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O que são Precatórios do FUNDEF?

Atualizado em 31 de julho de 2023 por Flávia

Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Honorários Advocatícios”. O post dessa semana é sobre Precatórios do FUNDEF

O que foi o FUNDEF?

Primeiramente vamos saber o que é o FUNDEF. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ou FUNDEF foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes. Assim o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores.  Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB.
O Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o FUNDEB repassava dinheiro para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

Repasse incorreto de verbas

Até aí tudo bem. 60% da verba tinha que ser necessariamente repassada para os professores e o resto poderia ser aplicado de outra forma. Desde que necessariamente na educação do ensino fundamental.
Mas daí surgiu um problema. Segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus estados. Assim o valor mínimo por estudante seria único e igual para todos.
Já o Governo federal, a receita da educação deveria ser dividida pelo número de alunos matriculados no anterior. O Fundo então complementaria a diferença entre esse valor mínimo e o que os estados e municípios poderiam pagar.

Porque Precatórios do FUNDEF?

Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas.
Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos, desde o final do programa até a decisão final.
Em setembro de 2017, o STF entendeu da mesma forma que os municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados.
Estima-se que essa diferença seja de mais de 50 Bilhões de Reais! E será paga em Precatórios já que os valores individuais são muito altos.
Logo, até mesmo prefeituras e governos estaduais podem receber Precatórios caso ganhem algum processo contra outra instituição pública.

Porque tanta polêmica?

Essa decisão do STF se juntou a outras decisões individuais que alguns municípios já tinham conseguidos nos últimos anos. Com a decisão final e a expedição do Precatório do FUNDEF tudo estaria certo, não é verdade?
Pior que não. Com isso começou um outro problema. O que seria feito com esse dinheiro? Municípios entendem que poderiam utilizar a verba da maneira que bem entendessem, ou que não fossem obrigados a investir uma fatia fixa na educação.
Surgiram então outros processos, de sindicatos de professores pedindo que uma parte desse dinheiro fosse repassado aos professores da época. Outros órgãos alegam que o valor do Precatório deveria ser totalmente investido em educação. Pois era para isso que a verba do fundo servia.
Com o início dos pagamentos para alguns municípios, coube aos TRFs das regiões decidirem sobre a situação.  No Ceará, por exemplo, decidiu-se que 60% do valor dos Precatórios do FUNDEF seria de direito dos servidores da educação. E os outros 40% deveria ser investido também na educação.
Nem todos os estados ainda tiveram a situação definida, mas provavelmente não mudará muito do que foi decidido no Ceará.

Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter!

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219 Comentários
  • Maria Perpétua Socorro Gomes de Freitas
    Postado às 23:00h, 05 junho Responder

    Preciso de um advogado para receber o precatório?

  • CLEIDIANE RODRIGUES BATISTA
    Postado às 18:58h, 09 novembro Responder

    Muito obrigada pelas informações.

  • José Nascimento Castro
    Postado às 12:40h, 12 janeiro Responder

    Decisão louvável, já que os profissionais da educação constituem a base, para uma educação de qualidade.

  • Regina Chaves
    Postado às 15:34h, 13 junho Responder

    Posso entrar com ação individual para receber precatório do fundef?

    • Laura Oliveira
      Postado às 14:31h, 14 junho Responder

      Boa tarde, tudo bem? Obrigada pelo seu comentário!

      Quanto a sua duvida: Sim, é possível entrar com uma ação individual para buscar o recebimento de precatórios decorrentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

      O Fundef foi um fundo criado para garantir recursos financeiros para a educação básica no Brasil. Em algumas situações, houve questionamentos judiciais sobre a forma como os recursos do Fundef foram distribuídos, levando ao reconhecimento de direitos individuais de alguns credores, como professores e instituições de ensino.

      Caso você seja um credor desses precatórios e entenda que tem direito a receber os valores devidos, você pode entrar com uma ação individual para pleitear o pagamento. É importante consultar um advogado especializado em direito administrativo ou direito educacional para orientar e representar você nesse processo.

      O advogado irá analisar sua situação, verificar se você preenche os requisitos para receber os precatórios do Fundef e tomar as medidas legais necessárias para ingressar com a ação individual. Ele irá elaborar os argumentos jurídicos, reunir as provas pertinentes e representá-lo perante o Poder Judiciário.

      É válido destacar que o processo pode levar tempo, já que os precatórios são pagamentos decorrentes de decisões judiciais e estão sujeitos à ordem cronológica de pagamento estabelecida pelo Tribunal responsável. Além disso, as condições específicas para o recebimento dos precatórios do Fundef podem variar de acordo com as decisões judiciais e a legislação aplicável em cada caso.

      Portanto, para buscar o recebimento dos precatórios do Fundef, é recomendável buscar a assessoria de um advogado para obter orientações e informações específicas sobre o seu caso.

      Espero ter ajudado, caso ainda tenha duvidas fique a vontade para perguntar!

      Atenciosamente, Equipe Meu Precatório.

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