O que é Precatório Alimentar?

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Semana passada o tema na série “O que é?” foi sobre “Requisições de Pequeno Valor”. O tema dessa semana é Precatório Alimentar.
Os Precatórios tem dois tipos de natureza: o comum e o alimentar, cada um com características diferentes.

Precatório alimentar tem a ver com comida?
Não se preocupe, isso não tem nada a ver com Precatórios Alimentares.

O CNJ diz que Precatórios alimentares “são considerados créditos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de condenação ao pagamento de diferenças de vencimentos, proventos e pensões, de indenização por acidente do trabalho, de indenização por morte ou invalidez fundadas na responsabilidade civil e de outros da mesma espécie”.
Ou seja, Precatórios alimentares são aqueles em que a pessoa teve sua fonte de renda prejudicada pelo Governo. Na maioria das vezes essas ações são devido a algum benefício não pago ou falta de equiparação salarial, ou morte da pessoa que provia renda à família.
Assim sendo, tanto os Precatórios dessa origem quanto os honorários do advogado são considerados de ordem alimentícia.

Fila de Pagamentos e Precatório Alimentar

Então você está se perguntando, porque esses Precatórios são especiais? O governo considera que as requisições de pagamento de origem alimentar tem preferência sobre aquelas de origem comum, já que a pessoa teve sua renda prejudicada. Isso começou após a Constituição Federal de 1988 e não foi alterado até então.
Assim, na fila de pagamento, que é um assunto para os próximos posts, os Precatórios alimentares tem preferência sobre os Precatórios comuns. Mas essa preferência se restringe apenas ao ano em que o Precatório foi emitido. O que quer dizer que um Precatório alimentar emitido em 2016 fica na frente do comum também emitido em 2016, mas atrás do Precatório comum que foi emitido em 2015.

Quantidade de Precatórios Alimentares

Apesar de haver preferência no pagamento de Precatórios alimentares comparados aos comuns, na prática isso não altera muita coisa. Já que o número de processos de origem alimentar são muito maiores que os comuns.
No nosso levantamento, cerca de 90% de todos os Precatórios do Brasil são de origem alimentar. Em Minas Gerais por exemplo, nosso estudo indica que 88% do total de Precatórios são alimentares. Se levarmos em consideração o valor das causas, o percentual fica próximo dos 85%.
Isso se deve ao fato de que ações que geram Precatórios comuns, são menos frequentes. Os Precatórios comuns, como explicaremos no nosso próximo post, são devido a indenizações, desapropriações e ações movidas por empresas.
Assim sendo, a ordem cronológica, ou seja, a data de expedição do Precatório, acaba tendo um papel mais relevante na fila de pagamentos.

Credores de Precatórios Alimentares

Como os precatórios são originados de salários e pensões, boa parte dos credores são servidores públicos.  Mas porque um servidor público processaria o governo?
Os motivos são variados e vão desde equiparação salarial, desvios de função e aumento de salário não concedido até horas extras.  Enfim qualquer benefício trabalhista não pago pode ser razão para um processo. Mas não existe um levantamento de quais causas geram mais Precatórios ou RPVs. Até porque, por mais que os dados de Precatórios sejam públicos, esse tipo de informação consta, na maioria das vezes, apenas no processo.
 
Conseguiu entender o que é Precatório alimentar? Se ainda tiver dúvidas sobre o assunto, pode comentar aqui embaixo ou mandar um e-mail para contato@meuprecatorio.com.br que te responderemos rapidamente. Até nosso próximo texto!
 
Este artigo faz parte da série ” O que é?” aqui do nosso blog. Postagens dessa série sempre ocorrem às segundas-feiras. Quer acompanhar? Cadastre seu e-mail na nossa newsletter e saiba quando outro texto desta e de outras séries for postado.

32 thoughts on “O que é Precatório Alimentar?

    1. Olá Marcio, tudo bem?

      A principio sim. A natureza do precatório (comum ou alimentar) independe da origem do precatório (justiça trabalhista, estadual, federal ou militar)

      Espero ter ajudado 🙂

      1. Tenho um precatorio prioritario 2004 saiu na publicaçao 29 de julho 2014 pagamento so que ate hoje nao recebi na internete estarBX quer dizer o

        1. Maria,

          Depende do devedor. Tenha alguns estados e municípios que estão pagando precatórios dos anos 2000.

          Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Renata, tudo bem?

      A princípio não. Por mais que a pensão alimentícia seja baseada em um percentual do salário, se a pessoa não atrasou os pagamentos da pensão, ela não deve mais nada. Isso ocorre porque não existe pensão retroativa, a não ser nos casos de atraso.
      Mesmo que o precatório seja referente a diferença salarial. Assim a criança só receberá mais pensão a partir do momento que o salário for efetivamente maior.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Rosângela, tudo bem?

      Precatório é referente apenas à dividas que o governo tenha. Pensão alimentar é apenas para pessoa física.

      Espero ter ajudado 🙂

  1. Tenho mais de 60 anos e um precatório para receber do INSS, porém tenho uma dívida parcelada com a receita federal.
    Vou receber o precatório assim mesmo.

    1. Jorge,
      você pode optar por compensar a sua dívida com o seu precatório. Por outro lado, se tiver contra você uma execução fiscal, o governo poderá requerer a penhora de seu precatório.
      Sintetizando, dependendo dos valores existe a possibilidade de você não receber o seu precatório.

  2. Tenho mais de 60 anos e minha advogada disse que terei que esperar o pagamento do precatório para o ano subsequente da inscrição,e que desconhece a prioridade para receber o valor de três rpv antecipado.

    1. Boa tarde Natalino, tudo bem?
      Se o seu Precatório foi expedido até o dia 1 de Julho, o vencimento será no ano seguinte, mas se foi expedido depois do dia 1 de Julho, o pagamento será feito no ano subsequente, como lhe foi informado. Quanto a prioridade para receber, ano passado foi aprovada uma emenda constitucional que determina receber o valor de até 5 rpvs, e não apenas três como antes.
      Espero ter ajudado 🙂

  3. Bom dia! Meu Avô, por parte de pai. Ficou viúvo da minha avó. Com quem teve 6 filhos , incluindo meu pai. Depois casou com a segunda esposa, e teve 3 filhos. Sendo que depois ele veio a falecer. Deixando a segunda esposa viúva. Essa entrou na justiça para receber um dinheiro atrasado, correção de salário . Ela ficou doente e não conseguiu receber o precatório. Poi quando chegou a correspondência ela não foi apanhar nada. Pergunto : Quem tem direito a esse dinheiro do precatório? Todos os filhos dos dois casamentos do meu avô?

    1. Olá Sheila, tudo bem?

      Depende. Se o dinheiro a receber for relativo ao salário dela, apenas os filhos dela tem direito. No caso de pensão recebida por ela, mesmo que relativa ao seu avô apenas os filhos dela também teriam direito. O único caso em que todos os filhos tenham direito seria diferenças salarias de seu avô. Mas não creio que seja possível que a segunda esposa tenha entrado na justiça para pedir algo relativo a ele.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Maria de Fátima, tudo bem?

      O fato de sua mãe ter 60 anos ajuda apenas no recebimento antecipado do precatório. Para entender melhor como funciona a prioridade por idade, leia este artigo aqui. Não tem nenhum benefício no aumento do valor apenas pela idade.

      Espero ter ajudado 🙂

  4. Boa tarde meu pai e minha tia tem um precatório alimentar da minha vó.
    Tenho uma dúvida; o que significa o n° de parcela???

    no meu pai está 3 e no da minha tia está 2.

    Isso significa que ela vai receber primeiro? o precatório é de 2001.

    Muito Obrigado.

    1. Olá Luis tudo bem?

      Depende do contexto na verdade. Mas da forma que você escreveu eu diria que é referente ao parcelamento do pagamento do precatório de sua tia e seu pai. Eles podem receber uma parcela, que seria a parte preferencial e o resto em uma segunda parcela, dependendo do valor do precatório.

      Espero ter te ajudado 🙂

  5. Boa noite.

    Estou comprando um precatorio no valor de 1.000.000,00 pela minha empresa, meu interesse e ter um rendimento melhor do que CDI que por sinal é onde meu dinheiro está aplicado. Hoje em dia meu dinheiro rende em média 6,5% ao ano. Então, minha dúvida é a seguinte, como funciona a tributação comprando pela minha empresa? Acredito que vou ser tributado no momento em que receberei o precatório, correto? Este precatório que está em 1.000.000,00, estou negociando para comprar por 600.000,00 e neste caso eu teria um deságio de 400.000,00, correto? Sendo assim, como funcionária também a tributação desse deságio, ou devo tributar o total recebido que será de 1.000.000,00, desculpa as perguntas e o texto enorme, mas quem puder me ajudar agradeço muito.

    1. Olá Bruno, tudo bem?

      A tributação é sobre ganho de capital. Ou seja, será sobre a diferença entre o valor recebido e o valor pago. Ao menos esta é a parte devida pela sua empresa. Já a parte devida pelo credor original, no geral, já é descontada no momento da compra e é retida diretamente, não havendo com o que se preocupar.
      Já a alíquota a ser aplicada depende do regime de tributação de sua empresa (simples, lucro real ou presumido)

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Éder, tudo bem?

      Em tese o precatório pode sim ser vendido, mas na prática depende muito do juiz que homologará a cessão. Digo isso, porque o juiz pode pensar que a venda do precatório pode não ser do interesse do menor, independente do tempo para receber. Desta forma, seria necessário pesquisar casos similares de venda para garantir que foi aprovada anteriormente. Mas é possível que o juiz não autorize a negociação.

      Espero ter ajudado 🙂

    1. Olá Luzivaldo tudo bem?

      Rapaz, não sei de onde você tirou Éder não. Não tem ninguem com esse nome aqui :P.

      Mas creio que foi pra mim e vou responder a sua pergunta.

      Precatórios só são partilhados com cônjuges ou filhos depois do falecimento do credor original do precatório. E, como provavelmente esse precatório é de indenização, não contabiliza como rendimento do ano para que você tenha que aumentar a pensão por causa disso.

      Por mais que a pensão alimentícia seja baseada em um percentual do salário, se a pessoa não atrasou os pagamentos da pensão, ela não deve mais nada. Isso ocorre porque não existe pensão retroativa, a não ser nos casos de atraso.
      Mesmo que o precatório seja referente a diferença salarial. Assim a criança só receberá mais pensão a partir do momento que o salário for efetivamente maior.

      Espero ter ajudado 🙂

  6. boa tarde meu precatórios e desde de 2009 contra municipio de sao gonçalo ja ganhei falta so o municipio me pagar ,quanto tempo vou levar ainda pra receber ,ja que eu lir uma reportagem que vão ser pagor ate 2024 os deputados aumentou o tempo de espera ,me informa por favor obrigado !

    1. Olá Leandro, tudo bem?

      Município de São Gonçalo no Rio? Porque se for, pela lista de precatórios pendentes que eles disponibilizam, eles estão pagando agora precatórios vencidos em 2012. Assim, ou seu precatório já foi efetivamente pago ou ele está suspenso para pagamento devido a algum problema. E se for o segundo caso não tem como dar uma posição sobre previsão de pagamento, já que depende de resolver a pendência.

      Espero ter ajudado 🙂

  7. Boa noite.

    Meu irmão tem 68 anos e tem um precatório para receber que foi liberado agora , final de março.
    Ele deu um AVC, neste caso ele tem prioridade?
    O valor é de 366.000 ,00 que foi ganho judicialmente contra o inss que no ano de 1996 se negou a aposenta_lo mesmo ele tendo 30anos de contribuição.
    Outra pergunta , os valores da precatória são atualizados conforme a data do pagamento? É descontado IR? Qual porcentagem?
    Obgada.

    1. Olá Antônio, tudo bem?

      A prioridade é por idade ou por doença. Não tem uma prioridade dupla, neste caso e, para a justiça, eles não tem diferenciação. O valor do precatório é atualizado sim, até a data de pagamento considerando desde a data do último cálculo feito, que não necessariamente, é o valor do precatório. Quanto ao IR depende do número de meses ao qual o benefício não foi pago. Mas basicamente divide-se o valor total pelo número de meses e verifica-se junto a tabela do IR de rendimentos mensais.

      Espero ter ajudado 🙂

  8. Tenho um precatório de natureza alimentar. O município quer fazer acordo de 10 parcelas e descontar deságio . Pergunta: não existe outro precatório somente o meu, por conta disso não pode haver parcelamento, por se tratar de natureza de alimentos? É se pago integral, pode haver deságio?

    1. Olá Silvana, tudo bem?

      Se seu precatório é o único ele pode ser parcelado sim. A última emenda constitucional prevê o parcelamento de precatórios que, sozinhos, sejam responsáveis por mais de 15% do total de precatórios no ano de orçamento. Este parcelamento é feito em até 6 vezes anuais. E neste caso não existe distinção de precatórios comuns e alimentares. Mas, ele deve ser pago integralmente e sem deságio.

      Espero ter ajudado 🙂

  9. Bom dia, gostaria de saber o que significa alimentar- indenização e alimentar- salário. Tem alguma prioridade de pagamento? Agradeço

    1. Márcia,

      Há a separação porque em indenizações não tributação de impostos enquanto a parte referente ao salário sim. A prioridade no alimentar é frente aos precatórios do tipo comum.

      Espero ter ajudado 🙂

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