucional 212/2016, também conhecida como a PEC dos Precatórios está finalmente pronta para ser votada no plenário da Câmara....