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PEC dos Precatórios pode passar por revisão com novo governo

Atualizado em 16 de novembro de 2022 por Flávia

Muda-se o governo, muda-se a direção do leme. Porém, vale lembrar que apesar do novo comandante, o navio continua o mesmo, assim como todo seu legado. No caso do Brasil, a herança vem na forma da PEC dos Precatórios.

Antes de assumir o posto, a nova administração precisa lidar com um rombo fiscal. Enquanto o orçamento de 2023 ficou cheio de buracos, o governo Bolsonaro teve dificuldade em organizar as contas para arcar com custos que criou. Inclusive, sem apontar de onde sairiam os recursos.

Várias dessas brechas foram sendo preenchidas em caráter emergencial por meio de PECs, que apenas adiaram o problema, mantendo alto risco de afundarem de vez o navio. É o caso da PEC do Calote, que alterou completamente a dinâmica de pagamento dos precatórios. Para entender melhor, continue a leitura!

Entenda a PEC dos Precatórios

Em resumo, o governo Bolsonaro — especialmente o ministro Paulo Guedes — mostrou certo incômodo em relação ao volume de precatórios pago pela União no fim do ano. A intenção era usar esses recursos para alavancar um novo programa social e, assim, utilizá-lo como bandeira na campanha presidencial.

Dito e feito! A PEC do Calote, como ficou conhecida a PEC dos Precatórios, propôs adiar o pagamento dos precatórios por meio de um limite anual.

Desse modo, com o espaço no orçamento, o governo poderia anunciar o Auxílio Brasil — sua principal bandeira na campanha eleitoral. As emendas oriundas da PEC receberam o nome de Emendas Constitucionais 113 e 114 de 2021.

As principais mudanças das ECs 113 e 114/2021

As emendas modificaram uma série de regras relativas ao pagamento de precatórios. Entre as principais, destaque para a possibilidade de encontro de contas ao receber os créditos e o limite de pagamento anual.

Sem dúvida, limitar o acerto de contas foi a alteração que mais abalou credores e especialistas. Afinal, existe um enorme potencial  de que essas dívidas se tornem impagáveis no longo prazo.

É simples de entender! Com o limite, o governo só pagaria precatórios até um certo montante — a partir de um percentual da sua receita líquida corrente. Pois bem! Os demais créditos, isto é, os não contemplados da lista, seriam adiados para o ano seguinte.

Então, digamos que em 2022 o governo tivesse que pagar R$100 bilhões em precatórios. Ao aplicar o limite de pagamento, apenas R$50 bilhões seriam repassados aos credores. A outra metade, por sua vez, iria para a fila de 2023.

Porém, para 2023 já estavam previstos outros R$80 bilhões. Ou seja, ao somar esses valores, a conta já vai para R$130 bilhões. De acordo com o limite anual, o governo pagaria apenas R$65 bilhões e assim por diante.

Assim, a dívida aumenta, com correção e juros, levando a um efeito bola de neve. O rombo fiscal dos futuros governos seria enorme, se a regra continuar em vigor. Aliás, essa é a preocupação do governo eleito.

Governo eleito pode rever mudanças das emendas

A preocupação com o risco de irresponsabilidade fiscal que tanto causou temor a credores e especialistas motivou o governo eleito, mesmo antes de tomar posse, a incluir um debate sobre as alterações da PEC dos Precatórios durante sua transição.

Devido aos desafios fiscais para os próximos anos, a nova administração já discute a criação de uma PEC. O objetivo é arcar com compromissos urgentes que não estavam previstos no orçamento, como o Bolsa Família (Auxílio Brasil) e o investimento em ciência e tecnologia.

Além disso, uma das pautas que poderiam ser incluídas na mesma PEC é a revisão das regras implementadas pelas EC 113 e 114/2021. A avaliação é que o risco fiscal — principalmente o que impõe um limite de pagamento anual dos precatórios — também é urgente.

Texto da PEC da Transição ainda está em debate

Embora nada esteja certo, já que o texto dessa PEC da Transição ainda está em debate, a possibilidade de revisar as alterações da PEC do Calote é uma notícia importante para o credor de precatórios.

A verdade é que as EC 113 e 114/2021 trouxeram bastante insegurança para os credores, principalmente entre aqueles que têm direito a créditos federais. Até então, eles sempre receberam em dia. No entanto, agora precisam lidar com adiamentos e, consequentemente, mais atrasos. Por isso, revisar as regras da PEC dos Precatórios pode ser muito benéfico.

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