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O que são Precatórios do FUNDEF?

Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Honorários Advocatícios”. O post dessa semana é sobre Precatórios do FUNDEF

O que foi o FUNDEF?

Primeiramente vamos saber o que é o FUNDEF. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ou FUNDEF foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes. Assim o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores.  Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB.
O Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o FUNDEB repassava dinheiro para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

Repasse incorreto de verbas

Até aí tudo bem. 60% da verba tinha que ser necessariamente repassada para os professores e o resto poderia ser aplicado de outra forma. Desde que necessariamente na educação do ensino fundamental.
Mas daí surgiu um problema. Segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus estados. Assim o valor mínimo por estudante seria único e igual para todos.
Já o Governo federal, a receita da educação deveria ser dividida pelo número de alunos matriculados no anterior. O Fundo então complementaria a diferença entre esse valor mínimo e o que os estados e municípios poderiam pagar.

Porque Precatórios do FUNDEF?

Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas.
Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos, desde o final do programa até a decisão final.
Em setembro de 2017, o STF entendeu da mesma forma que os municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados.
Estima-se que essa diferença seja de mais de 50 Bilhões de Reais! E será paga em Precatórios já que os valores individuais são muito altos.
Logo, até mesmo prefeituras e governos estaduais podem receber Precatórios caso ganhem algum processo contra outra instituição pública.

Porque tanta polêmica?

Essa decisão do STF se juntou a outras decisões individuais que alguns municípios já tinham conseguidos nos últimos anos. Com a decisão final e a expedição do Precatório do FUNDEF tudo estaria certo, não é verdade?
Pior que não. Com isso começou um outro problema. O que seria feito com esse dinheiro? Municípios entendem que poderiam utilizar a verba da maneira que bem entendessem, ou que não fossem obrigados a investir uma fatia fixa na educação.
Surgiram então outros processos, de sindicatos de professores pedindo que uma parte desse dinheiro fosse repassado aos professores da época. Outros órgãos alegam que o valor do Precatório deveria ser totalmente investido em educação. Pois era para isso que a verba do fundo servia.
Com o início dos pagamentos para alguns municípios, coube aos TRFs das regiões decidirem sobre a situação.  No Ceará, por exemplo, decidiu-se que 60% do valor dos Precatórios do FUNDEF seria de direito dos servidores da educação. E os outros 40% deveria ser investido também na educação.
Nem todos os estados ainda tiveram a situação definida, mas provavelmente não mudará muito do que foi decidido no Ceará.

Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter!

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213 Comentários
  • elda maria nery da silva
    Postado às 18:39h, 22 julho Responder

    Quem foi aposentado por câncer em 1993, recebe o precatório da fundep??????

    • Breno Rodrigues
      Postado às 11:22h, 23 julho Responder

      Elda,

      Não. Para ter direito ao precatório, apenas quem estava na ativa durante o período de elegibilidade.

      Espero ter ajudado 🙂

  • veronica fagundes
    Postado às 12:37h, 23 julho Responder

    como faço para ter acesso ao valor dos precatorios do fundef do municipio de Alto Alegre do Pindaré?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:19h, 28 julho Responder

      Verônica,

      Você pode consultar o portal de transparência do município, ou através do número do processo que alguém do próprio município te informar, fazer a busca no site do TRF1.

      Espero ter ajudado 🙂

  • ADRIANA CARDOSO
    Postado às 17:19h, 29 julho Responder

    Boa tarde!
    Gostaria de saber qual a previsão para pagamento dos precatórios da cidade de São Domingos do Maranhão

    • Breno Rodrigues
      Postado às 09:21h, 10 agosto Responder

      Adriana,

      Pelo que pude verificar o município já recebeu os recursos do precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  • jackson Melo
    Postado às 15:16h, 30 julho Responder

    Os professores que eram contratados e não concursados, porem estavam na ativa tem direito a receber?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:01h, 06 agosto Responder

      Jackson,

      A princípio não. Este direito seria apenas para os efetivos. Porém, como ainda não há certeza nem do pagamento aos professores, isso ainda pode mudar.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ivanoilda Azevedo de Oliveira
    Postado às 11:24h, 11 agosto Responder

    Bom dia!
    Meu município não deu entrada no processo no tempo hábil. Depois recorremos por meio do sindicato e colocamos a situação na justiça. Como saber se teremos direito visto que até o momento não temos um retorno do caso. Sou de ITAETÊ-BAHIA.

    • Breno Rodrigues
      Postado às 08:44h, 18 agosto Responder

      Ivanoilda,

      Se o município não conseguiu entrar com o processo, não há nada a ser repassado aos professores. A não ser que a União abra alguma exceção mas acho difícil.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Adriana Fernandes de Melo
    Postado às 10:51h, 19 novembro Responder

    Olá! Eu estou na educação infantil desde de 1994 , e em 1996 eu era do Estado e em 2014 passei para o município onde estou até hoje, então gostaria de saber se eu tenho direito aos precatórios do fundef?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:07h, 27 novembro Responder

      Adriana,

      Depende do estado na verdade. A maioria dos precatórios do fundef eram municipais. Além disso, ainda não há uma decisão definitiva que permita o repasse aos servidores da educação da época.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Rafael Pontes
    Postado às 09:43h, 24 fevereiro Responder

    Onde eu consigo consultar quais municípios receberam os precatórios?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:39h, 24 fevereiro Responder

      Rafael,

      Não existe uma lista única de municípios contemplados, pois foram processos separados. Assim, é necessário verificar cada município individualmente, através do portal da transparência.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Ana Valclécia
    Postado às 22:24h, 11 maio Responder

    Boa noite, Gostaria de saber se meu município ainda pode entrar com essa ação, ou se já entrou. Todos os municípios aqui perto receberam, mas aqui nada. E ninguém diz nada sobre isso. Como saber se ainda temos chance? Salitre CE

    • Breno Rodrigues
      Postado às 14:16h, 28 maio Responder

      Ana Valclécia,

      Não há uma lista com os municípios que entraram com ações no FUNDEF, para podermos consultar. O ideal neste caso seria perguntar ou para o sindicato local, que geralmente sabe sobre o processo ou então diretamente com a própria prefeitura. Mas sobre a questão de outros municípios receberam antes, por mais que houve uma diretiva sobre o pagamento de todos, depende em que fase cada processo efetivamente estava.

      Espero ter ajudado 🙂

  • KATALINNE MAIMONE SILVA
    Postado às 21:30h, 16 setembro Responder

    Olá, sou professora do município de Magé. Gostaria de saber como faço para saber se o meu município recebeu ou receberá esse precatório?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:21h, 01 outubro Responder

      Katalinne,

      Infelizmente não tem uma lista dos que tiveram direito a diferença no repasse. O ideal é verificar ou com a própria prefeitura, ou com o sindicato de professores municipais.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Neile kuczner Mendes
    Postado às 13:27h, 25 setembro Responder

    Qual site posso verificar o valor a ser pago para cada professor e qdo?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 16:32h, 29 setembro Responder

      Neile,

      Não tem essa divisão. Quem monitora o valor a ser repassado aos professores são os sindicatos locais. Mas o prazo de pagamento, ainda como não se tem uma definição se haverá ou não o repasse, ainda não existe.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Luzinete das chagas sousa
    Postado às 11:58h, 17 outubro Responder

    Meu nome Maria Luzinete.das chagas sousa,sou professora desde 1998 até agora o meu município é Paulino Neves MARANHÃO, deu entrada através do sindicato dos professores,só que não sou sindicalizada,e quero saber se tenho direito e quanto dá pra.cada professor da época

    • Breno Rodrigues
      Postado às 10:57h, 18 outubro Responder

      Maria,

      Teoricamente, não precisa de sindicato. Na prática é o sindicato que consegue fazer mais rápido as coisas, apesar de o precatório do FUNDEF estar em discussão a muito tempo. Como não há uma ação contra o Município é necessário que você verifique se foi incluída na lista do sindicato ou não.
      Quanto a valores, é proporcional ao salario da época e o tempo de concursado entre o início do FUNDEF e o final do programa, que no seu caso seria os 8 anos.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Maria Luzinete das chagas sousa
    Postado às 12:06h, 17 outubro Responder

    É uma injustiça por parte do presidente,se é um dereito dos professores ,ainda é preciso colocar na justiça para ter nossos direito?

  • Marluce Maria da Silva Souza
    Postado às 10:58h, 30 outubro Responder

    Bom dia! Gostaria de saber se os professores que trabalharam na educação infantil, porém pelo estado, tem direito a receber? Sei que a cidade a qual prestei serviço como professora de primário pela rede estadual, será contemplada. Nesta situação o que devo fazer ? A quem devo procurar?

    • Breno Rodrigues
      Postado às 15:51h, 09 novembro Responder

      Marluce,

      A princípio apenas educação básica, que seria incluído ensino fundamental e médio, estão incluídos nesta proposta.

      Espero ter ajudado 🙂

  • Clediana
    Postado às 12:15h, 16 dezembro Responder

    Boa tarde!

    Somente tem direito os professores dos estados que entraram na justiça?

    • Priscila Franklin
      Postado às 17:54h, 25 janeiro Responder

      Olá, Clediane! É isso mesmo! Somente os estados e municípios que entraram na justiça, reclamando as diferenças dos valores devidos pela União, poderão ser contemplados com os precatórios. Espero ter ajudado 🙂

  • Maria dos Reis Oliveira
    Postado às 21:42h, 30 dezembro Responder

    Boa noite. Gostaria de saber se tenho direito de receber o precatório FUNDEB. Fui professora no municipio de Montes Claros/MG de 2000 a 2008 contratada, hoje não trabalho mais na educação.

    • Priscila Franklin
      Postado às 14:04h, 27 janeiro Responder

      Olá, Maria! Não são todos os os Munícipio que tem direito ao recebimento de precatórios do FUNDEF, somente aqueles que entraram em juízo requerendo as verbas que não foram repassadas. Assim, pelo que pudemos apurar, a princípio, não há um precatório do FUNDEF para o município de Montes Claros. Porém, não conseguimos ver se há algum processo em curso que posteriormente possa originar um precatório. Espero ter ajudado 🙂

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