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PEC dos Precatórios: Dúvidas e próximos passos

Se você acompanha o nosso blog, já sabe que a Câmara dos Deputados aprovou nos 2 turnos o texto base da PEC de Precatórios. A intenção é mudar o limite de pagamentos da União. Isso abre espaço no orçamento para aportar o Auxílio Brasil até o final de 2022, entre outras ações.

Tanto o governo federal quanto a Instituição Fiscal Independente (IFI) calculam que a folga financeira fica na casa dos R$90 bilhões para o próximo ano.

Se a proposta não passar pelas outras votações (em mais dois pleitos no Senado), o governo terá uma dívida de R$89 milhões para 2022. Esse montante está causando grande dor de cabeça aos devedores e também aos credores, que não sabem qual será o impacto nas filas de precatórios. Saiba mais!

Por que o governo quer aprovar a PEC?

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é a aposta principal do governo federal para aliviar  o orçamento do ano que vem. Com o ideal de colocar o Auxílio Brasil em ação, a opção é diluir a dívida com precatórios em troca de um “respiro” nas contas.

No entanto, especialistas em finanças teceram críticas à proposta e disseram que se trata de uma forma de institucionalizar na legislação do Brasil o “calote” para o pagamento dos precatórios. O resultado disso pode ser uma enorme bola de neve em dívidas

Do ponto de vista prático, o projeto que teve a aprovação dos deputados no primeiro turno de votação limita o valor dos gastos anuais com os títulos dos precatoristas. Assim, a correção de valores ocorre apenas pela Taxa Selic, além de mudar a forma de cálculo do teto de gastos. 

Como ficam os precatórios do Fundef?

A mudança também altera o pagamento dos precatórios do Fundefo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Se a PEC de Precatórios passar por todas as votações, o acordo é que 40% desses títulos seriam pagos em 2022. Os outros 30% em 2023, além de mais 30% em 2024 para finalizar.

A mudança nas regras vem de uma alegação do governo, que afirma não ter como arcar com o pagamento total dos precatórios no próximo ano. Aliás, o valor chega a R$90 bilhões, bem acima dos R$57 bilhões previstos anteriormente. Então, é preciso encontrar alternativas para lidar com essa dificuldade nos cofres públicos.

Além dos títulos do Fundef, a PEC também prioriza precatórios alimentícios, de pessoas com deficiência, idosos e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Já os demais pagamentos seguem a ordem cronológica. 

Quais as mudanças com a PEC de Precatórios?

De forma simples, o governo estipula um novo limite final para quitar os precatórios em cada ano. No lugar do marco temporal de 1º de julho, previsto constitucionalmente, entra a definição de um teto. Assim, a PEC propõe que o limite dos débitos com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos, em 2036. 

Sobre esse limite máximo seria aplicado o acúmulo da inflação no ano anterior. Desse valor, ainda têm os descontos das RPVs — títulos até 60 salários mínimos. Enquanto os precatórios seguem a ordem cronológica, os que estão fora do teto recebem prioridade nos anos seguintes.

O credor que não estiver no orçamento daquele ano, pode receber seu pagamento em uma parcela única em um acordo com o desconto do deságio de 40%. Esta seria paga até o final do ano posterior. 

Quem são os precatoristas afetados?

A princípio, todos os precatoristas sofrerão os efeitos da PEC de Precatórios. Ou seja, empresas, pessoas físicas, entes públicos, terceiro setor e quem tiver títulos a receber do governo federal (superiores a 60 salários mínimos). Considerando o salário mínimo de 2021, a soma equivale a R$66 mil.

De acordo com uma nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, R$16,2 bilhões ( 26%) do total de precatórios para 2022 são de processos judiciais em quatro estados — Bahia, Pernambuco, Amazonas e Ceará — contra a União nos cálculos do antigo Fundef.

Portanto, parte da verba deve custear abonos para os professores. Também é importante lembrar que a Secretaria da Fazenda do Ceará estimou que a dívida da União pelo Fundef era de R$2,56 bilhões. O cálculo é de agosto deste ano. Além disso, um terço dos precatórios corresponde a débitos da União em processos sobre aposentadorias, pensões e indenizações.

As mudanças para precatórios já estão valendo?

Ainda não. Afinal, a votação não aprova automaticamente a PEC dos Precatórios. Os parlamentares aprovaram no 1º turno da câmara o texto-base da proposta, com 312 votos a favor e 144 contra. E agora, aprovaram também no 2º turno, ainda na Câmara dos Deputados, com 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção.

Agora, após essa conclusão na Câmara dos Deputados, a PEC segue para o Senado. Então, com a aprovação nas duas casas, sem alterações, o texto vai para uma sessão no Congresso NacionalPorém, se houver mudanças substanciais (não apenas em detalhes da redação), o texto retorna para a votação. Agora, basta para o credor aguardar o prosseguimento do caso da PEC de Precatórios. 

Quer ficar por dentro das novidades sobre a PEC de Precatórios e muito mais? Então, confira a nossa sessão de Notícias Comentadas.

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1 Comment
  • jose serpa filho
    Postado às 09:21h, 13 novembro Responder

    É provável que 99% dos credores não venham a gosar desse direito, uma vez que já estarão mortos.
    Eu gostaria que o SENADO tivesse bom senso e vetasse essa covardia. Governos anteriores pagaram
    o bolsa familia sem precisar desse artificio.

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