Prioridade em processos e precatórios: como ter direito?

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O caminho entre ingressar com uma ação na justiça e ter seu direito adquirido pode parecer algo demorado. E, em geral, é. Porém, a legislação brasileira prevê um regime de prioridade na tramitação das ações judiciais e administrativas, o que garante a idosos com 60 (sessenta) anos ou mais e portadores de doenças graves e deficiências físicas e mentais prioridade no atendimento. Neste artigo, veremos como solicitar prioridade em processos, por meio de um procedimento bastante simples e eficiente que deve ser feito pelo advogado de sua causa.

Por onde começar?

Identificado o seu direito de prioridade, que pode ser por causa da idade ou da situação de saúde, o mesmo tem de ser comunicado ao juiz responsável pelo seu processo. Essa comunicação deve ser feita pelo advogado da causa ainda na
petição inicial, ou seja, no momento em que se dá entrada no processo.
Porém, se o advogado esquecer, ou for o caso de o seu cliente preferencial em razão de idade só completar 60 anos posteriormente ao ajuizamento da ação, não há problemas. Isso porque o requerimento feito no decorrer do processo é
igualmente válido. Vale lembrar, como já comentamos em artigo anterior aqui no blog, que os precatórios também se enquadram no regime preferencial de pagamento. Contudo, tal preferência de pagamento de precatórios só se estende àqueles de natureza alimentar.
Os precatórios de natureza alimentar são aqueles que decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões, aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez.

Quem exatamente tem direito à prioridade em processos?

Os fundamentos legais para a prioridade em processos concedida a idosos e portadores de doenças graves e deficiências físicas e mentais são encontradas no novo Código de Processo Civil (NCPC). E também no Estatuto do Idoso e no Estatuto do Deficiente.
De acordo com o artigo 1.048 do NCPC, terão prioridade, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos em que tem como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave.

 

Prioridade Processual e em Precatórios
Quando há a Prioridade em Processos

As doenças graves contempladas pela lei estão na imagem acima. Já para a obtenção de prioridade em um processo a pessoa interessada deverá juntar prova de sua condição. Isso pode ser feito através da certidão de nascimento ou laudo médico, por exemplo. Depois disso deve-se fazer o requerimento junto à autoridade judiciária competente para quesua solicitação seja analisada. Lembrando que isso deve ser feito por meio do advogado de sua causa para ser considerada válida.
Acatada a decisão, essa será registrada nos documentos do processo em local visível. Assim, a prioridade em processos se efetivará e será válida para todas as fases processuais.

Além do NCPC, o artigo 71 do Estatuto do Idoso também prevê a preferência na tramitação do processo. E, ainda, discrimina os locais de prioridade na realização de procedimentos processuais. São eles: a Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras e Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Morte do beneficiário: perda da prioridade?

De acordo com o novo CPC, a concessão da prioridade não cessará com a morte do beneficiário. A prioridade, portanto, se estenderá em favor do cônjuge, companheiro ou companheira, em união estável.
Esse foi um importante avanço alcançado em 2009 pela Lei nº 12.008, que revogou o ponto do antigo Código Civil. Ele estabelecia que o benefício acabasse, na hipótese de falecimento do titular, se a idade do cônjuge ou companheiro sobrevivente fosse inferior a 60 anos.
É importante ressaltar que, especificamente no caso do pagamento dos precatórios, essa prioridade não se estende aos herdeiros em caso de morte do credor.

Pagamento dos precatórios

A prioridade no pagamento dos precatórios, por lei, só pode ser paga até o limite de cinco Requisições de Pequeno Valor (RPV). Isso implica dizer que se o seu precatório for federal, você poderá receber, por meio de prioridade, até 300 salários mínimos: o que dá por volta de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Porém, se o valor do precatório superar 290 mil reais, o restante será pago normalmente. Respeitando assim, a fila de pagamento por ordem cronológica. Mas atenção! É importante saber que quem tiver mais de um precatório só poderá requerer  prioridade de pagamento em um dos processos. A exceção ocorre quando o valor do precatório não atingir o limite
estipulado de cinco requisições de pequeno valor. Neste caso, poderão ser pagos em outros precatórios até que se complete o valor.

 

Ordem de pagamento prioritário

Mas como funciona a fila de prioridade de pagamento de acordo com a Constituição Federal? Bom, de acordo com a Constituição, a ordem de prioridade para receber Precatórios funciona da seguinte forma:

● Credor de Precatório alimentar portador de doença grave, por ordem de apresentação de requisição judicial que reconhece tal prioridade ou data de expedição de precatório quando já reconhecido administrativamente;
● Credor de Precatório alimentar com sessenta anos ou mais, por ordem da data de expedição do precatório;
● Credor de Precatório comum com sessenta anos ou mais, por ordem da data de expedição do precatório;
● Credor de Precatório comum, seguindo a ordem cronológica de apresentação do precatório àqueles que não sejam idosos.

Modelos de petição de prioridade em processos

Como deve ser feito um modelo de petição para solicitar preferência processual em razão de idade? Pode parecer difícil, mas não é. Abaixo, segue um modelo de petição, feito nos moldes previstos na Lei nº 12.008 e no Estatuto do Idoso. Ela faz o requerimento da concessão do benefício da prioridade na tramitação processual para aqueles que possuem mais de 60 (sessenta) anos. O mesmo modelo pode ser utilizado para pedir prioridade processual. Como por exemplo por de estado de saúde, desde que seu advogado faça as alterações necessárias.

Modelo_Peticao_PrioridadeProcessual
Modelo de peticao para prioridade processual

O modelo aqui exposto é apenas exemplificativo. Mas, o ideal é consultar o seu advogado. Pois,como já comentado, é o responsável por requerer o pedido de prioridade na tramitação. Fácil, não?

 

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12 thoughts on “Prioridade em processos e precatórios: como ter direito?

  1. minha mãe tem 98 (noventa e oito) anos de idade e suas ações contra o INSS , a primeira de 2005 e a segunda de 2013 estão em fase de recebimento dos precatórios Alimentar. Ocorre que já mandei uma carta escrita de próprio punho em 2016 que ela escreveu ao Excelentíssimo Doutor Juiz da 4ª Vara Federal de Niterói . Com certeza o respectivo processo foi bem agilizado. Já agora remeti a mesma carta , como advogada do processo, para o Presidente do Superior Tribunal de Justiça aos cuidados do “Conselho da Justiça Federal para prioridade de tramitação nos precatórios. Recebi um cartão como resposta dizendo que minha correspondência chegou . O que mais posso fazer ? Substabeleci com reservas para outros 2 advogados que não fizeram petições de prioridades. Vou aguardar o andamento e ou outra orientação,

    1. Olá Salette, tudo bem?

      Sua mãe como tem 98 anos tem direito a “superprioridade”, que foi concedida a todos aqueles com idade superior a 80 anos pelo presidente Temer em 2017. Assim, o processo e pagamento deve correr muito mais rápido que o normal, mas além de fazer uma petição requerendo a prioridade, não há muito o que fazer. Infelizmente.

      Espero ter ajudado 🙂

  2. Bom dia! Esse início de ano aqui no RJ estão pagando precatório pra caramba. Já estamos no 2016 ano base de pagamento 2017. Começou pelo alimentício. Agora ao invés de continuar a pagar os não alimentícios pularam para precatório 2017 ano para pagamento 2018 com base em prioridade constitucional. Estou preocupada pois tenho um não alimentício com data de 2016 ano base para pagamento em 2017. Vc tem como me explicar isso? Cadê a cronologia?

    1. Olá Ana Maria, tudo bem?

      Essa alegada prioridade constitucional não existe. A única prioridade de pagamento é aquela de alimentares sobre os comuns. Além disso tema preferência de pagamento dos credores portadores de doenças graves ou idosos. As vezes, foi isso o que aconteceu. Estes precatórios pagos são de pessoas desse tipo. Sugiro avaliar, mas caso a fila esteja sendo mesma desrespeitada, você pode fazer uma reclamação na ouvidoria do TJRJ.

      Espero ter ajudado 🙂

  3. Obrigada pela pronta resposta. mas pode apagar alimentícia ano de orçamento 17 e ir para 18 ou teria que pagar todos alimentícios ano de orçamento 2017 e seguir com o comum, para depois pagar osMandado de Pagamento, referente ao pagamento de Prioridade Constitucional – § 2o, Art. 102 ¿ dos Atos das Disposições Constitucionais e Transitórias do ano seguinte. Se não os comuns ficam sempre para trás. Entendeu o que te perguntei?

    1. Ana Maria,

      A princípio não pode não. Somente se estes de ano de vencimento posterior forem de prioridades por doença e ou idade. Neste caso independe a data de vencimento, apenas o momento em que foi feito o pedido. Daí eles passam na frente de todos os precatórios.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Boa tarde e um feliz 2019.
    Tenho um precatório natureza alimentar, sendo a devedora Fazenda do Est. S. Paulo, onde ES/EP:2013 e
    O.Orç. 2014:
    Na sua opinião quando devo receber?
    Negociar com o Estado com desconto de 40% será um bom negocio? Sabendo que estou precisando.
    Aguardo sua opinião.
    Obrigado.

    1. Olá Waldir tudo bem?

      Feliz 2019 para você também!

      Quanto a sua pergunta, hoje o estado de São Paulo está pagando precatórios vencidos em 2002. Porém com a possibilidade de acordo, a tendência é que esta fila ande mais rápido. Dessa forma, se eles conseguirem cumprir com o calendário, seu precatório seria pago até 2022.

      Mas eles ainda não soltaram um balanço do número de acordos realizados para ter uma projeção atualizada da fila. Dessa forma, para entrar no acordo depende de sua necessidade de dinheiro. Porque 40% é algo bem relevante, mas receberá em até 4 meses. Mas como diz o ditado popular ” Cada um sabe onde lhe aparta o sapato”.

      Espero ter ajudado 🙂

  5. Olá Breno, bom dia….
    Meu falecido pai tinha precatórios a receber do governo do Estado do Paraná. A viúva recebeu já 50% do valor. Somos quatro filhos, sendo que meus três irmãos são maiores de 60 anos, solicitaram prioridade e já receberam. Eu tenho 48 anos, mas ano passado fui diagnosticado com neoplasia maligna. Acabei de solicitar prioridade. Sabe me dizer se para prioritários o pagamento é demorado?
    Desde já agradeço a resposta. Grato e excelente semana. Teddy

    1. Olá Teddy, tudo bem?

      Na maioria dos tribunais ocorre dentro do ano de orçamento pedido, mas isso varia conforme o devedor. Por exemplo no Rio Grande do Sul, a prioridade demora quase 3 anos. Consigo dar uma estimativa melhor se souber qual o ente devedor.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. Brenno, boa tarde.
    Meu avo recebeu um pagamento prioritário em 2017, em torno de 85 mil bruto, porém, como o teto aumentou para 145,00 mil, ou seja, mais duas OPV, poderia ele requerer novamente a prioridade do mesmo precatório?
    obrigada.

    1. Olá Cleidiane, tudo bem?

      Não. A prioridade só pode ser pedida uma vez. Não havendo como pedir a diferença devido a alteração da lei.

      Espero ter ajudado 🙂

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