O que são Precatórios do FUNDEF?

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Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Honorários Advocatícios”. O post dessa semana é sobre Precatórios do FUNDEF
precatório do fundef

O que foi o FUNDEF?

Primeiramente vamos saber o que é o FUNDEF. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental ou FUNDEF foi um programa federal que pretendia estimular a educação e municípios carentes. Assim o governo repassava uma verba todos os meses para que os estados e municípios investissem na capacitação e remuneração de professores.  Além de poderem fazer investimentos na infraestrutura das escolas. Esse programa foi criado em 1996 e durou até 2006 quando foi substituído pelo FUNDEB.
O Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica Valorização dos Profissionais foi criado para ter uma duração de 14 anos. A principal diferença entre os dois, além da sigla, é que o FUNDEB repassava dinheiro para toda a educação: desde o ensino infantil até o ensino médio e adulto. Enquanto o programa anterior era apenas para o ensino fundamental.

Repasse incorreto de verbas

Até aí tudo bem. 60% da verba tinha que ser necessariamente repassada para os professores e o resto poderia ser aplicado de outra forma. Desde que necessariamente na educação do ensino fundamental.
Mas daí surgiu um problema. Segundo Municípios o repasse durante o programa foi inferior ao que teria sido acordado. Isso ocorreu por uma diferença no cálculo do valor a ser repassado. Os municípios alegaram que a divisão deveria ser feita com base em todos os alunos do país e não apenas os de seus estados. Assim o valor mínimo por estudante seria único e igual para todos.
Já o Governo federal, a receita da educação deveria ser dividida pelo número de alunos matriculados no anterior. O Fundo então complementaria a diferença entre esse valor mínimo e o que os estados e municípios poderiam pagar.

Porque Precatórios do FUNDEF?

Algumas prefeituras, então, resolveram entrar com um processo contra o Governo Federal pedindo a diferença de repasse de verbas.
Com isso iniciou-se uma batalha jurídica que durou cerca de 10 anos, desde o final do programa até a decisão final.
Em setembro de 2017, o STF entendeu da mesma forma que os municípios e condenou a União a fazer a indenizar os estados e cidades prejudicados.
Estima-se que essa diferença seja de mais de 50 Bilhões de Reais! E será paga em Precatórios já que os valores individuais são muito altos.
Logo, até mesmo prefeituras e governos estaduais podem receber Precatórios caso ganhem algum processo contra outra instituição pública.

Porque tanta polêmica?

Polemica precatório do FUNDEF
Essa decisão do STF se juntou a outras decisões individuais que alguns municípios já tinham conseguidos nos últimos anos. Com a decisão final e a expedição do Precatório do FUNDEF tudo estaria certo, não é verdade?
Pior que não. Com isso começou um outro problema. O que seria feito com esse dinheiro? Municípios entendem que poderiam utilizar a verba da maneira que bem entendessem, ou que não fossem obrigados a investir uma fatia fixa na educação.
Surgiram então outros processos, de sindicatos de professores pedindo que uma parte desse dinheiro fosse repassado aos professores da época. Outros órgãos alegam que o valor do Precatório deveria ser totalmente investido em educação. Pois era para isso que a verba do fundo servia.
Com o início dos pagamentos para alguns municípios, coube aos TRFs das regiões decidirem sobre a situação.  No Ceará, por exemplo, decidiu-se que 60% do valor dos Precatórios do FUNDEF seria de direito dos servidores da educação. E os outros 40% deveria ser investido também na educação.
Nem todos os estados ainda tiveram a situação definida, mas provavelmente não mudará muito do que foi decidido no Ceará.
Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Postagens dessa série sempre ocorrem às segundas-feiras. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado.
 

87 thoughts on “O que são Precatórios do FUNDEF?

  1. Por gentileza poderia nos passar a lista completa dos municipios brasileiros que contemplados com o repasse dos precatórios
    Att
    Claudio Fernandes

    1. Cláudio,

      Não existe uma lista oficial desses municípios. Hoje é necessário verificar em cada tribunal quais dos precatórios do FUNDEF foram pagos ano passado e esse ano.

      Muito obrigado pela visita!

  2. Sou professora municipal da cidade de Boninal Bahia desde o ano de 1997 e gostaria de saber mais informações a respeito de precatórios do fundef

    1. Olá Solange, tudo bem?

      Bom, os precatórios do FUNDEF são algo bem complicado e hoje depende de definições de instâncias superiores da justiça. Ocorre que o pagamento dos Precatórios em nome das prefeituras, em sua maioria, já foi feito. Só que há um impasse da forma como será gasto esse dinheiro. Enquanto há pessoas que defendam que todo o precatório seja destinado a educação, há outros que pensam que o dinheiro pode ser utilizado em outras áreas do municipio.

      No caso de municípios baianos, há um entendimento do Tribunal de contas de municípios que 60% deve ir para os professores e os outros 40% restantes para a educação. Mas isso ainda não está completamente definido, porque quase nenhuma prefeitura fez isso ainda. O que vemos é que cada sindicato está entrando com uma ação individual contra os municipios que receberam precatórios. Assim no caso de Boninal, depende de como está a ação do sindicato local. Espera-se que até o final do ano, alguns professores comecem a receber o dinheiro.

      Espero ter ajudado. 🙂

  3. Boa noite
    Sou professor da Rede Pública Municipal de Alto Alegre do Pindaré-MA desde 1997 e gostaria de saber como devo fazer para saber se o município já recebeu valor do precatório.

    1. Boa Tarde Evanylton, tudo bem?

      Em tese, todos os municípios que tinham direito ao dinheiro referente ao FUNDEF já receberam o valor do governo federal. Digo em tese porque alguns tiveram o dinheiro bloqueado antes mesmo da liberação do pagamento por ações de sindicatos.
      O Municipio de Alto Alegre do Pindaré, especificamente, teve o precatório depositado em 2017. Assim como outros municípios brasileiros, há a discussão da maneira como o dinheiro vai ser dividido. Isto engloba desde os honorários contratuais de escritórios de advocacia (que em sua maioria foram contratados sem licitação) quando ao que é devido aos professores e o que pode ser investido na educação da cidade.

      Para conferir se o depósito foi efetivamente feito e está disponível, é possível fazer uma consulta a LOA de 2018 do TRF1 ou pelo próprio site do TRF1, inserindo o nome da prefeitura de Alto Alegre do Pindaré. A Prefeitura também é obrigada a disponibilizar essa informação através do balanço orçamentário anual para aprovação das contas públicas por parte do legislativo.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Olá! Boa noite,sou prof. de Alcobaça _ BA. Por aqui já sabemos o montante que foi repassado o mesmo já se encontra bloqueado a espera do plano de aplicação a ser apresentado pelo poder público.
    A briga está sendo com o pessoal de apoio aqueles que fazem parte dos 40℅
    Merendeira, faxineiros, porteiros etc. Eles entendem que também tem direito a uma fatia dessa grana.
    O que você me diz sobre isso?

    1. Bom dia Rita, tudo bem?

      A situação é um pouco complexa. O FUNDEF quando foi criado tinha os seguintes requisitos:
      – 60%, no mínimo, para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental público. Até dezembro de 2001, parte desta parcela também pode ser utilizada para a habilitação de professores leigos;
      – 40%, no máximo, em outras ações de manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental público – como, por exemplo, capacitação de professores, aquisição de equipamentos, reforma e melhorias de escolas da rede de ensino e transporte escolar.

      Então dependendo da interpretação do que o MEC disse(você pode ler o restante aqui), os funcionários da rede pública poderiam ter sim acesso ao dinheiro desde que isso fosse investido a época na capacitação deles ou de outra forma que o ensino público tirasse vantagem.

      Daí depende da argumentação dos advogados destes outros servidores, mas pelo escrito há margem para que eles tenham direito sim dependendo do que eles alegam. Mas de toda forma, o máximo a que eles teriam direito seria inferior a esses 40%, pois o município também poderia pegar parte do dinheiro para reinvestir na educação.

      Provavelmente, se o dinheiro fosse corretamente aplicado à época, dificilmente eles seriam contemplados, mas como todos querem uma fatia do bolo, há uma brecha para que eles consigam sim uma parte do dinheiro.

      Espero ter ajudado 😀

  5. trabalhei no município de lagoa de São Francisco Piaui de 2003 ate 2015, no ano PASSADO PEDI EXONERAÇÃO do município, quero saber se tenho direito de receber do precatórios do fundef, ou não
    Você pode informar a lei que proíbe ou que garante o direito de receber.
    pois os recursos estão na conta do município.

    obrigado.

    1. Bom dia Roberto,

      Depende. Se você foi professor do município, teoricamente sim. Se foi servidor da educação, que não professor, esse direito ainda não está garantido.

      Quanto a lei, não existe nada ainda que regulamente como será feita a partilha do dinheiro. Alguns poucos municípios já conseguiram fazer os pagamentos, mas sem uma regra geral é algo que acontece após uma ação ajuizada por um sindicato ou um acordo com a prefeitura local.

      Enquanto não houver definição sobre a questão dos 60%, o dinheiro fica nas contas do município, porém bloqueado. Não podendo ser utilizado para nada.

      Espero ter ajudado 😀

    1. Olá Roseane, tudo bem?

      Todos os municípios que tinham dinheiro a receber do FUNDEF/FUNDEB receberam ainda no ano passado. Porém quase nenhum repassou aos professores e trabalhadores da educação básica. Isso acontece porque, enquanto não tiver uma definição oficial de como o dinheiro deve ser dividido, os prefeitos não podem encostar nesse dinheiro.
      Há várias ações tramitando na justiça, principalmente de sindicatos, pedindo 60% ou até a totalidade do valor recebido pelo município, mas nada ainda foi julgado em 2ª instância. Dessa forma ainda pode demorar um pouco para que você receba a sua parte…
      Infelizmente só nos resta aguardar 🙁

    1. Olá José Nivanildo, tudo bem?

      Primeiramente gostaria de te parabenizar pela sua atitude de querer a resolução do problema do FUNDEF em seu município.

      O ideal é primeiramente sentar com o sindicato do magistério de seu municipio para fazer uma proposta que eles aceitem. O ideal é seguir as diretrized dos tribunais de conta para que no futuro nenhum político seja responsabilizado por No caso de já haver alguma ação ajuizada pelo sindicato isso vai fazer com que a liberação do dinheiro seja bem mais rápida. Depois sentar com o líder de governo, ou presidente da câmara, para colocar isso na pauta de votação o mais rápido possível.

      Se a prefeitura já pensa em pagar uma parte aos professores, mesmo que não seja os 60% que eles pedem, a melhor justificativa para aceitar um acordo é o uso do dinheiro restante na educação. Em municípios menores a demora na entrega de verbas pode comprometer e muito o orçamento público.

      Isso é um principio, mas creio que o mais difícil seria mobilizar a própria câmara e o prefeito. Vencida essas barreiras é mais a questão de ajustar percentuais.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Rita, tudo bem?

      Depende.

      São vários fatores a serem analisados. Primeiramente se seu município tem direito a precatório do FUNDEF. Depois tem que se analisar qual é o período referente a esse precatório. Se o atraso das parcelas for relativo ao período em que você já estava município, você tem direito sim.

      Mas daí entre ter o direito e efetivamente receber é um longo caminho. Ainda mais que a maioria dos municípios ainda não decidiu a melhor maneira de repartir esse dinheiro sem uma orientação de uma instancia superior. Assim o dinheiro encontra-se parado nas contas da prefeitura.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Olá sou professora de Joinville-SC gostaria de saber se esse município tem direito ao precatório? Grata desde já.

    1. Olá Sandra, tudo bem?

      Pelo que pudemos verificar a maioria dos municípios que tem direito ao precatório do FUNDEF são da região Norte e Nordeste. No sul, não encontramos nenhum município que teve problemas de repasse e que entrou na justiça contra a União. Ao menos não nessa leva. Assim, a principio, Joinville não tem direito a um precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Durval, tudo bem?

      Não se sabe ainda. Essa primeira leva de precatórios do FUNDEF diz respeito apenas a municípios. Alguns estados também entraram com ação na justiça e tiveram ganho de causa no final de 2017, o que faria com que precatórios fossem expedidos para pagamento em 2019 e 2020. Assim, se forem seguir as mesmas regras dos precatórios atuais é possível que tenha alguma parte para professores sim. Mas não sobre os precatórios já formados até o momento.

      Espero ter ajudado 😀

  7. como faço para executar individualmente esse valor? (nao precisando de sindicato, e levando em conta que o municipi ja recebeu. Entro contra o municipio? ação de cumprimento de senteça? qual o juizo competente? tribunal de justiça? tem algum modelo?) abraços

    1. Olá João, tudo bem ?

      A maioria do repasse dos municípios está bloqueada na justiça, seja por ações de sindicato, do tribunal de contas ou do ministério público. Assim é um pouco difícil hoje que sua ação individual surta algum efeito, dependendo do município obviamente. Isso se dá porque ainda não há um consenso na distribuição do dinheiro.
      Quanto a uma eventual ação, cumprimento de sentença só seria válida se já tivesse algo em seu nome. É mais fácil imaginar alternativas que bloqueiem o uso do dinheiro do que efetivamente ordenar a distribuição, a não ser que já haja um mapeamento de quem receberia quanto por parte do município. O juízo competente seria o tribunal de justiça do seu estado, mas não há modelos nesse sentido.

      A não ser que você aceite receber menos do que o sindicato pede e você pode entrar em um acordo individual com a prefeitura. Assim você pode ter acesso ao seu dinheiro antecipadamente, caso o município esteja disposto a fazer esse tipo de negociação.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Ana, tudo bem?

      À época do fundef, o dinheiro deveria ter sido investido na educação como um todo. Isso incluí tanto a remuneração e capacitação de professores quanto outros servidores da educação básica. Mas a divisão do dinheiro hoje, ainda é uma incógnita. Não há um consenso sobre como esse dinheiro será dividido com prefeituras e sindicatos travando batalhas judiciais até que haja uma instrução geral.

      Desta forma, não tem como prever se outros servidores da educação terão direito ao dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Eliz, tudo bem?

      À época do fundef, o dinheiro deveria ter sido investido na educação como um todo. Isso incluí tanto a remuneração e capacitação de professores quanto outros servidores da educação básica. Cerca de 15% era destinado aos trabalhadores da educação. Mas hoje, ainda não é possível ter uma certeza sobre isso. Não há um consenso sobre como esse dinheiro será dividido com prefeituras e sindicatos travando batalhas judiciais até que haja uma instrução geral, que inclusive tem um projeto na câmara federal.

      Desta forma, não tem como prever se outros servidores da educação terão direito ao dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Olá, primeiramente parabéns pelo artigo muito esclarecedor!
    Então, gostaria de saber com relação a quem têm ou não direito, por exemplo: sou prof desde 2008, claro, contratado desde daí, mas sou concursado desde 2012, gostaria de saber de nós professores ingressos agora em 2012, temos o direito a este repasse?

    1. Olá Joel, tudo bem?

      A princípio não. Os precatórios do FUNDEF são relativos ao programa que estava em vigor entre 1996 e 2006. Dessa forma, não é contabilizado nem o período que você era concursado nem o período como contratado.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Boa tarde.Parabéns pelo seus esclarecimentos. Moro no municipio do Crato- Ce. Fui professora do município contrata do ano de 1974 ao ano 2003. Hoje sou aposentada.Eu queria saber se tenho direito a receber o dinheiro desse repasse e se tem alguma previsão desse pagamento. Obrigado.

    1. Olá Maria Ntônia, tudo bem?

      Na teoria você é elegível sim, pois trabalhou no período a que o precatório do FUNDEF se refere.
      Na prática, isso pode ser bem diferente. Digo isso porque ainda não há um consenso de como deve ser dividido o dinheiro. Algumas prefeituras se anteciparam a uma regra geral e fizeram acordo com os sindicatos, já outros estão esperando uma definição. A única certeza é que todo o dinheiro deve ser usado na educação do município, o que faz com que não necessariamente os professores daquela época recebam algo.
      Infelizmente é necessário aguardar uma resolução geral para saber se você terá mesmo direito a alguma parte.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Miure, tudo bem?

      A lista depende da fonte na verdade. Segundo apuramos são bem mais. A questão é que nem todos os precatórios foram pagos, já que algum estão previstos para 2019 enquanto outros já estão na conta dos municípios desde 2017.

      A Lista que encontramos tinha praticamente todos os municípios, logo é mais fácil procurar se um município cearense que não tem um precatório.

      Espero ter ajudado 🙂

  10. primeiramente quero agradecer por essa material muito esclarecedor, trabalhei como professor da rede pública municipal no estado da Bahia no período de 1999 a 2002 tenho direito no precatório?

    1. Boa tarde Antonio, tudo bem?
      Muito obrigada! Fico feliz que tenha gostado!
      Quanto à sua dúvida, depende. Alguns fatores precisam ser analisados. Primeiramente se seu município tem direito a precatório do FUNDEF. Depois, é preciso saber qual é o período referente a esse precatório. Se o atraso das parcelas for relativo ao período em que você já estava município, você tem direito sim.
      Espero ter ajudado! 🙂

  11. Por gentileza poderia nos passar a se a Cidade de Corumbá – MS está na lista de contemplada com o repasse dos precatórios do FUNDEF.

    1. Olá Genilson, tudo bem?

      Pelo que pudemos apurar, a princípio não existe precatórios para o município de Corumbá. Não sabemos se há algum processo em curso, no entanto.

      Espero ter ajudado 🙂

  12. Gostaria de saber sobre o repasse do FUNDEF para o estado de Mato grosso do sul especificamente para a cidade de água Clara/ms. Existe algumas informações que não sabemos se são verdadeiras. O que vc pode falar sobre o estado de mato grosso do sul.

    1. Olá José Thomaz, tudo bem?

      Infelimente não há uma lista unificada de muniípios que tem direito a precatórios do FUNDEF. Mas pelo que pudemos apurar não há um precatório para o município. Mas não conseguimos ver se há algum processo em curso ou não. Assim hoje não há nenhum dinheiro disponível.

      Espero ter ajudado 🙂

  13. Sou professora do município de Conceição do Araguaia PA. Desde 1988.até o momento. Gostaria de saber se foi liberado o dinheiro para o mesmo.

    1. Olá Marina, tudo bem?

      Como não há uma lista de municipios com direito a receber dinheiro do FUNDEF, é um pouco trabalhoso encontrar se uma cidade específica tem este precatório. Mas pelo que pudemos verificar, não encontramos nada sobre Conceição do Araguaia. O que não quer dizer que não haja um processo de seu município contra a união, só que isso não é possível verificar sem informações sobre o processo.

      Espero ter ajudado 🙂

  14. Boa tarde!

    Comecei a fazer parte do quadro de professores do município onde moro após o período em questão, e gostaria de saber se tenho direito a esse recurso. Já li alguns artigos que falam que tecnicamente teria esse direito.

    1. Olá Márcio, tudo bem?

      A princípio não. O precatório é referente apenas ao período em questão. Dessa forma, não há como contemplar outros funcionários da educação que tenham entrado após esse período, já que vocês foram submetidos ao substituto do FUNDEF. E alem disso, ainda não está bem claro se os trabalhadores daquela época tem mesmo direito a este dinheiro ou se tudo deverá ser investido na melhoria da educação do município.

      Espero ter ajudado 🙂

  15. BOA TARDE, EFETIVA DESDE 2002 NO MUNICÍPIO DE OLINDA.QUAIS CAMINHOS PARA RECEBER ESSE PRECATÓRIO?NA CÂMARA DE VEREADORES HÁ UMA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,ELES PODEM AJUDAR?POR FAVOR ME MOSTRE O CAMINHO QUE EU PERCORRO.RECENTEMENTE O MUNICIPIO DE BELO JARDIM REPASSOU PARA OS PROFESSORES.O LOA DO MEU MUNICIPIO ESTÁ PARA SER VOTADO,TEM COMO INCLUIR ISSO NELE?

    1. Olá Rose, tudo bem?

      Atualmente, não há uma regra geral para repasse de valores deste precatórios a professores. Não havendo uma obrigação dos municípios. Assim, todos os municípios que pagaram o valor o fizeram devido a acordos com sindicatos.

      Assim a melhor forma para ter este dinheiro seria por pressão do sindicato de professores da cidade. Assim, primeiramente deve ser visto se Olinda efetivamente já recebeu os valores e como está aplicação deste dinheiro. O Sindicato tem força política para fazer este tipo de coisa.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Marina, tudo bem?

      Ainda não há um consenso sobre a divisão deste dinheiro visto que não nenhuma regra geral, mas sim acordos diretos de municípios com sindicatos. Mas caso o dinheiro seja repartido com os professores em seu município, o dinheiro é proporcional ao tempo de serviço do servidor durante o período ao que o precatório é referente.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Jameson, tudo bem?

      Na verdade não. Quem tem direito é só quem estava era servidor da educação no período que existia o FUNDEF.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Cida, tudo bem?

      Na teoria não, já que esse dinheiro era dedicado apenas aos servidores públicos da educação à época. Mas o ideal seria verificar com o sindicato local ou com advogados para ver se há alguma forma de você receber.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Ivanilda, tudo bem?

      Depende. Se seu município tiver direito a um precatório do FUNDEF, pode ser que sim. Mas isso ainda depende de acordo entre a prefeitura e os sindicatos ou de uma resolução de instâncias superiores.

      Espero ter ajudado 🙂

  16. Boa noite
    Sou professora do município de Fortaleza desde 2001. Se for determinado que os professores tem quer receber, é necessário dar entrada através do Sindicato, ou automaticamente receberei (caso seja confirmado o rateio com os professores)? Ou seja, só receberei se tiver dado entrada no processo?

    1. Olá Prof. Heloísa, tudo bem?

      Em tese, os municípios não farão o rateio de maneira automatizada. Digo isso porque nenhum professor ou outro servido estava como parte no processo do município contra a União. Não sendo beneficiários diretos da ação. Dessa forma, o mais provável é que, através de sindicatos ou de uma ação coletiva, vocês peçam à Fortaleza para fazer o rateio da maneira correta.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Norma, tudo bem?

      Ainda não há uma definição sobre o rateio do dinheiro recebido pelos municípios. Existem municipios que estao preferindo negociar diretamente com sindicatos para que eles também possam utilizar o dinheiro, já outros estão esperando a decisão de uma instância superior. Assim ainda não há prazo para que o mérito disso seja julgado.

      Quanto ao valor por pessoa depende do tempo de serviço da pessoa, no período que está sendo reclamado, e a remuneração original dela, sendo pouco provável que o dinheiro seja dividido igualmente entre todos os servidores da educação.

      Espero ter ajudado 🙂

  17. Boa noite o prefeito de Conceição do Araguaia. Entrou com advogados para receber o dinheiro da precatória. Gostaria de saber se demora muito tempo depois que entra em ação para receber o mesmo. Pois os comentários aqui é que será até Março no máximo para ser liberado .será q isto procede.

    1. Olá Marina, tudo bem?

      Pela última decisão, o dinheiro está liberado para todos os municípios, mas os servidores públicos não tem direito a esse valor. Dessa forma o dinheiro pode entrar rapidamente no caixa do município desde que os advogados tenham sido contratados corretamente com licitação.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Pedro, tudo bem?

      Na verdade não. Por determinação de instâncias superiores o dinheiro dos precatórios do FUNDEF deve ser investido em sua totalidade na educação do município que tenha recebido o precatório, não sendo possível a aplicação em outras áreas.

      Espero ter ajudado 🙂

        1. Pedro,

          Quando a despesa vira precatório ela deixa de ser de uma secretaria específica e passa a ser uma divida administrativa do município. Dessa forma não é contabilizado como investimento em educação.

          Espero ter ajudado 🙂

  18. sou ROzeane Monteiro de Santa Izabel do Pará, sou professora, O município de Santa Izabel do Pará ja recebeu essa precatória do fundef? e quanto em real foi destinado para o município?

    1. Olá Rozeane, tudo bem?

      Todos os municípios já receberam os valores do FUNDEF. Porém não consegui encontrar nenhuma informação sobre quando o precatório foi efetivamente recebido tampouco o valor. Infelizmente não há uma base de dados pública para que possamos fazer este tipo de consulta. Assim não há como confirmar se o município estava entre um dos agraciados. Mas todos precatórios foram pagos entre 2016 e 2018.,

      Espero ter ajudado 🙂

  19. Boa tarde!

    Como fazer para saber se o município de Porto União teve direito ao precatório e se já recebeu?

    Att

    Eliane

    1. Olá Eliane, tudo bem?

      Pelo que pude verificar, não consta que Porto União entrou com uma ação para pedir diferenças no repasse do FUNDEF. Mas você pode procurar na execução financeira do município que se houver recebido, eles são obrigados a disponibilizar isto lá. Ou então entrar em contato com alguém da secretaria da fazenda.

      Espero ter ajudado 🙂

  20. Boa tarde!
    Trabalho na Prefeitura Municipal de Chapada Gaúcha – MG, e gostaria de saber se o município tem direito ao precatório, se o município já recebeu e se tem ação judicial? Obrigada!

    1. Olá Mariléia, tudo bem?

      O Município entrou com uma ação em 2017 e a mesma ainda não foi julgada, com isso ainda não se sabe se Chapada Gaúcha terá direito ou não , pois ainda não foi julgado o mérito da ação.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Eliane, tudo bem?

      Existe sim. Após os primeiro municípios terem ganhado a ação e já terem precatórios expedidos, fica até um pouco mais fácil, para qualquer outro município abrir um processo e ganhar, já que foi criada jurisprudência a favor.

      Espero ter ajudado 🙂

  21. Olá, gostaria de saber se o prefeito pode não fazer o repasse aos professores da verba do fundeb e também gostaria de saber como posso olhar quando esse dinheiro vai sair para o município de Abaíra – BA.

    1. Olá Ana Débora tudo bem?

      Na verdade não há nada que obrigue o prefeito a fazer o repasse aos professores. Até o momento as instâncias superiores não confirmaram este direito, assim quando algum municipio está fazendo o pagamento é apenas para tentar liberar o restante do dinheiro e eventuais bloqueios que sindicatos tenham pedido na justiça. Na Bahia, por exemplo o próprio tribunal de contas disse que não há esta obrigação.
      Quanto ao dinheiro, a maioria dos municípios do nordeste recebeu ano passado tendo alguns poucos remanescentes para 2019. Assim, você pode verificar diretamente na secretaria da fazenda de seu município se o valor foi recebido ou não.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Maria, tudo bem?

      Todos os precatórios dda FUNDEF de municípios baianos, segundo o TCM-BA, não tem vinculação dos 60%, apenas que todo o dinheiro seja aplicado na educção conforme plano de ação específico. Dessa forma, não é garantido que os servidores que em tese teriam direito ao valor, recebam. A tendência é justamente o contrário.

      Espero ter ajudado 🙂

  22. Gostaria de saber que situação está o precatório do Fundeb, da cidade de Muritiba Bahia, e qual o valor.

  23. Boa tarde!

    Gostaria de saber se a prefeitura de Ourilândia do Norte – PA já está com os precatórios em conta e como podemos obter informações mais detalhadas quanto ao valor repassado.

    1. Olá Maria, tudo bem?

      Por causa da Lei da transparência você pode requerer estas informações direto na prefeitura ou no site dela. Todo tipo de receita que entra no município tem que está discriminado. Agora sobre o precatório especificamente eu não tenho como verificar sem saber o número do processo ou do CNPJ do município.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Jeana, tudo bem?

      Devido a lei da transparência você pode verificar no site da sua prefeitura ou então pedir esclarescimentos na secretaria da fazenda. Não há uma ferramenta na qual consigamos fazer a busca de precatórios apenas pelo nome do credor.

      Espero ter ajudado 🙂

  24. Bom dia. sou do municipio de Marco-CE. trabalhei contratada nos anos de 1996 e 1997. O meu municipio já está com o dinheiro na conta. Porém, segundo o prefeito o dinheiro será todo aplicado na educação, no entanto, a informação que tenho é que todos os mnunicipios do Ceará repassarão 60% para os servidores e 40% será aplicado na educação. Gostaria de saber se essa informação é verdadeira e se tenho direito em uma fatia desse bolo. Aqui no meu municio são 55 milhões.
    .

    1. Olá Maria, tudo bem?

      A princípio não. Como o próprio prefeito de sua cidade disse, há uma determinação do ministério público para que o dinheiro seja totalmente aplicado na educação, assim quem era funcionário na época não teria direito ao dinheiro.

      Espero ter ajudado 🙂

  25. Boa tarde, sou da cidade de Santana BA, gostaria de sabar de voces ai se ainda ha prazo vigente pra o municipio entrar com o requerimento pleiteando esses recursos, pois quando do prazo legal o ex prefeito protocolo a solicitação e desistiu logo após.

    1. Olá Roberth, tudo bem?

      Tem que verificar qual o período que o seu município estaria pleiteando. Dependendo do período o prazo para entrar com um processo já pode ter expirado.

      Espero ter ajudado 🙂

        1. Roberth,

          A princípio, prescreveu sim. O recomendável era que a ação se iniciasse até agosto de 2017, quando o prazo prescricional, que seria de 5 anos estava suspenso devido a outras ações em curso. Como a maioria destas ações já foram resolvidas o prazo foi reinstaurado. Assim, creio que não haveria mais chances.

          Espero ter ajudado 🙂

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