Você sabe o que é ação coletiva?

Atualizado em 23 de outubro de 2026

Resumo rápido

Ação coletiva é o processo em que uma entidade autorizada por lei, como um sindicato, uma associação, o Ministério Público ou a Defensoria Pública, defende na Justiça, em nome próprio, o direito de um grupo de pessoas. Quando ela condena o governo a pagar, cada beneficiário ainda precisa pedir a sua parte, que vira precatório ou RPV.

• Como funciona: se a ação pede indenização para cada pessoa do grupo, a sentença de procedência é genérica. Ela diz que o réu deve, mas não quanto deve a cada um.
• Depois da sentença: cada beneficiário, ou o herdeiro dele, pode fazer a sua própria execução, e o valor dela decide se o pagamento sai por RPV ou por precatório.
• Fique atento: contra a Fazenda Pública, o pedido de execução prescreve em cinco anos, o mesmo prazo da ação.

Sumário

• O que é ação coletiva?
• Quem pode entrar com uma ação coletiva?
• Ação coletiva e ação civil pública são a mesma coisa?
• Ação coletiva ou individual: o que muda para quem já tem processo?
• Como funciona a ação coletiva trabalhista?
• Como a ação coletiva contra o governo vira precatório ou RPV?
• Perguntas frequentes

O que é ação coletiva?

Ação coletiva é a ação judicial proposta por uma entidade que a lei autoriza, em nome próprio, para defender o direito de um grupo de pessoas. Em vez de cada servidor, aposentado ou consumidor entrar com o seu processo, um único processo discute a questão comum a todos.

A regra está no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite defender esses direitos “individualmente, ou a título coletivo” (art. 81), e na Lei da Ação Civil Pública, que manda aplicar, “no que for cabível”, os dispositivos do Título III do CDC à defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais (Lei 7.347/1985, art. 21).

A vantagem para quem faz parte do grupo é a decisão única. O juiz julga uma vez a questão que é igual para todos, e o resultado de procedência vale para os beneficiários sem que cada um precise provar de novo o mesmo fato.

Os três tipos de direito que a ação coletiva defende

O CDC divide em três os direitos que se defendem a título coletivo (art. 81, parágrafo único):

1. Difusos: indivisíveis, de “pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”, como os moradores de uma região atingida por uma poluição.
2. Coletivos: indivisíveis, de um “grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base”, como os trabalhadores de uma categoria.
3. Individuais homogêneos: cada pessoa tem o seu próprio direito, mas todos são, nas palavras da lei, “decorrentes de origem comum”.

É o terceiro tipo que interessa a quem espera dinheiro. Diferenças de salário de servidores, de aposentadoria ou de indenização para várias vítimas do mesmo fato são direitos individuais homogêneos: cada um tem a sua parte, e é ela que mais tarde vira precatório ou requisição de pequeno valor.

Quem pode entrar com uma ação coletiva?

Quem propõe a ação coletiva é uma entidade, e não a pessoa que tem o direito. Podem propô-la o Ministério Público, a Defensoria Pública, os entes públicos e as entidades da administração deles, as associações e, na defesa da sua categoria, o sindicato.

A Lei da Ação Civil Pública lista quem tem legitimidade (art. 5º):

• o Ministério Público;
• a Defensoria Pública;
• a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios;
• autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista;
• a associação constituída há pelo menos um ano que tenha entre as suas finalidades a proteção de um dos interesses que a lei lista, como o consumidor, o meio ambiente ou o patrimônio público.

No CDC, as associações que defendem o consumidor também estão na lista, “dispensada a autorização assemblear” (art. 82, IV).

O CDC permite a esses legitimados propor, “em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores”, a ação pelos danos que cada um sofreu (art. 91).

O sindicato tem uma autorização própria, na Constituição: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas” (art. 8º, III). Por isso tantas ações de servidores públicos e de trabalhadores chegam à Justiça pelas mãos do sindicato da categoria.

O trabalhador, o servidor ou o consumidor, sozinho, não propõe ação coletiva. Ele pode procurar o sindicato ou uma associação, ou entrar com a sua ação individual. Num caso e no outro, é um advogado que assina o processo, contratado pela entidade ou pela pessoa. As fases de qualquer processo, da petição à sentença, estão em como funciona uma ação judicial.

Ação coletiva e ação civil pública são a mesma coisa?

Ação coletiva é o nome geral; ação civil pública é uma das ações coletivas, a regulada pela Lei 7.347/1985. O CDC chama a sua de “ação civil coletiva” (art. 91), e as duas leis funcionam juntas: a Lei da Ação Civil Pública manda aplicar às ações coletivas em geral, “no que for cabível”, os dispositivos do Título III do CDC, onde estão as regras das ações coletivas (art. 21).

A Lei da Ação Civil Pública traz um limite próprio. A lei proíbe usá-la para pretensões que envolvam “tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados” (Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único). Esses temas ficam fora da ação civil pública.

Ação coletiva ou individual: o que muda para quem já tem processo?

Em regra, a ação coletiva não impede ninguém de ter a sua ação individual. O CDC diz que as ações coletivas “não induzem litispendência para as ações individuais” (art. 104). O ponto de atenção está na mesma regra: quem tem ação individual em andamento só se beneficia da sentença coletiva se pedir a suspensão do seu processo “no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”.

No caso dos direitos individuais homogêneos, a coisa julgada vale “erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores” (CDC, art. 103, III). Uma derrota da ação coletiva, portanto, não se estende automaticamente a todo o grupo.

Qual caminho é melhor depende de cada caso: de quando a pessoa entrou, do que pede, do estágio da ação coletiva e do que já foi decidido nela. A comparação exige olhar os dois processos, e é tarefa para o advogado de quem tem o direito.

Como funciona a ação coletiva trabalhista?

A ação coletiva trabalhista é, em regra, proposta pelo sindicato da categoria, com base no art. 8º, III, da Constituição. O sindicato junta a documentação, contrata o advogado e defende na Justiça o direito comum aos trabalhadores, como diferenças de salário, adicionais ou horas extras pagas a menos para todo um grupo.

A Justiça do Trabalho julga “as ações oriundas da relação de trabalho”, inclusive contra a administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 114, I). Servidor público estatutário, porém, não é julgado pela Justiça do Trabalho: o STF excluiu essa relação da competência dela (ADI 3395-MC).

Ganha a ação, cada trabalhador recebe a sua parte por meio de uma execução individual. Quando o empregador condenado é um ente público ou uma autarquia, o pagamento não sai como numa empresa privada: segue a regra dos precatórios e das requisições de pequeno valor, explicada a seguir. O caminho do precatório na Justiça do Trabalho está em o que são precatórios trabalhistas.

Como a ação coletiva contra o governo vira precatório ou RPV?

A ação coletiva contra o governo vira precatório ou RPV em duas etapas. Primeiro, cada beneficiário liquida e executa a sua parte da sentença genérica. Depois, o valor apurado para ele é que decide a forma de pagamento: até o teto de pequeno valor do ente devedor, requisição de pequeno valor (RPV); acima dele, precatório. É por esse caminho que uma única ação de sindicato pode gerar muitos precatórios e RPVs, um para cada servidor que executa a sua parte.

Primeiro passo: a execução individual da sentença coletiva

Na ação coletiva que pede indenização para cada pessoa do grupo, a sentença não diz quanto cada um vai receber. “Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados” (CDC, art. 95). Saber o valor de cada beneficiário é a etapa seguinte, a liquidação.

“A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82” (CDC, art. 97). Quer dizer que o próprio servidor, o herdeiro dele ou a entidade legitimada pede a execução. O pedido individual corre no juízo “da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2º, I).

Contra a Fazenda Pública, a execução segue o cumprimento de sentença do Código de Processo Civil. O beneficiário apresenta a conta do seu crédito (art. 534), a Fazenda tem 30 dias para impugnar (art. 535) e, sem impugnação ou rejeitada a que houver, expede-se o precatório, por intermédio do presidente do tribunal, ou o juiz ordena o pagamento de pequeno valor (art. 535, § 3º). Essa etapa tem nome próprio, execução individual de sentença coletiva, e um verbete no glossário de precatórios.

Precatório ou RPV: o valor de cada beneficiário decide

Cada beneficiário recebe por RPV ou por precatório conforme o seu próprio crédito, e não pelo total da condenação. A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que organiza os precatórios nos tribunais, diz que, “havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição considerará o valor devido a cada litisconsorte” (art. 7º, § 3º). O STF afirmou a mesma ideia na ADI 3579: com credores diversos, “observa-se, sob o ângulo constitucional, o crédito de cada qual para definir-se a existência de situação jurídica a viabilizar a requisição de pequeno valor”.

Isso não esbarra na proibição de fracionar o precatório. A Constituição veda “o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução” para enquadrar parte dele como pequeno valor (art. 100, § 8º), o que impede o mesmo credor de dividir o seu crédito para receber um pedaço por RPV e o resto por precatório. O crédito de cada beneficiário é uma execução própria. Os honorários de sucumbência do advogado da ação coletiva têm regra diferente: são considerados “globalmente” para decidir se saem por RPV ou por precatório (Res. CNJ 303/2019, art. 8º, § 1º).

Qual é o teto da RPV para cada devedor?

O teto de pequeno valor depende de quem deve. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), os tetos de referência são estes:

Estados e municípios podem fixar o seu teto por lei (Lei 12.153/2009, art. 13, § 2º). Como cada ente define o seu, e o que fazer quando o crédito passa um pouco do limite, está em como é definido o valor limite da RPV. O que é cada forma de pagamento está em o que é precatório e o que é RPV.

O precatório da ação coletiva é alimentar?

Como as ações coletivas de servidores costumam discutir salário, aposentadoria e pensão, os precatórios que nascem delas são, em geral, de natureza alimentar. A Constituição inclui entre os débitos de natureza alimentícia os “decorrentes da relação laboral ou previdenciária” e manda pagá-los “com preferência sobre todos os demais débitos”, exceto os do § 2º (art. 100, § 1º). Esses do § 2º são os de titulares com 60 anos de idade, doença grave ou deficiência, pagos antes até o triplo do teto de pequeno valor. A ordem completa está em como funciona a fila de precatórios.

Qual é o prazo para executar a sentença coletiva?

Contra a Fazenda Pública, o beneficiário tem cinco anos para pedir a execução. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal diz que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, e o prazo da ação contra a União, os estados e os municípios é de cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º).

De quando esse prazo começa a contar numa sentença coletiva é questão própria da jurisprudência, e vale conferir no processo com o advogado. Depois que o precatório ou a RPV existem, há outras regras de prescrição, explicadas em precatórios e RPVs podem prescrever.

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Perguntas frequentes

Advogado pode entrar com ação coletiva?

Não como autor da ação civil pública nem da ação coletiva do CDC: as listas de quem pode propor essas ações não incluem o advogado (Lei 7.347/1985, art. 5º; CDC, art. 82), e o sindicato tem autorização própria na Constituição (art. 8º, III). Quando a autora é um sindicato ou uma associação, o advogado é quem assina e conduz o processo, contratado pela entidade. Na fase de execução, o advogado contratado por cada beneficiário pode pedir, em nome dele, a execução individual da sua parte (CDC, art. 97).

Quem tem direito ao dinheiro de uma ação coletiva?

Quem está no grupo que a sentença de procedência beneficia, e os sucessores dessas pessoas (CDC, art. 103, III). Para receber, cada um apura o seu crédito na liquidação e pede a execução da sua parte, e o herdeiro de um beneficiário que morreu pode promover a execução no lugar dele (art. 97).

Quanto tempo demora para receber o dinheiro de uma ação coletiva contra o governo?

Depende da forma de pagamento e do devedor. A RPV federal é paga em até 60 dias da entrega da requisição (Lei 10.259/2001, art. 17); a de estados e municípios, em até dois meses (CPC, art. 535, § 3º, II). O precatório apresentado até 1º de fevereiro deve ser pago “até o final do exercício seguinte” (CF, art. 100, § 5º), mas estados, DF e municípios pagam dentro de um limite anual ligado à receita corrente líquida (§ 23), e os em atraso, pelo regime especial. As datas estão em prazo de pagamento de precatórios.

Posso vender o precatório de uma ação coletiva?

Pode. O precatório que nasce da execução individual é do beneficiário, e a Constituição permite cedê-lo, “total ou parcialmente”, “independentemente da concordância do devedor” (art. 100, § 13). Quem compra não fica com a preferência de idade, doença ou deficiência, e a cessão só produz efeitos depois de comunicada ao tribunal e ao ente devedor (§ 14). Como funciona a venda está em venda de precatório: como funciona.