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Os impactos da PEC dos Precatórios no pagamento

Com a aprovação em segundo turno na Câmara do texto Base da PEC 23-2021 — a PEC dos Precatórios — já podemos avaliar de forma mais clara os possíveis impactos no prazo de pagamento.

Apesar de ainda precisar passar por dois turnos no Senado, a não ser que sejam incluídas algumas emendas, pouca coisa deve mudar no texto atual. Isso nos possibilita uma análise com base nos números atuais para projetar como isso afetará os credores. Já podemos antecipar que o cenário atual é aterrorizante. Acompanhe os detalhes!

Parcelamento de precatórios

Aqui no blog, sempre falamos sobre a possibilidade de parcelamento dos precatórios, quando não há espaço no orçamento para o acerto integral. Porém, parcelar era a versão original do texto, enviado pelo Ministério da Economia. No texto atual, não há qualquer menção a respeito do parcelamento dos títulos, a não ser os precatórios do FUNDEF.

Dessa forma, entende-se que os precatórios que ficariam de fora não seriam parcelados e sim postergados para pagamento no ano posterior. Ou quando houvesse espaço no orçamento.

Novas prioridades

Além das prioridades definidas por lei — pessoas acima de 60 anos, deficientes e pessoas com doenças graves — a PEC criou uma nova prioridade: os precatórios do FUNDEF.

Assim, a ordem de pagamento como conhecemos mudaria. A organização atual é: RPVs, prioridades por lei, precatórios alimentares e precatórios comuns. Com a PEC dos Precatórios, os títulos do FUNDEF, que são de natureza comum, passariam à frente dos precatórios alimentares.

Afinal, agora existe uma definição mais clara sobre a divisão dos valores entre municípios, estados e servidores da educação. Desse modo, uma parte desses precatórios teria características do tipo alimentar e, por isso, ganharia prioridade.

Então, a nova ordem seria a seguinte: RPVs, prioridades por lei, precatórios do FUNDEF, precatórios alimentares e precatórios comuns.

Precatórios do FUNDEF

A proposta da PEC dos Precatórios mantém o parcelamento apenas de uma parte dos títulos, que hoje são cerca de 100, considerando estados e municípios. O pagamento funcionaria assim: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos anos posteriores, finalizando o acerto de contas em três anos.

Só que estes precatórios são grande parte do “estouro” do valor de precatórios, pois totalizam quase R$19 bilhões! Ou seja, o impacto na LOA 2022 seria de R$7.6 bilhões. E o impacto seria enorme para quem tem precatórios comuns e, principalmente os alimentares, que tinham uma certeza maior de pagamento.

Precatórios não pagos

Esta é a maior incógnita do texto base. Afinal, não há referências claras de como seria o pagamento desses precatórios. E eu explico o porquê. Sem o parcelamento e o limite máximo de valor, os credores precisam ficar de olho nos seus títulos, pois a data de expedição será o “fator de desempate” para o pagamento integral.

De acordo com a PEC dos Precatórios, após o pagamento das prioridades o ritmo segue normal. No entanto, para quem é credor de precatório federal, o ritmo normal é o pagamento de todos os precatórios sem distinção de data, valor ou preferência (comum ou alimentar).

Pois bem! Para entender como seria este pagamento, temos que olhar estados ou municípios com pagamentos em atraso. No caso desses devedores, se pagam primeiro as prioridades para aquele ano e depois os precatórios conforme data de apresentação. Ou seja, conforme a data em que o precatório foi expedido e entrou na fila de pagamento.

Assim, um precatório alimentar de R$1 milhão, por exemplo, expedido no dia 10 de fevereiro de 2020, seria pago de forma integral antes de um precatório de R$70 mil expedido em março.

Desse modo, os próximos na fila seriam precatórios alimentares expedidos a partir de 2 de julho de 2020. E se o seu título não for pago em 2022, é remanejado para 2023, tendo prioridade no pagamento.

Prazo de pagamento

Se você chegou até aqui, já sabe que a data de expedição é um fator decisivo. Agora vem a interpretação do que se chama de prioridade no pagamento. Há dois possíveis entendimentos:

  • Precatórios não pagos em 2022 têm preferência sobre todos os precatórios em 2023, incluindo as prioridades (RPVs, prioridades por lei, FUNDEF)
  • Precatórios não pagos em 2022 têm preferência apenas sobre os expedidos em 2023, retirando as prioridades.

 

Ao olhar novamente para como funciona em estados e municípios, a não ser que seja melhor definido o texto atual, a segunda opção é a mais provável. Apenas após as prioridades é que se pagaria os precatórios que deixaram de ser pagos em 2022. E isso é um cenário bem aterrorizante.

Aliás, se fosse a primeira opção, não seria muito melhor. Os precatórios 2022 seriam pagos com apenas um ano de atraso, mas pessoas idosas e com doenças graves teriam que esperar ao menos um ano a mais. O tempo dependeria de quantos precatórios seriam pagos nos anos posteriores.

Bola de Neve

“Não parece ser tão ruim assim”. Provavelmente, é o que diria um credor de pequeno valor com precatório expedido em junho de 2021. Mas não só é muito ruim, como cria uma bola de neve gigantesca.

Considerando que o valor para 2022 seria em torno de R$45 bilhões e quase 90 foram expedidos, ficariam para 2023 o equivalente a R$45 bilhões mais a correção monetária pela Selic.

Fazendo um exercício de futurologia e colocando a Selic como 10%, o que não é irreal, já que para controlar a inflação este aumento teria que ser bem rápido, este valor passaria para quase R$50 bilhões. Isso por si só ja deixaria o pagamento de alguns precatórios de 2022 para 2024.

Mas, para 2023, há também R$20 bilhões de RPV (considerando o valor atual projetado para 2022), além das prioridades dos precatórios expedidos no ano que vem. Sem contar os 30% do FUNDEF e 40% de novos precatórios do FUNDEF que serão expedidos. Apenas estes valores aqui já trazem uma projeção de valores bem próxima a R$40 bilhões.

Ou seja, precatórios não pagos em 2022 poderiam ver o pagamento em 2023 também. E como a expedição de precatórios é contínua, tampouco seriam pagos em 2024, 2025 ou 2026, que seria o ano de término do teto de gastos.

Dessa forma, os precatórios para 2022 podem ser pagos apenas em 2027. Você não leu errado, 2027 mesmo. São 5 anos após o prazo previsto. Considerando uma média de valor de precatórios expedidos por ano de R$40 bilhões, que foi a soma de 2021, poderíamos chegar em 2027 com quase R$500 bilhões em precatórios a serem pagos. 

Acordo forçado

Assim, credores que já esperam vários anos por seus processos, têm duas alternativas para receber antecipadamente: acordo direto ou venda de precatórios.

O acordo, segundo a PEC, não teria valor máximo por ano a ser pago, como ocorre com estados e municípios. Aliás, isso já está na Constituição atual, que diz que o valor pago em acordos deveria ser no máximo igual ao valor pago em ordem cronológica.

Considerando o modelo dos estados e não de “dinheiro infinito”, o valor a ser pago em acordo seria de no máximo R$45 bilhões. O que por si só poderia não alcançar todos os precatórios, pois títulos de 2023 também gostariam de entrar neste acordo. Mas desconsiderando isso, ainda não temos bem as regras definidas deste acordo.

A única coisa que sabemos é que o valor a ser pago seria de no máximo 60%. Porém, não há um prazo definido por lei. Não sabemos se o pagamento será em 6 meses, 1 ano ou em 2 anos que o pagamento será efetuado. Em São Paulo, por exemplo, a demora é de 2 anos paraprecatórios que entraram em acordo. Daí neste caso o credor estaria inclinado a vender seu precatório, pelo medo do acordo demorar muito.

Venda de precatórios

Portanto, quem não quer esperar ou correr o risco de esperar muito, precisando do dinheiro, pode também recorrer à venda dos seus precatórios. Pelo que se paga hoje em dia, entre 60% a 80% do valor líquido, seria um bom negócio, certo?

Então…

Teríamos dois problemas aqui: Oferta e Procura e retorno do investidor.

Com a eventual aprovação da PEC, mais pessoas devem vender seus precatórios. Esta enxurrada de vendedores faria com que o valor pago aos credores diminuísse. Afinal, não teria tanto dinheiro para comprar os títulos, considerando que alguns dos compradores hoje deixariam de atuar neste mercado.

E, não bastasse esse cenário já ruim, ele tende a ficar pior.

Como a expectativa de pagamento aumenta, isso impacta no retorno anual do investidor. Cada fundo tem sua “meta” de retorno anual. Considerando que o prazo para pagamento passaria de 1 ano para 5 ou então de 1 para 3 — se o comprador fizesse o acordo — o valor pago refletiria isso.

Assim, o valor a ser pago pelos precatórios federais deve cair bastante. Aqui, seria quase uma previsão da Mãe Diná, ou para os que não ouviram falar dela, um chute. Este valor poderia passar para quase metade do valor atual — indo para algo entre 30% e 40%.

Sabem aquela expressão “Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come”? Pois é assim que os credores vão se sentir caso a PEC dos Precatórios passe pela aprovação.

vender precatório

Conclusão

Não é a nossa intenção causar medo nos credores, apenas mostrar as possibilidades com a aprovação da PEC dos Precatórios. Tampouco pensamos que o Auxílio Brasil, Bolsa Família ou qualquer programa de assistência social não deva existir. Muito pelo contrário. Isso faz com que o Brasil melhore como um todo. Mas será que os precatórios seriam a solução? Prejudicar milhares de credores com o objetivo de melhorar a vida de outros milhões de pessoas?

Enfim, o prejuízo não seria apenas para empresas e compradores milionários, mas também para pensionistas que têm um valor a receber. Quem recebe benefício de assistência social, o LOAS, sofreria os impactos. Milhares de pessoas que não seriam contempladas por este benefício podem estar cheias de empréstimos a pagar e aliviriam as contas ao receber seus precatórios. Ou então aqueles que estão sofrendo mais pelos aumento da inflação no último ano no Brasil.

Seja como for, temos que esperar o final das votações para ver se algo mudará no Senado ou se haverá rejeição. Da forma como está, não há um ponto positivo nesta mudança. Infelizmente.

Quer saber mais sobre o tema? Confira, na íntegra, o vídeo com a nossa entrevista para a CNN.

2 Comentários
  • jose serpa filho
    Postado às 15:24h, 18 novembro Responder

    Gostaria de saber se há possibilidade da pec não ser sprovada no Senado.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:37h, 19 novembro Responder

      José,

      Para o auxílio Brasil será necessária a aprovação de alguma PEC. Então mesmo que o Senado rejeite esta proposta, outra proposta, que pode ou não envolver precatórios, deverá ser votada.

      Espero ter ajudado 🙂

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