Atualizado em 28 de outubro de 2022 por Flávia
A possibilidade de utilizar um precatório em privatização de estatais faz parte do pacote de encontro de contas — uma estratégia do governo presente nas Emendas Constitucionais 113 e 114 de 2021.
Desde o anúncio de levar adiante a PEC dos Precatórios, nós alertamos que esta seria a maior mudança no panorama dos créditos desde a redemocratização. E a expectativa se confirmou com as alterações — inclusive no teto de pagamentos — cujas consequências ainda estamos tentando entender. Afinal, nada parecido foi testado.
Por isso, só teremos a exata noção dos desdobramentos no decorrer do tempo. Sem contar que algumas das propostas da PEC sequer entraram em vigor. Enquanto aguardamos, vamos avaliar o decreto para precatório em privatização. Acompanhe!
Antes de tudo, entenda o encontro de contas
Para entender o que é o encontro de contas, vamos usar um exemplo bem simples. Digamos que você fez um empréstimo de R$200 com o seu vizinho e combinou o pagamento para o mês seguinte. Porém, um tempo atrás, você e esse vizinho foram a um bar. Na ocasião, ele estava desprevenido, então você pagou a conta de R$150 sozinho.
Antes do vencimento da dívida, o vizinho propõe descontar o valor do bar. Assim, sua dívida passa a ser de apenas R$50. E você pode quitá-la antecipadamente. Você e seu vizinho fizeram um encontro de contas!
No contexto do governo, o objetivo é usar os precatórios federais dos credores como moeda de troca a fim de abater dívidas com a União ou adquirir ativos estatais. Isso é o que chamamos de utilizar precatório em privatização.
Credores se queixam de ausência de regulamento
Ao adotar a estratégia, o governo pretende reduzir o estoque de precatórios. Assim, ao invés de receber o valor em dinheiro, os credores teriam o crédito saldado de outras formas, o que aliviaria o caixa da União.
A iniciativa se tornou ainda mais atrativa diante da perspectiva das ECs 113 e 114 de 2021 de que o governo atrasaria o acerto de contas dos precatórios, impondo um limite de pagamento anual. Isso faria com que, pela primeira vez em mais de 20 anos, os credores não recebessem em dia.
Apesar do interesse dos credores, o governo precisava regulamentar o encontro de contas e mostrar como seria o procedimento de troca dos créditos por ativos.
Em tese, essa regulamentação não seria necessária, já que a Emenda Constitucional dá liberdade aos governos. Porém, diante dos altos valores, além de processos administrativamente complicados, o poder público criou um decreto com as condições para uso dos precatórios. É esse decreto que está prestes a ser assinado pelo presidente.
Redação do decreto já está em fase final
O texto do decreto começou a ser escrito na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e agora está em fase final de redação na Secretaria Executiva do Ministério da Economia. Lá, o documento aguarda a aprovação do ministro, bem como sua assinatura. A partir daí seguirá para que o presidente da república assine e, então, entrará em vigor.
Embora esse trâmite possa se encerrar já na próxima semana, algum atraso pode acontecer. Afinal, a Advocacia-Geral da União fez sugestões que serão apreciadas tanto pela secretaria quanto pelo presidente. Uma vez em vigor, o decreto regulamentará o uso de precatórios na troca por ativos oriundos de privatizações, vendas de imóveis e até eventuais vendas de barris de petróleo que o governo detenha.
Procedimento para a troca de precatórios
O decreto trará detalhes para cada tipo de ativo que o credor quiser adquirir utilizando o seu precatório, mas alguns cenários básicos já podem ser antecipados.
Quem quiser utilizar seu precatório federal para troca com o governo, deverá apresentar, por exemplo, uma certidão emitida pelo CNJ (representativa desse precatório) ao órgão responsável pelo ativo que deseja adquirir. O setor jurídico desse órgão — que pode ser um ministério, uma agência reguladora ou uma secretaria — irá verificar os dados apresentados pelo credor, confirmando que ele é o titular do crédito, e o valor.
Ao tratar de privatizações e concessões, o texto do decreto deverá possibilitar aos editais com ofertas de ativos a abertura de prazos para que credores de precatórios manifestem interesse na troca por ativos estatais.
O uso de precatório em privatização é um tema que você ouvirá bastante ao longo das próximas semanas. São mudanças importantes, que vão trazer bastante impacto para quem tem precatório federal e não quer correr o risco de esperar anos para receber. Aliás, se você quiser saber mais sobre o encontro de contas em privatizações, não deixe de assistir o vídeo que preparamos para esclarecer suas dúvidas.
Também é importante reforçar que a ajuda de profissionais qualificados pode ajudar você a tomar as melhores decisões diante do decreto presidencial. Se quiser assistência, entre em contato com a nossa equipe.
